O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), ressaltou pontos centrais que o projeto traz como solução para a rede proteção agropecuária no Brasil.  

“A proposição fixa prazos máximos para regulação e pagamento das indenizações, aumentando a previsibilidade e a atratividade do seguro; estabelece que o contrato de seguro rural compõe as garantias das operações de crédito; vincula benefícios creditícios à contratação de seguro; e propõe reformulação para aperfeiçoar critérios de governança, capitalização e fortalecer a solvência do fundo, permitindo instrumentos de transferência de risco, como resseguro e transações com letras de risco de seguro”, disse Lupion, que relatou a matéria na Câmara dos Deputados.

Outro aspecto considerado fundamental no projeto é a operacionalização do Fundo de Catástrofe. O texto modifica a legislação que criou o fundo e flexibiliza suas regras para que a União, seguradoras e empresas do setor possam participar como cotistas.

Autora da proposta, a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou a função que o fundo terá na proteção aos produtores. “Esse fundo vai se constituir numa reserva financeira capaz de atender aos picos de demanda e destinado à cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural”, acrescentou.

Proposta teve articulação e acordo para ser aprovada 

O texto final aprovado pelos senadores foi o substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. A articulação para votação durante a semana do esforço concentrado foi feita pela senadora Tereza Cristina, que combinou a inclusão da proposta como item extrapauta com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Nessa etapa final, a relatoria foi feita pelo também vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Ele manteve a maior parte da redação aprovada pelos deputados. Para evitar vetos, houve acordo com a base governista.

Na justificativa, o parlamentar destacou o cenário atual do Seguro Rural no Brasil. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) mostram que, em 2025, o PSR assegurou aproximadamente 3,2 milhões de hectares, o menor nível dos últimos 10 anos, o que representa 3,4% da área plantada.

“A área plantada segurada no Brasil já chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado em safras anteriores”, lembrou. O relatório também cita estudo da Confederação Nacional de Municípios que mostrou que, no período de 2013 a 2022, a agricultura brasileira sofreu danos de R$ 216,6 bilhões. A estiagem respondeu por 86% (R$ 186,2 bilhões) e o excesso de chuvas por 14% (R$ 30,3 bilhões).

Uma das mudanças redacionais foi a inclusão de um trecho que garante a obrigatoriedade da destinação dos recursos para o Seguro Rural desde que sejam indicadas fontes para compensar a verba. Há ainda um compromisso do governo para enviar uma Medida Provisória ou um projeto de lei específico para regulamentar esse trecho da nova legislação.

Outra modificação foi a retirada de um dispositivo que permitia o repasse das sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o PSR. 

Quais os ganhos a nova legislação trará?

Além da operacionalização do fundo, uma análise da FPA aponta ao menos outros quatro benefícios que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional trará para o país:

1. O seguro passa a integrar, de forma obrigatória, o conjunto de garantias em operações de crédito;
2. O Executivo poderá incentivar a adesão ao seguro por meio da oferta de benefícios, como juros mais favoráveis e prioridade no acesso ao crédito para quem fizer seguro;
3. Possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados para atender especificidades setoriais;
4. Atualização das obrigações contratuais que seguradoras e produtores deverão seguir, como o estabelecimento de prazo máximo para liquidação de um sinistro.

Melhorias vêm em momento de incerteza

Nesta semana, o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, que estima o valor de R$ 1,2 bilhão para o PSR. Porém, 73,5% dos recursos estão vinculados a fontes condicionadas. Essas fontes não são executadas de forma automática e dependem de crédito suplementar, substituição de fonte ou arrecadação extraordinária. Na prática, apenas R$ 318,5 milhões têm fonte definida e, mesmo assim, ainda estão sujeitos a contingenciamentos e bloqueios.

