“Trabalhamos para garantir que o brasileiro possa se alimentar com dignidade. Resgatamos pontos importantes aprovados na primeira etapa e conseguimos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR). Desde o início das discussões, a FPA atuou para evitar o aumento da carga tributária e assegurar a manutenção da cesta básica com alíquota zero, contribuindo no combate à inflação de alimentos.

A FPA manifestou contrariedade ao veto presidencial que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Esses instrumentos foram criados para democratizar o acesso ao mercado de capitais, fortalecer o crédito e estimular investimentos em setores estratégicos. Os FIIs reúnem quase 3 milhões de investidores e possuem R$ 300 bilhões em patrimônio, destinando um terço de seus recursos ao crédito. Já os Fiagros, criados em 2021, acumulam R$ 40 bilhões e beneficiam 600 mil investidores, em sua maioria pequenos poupadores, com foco no crédito rural.

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e representa quase 25% do PIB, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna de crédito público e bancário. A FPA alertou que a taxação desses fundos compromete a competitividade, aumenta custos e restringe o crédito, com impactos negativos no crescimento econômico. A bancada atuará no Congresso para derrubar o veto, assegurando o tratamento adequado desses fundos, protegendo pequenos investidores e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Benefícios ao agro

No campo das exportações e dos regimes aduaneiros especiais, foi garantida a suspensão do IBS e do CBS sobre produtos agropecuários. Além disso, as aquisições e importações de insumos por produtores rurais terão o diferimento desses tributos, independentemente de o produtor ser contribuinte.

A reforma também desonerou a aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas por produtores rurais não contribuintes. Foram criados ainda créditos presumidos diferenciados, baseados na receita anual e na tipologia de produção.

“Nossa prioridade foi assegurar que o produtor rural e a sociedade como um todo não fossem onerados, garantindo acesso à alimentação de qualidade. Conseguimos recuperar pontos essenciais e avançar em um texto que beneficia o agro brasileiro”, afirmou Lupion.

Serviços técnicos ligados ao setor, como veterinários e análises laboratoriais de solos e sementes, também foram incluídos nos benefícios fiscais. No campo da energia, o texto define alíquotas reduzidas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, variando entre 40% e 90% das alíquotas aplicadas a combustíveis fósseis equivalentes.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e uma das principais articuladoras da FPA no Senado, ressaltou a importância das negociações. “O agro foi devidamente contemplado. Trabalhamos para incluir no texto tudo o que fosse possível. Mantivemos conquistas da Câmara e ainda ampliamos benefícios. Não onerar o produtor rural foi uma das nossas maiores prioridades, e conseguimos alcançar esse objetivo”, afirmou.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o impacto positivo das mudanças para produtores e consumidores. “Garantimos segurança jurídica e evitamos o aumento de custos para o setor. Além disso, asseguramos o acesso dos consumidores a alimentos essenciais na cesta básica. Foi uma vitória importante para o agro”, afirmou.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) também elogiou a articulação da bancada. “Conseguimos vencer os pontos fundamentais, mostrando que estávamos no caminho certo. A bancada esteve ao lado do produtor rural e da sociedade brasileira para garantir justiça tributária”, concluiu.

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Os FIIs, com quase 3 milhões de investidores e patrimônio superior a R$ 300 bilhões, têm um terço de seus recursos destinados a crédito. Já os Fiagros, criados em 2021, acumulam mais de R$ 40 bilhões em patrimônio, quase totalmente aplicados no crédito rural, beneficiando 600 mil investidores, majoritariamente pequenos poupadores. Esses fundos desempenham papel essencial na economia, com aportes acessíveis a partir de R$ 6,00.

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende dos FIIs para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.

O veto presidencial tem o potencial de elevar os juros, restringir o crédito e desacelerar setores que são motores do crescimento econômico. A FPA trabalhará no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial, garantindo o correto tratamento dos fundos, preservando a inclusão de pequenos investidores e fortalecendo o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Desde o início das discussões sobre a reforma tributária, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada é contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero, combatendo assim a inflação de alimentos.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a bancada lutou em todas as discussões para que o alimento chegue mais barato nos supermercados, com uma cesta básica nacional e as proteínas animais na mesa da população. O parlamentar destaca, ainda, que o produtor rural foi defendido em toda a tramitação da matéria.

