Segundo o Código Florestal vigente, após diversas prorrogações, o prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020.

O autor da proposta lembra que o ano de 2020 impôs diversos novos desafios, sobretudo aos pequenos produtores, relacionados à pandemia de Covid-19, o que dificultou a o processo de entrega voluntária de informações sobre suas propriedades para compor o CAR.

“A ideia é que esse período de 2 anos de extensão sirva para dissipar os efeitos da pandemia e para que o Poder Público tenha prazo hábil para auxiliar o pequeno produtor a realizar seu próprio CAR e a requerer sua inscrição no PRA, conscientizando sobre as vantagens e orientando como se deve proceder”, argumenta Zé Vitor.

Ele acrescenta que o prazo adicional garantirá também que os estados e o governo federal estabeleçam de forma satisfatória os PRAs.

PRA
O Programa de Regularização Ambiental, que toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural consiste em um conjunto de ações voltadas a regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal e de uso restrito localizadas nas propriedades rurais.

As ações devem ser propostas pelos donos do imóvel rural e não são obrigatórias, mas podem render diversos benefícios aos proprietários, como acesso facilitado a crédito rural, manutenção de atividades econômicas realizadas no imóvel, como ecoturismo, turismo rural e atividades agrossilvipastoris em áreas de APP, e até suspensão de multas ou sanções administrativas enquanto as ações sugeridas pelos proprietários estiverem sendo cumpridas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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“A medida não é uma expectativa, é uma necessidade. Em caducando a MP [867/18], estamos hoje no limbo. Para a área florestal, causa problemas gravíssimos. Inexequibilidade em alguns casos”, disse. Moreira destacou ainda que o próximo passo, depois de publicada a nova MP, será constituir uma Comissão Geral no Senado para discutir amplamente a questão. “Acreditamos que os senadores que estiverem contrários à medida, o fazem não por questão ideológica, mas por desconhecimento”.

O presidente da FPA reforça que o texto não propõe nenhum tipo de anistia para novos desmatamentos. “O que está previsto lá é que as pessoas vão seguir a Lei vigente à época. Se em 1965 era possível fazer tal coisa, não se pode multar a pessoa porque saiu uma nova norma em 2000. Estamos apenas fazendo a consolidação de uma legislação que ficou em desordem por conta de ADINs”.

Para o deputado Sérgio Souza, a não prorrogação traz um prejuízo enorme ao produtor rural. “Todos aqueles que têm passivo ambiental a ser recuperado ou tiveram, no passado, multas por ter suprimido área de vegetação onde poderiam ter feito, mas não tinham autorização, agora estão na condição de inadimplentes e, portanto, sem acesso ao Plano Safra”, explicou.

Souza chamou a atenção para o fato de que muitos produtores não regularizaram sua situação simplesmente porque vários estados ainda não implantaram o PRA. “Apenas nove unidades federativas criaram o Programa até agora. Então não é justo penalizar os agricultores por conta da inércia do estado”.

O Plenário da Câmara havia aprovado, na última quarta-feira (29), por 243 a 19 votos, o Projeto de Lei de Conversão Nº 9/2019 da Medida Provisória (MP) Nº 867/2018, que determinava a prorrogação. O texto, no entanto, expirou nessa segunda-feira (3), e não foi votado pelo Senado Federal.

Créditos orçamentários – O PLN 4, que autoriza operações de crédito para financiar diversas políticas sociais em 2019, também foi tratado na reunião da FPA desta terça-feira (4). “O governo solicitou a contratação de R$ 248,9 bilhões em créditos orçamentários. Parte desse valor vai para o Plano Safra e para o Plano de Garantia da Atividade Agropecuária”, explicou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que é o relator do projeto.

Segundo ele, o acréscimo de R$ 80 milhões para o Plano Safra vai para a agricultura familiar, garantindo a continuidade da produção. “Foi uma grande vitória da FPA e contamos com os parlamentares deste colegiado para aprovar amanhã o relatório na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização”.

O deputado Zé Silva (SD-MG) fez uma breve apresentação sobre os resultados da reunião com o presidente Jair Bolsonaro, realizada nessa segunda-feira. “Ficou definido que nós teremos um comitê na Casa Civil para cada uma das pautas estratégicas da agropecuária. Outro ponto foi a necessidade de que temas como licenciamento ambiental, frete e outros mais delicados sejam tratados em parceria com as entidades de cada setor”.

Licenciamento ambiental – O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) informou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou um Grupo de Trabalho para analisar, em 60 dias, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, do qual é relator. “A ideia é ampliar o debate para aperfeiçoar o marco legal do licenciamento e ouvir todos os interessados”, explicou.

Kataguiri destacou que o objetivo é alcançar um equilíbrio entre o setor produtivo e os ambientalistas. “Queremos que o licenciamento ambiental deixe de ser mera burocracia para ser parte do planejamento estratégico do empreendimento, auxiliando no desenvolvimento do país e garantindo a proteção do meio ambiente”.

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Segundo o deputado, as alterações aprovadas no Código Florestal são muito importantes para o setor rural brasileiro. “A primeira delas é tornar perene o Cadastro Ambiental Rural (CAR). E os seus benefícios, como financiamento com juros equalizados, crédito rural e acesso ao Plano Safra, foram prorrogados até 2020 aqui na Comissão”, explicou.

A segunda alteração, de acordo com Souza, foi no prazo do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que somente será exigido quando o Estado analisar o Cadastro Ambiental Rural e citar o produtor rural. “ A partir da citação é que se contará o prazo de um ano para o produtor rural promover sua regularização ambiental”.

De acordo com o relator, outra modificação importante realizada foi no artigo 68 do Código. Souza explicou que ela vai evitar interpretações diversas por parte do Poder Judiciário em relação ao marco temporal para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente e também de Reserva Legal.

Para a presidente da Comissão, senadora Selma Arruda (PSL-MT), coordenadora institucional da FPA, a aprovação do relatório da MP 867 é a demonstração que o parlamento está comprometido a garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam trabalhar com a regularidade ambiental. “Prometemos uma tramitação rápida e assim foi feito. É uma vitória do setor produtivo e dos parlamentares que fizeram enfrentamentos para apoiar esse setor que tanto colabora para o crescimento do nosso país”, afirmou.

O deputado Neri Geller (PP-MT), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, ressaltou que a aprovação traz um avanço importante. “A medida já estava prestes a vencer e com a aprovação do relatório o prazo de regularização ambiental será prorrogado para todos os produtores. No caso de Mato Grosso ele vai beneficiar muitos produtores, que já estão liberados pelo CAR para entrar no PRA”.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da FPA no Senado, a MP vem ajudar a agricultura brasileira e representa um grande avanço para o setor. O coordenador da Comissão de Política Agrícola da FPA, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), também comemorou o resultado da votação. “Nossos produtores rurais terão tranquilidade e garantia jurídica em relação aos prazos da regularização ambiental. Foi uma grande vitória”.

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