O cenário fica mais grave com o boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) no último dia 1º de setembro. Segundo o órgão, há mais de 90% de probabilidade de ocorrência de um El Niño muito forte no trimestre de setembro a novembro. O Inmet também indicou como deve ser o clima no Brasil nesse período.

“Enquanto a Região Sul, com destaque para o Rio Grande do Sul, e parte de São Paulo e Mato Grosso do Sul devem receber volumes de chuva acima da média histórica, as Regiões Norte e Nordeste caminham para um trimestre mais seco. Partes do Brasil Central e do Sudeste, especialmente Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo, também têm maior probabilidade de chuva abaixo do normal. […] Na Amazônia Legal e no Pantanal, o trimestre setembro-outubro-novembro normalmente marca a transição da seca para o período chuvoso. Mas um El Niño mais intenso e prolongado deve atrasar esse processo”, apontou o Inmet.

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Promovido pelo Instituto Pensar Agro (IPA), o debate reuniu parlamentares, autoridades e especialistas dos setores público, financeiro, securitário e cooperativista. Ao longo dos dois painéis, houve convergência sobre a necessidade de superar o atual modelo, no qual crédito e seguro ainda são tratados como instrumentos separados.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que o Congresso Nacional tem avançado na construção de alternativas para modernizar o sistema de proteção da produção rural.

Segundo Lupion, o desafio é estruturar uma modalidade de seguro agrícola compatível com a dimensão e a importância da produção brasileira, reduzindo a dependência de medidas emergenciais sempre que eventos climáticos provocam perdas generalizadas.

Em mensagem exibida durante o encontro, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu um modelo que proteja o produtor não apenas contra eventos climáticos, mas também diante da perda de renda. A parlamentar apontou ainda a necessidade de um fundo de catástrofe formado por recursos da União, dos estados e dos próprios produtores.

A presidente executiva da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e presidente do IPA, Tânia Zanella, ressaltou que os eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos, especialmente no Rio Grande do Sul, demonstraram que a gestão de risco passou a ser uma condição para a permanência do produtor na atividade.

A CEO da Meridiana, Mônica Sodré, apontou três pontos considerados fundamentais na implementação e regulamentação do novo marco do seguro rural: a criação do fundo de cobertura suplementar, a integração efetiva entre crédito e seguro e a implantação de uma infraestrutura nacional de dados.

“O Brasil hoje já opera numa lógica socorrista e imediatista. O que a gente precisa mudar é para uma lógica de previsibilidade que garanta também previsibilidade ao produtor”, afirmou.

Crédito rural precisa acompanhar transformação do agro

No painel “O agro mudou. O crédito mudou?”, o representante do Banco Central Cláudio Filgueiras defendeu uma recalibragem das fontes de financiamento do crédito rural e uma revisão da proporção dos recursos públicos destinados à equalização das taxas de juros e à subvenção do seguro.

Filgueiras lembrou que o Brasil destina atualmente entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões por safra à equalização de juros, enquanto aproximadamente R$ 1 bilhão é aplicado no seguro rural. Para ele, situações como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul mostram que, em cenários de perdas expressivas, o seguro pode ser mais determinante para a sobrevivência econômica do produtor do que a contratação de novo crédito.

O representante do Banco Central também ressaltou que o atual nível de endividamento do setor não será solucionado apenas com a oferta de novas operações de financiamento.

Manoel Queiroz, da MAPA Capital, observou que a necessidade de financiamento da agropecuária brasileira supera várias vezes o volume disponibilizado pelo Plano Safra. Segundo ele, a agricultura empresarial dependerá cada vez mais da entrada de capital privado.

Para Queiroz, a aplicação de recursos públicos na subvenção do seguro pode apresentar maior eficiência do que a própria subvenção do crédito. O especialista também ressaltou a necessidade de melhorar a gestão financeira, a governança e a capacidade de gerenciamento de risco dos produtores para ampliar o acesso ao mercado de capitais.

Nesse processo, destacou o papel estratégico das cooperativas na conexão dos médios e pequenos produtores com novas fontes de financiamento.