“O que dialogamos em todo o processo foi para que o brasileiro possa se alimentar com dignidade e tenha seus direitos resguardados. Da mesma forma, que a sociedade e o produtor rural não seja onerado. Conseguimos trazer de volta pontos importantes conquistados na primeira etapa na Câmara e fechamos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, disse Lupion.

O deputado Arnaldo Jardim (SD-SP) defendeu que a reforma garantisse a não incidência tributária sobre o ato cooperativo, já que a ação não implicaria operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A questão foi mantida no texto final.

“É um tema muito importante, com negociações intensas e que acabaram de forma positiva. É algo que atende o setor produtivo e não abrimos mão”, destacou Jardim.

De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), as inclusões mostram a importância do agro brasileiro para o país e a força da FPA no Congresso Nacional. “Os pontos fundamentais foram vencidos, mostrando que estávamos certos e que sabíamos o que era o certo para a regulamentação tributária. A bancada mostrou em cada discussão que estava ao lado do produtor rural e do povo brasileiro para conseguir trazer justiça para o segmento”.

Mudanças para o agro brasileiro

 No que tange o setor agropecuário as mudanças no texto se deram em diversos pontos, como por exemplo: na exportação e Regimes Aduaneiros Especiais, com a Suspensão do IBS e CBS sobre produtos agropecuários. Também no diferimento do IBS e CBS em aquisições e importações de insumos agropecuários por produtores rurais, contribuinte ou não. 

Acerca das máquinas e implementos agrícolas, a proposta desonera de IBS e CBS na aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas adquiridos por produtores rurais não contribuintes. Haverá também para produtores a permissão de créditos presumidos diferenciados com base na receita anual e na tipologia de produção.

Foram incluídos na reforma também serviços técnicos agrícolas, veterinários, análises laboratoriais de solos, sementes, fitossanitários, água de produção, entre outros. Outras mudanças abrangem a questão da energia e biocombustíveis. As alíquotas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono devem ser entre 40% e 90% das alíquotas dos combustíveis fósseis equivalentes. Esses pontos destacam as medidas que afetam diretamente o agronegócio, com foco em desoneração fiscal, apoio à exportação e incentivos para insumos, maquinário e energia renovável no setor.

Tramitação e trabalho da FPA

Em julho deste ano, a Câmara havia aprovado a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários. Na ocasião, a FPA conseguiu que o texto contasse com a inclusão na cesta básica das carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), e os peixes (exceto salmão, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos), e do queijo, de modo que não haja qualquer tributo sobre esses itens.

No que tange ao imposto seletivo, a FPA conseguiu que ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas possam ser progressivas. Quanto à atualização anual da alíquota fixa do imposto seletivo, esta não precisará ser de forma monetária. 

Outro pleito prioritário da frente, o ato cooperado, foi atendido com o esforço das bancadas em torno do tema. Também foram atendidos os pleitos em relação ao biodiesel, com sujeição passiva do produto na indústria, além da inclusão do diferencial entre o etanol hidratado e a gasolina tipo C. Da mesma forma, o setor garantiu a não incidência em Fiagro e o diferimento em operações de venda de insumos.

Já no Senado, além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro como a inclusão no sistema de fast track “dos produtos destinados diretamente à fabricação de defensivos agropecuários”; previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes; suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro foi contemplado, nos dedicamos a colocar no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou.

De acordo com o senador Zequinha Marinho (PL-PA), apesar da complexidade do tema, os senadores da FPA conseguiram dialogar para a manutenção do que já era essencial para o agro brasileiro. Da mesma forma, trabalharam para que o texto possa retornar para a Câmara encaminhado no sentido do que o setor pleiteava.

