“Está claro que a perda de renda interna, pelos custos de produção elevados que nós temos no Brasil, não tem, no governo, uma agenda a ser tratada. A audiência demostra a falta de alternativas oficiais e isso não pode continuar”, disse o parlamentar, autor do requerimento da reunião.

Para recuperar a capacidade de acesso ao crédito dos produtores rurais endividados, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem pelo menos duas propostas: a primeira é do patrimônio de afetação. Nela, o proprietário de um imóvel rural poderia dividir o patrimônio, de acordo com o valor da dívida contraída. Atualmente, todo um imóvel é dado como garantia pelo pagamento de uma dívida, mesmo que o passivo tenha valor menor. A segunda possibilidade é o Fundo de Aval Solidário, em que produtores rurais e iniciativa privada tornam-se avalistas, em torno de uma dívida, juntamente com aportes do tesouro nacional.

O secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, confirmou que as propostas parlamentares devem ser implementadas antes da divulgação do plano safra, já que contam com o apoio do Executivo. “São dois mecanimos que dependem de Lei, então podem ser lançados imediatamente como Medida Provisória. A previsão é que anunciemos até o plano safra essas medidas”.

Apesar das possibilidades de facilitação do acesso ao crédito, a Comissão de Agricultura da Câmara deve se reunir com o ministro da economia, Paulo Guedes, na semana que vem, para tratar de outras formas de fomento à agropecuária, como recursos para subvenção ao prêmio do seguro rural.

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A proposta de renegociação trazida pelo governo federal é de que os produtores rurais se reúnam em pequenos grupos, em uma espécie de consórcio, formando um fundo financeiro como forma de garantia para novos créditos junto ao Banco Nacional Desenvolvimento Social (BNDES). O sistema de aval cruzado teria grupos de 10 a 12 produtores que se avalizariam entre si. Além do produtor, indústria, banco e tesouro também participariam do fundo, já que estes últimos têm a intenção mitigar os riscos. Com a redução do risco, os juros ficariam mais baixos. A intenção é trazer de volta par o mercado ativo o produtor que se inviabilizou pelo crédito.

A proposta preliminar do Ministério da Economia ainda será discutida pela Frente. “O que estamos passando agora para o produtor e para a cadeia produtiva é que se quebrar o produtor, todo mundo perde. Essa solidariedade tem que ser integrada. Ter uma inflação a 3,5% e os juros chegando a essas pessoas a 17 ou 18% com certeza não é financiamento, é um sócio oculto”, diz o presidente da FPA, deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que afirmou que só os arrozeiros, por exemplo, têm uma dívida bancária de R$1,3 bilhões, sem contar as demais dívidas para terceiros.

“O setor rural tem uma dívida quase que impagável hoje. Não é pela má vontade do produtor ou por uma inadimplência voluntária. Ela é dada por uma crise econômica, por frustração de safra, intempéries climáticas, problemas de exportação, problemas de mercado. A agricultura é uma atividade de risco, você reza para chover e reza para dar sol, dependendo da colheita e do plantio. Se o produtor não acessa a crédito, não consegue fazer que sua atividade gire”, diz o vice-presidente na Câmara dos Deputados da FPA, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR).

Para o coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, Jerônimo Gorgen, há um apelo dos produtores brasileiros por uma securitização das dívidas. “Começamos ainda no ano passado, quando estabelecemos a Comissão de Endividamento, um levantamento e uma alternativa para que, além da securitização, pudéssemos ter também repactuação do endividamento e, desta forma, tentar atingir o maior número de produtores possível. O deputado explica que foi criada uma linha do BNDES, com bons prazos, mas com custo muito alto, um risco na área dos bancos maior ainda e um spread baixo no entendimento das instituições financeiras. “A linha não operou como gostaríamos, apenas R$ 31 milhões foram usados, muito bancos renegociaram as dívidas”, lembra.

Convênio 100 – Outro tema debatido na reunião é a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) sobre as transações internas de insumos agrícolas nos estados e a redução de 30% e 60% nas circulações interestaduais, de acordo com o produto. Este é o chamado Convênio 100, de 1997, que vem sendo prorrogado desde então e vencerá em 30 de abril deste ano.

A atual redução de 60% na base de cálculo equivale a uma alíquota de 2,8% nas vendas destinadas ao Norte, Nordeste e ao Centro-Oeste e 4,8% nas vendas destinadas aos estados do Sul e Sudeste. Caso não houvesse o benefício de redução em 60% da base, conforme definido pela medida, as alíquotas seriam de 7,0% e 12,0%, respectivamente. As tarifas internas, por sua vez, poderiam variar de 17% a 19%, dependendo do estado.

Os parlamentares da FPA lembraram que estudos preliminares da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apontam que, caso não haja prorrogação do Convênio 100, haverá um aumento de até 7,6% nos preços dos insumos, dependendo do estado, além de afetar a rentabilidade dos produtores e o crescimento sustentável da economia estadual. “Só em insumos fertilizantes, isso representa algo em torno de R$ 8 bilhões, o que aumentaria quase dois pontos no peso da inflação”, afirma Souza.

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Na primeira reunião realizada, na última terça-feira (20), foi definido o plano de trabalho. Dentre as prioridades elencadas, está o diagnóstico do tamanho da dívida dos agricultores. A comissão irá tratar também do alto custo dos financiamentos e da bitributação previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários.

O coordenador da Comissão, deputado Jerônimo Goergen, afirmou que vai trabalhar intensamente na renegociação dos débitos com o governo federal. “Pedimos a criação de um grupo coordenado pela Casa Civil ou pela Secretaria de Relações Institucionais convocando os ministros da área financeira para que a negociação seja feita em conjunto”, disse.

A relatoria geral ficou a cargo do deputado Evandro Roman que vai apresentar um texto com recomendações até o fim deste semestre.

“O principal objetivo é proporcionar segurança ao produtor por meio de um planejamento mínimo de três anos. Nosso empenho será em garantir estabilidade ao Brasil que produz”, ressaltou.

Os incentivos do governo, para Roman, têm sido insuficientes para desafogar o setor. “O agricultor está sempre em busca de dinheiro para ampliar sua produção. Assim, fica refém das altas taxas de juros”, comentou.

Ritmo acelerado – Três sub-relatorias também foram criadas para dar celeridade aos trabalhos da comissão. O deputado Zé Silva (SD-MG) ficará como sub-relator da Agricultura Familiar, o deputado Evair Melo (PV-ES) na sub-relatoria da Agricultura Empresarial e Demais Setores, e o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) será sub-relator de Políticas de Mercado e Importação.

Os integrantes da comissão também aprovaram um requerimento para a realização de seminários no Paraná, Rio Grande do Sul, Tocantins, Santa Catarina, Minas Gerais, Piauí e Espírito Santo.

Importações restritas – Analisar projetos de lei que visam controlar as importações do setor também está entre os temas prioritários da comissão. Dentre as propostas, estão os PLs 3487/12, pronto para votação em plenário, e 2353/11, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O primeiro projeto proíbe a comercialização de produtos agrícolas importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos e o segundo trata da proibição da compra de leite importado por órgãos públicos, a não ser que o produto nacional não esteja disponível. O objetivo das duas propostas é aumentar o consumo dos produtos agrícolas brasileiros.

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