Seguro rural precisa ganhar escala

No painel “O seguro que o Brasil precisará em 2045”, Vitor Ozaki, da Picsel, apresentou a evolução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).

O programa alcançou aproximadamente 214 mil apólices em 2021, quando recebeu orçamento de R$ 1,2 bilhão. Em 2025, o número caiu para cerca de 61 mil apólices, após uma redução expressiva dos recursos disponíveis para a política.

Ozaki destacou pontos do PL 2951 considerados fundamentais para recuperar a previsibilidade do sistema, entre eles a garantia da execução dos recursos orçamentários dentro do próprio exercício, a modernização da governança do fundo de amparo e o reconhecimento do seguro como instrumento de garantia das operações de crédito.

Cátia Rucco, da Swiss Re Corporate Solutions, defendeu que o seguro passe a integrar diretamente a análise para concessão de crédito. Na avaliação dela, produtores segurados poderiam ter tratamento diferenciado em critérios como taxas e prazos.

Rucco também apontou a necessidade de desenvolver no Brasil uma proteção em diferentes camadas contra riscos sistêmicos, combinando participação do mercado segurador e ressegurador, da União e do mercado de capitais.

Gláucio Toyama, do IRB(Re), chamou atenção para a diferença de escala entre o mercado brasileiro e os principais mercados internacionais de seguro agrícola. Enquanto o Brasil movimenta cerca de US$ 200 milhões em prêmios, países como Estados Unidos e China possuem mercados na casa das dezenas de bilhões de dólares.

Segundo Toyama, a falta de previsibilidade da subvenção pode comprometer inclusive a estrutura técnica desenvolvida pelo setor segurador brasileiro nas últimas duas décadas.

Rio Grande do Sul expõe urgência de novo modelo

O secretário da Agricultura do Rio Grande do Sul, Márcio Madalena, afirmou que a situação enfrentada pelos produtores gaúchos é uma demonstração concreta dos efeitos provocados pela combinação entre endividamento e baixa cobertura do seguro rural.

Madalena também defendeu maior participação do mercado de capitais no financiamento da produção.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador institucional da FPA, apresentou três pilares da proposta construída em conjunto com a senadora Tereza Cristina e a Frente Parlamentar da Agropecuária: uma plataforma de informações sobre o produtor inspirada no modelo de cadastro positivo, a ampliação do financiamento por meio de instrumentos do mercado de capitais e um novo sistema de seguro sustentado por um fundo abastecido por diferentes fontes.

Para Alceu Moreira, a construção de um novo modelo de financiamento também precisa considerar gargalos estruturais que interferem diretamente na competitividade do agro brasileiro, entre eles logística e custo do capital.

Ao final do encontro, o vice-presidente da Federarroz, Luiz Carlos Machado, entregou ao deputado uma moção aprovada pela Câmara Setorial do Arroz solicitando o desbloqueio dos recursos destinados à subvenção do seguro rural.

O encontro foi realizado pelo Instituto Pensar Agro, com apoio da Meridiana, do Simers e do Sistema Ocergs.

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Uma análise do PLOA 2027 indica uma diferenciação na origem dos recursos destinados ao Seguro Rural. Do montante de R$ 1,2 bilhão, R$ 318,5 milhões tem como fonte recursos livres, ou seja, receitas ordinárias que vem da arrecadação ordinária dos impostos. O restante, R$ 881,5 milhões, tem como origem os recursos condicionados à Regra de Ouro. Essa receita não é executada de forma automática. Para que ela ocorra depende de crédito suplementar por meio de aprovação no Congresso Nacional ou da substituição de fonte. Uma terceira possibilidade é caso haja uma arrecadação extraordinária, isto é, arrecadar mais dinheiro do que o esperado. 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), criticou a incerteza que o arranjo orçamentário cria. “Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente”, afirmou.