“Buscávamos a segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria onerado, bem como o consumidor teria condições de ter os alimentos essenciais na cesta básica. É uma grande vitória para o agro”, disse Zequinha.

No retorno à Câmara, o relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Casa, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer do Grupo de Trabalho nesta segunda-feira (16/12), em plenário. No documento, Lopes propôs a rejeição dos principais pontos alterados no Senado, como por exemplo a possibilidade de instituição de substituição tributária do IBS e CBS e a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo. A previsão de redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento e veterinários também foi derrubada pelo parecer.

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Lupion destacou que a reforma tributária, após passar pelo Senado, trouxe algumas alterações relevantes, mas ainda mantém detalhes preocupantes que a bancada estará vigilante na Câmara dos Deputados. Sobre a reforma fiscal do governo federal, o parlamentar foi mais enfático e ressaltou que “o projeto fiscal que está tramitando é muito pior que a MP 1227 – a MP do Fim do Mundo. Temos que ter um posicionamento muito claro, pois a competitividade do agro está em jogo. Nós não podemos pagar essa conta,” enfatizou.

Coordenadora política da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, também participou da reunião e ressaltou que a tramitação das reformas ainda exige atenção do setor agropecuário. “Essa reforma não acaba agora. Vamos ficar atentos aos próximos passos para incluir ou retirar o que for preciso. Estamos resolvendo o que foi possível para o momento.”

Apesar das ressalvas, Lupion avaliou que a atuação da bancada do agro no Congresso Nacional obteve avanços importantes para o setor na regulamentação da reforma tributária. “O resultado foi justo com o agro, considerando toda a batalha enfrentada no Congresso. Temos duas opções: fazer oposição apenas por fazer ou lutar em defesa do nosso setor. Optamos por lutar e conseguir um texto possível e positivo para o agro brasileiro,” destacou.

O presidente da FPA reforçou ainda o compromisso da bancada em defesa dos produtores rurais no país. “Nós fizemos o melhor pelo setor e podemos andar de cabeça erguida. Todas as entidades foram ouvidas, todo produtor rural. Essa bancada só existe para defender os produtores, e foi isso que fizemos.”

Tramitação

O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer do Grupo de Trabalho nesta segunda-feira (16/12), em plenário. No documento, Lopes propôs a rejeição dos principais pontos alterados no Senado, como por exemplo a possibilidade de instituição de substituição tributária do IBS e CBS e a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo. A previsão de redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento e veterinários também foi derrubada pelo parecer. A reforma tributária será o primeiro item da pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira (17).

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Desde o início das discussões, a FPA tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimento.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro foi contemplado, nos dedicamos a colocar no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou.

De acordo com o senador Zequinha Marinho (PL-PA), apesar da complexidade do tema, os senadores da FPA conseguiram dialogar para a manutenção do que já era essencial para o agro brasileiro. Da mesma forma, trabalharam para que o texto possa retornar para a Câmara encaminhado no sentido do que o setor pleiteava.

“Buscávamos a segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria onerado, bem como o consumidor teria condições de ter os alimentos essenciais na cesta básica. É uma grande vitória para o agro”, disse Zequinha.

Avanços para o Agro

Além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro como a inclusão no sistema de fast track “dos produtos destinados diretamente à fabricação de defensivos agropecuários”; previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes;  suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

Após alterações no texto, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

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Na avaliação de Alceu, a inclusão do item resguarda uma série de valores para a cultura gaúcha e a cadeia produtiva, que hoje abrange mais de 70 mil famílias na agricultura familiar e 120 mil empregos pelo país. Braga já havia sinalizado convergência com a proposta ao priorizar que produtos de caráter regional e nutricional para os estados brasileiros tenham imposto zero.

Presente na cesta básica desde 1938, a erva-mate passou na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, porém na lista da chamada cesta básica estendida — cuja isenção seria parcial, de 60% sobre a alíquota padrão do IVA. Caso fosse mantida na cesta básica estendida, o produto passaria a ser onerado.

