A proposta estabelece que, em caso de reconhecimento oficial do estado de calamidade pública pelo governo federal, os pagamentos de operações de crédito rural poderão ser suspensos por 36 meses. A medida se concentra especialmente em Minas Gerais, estado que tem enfrentado recorrentes eventos climáticos severos nos últimos anos.

De acordo com o texto, a suspensão abrange os programas Moderinfra; Inovagro; Prodecoop; Pronaf; Pronamp; FNE; Procap-Agro; BNDES-Agro; BB-Investe Agro; e financiamentos de custeio pecuário. Após o período de suspensão, o valor não pago será dividido em três parcelas iguais, anuais e sucessivas, com a primeira delas sendo exigível 12 meses após o término da suspensão. Os encargos originais da operação contratada incidirão sobre essas parcelas.

Segundo o deputado Pinheirinho, a medida é necessária, pois as chuvas excessivas em Minas Gerais prejudicaram milhares de produtores rurais, e agravaram a crise econômica no setor, que já enfrentava elevação de custos de produção e redução da capacidade de pagamento de dívidas.

Para o coordenador de Defesa Agropecuária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Domingos Sávio, o cenário enfrentado pelos produtores rurais de Minas Gerais exige medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor no estado. “A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural e o parcelamento do montante devido, conforme proposto no projeto, representam um importante passo na busca por soluções que garantam a sustentabilidade das atividades rurais e a segurança alimentar da população.”

O parlamentar ressaltou ainda que a medida pode aliviar a pressão financeira sobre os produtores rurais afetados, proporcionando tempo e recursos necessários para a recuperação das áreas atingidas e o reinvestimento em suas atividades. “O projeto contribui para a manutenção dos empregos no setor e para o estímulo à economia local e regional, fatores essenciais para a retomada do crescimento econômico em Minas Gerais”, finalizou. 

A proposta segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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A proposta contou com o relatório do deputado federal Pinheirinho (PP-MG) e apoio em Plenário da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

De acordo com Pinheirinho (PP-MG), nas últimas duas décadas, houve um aumento exponencial no uso de biotécnicas de terceira geração, que incluem a produção in vitro de embriões (PIVE) e a transferência nuclear de células somáticas, mais conhecida como “clonagem”. Desta forma, a realidade do mercado deixou de ser devidamente coberta pelo marco legal então existente.

“O Projeto visa corrigir essa defasagem e regulamentar questões relativas ao uso comercial da PIVE e da clonagem, atualizando e modernizando o regramento legal. Trata-se de uma matéria que foi objeto de ampla discussão no Congresso e no Ministério da Agricultura e aprovamos com a imensa responsabilidade que o tema merece”, ressaltou o parlamentar.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destaca que o texto também traz responsabilização em caso de danos à saúde pública, à saúde animal ou ao meio ambiente. Para ela, uma vez que a clonagem é utilizada comercialmente no país, devem existir obrigações e penalidades aos infratores.

“A clonagem de animais no Brasil ocorre tanto em nível acadêmico e experimental quanto em nível comercial, sem que haja definição de critérios a serem seguidos quanto à identificação e rastreabilidade dos animais. Era necessário, portanto, que fosse regulamentada depois de tanto tempo, e agora alcançamos essa conquista”, concluiu.

O projeto ainda atualiza o regramento para fiscalização de produtos que inexistiam quando da edição da atual norma e viabiliza a continuidade da evolução das tecnologias que já são responsáveis pela maior parte da aceleração do melhoramento genético das espécies comerciais brasileiras (bovinos de leite e corte, equinos e ovinos).

A matéria vai à sanção presidencial.

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