A manobra feita pelo governo incrementa mais um degrau de imprevisibilidade já que a maior parte dos recursos do PSR não está garantida. Na leitura da vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), esse movimento agrava o cenário do setor. 

“A falta de previsibilidade pode trazer ainda mais danos para toda a agropecuária, porque o produtor já está endividado e o risco climático aumentou com o Super El Niño. Isso é preocupante, sobretudo porque risco e crédito caminham juntos: quanto maior o risco, maiores tendem a ser os juros finais”, destacou.

Parcela livre equivale a 13,4% do valor para recuperar níveis de 2021

Uma simulação do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro) mostra que o valor vindo de recursos livres corresponde apenas a 13,4% do montante necessário para recuperar os patamares do Seguro Rural em 2021. 

A estimativa aponta que, com R$ 2,37 bilhões, seria possível assegurar 13,45 milhões de hectares e beneficiar 209 mil apólices, alcance semelhante ao de 2021 — ano em que o Seguro Rural registrou seu melhor desempenho em abrangência. Mesmo com a liberação integral dos R$ 1,2 bilhão previstos no PLOA 2027, o programa teria apenas 50,6% dos recursos estimados como necessários para recuperar aquele patamar de cobertura.

A instituição de pesquisa também indicou que o governo vem dando mais atenção para mecanismos posteriores às perdas do que para prevenção. Um dos indicativos é o volume previsto para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que é cinco vezes maior do que todo o PSR.

“É muito mais racional apoiar seguro antes da perda do que renegociar dívida depois da quebra. Quando o PSR é subfinanciado, o risco não desaparece. Ele volta como inadimplência, renegociação, Proagro, socorro emergencial e pressão sobre o orçamento público”, lembrou o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV-Agro, Pedro Loyola.

Histórico ruim

A diferenciação nas fontes de recursos também remete ao histórico recente ruim. Desde 2025, os recursos aprovados pelo PSR vêm sendo bloqueados e contingenciados. 

No ano passado, de R$ 1,06 bilhão aprovados na LOA 2025, apenas R$ 581 milhões foram executados. Neste ano, o orçamento era de R$ 1,01 bilhão, mas cortes e bloqueios reduziram a disponibilidade para R$ 473,8 milhões. 

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Congresso instala comissão para analisar MP do endividamento rural em meio a demora para acesso a renegociação

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A instalação para análise da MP acontece em meio a demora para a operacionalização das renegociações. A medida está valendo desde o dia 15 de julho, no entanto, ainda depende de normas infralegais para funcionar. Um desses ritos era a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que ocorreu em 24 de julho. 

Desde então, produtores e bancos esperam ao menos duas normas adicionais para destravar o acesso às renegociações:

• publicação de uma portaria do Tesouro Nacional para a liberar os pagamentos das equalizações de juros;
• uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para instruir as instituições financeiras credenciadas a operar as linhas de renegociação.

Apesar de ter efeito de lei, uma medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional para ter validade superior a 120 dias. Por isso, o atraso na efetivação da MP tem gerado preocupação no setor, já que quase um quarto do prazo inicial já passou. Outro ponto que aumenta a pressão, é a necessidade do produtor de apresentar laudos técnicos para acessar as linhas e esses documentos podem demandar tempo extra na elaboração. 

Além disso, a falta de uma regulamentação sobre o fundo garantidor, estabelecido pela medida provisória, pode atrapalhar agricultores que não têm mais garantias para oferecer. Apesar de não inviabilizar o acesso às linhas de renegociação, o problema para esses produtores está na hora da tomada de novos créditos para o início da safra. 

MP teve mais de 140 propostas de mudanças

Uma das funções da comissão é avaliar a MP e incrementar, alterar ou retirar partes do texto editado pelo governo. O prazo para a apresentação dessas sugestões de mudança terminou no último dia 6 de agosto, com 144 emendas apresentadas.