“A erva-mate cumpre todos os princípios para que esteja na cesta básica. É um alimento acessível, de consumo popular e que traz uma série de benefícios à saúde, além de estar diretamente ligada às nossas raízes e promover a inclusão produtiva no campo. Estamos muito satisfeitos com isso”, celebra Alceu.

A expectativa é que o texto seja votado ainda neste mês, instituindo a cobrança do imposto dual (CBS e IBS), bem como a definição das alíquotas e isenções para cada produto.

Com informações da assessoria.

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O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), destacou a importância de se firmar compromissos para garantir o avanço das pautas prioritárias no Congresso. “Estamos aqui para firmar compromissos. Temos preocupações em temas que tramitam no Senado, como o licenciamento ambiental, a reforma tributária, a reciprocidade ambiental, as leis dos incêndios e também a participação efetiva na COP 30. Pautas que nós apresentamos e elencamos como prioridades para o setor. Da mesma forma as questões indígenas, as invasões de terra, a regularização fundiária, questões de política agrícola”, falou o deputado Pedro Lupion, com a chegada do senador Davi Alcolumbre.

A senadora Tereza Cristina, ex-ministra da Agricultura, reforçou a importância de fortalecer a atuação da bancada no Senado. “A FPA do Senado sempre teve menos peso, menos senadores do que na Câmara. Agora temos uma frente robusta com 50 assinaturas, mas precisamos transformá-la no colegiado que é na Câmara dos Deputados. Vamos fortalecer a FPA do Senado para que tenhamos mais senadores pelas pautas do agro. A boa relação entre a Câmara e o Senado é fundamental, essa interlocução é essencial”, afirmou a senadora.

O senador Davi Alcolumbre se comprometeu a dialogar sobre as demandas apresentadas e destacou a importância de construir consensos que atendam aos interesses do setor e da sociedade. “A ponte de entendimento é fundamental para a construção e essa é uma característica minha. Precisamos ter um Poder Legislativo altivo, respeitável e independente”, afirmou.

Alcolumbre também ressaltou os desafios enfrentados pelo Legislativo nos últimos anos. “Nós vivenciamos na eleição para a presidência do Senado, há dois anos, um terceiro turno da eleição presidencial. Saímos de um processo eleitoral com o país dividido, o que gerou distanciamento entre Câmara e Senado e fragilizou o Poder Legislativo. Estou muito confiante”, completou o senador.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o dinamismo do senador Alcolumbre. “Confiamos nele para fazer o agro e o Brasil mais fortes.” Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou que a chegada do senador à presidência dá esperança. “Esperança pela restauração da democracia, onde o Senado tem papel importante nessa cura. Precisamos conversar com a suprema corte e organizar seus limites.”

Reforma Tributária

Outro tema de grande relevância abordado na reunião foi a Reforma Tributária, que atualmente tramita no Senado. O parecer sobre o tema foi lido e aguarda votação, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma das conquistas celebradas pela bancada foi a inclusão das carnes na cesta básica, fruto de articulações realizadas ainda na Câmara dos Deputados.

A senadora Tereza Cristina disse que muitos pontos da pauta da FPA foram acatados no relatório apresentado. “O senador acatou muitas das nossas pautas que vieram da Câmara, algumas que nós aqui da Frente colocamos para ele através de emendas. Agora nós estamos fazendo uma leitura, um pente fino, para ver aquilo que é prioritário para o setor e que ainda pode ser incluído no relatório”, disse. 

O deputado Pedro Lupion destacou que praticamente 90% das pautas negociadas na Câmara foram mantidas no texto. “Essas pautas são essenciais para garantir a competitividade do agro, gerar a lucratividade dos produtores, mas muito mais do que isso, manter o alimento barato na mesa dos brasileiros, acho que esse é o ponto essencial.”

Lupion ressaltou que agora tem outros temas que estão sendo discutidos, como a questão dos óleos. “Nós temos óleos vegetais que, na Câmara, incluímos na cesta básica e o senador agora retirou alguns deles, deixou só óleo de soja, sendo que a gente tem ainda óleo de milho, óleo de algodão, que também são importantes,” finalizou. 

