Segundo o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), relator da proposta, a ratificação barateia a produção e torna o produto brasileiro mais competitivo no mercado. “O protocolo trouxe importantes inovações para o sistema multilateral de comércio, como o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agropecuários: grãos, óleos vegetais, açúcar, carne bovina e aves.”

O comércio mundial busca formas de equiparar a competitividade de sua produção agropecuária com a do Brasil. A forma mais costumeira e mais praticada, principalmente por países de primeiro mundo, é a de pagamento de subsídios às exportações agrícolas. Este subsídio é o valor pago ao produtor por unidade exportada, no geral via departamentos governamentais ou associações de comércio, por meio de financiamentos com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas.

Zequinha explicou ainda que o controle dos subsídios representa um ganho expressivo para os países exportadores agrícolas do mundo em desenvolvimento, em razão da elevada distorção provocada por esse tipo de auxílio, concedido geralmente pelos países desenvolvidos. “O Protocolo de Nairóbi garante condições mais justas de competitividade no comércio internacional, com eliminação de distorções no setor agrícola. Isto, certamente, beneficiará a exportação dos produtos brasileiros. E, para tanto, devemos dar o aval parlamentar para que sejam feitos os ajustes necessários na norma jurídica interna”, disse.

Essa conduta desleal praticada principalmente por países desenvolvidos, passou a ser debatida pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em dezembro de 2015, durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, se chegou a um acordo sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, conhecido como Protocolo de Nairóbi.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse pleito recoloca o produtor brasileiro em seu patamar de forte exportador agrícola, ao proibir práticas desleais dos produtores estrangeiros. “O Protocolo de Nairóbi reforça a competitividade de produtos agrícolas brasileiros no exterior. É de fundamental importância a participação brasileira neste acordo,” disse.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) destaca que “as políticas contra a livre concorrência vêm cobrindo os altos custos de produção agrícola desses países, garantindo assim uma artificial competitividade entre os produtos estrangeiros e brasileiros no mercado internacional”.

Cabe explicar, conforme Moreira, que o Brasil já cumpre todas as cláusulas definidas no acordo e, portanto, não sofrerá impactos negativos com a ratificação. O Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que viabiliza o financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional, já está adequado a realidade do Protocolo de Nairóbi.

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Sergio Souza explica que foi definida uma pauta de trabalho com uma série de projetos em apreciação no legislativo. “Já estivemos com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda iremos nos reunir com o ministro-chefe da Casa Cilvil, Braga Neto e com o procurador-geral da República, Augusto Aras para tratar sobre as prioridades do setor agropecuário brasileiro”.

Dos itens prioritários, destaca-se o projeto de lei nº 5191/2020, que trata dos Fundos de Investimento do Setor Agropecuário (FIAgro). O PL teve seu texto-base aprovado no Senado, mas ainda falta deliberação de destaques para seguir à sanção presidencial. Na pauta, também está Regularização Fundiária, Protocolo de Nairóbi, Parecer da Mata Atlântica, BR do Mar, Código Florestal e outros assuntos de interesse do agro.

“Precisamos entender muito bem todos os temas que envolvem o setor agropecuário”, pontua o presidente da FPA, que foi enfático ao dizer que “não vamos aprovar nada na calada da noite, seremos transparentes como precisa a sociedade brasileira, com o conhecimento do que nós precisamos fazer para o âmbito rural”.

A audiência foi solicitada pelo vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

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O pedido de urgência para apreciação do Protocolo de Nairóbi foi feito pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O congressista entende que “na prática, essas políticas anticoncorrenciais vêm cobrindo os altos custos de produção agrícola desses países, garantindo assim uma artificial competitividade entre os produtos estrangeiros e brasileiros no mercado internacional, daí a necessidade do requerimento de urgência”.

Relator do projeto de decreto legislativo que ratifica o Protocolo de Nairóbi, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) acrescenta que o Brasil já cumpre as cláusulas previstas nesse acordo internacional e “o agro brasileiro tem tudo para se beneficiar com a entrada dele em vigor. Com regras mais equilibradas, temos tudo para caminhar na frente na produção e comercialização de alimentos para o mundo inteiro”.

Já o autor do projeto de lei que institui o FIAGRO, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania_SP), também membro da FPA, explica que “com esse regime de urgência aprovado o PL vai poder andar muito mais rápido e, em breve, teremos a aprovação no plenário deste instrumento que cria um novo caminho para o financiamento do setor agropecuário”.

Assim como os deputados Hildo Rocha, Pedro Lupion e Arnaldo Jardim, os demais congressistas membros da Frente Parlamentar da Agropecuária têm trabalhado arduamente para ratificação do Protocolo de Nairóbi e a aprovação do PL 5191/2020.

Primeiro, por entenderem ser de fundamental importância a participação brasileira neste acordo firmado pela OMC, já que a cada vez que o Brasil aumenta sua competitividade faz com que países com dificuldade no custo de produção elevem seus subsídios para não perder mercado, no caso do Protocolo de Nairóbi. E segundo, por ser uma possibilidade de trazer mais recursos para serem investidos no setor agropecuário, diante da possível aprovação do PL que institui o FIAGRO.

Entenda o Protocolo de Nairóbi
Aguardando pela apreciação do Congresso Nacional desde 2015, quando foi aprovado durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Protocolo de Nairóbi trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas – prática bastante exercida, principalmente pelos países desenvolvidos, como forma de equiparar a competitividade de sua produção com a de outros países, como por exemplo o Brasil.

Este subsídio é o valor pago ao produtor por unidade exportada por meio de financiamentos com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas. Na prática, barateia a produção e torna o produto mais competitivo no mercado.

Esta prática desleal passou a ser debatida pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em dezembro de 2015, durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, se chegou a um acordo sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, conhecido como Protocolo de Nairóbi. Este pleito, defendido pelo Brasil, restabelece a força do produtor brasileiro e do agro nacional, ao proibir as práticas anticoncorrenciais dos produtores estrangeiros.

Diante disto, se faz necessária a ratificação do documento por parte do Brasil para reforçar o compromisso firmado junto a OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do efetivo cumprimento do acordo por parte dos demais países signatários do acordo.

Entenda o FIAGRO
Trata-se de uma nova alternativa para estimular a entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores interessados no agro brasileiro. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca atender a um momento de transformação do crédito rural no país em que os recursos privados terão cada vez mais peso no financiamento do agronegócio.

Além de investidores adquirirem cotas dos fundos, produtores poderão ofertar sua propriedade e também receber cotas. Pode funcionar, ainda, como uma alternativa para investidores internacionais, que hoje têm um impedimento da legislação de adquirir terras no país.

Basicamente, o investidor vai poder passar a lucrar com os rendimentos do agro brasileiro, sem ser produtor rural. É como poder lucrar com os ganhos de uma fazenda sem precisar colocar a mão na terra. E segue os moldes de fundos já consolidados no mercado financeiro, como os de investimentos imobiliários.

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