No discurso de instalação do colegiado, o presidente da comissão afirmou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ele criticou a norma criada pelo governo e disse que a medida provisória desidratou o texto aprovado pelo Senado no Projeto de Lei 5.122/2023.

Calheiros também criticou o alcance regional da medida e defendeu mudanças para ampliar o atendimento aos produtores. “É inadmissível que o acordo sobre a renegociação das dívidas rurais deixe de fora o Nordeste e o Norte. Não vamos aceitar que o produtor nordestino pague uma conta maior por produzir em condições mais difíceis”, afirmou.

“A instalação desta comissão nos obriga a uma responsabilidade de construir uma solução equilibrada, fiscalmente responsável, mas, sobretudo, eficaz para o grave problema do endividamento dos produtores rurais brasileiros. O produtor precisa de uma solução que permita a ele tirar de uma vez por todas essa espada da cabeça, reorganizar sua vida financeira, retomar a atividade produtiva e, principalmente, recuperar o acesso ao crédito”, destacou Calheiros.

Dos 40 parlamentares que apresentaram emendas, 32 são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “O texto original restringe a cobertura do Fundo aos produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Essa limitação deixa de fora justamente a parcela da carteira que mais precisa de proteção preventiva: o produtor que, após safras de rentabilidade reduzida, esgotou sua capacidade de oferecer garantias e, ainda adimplente, vê-se impedido de contratar o custeio da safra seguinte”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o problema do endividamento alcança não apenas produtores prejudicados por adversidades climáticas, mas também aqueles que perderam renda. Por isso, o acordo possível veio por meio da MP 1.376. No entanto, ela aponta que há espaço para melhorias. “Vamos seguir trabalhando para resolver esse problema, porque no final é uma questão que vai levar inflação no prato do brasileiro”, comentou.

Regras ainda deixam produtores de fora

Levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), realizado a partir de R$ 93 milhões em saldos devedores analisados pela entidade, indicou que 88% desse montante da amostra não conseguiriam acessar a MP pelas condições atuais.

A entidade apresentou propostas para ampliar as possibilidades de renegociação de CPRs (Cédula de Produto Rural), incluir determinadas operações de investimento; alterar datas de enquadramento, permitir tratamento a produtores atingidos por novos eventos de perdas depois de renegociações anteriores, e abrir possibilidade para operações de capital de giro.

Segundo a Farsul, com os ajustes, até 90% dos produtores da amostra analisada poderiam ter condições de enquadramento.

Composição da comissão mista

O prazo inicial para a apreciação da MP é até 12 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A comissão mista será composta por 26 parlamentares titulares, sendo 13 senadores e 13 deputados federais, além de outros 26 suplentes, divididos igualmente entre as duas Casas. Do total de titulares, 14 são membros da FPA.

A lista dos deputados da bancada na comissão é composta por:

• Afonso Hamm (PP-RS); 
• Lucas Ramos (PSB-PE); 
• Marussa Boldrin (Republicanos-GO); 
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP); 
• Vermelho (PL-PR); 
• Zé Silva (União-MG); 
• Zé Vitor (PL-MG).

Já os senadores titulares e integrantes da FPA são:

• Carlos Portinho (PL-RJ);
• Giordano (Podemos-SP);
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
• Jaime Bagattoli (PL-RO);
• Professora Dorinha Seabra (União-TO);
• Tereza Cristina (PP-MS);
• Weverton (PDT-MA).

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Bioenergia coloca o agro no centro da transição energética brasileira

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Para enfrentar esse cenário, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) construiu uma das principais pautas trabalhistas do setor: o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como PL dos Safristas. Apresentada em fevereiro de 2023 pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da bancada, a proposta concilia o contrato de trabalho por safra com a manutenção do acesso aos programas sociais. O objetivo é permitir que o trabalhador aceite um emprego formal durante a colheita sem perder imediatamente benefícios como o Bolsa Família.