Safristas

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), relator do Projeto de Lei 715/2023 que permite que trabalhadores rurais mantenham o acesso a benefícios sociais ao assinarem contratos de safra, afirmou que a proposta vai entrar na pauta do Plenário da Casa nesta semana. “Conversei com os líderes, com o governo e vamos avançar com essa proposta para que a sanção ocorra ainda este ano.”

O deputado Pezenti (MDB-SC) ressaltou que o projeto é muito importante e que  produtores são prejudicados pela falta de mão de obra ou pela falta de registros. “Moro em Ituporanga, lá temos produtores de cebola e para eles não existe lei mais importante do que esta que estamos tratando aqui. O principal problema é a falta de registro na carteira, mas muitos trabalhadores não querem o registro para não perderem os benefícios do governo. Aprovando, esse projeto vai salvar a vida de várias famílias e produtores,” disse.

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Mourão destacou que, em 2023, a cadeia produtiva de alimentos foi responsável pela geração de aproximadamente 375 mil empregos, representando 25,3% do saldo de vagas registrado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em um total de 1,48 milhão de postos de trabalho. “Além da importância no que diz respeito ao emprego e à segurança alimentar, o setor alimentício é essencial para a economia brasileira e enfrenta desafios significativos com as propostas em análise”, afirmou o senador.

O parlamentar enfatizou ainda que a cadeia produtiva de alimentos é um dos pilares da economia do país, abarcando desde o pequeno produtor rural até as grandes indústrias, passando por toda infraestrutura de transporte e distribuição. “Neste contexto é importante termos em mente que a reforma tributária tem como um de seus principais objetivos a simplificação do sistema. O desafio que se coloca é que essa simplificação não onere ainda mais a produção de alimentos, principalmente em um país onde o custo de vida já é uma preocupação crescente para grande parte da população.”

João Dornellas, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), ressaltou que este debate é importante não só porque o Brasil é considerado o celeiro do mundo e sim porque se fala de alimento e segurança alimentar no Brasil e no mundo. “O Brasil é um país produtor de alimentos, não deveríamos enfrentar essa situação de insegurança alimentar e fome no país. Não falta alimento, falta condição de acesso, de renda para acessar esse alimento. Além do Brasil ser um país de baixa renda, ainda tem a segunda maior carga tributária sobre alimentos industrializados do planeta”, disse.

Dornellas falou que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%. “A Abia tem defendido que a Reforma Tributária é uma oportunidade para promover justiça social através do alimento. E como é que a gente faz isso? Diminuindo o imposto. Defendemos que o alimento no Brasil deveria ser mais barato.”

Já a assessora Técnica do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maria Angélica Feijó, lembrou que um ponto importante é que o produtor rural é um empreendedor a céu aberto e todas as vezes que ocorre variação de clima e crise econômica, há impacto no PIB do setor. “A Reforma Tributária precisa identificar e reconhecer que há uma peculiaridade em relação ao setor e que precisamos de regimes diferenciados – que estão sendo previstos hoje – para conseguir lidar com essas oscilações econômicas. Reforma Tributária e economia dialogam muito e não podemos deixar de lado esses pontos.”

Feijó apresentou ainda pontos que podem ser melhorados na proposta de regulamentação da reforma. “Ainda precisamos aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários para não ter oneração do produto na cadeia; fazer ajustes na cesta básica e na lista de alimentos com redução de 60%, e diversos outros eixos ligados a creditamento, a não incidência do IBS e da CBS em imóveis rurais e diferimento na tributação quando a gente fala da venda da produção rural.”

Clorialdo Roberto Levrero, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo) destacou que quando se fala  de segurança alimentar e competitividade do setor agropecuário brasileiro, temos que entender a cadeia como um todo. “Vários insumos passam pela cadeia para o alimento chegar à mesa, desde a indústria, a produção e a qualificação. O Brasil vem conquistando o seu destaque na agricultura mundial graças à pujança, o crescimento e o investimento do produtor brasileiro na busca de novas tecnologias.”

Levrero falou sobre a lista onde estão enquadrados os insumos agropecuários e que não contempla grande parte deles. “O grande problema é que essa lista veio bem restrita e contempla poucos insumos e matérias-primas, o que retira a competitividade. No PLP 68 estamos trabalhando diretamente no texto para poder fazer os ajustes necessários, que são valores que vão impactar diretamente na cadeia de produção e no consumidor final. Com insumos mais caros, a indústria repassa esse custo para o consumidor final, o que gera insegurança jurídica e diminui a capacidade de financiamento e, ainda, impacta no aumento do alimento para o consumidor,” finalizou. 

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O consultor tributário Gesner Oliveira foi um dos oradores da audiência, apresentando um estudo que aborda os efeitos da tributação de carnes no Brasil, setor que integra a cesta básica. Segundo Oliveira, a isenção fiscal sobre as carnes, com alíquota de 0%, não gera um aumento expressivo nos impostos sobre o consumo. “O impacto na alíquota média do IVA seria de apenas 0,28 pontos percentuais, bem menor que os 0,56 pontos inicialmente estimados”, explicou o economista.

Por outro lado, Oliveira alertou que, caso a isenção seja retirada, o preço médio das carnes pode subir até 8,5%, afetando principalmente as proteínas de bovinos e aves. “Se isso acontecer, o efeito na inflação será desproporcionalmente maior para os mais pobres, sendo seis vezes mais sentido pelas famílias de baixa renda do que pelas de renda alta”, destacou.

Limitações do cashback e exclusão social

O estudo também revela preocupações com o mecanismo de cashback, criado para mitigar o impacto da reforma sobre as famílias de menor renda. Segundo Gesner Oliveira, cerca de 90 milhões de brasileiros que ganham entre meio salário mínimo e R$1.887,00 estariam fora do alcance desse benefício. “O cashback não protege uma parcela significativa da população de baixa renda. Isso é uma falha importante do sistema, que deixa milhões de brasileiros sem compensação”, pontuou.

Oliveira destacou ainda que essa exclusão seria mais sentida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que juntos somam mais de 37 milhões de pessoas que não se enquadram nos critérios do cashback. “A retirada da isenção sobre as carnes impacta diretamente a inflação enfrentada pelos mais pobres, ampliando ainda mais as desigualdades sociais”, afirmou o economista. Ele estima que o aumento no preço das carnes poderia elevar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para famílias de renda muito baixa de 4,05% para 4,66% ao ano, enquanto para as classes mais altas o impacto seria insignificante, com um aumento de apenas 0,09 pontos percentuais.

Preocupações da Abiec

Luiz Cláudio Carvalho, representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), também fez parte do debate, expressando preocupações sobre a elevação da tributação prevista pela reforma. Carvalho ressaltou que, atualmente, o governo federal não cobra PIS e Cofins sobre a carne. “A proposta de reforma, sustentada pela Emenda Constitucional 132/23, implicaria uma elevação de impostos sobre esse alimento essencial”, disse ele.

Carvalho questionou a eficácia do sistema de cashback, denominado “Dinheiro de Volta”, que visa beneficiar beneficiários do Bolsa Família e pessoas com renda mensal de até R$706,00. “Embora o cashback seja uma tentativa de compensar o aumento tributário para as camadas mais vulneráveis, ele não é uma solução viável para mitigar o impacto do acréscimo de tributos sobre a carne, um item fundamental da alimentação”, afirmou.

Ele ainda levantou questões que considera não terem sido devidamente debatidas pelo governo, como a elasticidade-preço da demanda e a elasticidade cruzada da demanda. “Esses fatores são fundamentais para entender como a reforma tributária poderá afetar o consumo de alimentos e o mercado. Uma reforma que visa a simplificação tributária não pode gerar mais ônus para a alimentação da população, principalmente num momento em que a prioridade deve ser a equidade e a justiça social”, concluiu Carvalho.