“O projeto incentiva a formalização do trabalho temporário, garantindo segurança jurídica para produtores e trabalhadores. Quem aceita um contrato de safra não pode ser penalizado por isso”, afirmou o autor da proposta.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas acabou integralmente vetado pelo governo federal. Mesmo após a decisão, a FPA mantém a mobilização para que o Congresso analise e derrube o veto.

Para a bancada, a proposta continua sendo uma resposta concreta à escassez de mão de obra no campo. Além de estimular a formalização, o texto amplia a segurança jurídica das contratações e evita que trabalhadores rurais precisem escolher entre um emprego temporário com carteira assinada e a proteção social do Estado.

Dois anos de articulação

A aprovação do PL dos Safristas foi resultado de quase dois anos de negociações conduzidas pela FPA junto às lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Durante a tramitação, a proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Agricultura da Câmara e passou a integrar a pauta prioritária da bancada.

A articulação ganhou força em 2025, quando o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), atuou pela aprovação de requerimentos de urgência para acelerar a votação da matéria no Plenário da Câmara. “Estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e manter o benefício social. É uma proposta que beneficia quem quer trabalhar e dá segurança ao produtor rural”, destacou Lupion.

Após a aprovação pelos deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Na Casa, a matéria teve como relator o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que conduziu a discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, no Plenário. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou Bagattoli, ao defender que a proposta contribuiria para assegurar a mão de obra necessária às colheitas em diferentes regiões do país.

Durante a tramitação no Senado, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também participou do aperfeiçoamento do texto ao apresentar uma emenda à proposta. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou. 

Retorno à Câmara

Como o Senado aprovou a matéria com alterações, o texto retornou à Câmara dos Deputados para análise final. O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) foi designado relator e defendeu a manutenção da essência da proposta, que, segundo ele, corrigia uma distorção histórica nas relações de trabalho no campo. “A atividade do safrista é essencial para garantir a segurança alimentar. O projeto combate a informalidade e cria condições para ampliar a oferta de mão de obra no campo”, afirmou.

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que a proposta enfrentava a escassez de trabalhadores e estimulava a geração de renda por meio do emprego formal. “Não é possível que o trabalhador tenha que escolher entre a formalidade de um emprego temporário e a rede de proteção social do Estado.”

Na avaliação do deputado Afonso Hamm (PP-RS), coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, o projeto representava um avanço tanto para trabalhadores quanto para empregadores. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Com a aprovação das alterações promovidas pelo Senado, a Câmara concluiu a votação da matéria em maio de 2026. O projeto seguiu, então, para sanção presidencial.

Veto mantém problema sem solução

A expectativa do setor era pela sanção da proposta. No entanto, em junho de 2026, a presidência da República vetou integralmente o PL 715/2023. A decisão provocou forte reação da FPA, que publicou nota oficial afirmando que o veto “penaliza trabalhadores e ignora a realidade do campo”.

Para a bancada, o projeto não cria um novo benefício. A proposta apenas estabelecia condições para que trabalhadores temporários possam ingressar no mercado formal sem o receio de perder imediatamente a proteção social.

Com o veto, permanecem os obstáculos enfrentados por produtores que precisam contratar durante as safras e por trabalhadores que desejam formalizar suas atividades. A FPA mantém a articulação para que o veto seja analisado pelo Congresso Nacional e que o trabalho temporário no campo receba uma resposta capaz de conciliar emprego, produção e proteção social.

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Em 2019, a retirada dos direitos antidumping sobre o leite em pó importado da União Europeia e da Nova Zelândia foi classificada pela FPA como um retrocesso para a produção nacional.

A bancada defendeu a manutenção dos mecanismos de proteção comercial como forma de preservar a competitividade do setor e alertou que a abertura do mercado poderia comprometer a atividade de milhares de produtores, principalmente pequenos e médios.