Segurança alimentar e crítica à tributação seletiva

João Batista Ferreira Dornelas, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA), também participou da audiência e destacou o paradoxo da insegurança alimentar no Brasil. “O país é o maior exportador de alimentos industrializados do mundo, mas enfrenta milhões de pessoas em situação de fome. O problema não é a falta de alimentos, mas a falta de renda”, afirmou Dornelas.

Ele criticou os grupos de pressão que defendem a inclusão de impostos seletivos sobre alimentos, argumentando que a alta carga tributária não trouxe benefícios para a saúde da população. “A segunda maior carga tributária do mundo não nos tornou a população mais saudável ou menos obesa. O que precisamos é de uma alimentação mais acessível para todos”, afirmou Dornelas.

Dornelas defendeu que todos os tipos de alimentos, incluindo os industrializados, como carnes e pescados, sejam incluídos na cesta básica, criticando as propostas de tributação seletiva. “A indústria alimentícia permite o acesso contínuo a diversos produtos ao longo do ano, garantindo segurança alimentar, o que não seria possível sem o processamento de alimentos”, concluiu.

Pequenos produtores ameaçados

O economista Gesner Oliveira também alertou para o risco de concentração de mercado no setor agropecuário. Com o aumento dos impostos sobre as carnes, pequenos produtores poderiam ser excluídos do mercado, favorecendo grandes conglomerados que têm maior acesso ao mercado externo. “Isso reduziria a concorrência, aumentando o poder de mercado dos grandes players e, consequentemente, o preço final para o consumidor”, explicou Oliveira. Segundo ele, essa mudança estrutural poderia prejudicar pequenos e médios produtores, afetando a diversidade de fornecedores e limitando a competitividade do setor.

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Representantes de associações como a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) também participaram da audiência, trazendo suas preocupações sobre a proposta.

Giannetti, que já havia manifestado críticas à forma como a cesta básica foi tratada na reforma, ressaltou a complexidade da questão e apontou deficiências que precisam ser corrigidas. “O conceito de neutralidade fiscal, que é um pacto entre governo e sociedade, precisa ser preservado. Não se pode permitir que a Reforma Tributária aumente a carga tributária para o cidadão, que já está exaurido em sua capacidade contributiva”, afirmou.

Um dos principais pontos de discordância apresentados pelo economista foi a trava de 26,5% nas alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que ele considera inconsistente. Segundo Giannetti, esse número não tem base técnica ou planilhas de cálculo que sustentem sua validade. “Como podemos acreditar em um número ilusório jogado na mesa sem qualquer consistência técnica? Não há planilhas ou dados que justifiquem essa alíquota”, criticou.

Giannetti também destacou que, sem uma base técnica clara, qualquer tentativa de reduzir benefícios fiscais para regimes privilegiados ou produtos da cesta básica, com base no aumento das alíquotas, seria um erro. “A Fazenda precisa apresentar os cálculos. Até agora, não vimos nada concreto, e isso coloca em risco toda a credibilidade da reforma”, enfatizou.

Alíquota média de 20,3% é o valor real

Ele também mencionou que, de acordo com cálculos das Contas Nacionais, os cinco principais impostos sobre o consumo (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) geraram uma arrecadação de R$ 1,38 trilhão em 2023, equivalente a 20,3% do consumo da sociedade brasileira. Para Giannetti, a alíquota média ponderada de 20,3% é o valor real a ser considerado, e não a alíquota de referência de 26,5%, proposta pela Fazenda. “Esse valor ponderado é o que reflete a realidade, já que produtos com alíquota zero elevam a alíquota padrão sem aumentar a carga tributária”, explicou.

Concluindo sua participação, Giannetti agradeceu à senadora Tereza Cristina pelo convite e reforçou a importância do Congresso Nacional em determinar o que é essencial ou não na composição das alíquotas, e não o Ministério da Fazenda. “É o Congresso que nos representa, e não podemos permitir que decisões tão importantes sejam baseadas em números sem fundamento”, finalizou.

A audiência pública, marcada por intensos debates, ressaltou a importância de maior clareza e consistência técnica nas decisões que envolvem a regulamentação da Reforma Tributária, que segue em análise no Senado Federal.

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