Agenda ganha força em 2023

Com o aumento das importações provenientes do Mercosul, especialmente da Argentina e do Uruguai, o tema voltou ao centro dos debates em 2023. Naquele ano, a FPA ampliou a articulação em defesa da produção nacional e passou a cobrar medidas efetivas para combater práticas comerciais consideradas predatórias.

A bancada defendeu instrumentos capazes de equilibrar o mercado, diante dos elevados custos enfrentados pelos produtores brasileiros e da entrada de produtos beneficiados por subsídios e incentivos concedidos em outros países.

Mudança de entendimento preocupa setor em 2025

Em 2025, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, alterou um entendimento técnico mantido havia mais de duas décadas sobre a similaridade entre o leite em pó e o leite fluido durante a investigação antidumping.

A mudança ocorreu na reta final do processo administrativo e levou parlamentares da FPA, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e outras entidades do setor a cobrar esclarecimentos do governo.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo entendimento colocava em risco a cadeia leiteira nacional, comprometia a investigação e favorecia a entrada de leite em pó da Argentina e do Uruguai em condições desleais.

“Há toda uma cadeia de 1 milhão e 171 mil propriedades, essencialmente familiares, que trabalham pela própria subsistência e enfrentam essa concorrência desleal. Provas não faltam”, afirmou.

Parlamentares reforçam mobilização

Durante as articulações, o deputado Rafael Simões (União-MG) alertou que a crise ultrapassava a questão econômica e poderia comprometer a autossuficiência brasileira na produção de leite. 

O deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador de Política da FPA, cobrou providências do governo e destacou a vulnerabilidade da atividade. “Qualquer mexida, mesmo de centavos, é capaz de gerar grande impacto nessa cadeia”, declarou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da bancada, defendeu medidas para restabelecer a competitividade dos produtores brasileiros. “Argentina e Uruguai concorrem de maneira desleal porque recebem incentivos que o Brasil não oferece”, afirmou. 

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) destacou os efeitos sociais da crise. “São famílias que perdem seu sustento.”

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) também chamou atenção para a responsabilidade compartilhada na superação do problema. “As indústrias e cooperativas precisam atuar com maior corresponsabilidade para evitar que os produtores arquem sozinhos com os prejuízos”, disse. 

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, lembrou que a pecuária leiteira está presente em todos os municípios brasileiros e defendeu políticas públicas voltadas ao fortalecimento da atividade.

Investigação confirma dumping em 2026

Após meses de investigação conduzida pelo Decom, o governo federal reconheceu, em 2026, a existência de dumping nas exportações de leite em pó da Argentina e do Uruguai para o Brasil.

A apuração apontou margens superiores a 60% e identificou que o produto chegava ao mercado brasileiro por preços até 53% inferiores aos praticados nos países de origem, em razão de subsídios e incentivos governamentais.

Apesar do reconhecimento técnico, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) suspendeu temporariamente a aplicação das tarifas antidumping para avaliar possíveis efeitos sobre a inflação dos alimentos e as relações diplomáticas no Mercosul.

A decisão provocou reação imediata da FPA. Coordenadora da Subcomissão do Leite na Câmara dos Deputados, Ana Paula Leão (PP-MG) defendeu a adoção de medidas provisórias de proteção. “O que a gente precisa agora é que o MDIC solte as medidas protetivas provisórias antidumping. Isso, para a gente, é essencial”, afirmou.

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da bancada, também criticou as condições das importações. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende no próprio país”, declarou.

O deputado Cobalchini (MDB-SC) defendeu a aplicação das medidas antidumping para enfrentar a concorrência desleal imposta aos produtores brasileiros. Para o deputado Zé Silva (União-MG), proteger o leite nacional significa garantir preços justos, qualidade e desenvolvimento no campo.

Além de cobrar a aplicação das tarifas, a bancada protocolou um pedido de investigação sobre o crescimento das importações de leite e derivados, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e os impactos sobre a produção brasileira.

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Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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“Apesar dos avanços ocorridos desde a edição da Lei da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em 2003, a penetração do seguro no meio rural brasileiro ainda é muito reduzida”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Lupion também criticou a falta de previsibilidade dos recursos destinados ao programa. Segundo ele, as incertezas em relação à subvenção “reduzem a oferta securitária, elevam a precificação dos prêmios do seguro rural e desestimulam investimentos na oferta de alimentos”.

Estudo elaborado pelo Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) estima que a área segurada poderá recuar para 2,69 milhões de hectares neste ano. O volume representa apenas 2,78% da área agrícola do Brasil. 

“A consequência direta é a manutenção de parcela majoritária da produção agropecuária brasileira sem cobertura securitária, ampliando a exposição dos produtores, das instituições financeiras e da própria política agrícola aos efeitos de eventos climáticos adversos”, apontam os pesquisadores. 

O levantamento indica que, com a execução integral do orçamento previsto para o PSR, a cobertura poderia alcançar 5,7 milhões de hectares. “Em um ano de maior risco climático, a política pública deveria evitar a redução de instrumentos preventivos de transferência de risco”, destaca o estudo.

Os pesquisadores também apontam os impactos da instabilidade orçamentária sobre toda a cadeia produtiva. Sem a subvenção, produtores podem desistir da contratação do seguro ou precisar arcar com a parcela que seria custeada pelo programa, assumindo uma despesa adicional, como ocorreu no ano passado.

As seguradoras, por sua vez, tendem a incorporar o risco institucional ao preço das apólices, tornando o seguro mais caro. Bancos, cooperativas e fornecedores também ficam mais expostos ao aumento da inadimplência.

O risco El Niño

Além da restrição orçamentária, o Seguro Rural deverá enfrentar maior pressão diante da possibilidade de intensificação do fenômeno El Niño. De acordo com o Centro de Previsão Climática (CPC), ligado à Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há 97% de probabilidade de que o fenômeno se prolongue até março. 

O boletim também aponta que o El Niño deverá ganhar intensidade até o fim do ano. As projeções indicam 81% de chance de que o evento alcance intensidade muito forte entre outubro e dezembro, podendo se tornar um dos mais intensos registrados desde 1950.

Diante da ocorrência cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos, parlamentares têm defendido o fortalecimento do Seguro Rural como instrumento central da política agrícola. A preocupação é evitar o avanço da inadimplência e a saída de produtores da atividade.

“Ou a gente veste essa camisa e entende a importância do Seguro Rural, ou vai colocar o produtor rural em uma linha de risco, assumindo uma exposição que pode levar parte da atividade à falência”, afirmou o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR). 

Projeto garante previsibilidade orçamentária

Uma das soluções defendidas pela FPA para fortalecer o Seguro Rural é o Projeto de Lei 2.951/2024. A proposta reformula o PSR e viabiliza o funcionamento do Fundo de Catástrofe.

A versão mais recente do texto foi relatada pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e aprovada pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, a proposta impede o contingenciamento e o bloqueio dos recursos destinados ao PSR.

O texto também permite que sobras orçamentárias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) sejam direcionadas ao Seguro Rural, desde que a medida não comprometa o funcionamento do próprio Proagro.

“Com esse projeto, a gente vai ter mais segurança para o produtor investir em novas tecnologias, com a garantia de que poderá, ao final de um ano de trabalho, continuar na atividade. O Seguro Rural precisa deixar de ser uma política de governo e passar a ser uma política de Estado”, afirmou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

Em relação ao Fundo de Catástrofe, a proposta amplia a flexibilidade para a realização de aportes e facilita a participação da União e do setor privado como cotistas. O texto também prevê a criação de subfundos destinados a setores específicos e de mecanismos econômicos para auxiliar na gestão dos recursos. 

O projeto está na fase final de tramitação. A matéria teve origem no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações e retornou para nova análise dos senadores.

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