De acordo com o presidente da CAPADR e coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), além dos dados “assustadores” que apontam recordes de invasões que vão desde 2023 até o ano corrente, o fato de pessoas ligadas ao MST participarem de comitês que lutam por paz no campo levanta dúvidas sobre a proximidade entre o atual governo, o MDA e movimentos ditos sociais.

“Só no primeiro ano de sua gestão na pasta foram 72 invasões de terras registradas, isso significa um número maior que os apurados entre 2019 e 2022. Nos resta questionar se algo está sendo feito. Porque o que vemos é uma conivência e uma omissão absurda de todos do governo”, enfatizou Nogueira.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA, relembrou, inclusive, que termos importantes da agricultura foram cooptados pelo que ele chama de “movimento ideológico”. Segundo Evair, o MST pegou para si as palavras reforma agrária e agricultura familiar como sendo privativos da esquerda política. 

“Trata-se de uma estratégia, mas tem alguns detalhes importantes. A reforma agrária não tem relação com o MST nem com o PT ou o MDA. A primeira foi feita no Espírito Santo, mas ela foi justa, correta e lícita. E onde tem reforma justa o MST não aparece, bem como não apareceu. A reforma da Constituição não tem movimento criminoso”, disse.

O deputado Zucco (PL-RS) também confrontou o ministro com dados alarmantes sobre a escalada de invasões de propriedades rurais no Brasil. Segundo levantamento oficial da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), o número de invasões em 2025 já alcançou 53 casos — superando os 46 registrados em todo o ano de 2024.

“Essa escalada de invasões não é coincidência. É resultado direto de uma permissividade ideológica promovida pelo governo atual. Os produtores estão desamparados. A lei está sendo rasgada diante de todos nós”, criticou Zucco, que também apontou o silêncio do governo diante das ações do MST.

Reforma Agrária

A deputada Carolina de Toni (PL-SC) destacou em sua fala que o ministro e a pasta devem esclarecimentos à sociedade e afirmou que a realidade das famílias assentadas à espera de uma reforma agrária é “muito cruel”. Segundo ela, pessoas sem acesso à dignidade, na espera de ter um título provisório ou definitivo para ter uma autonomia. Ela ressalta que nada é feito até hoje e lembrou que ainda em 2016 um movimento “clandestino” era responsável por escolher qual terra teria acampamento ou assentamento.

“O MST, um grupo terrorista que, mediante violência, escolhia qual terra seria tomada, no que ela se transformaria e quais pessoas seriam beneficiadas. Essa é a reforma agrária que o atual governo pensa que é a certa? A moralização veio em 2019 com ajustes fundamentais, que cobravam os requisitos legais para as pessoas serem escolhidas ou não. Mas isso acabou em 2023, sob a atual gestão”, afirmou.

A parlamentar acrescentou que o país possui 87 milhões de hectares de áreas de assentamento para famílias destinatárias de reforma agrária, entretanto, apenas 61 milhões para cultivo de grãos no país.

“A produção agrícola dessas famílias não chega a um salário mínimo por mês em média. Essas pessoas estão em situação de pobreza e indignidade. Nós queremos reforma agrária dentro dos parâmetros legais e não com a escravização que elas estão sendo mantidas. Quem não cumpre as leis do MST são punidas e excluídas dos benefícios da reforma agrária dessa gestão. Talvez seja uma estratégia, um puro clientelismo político”, ressaltou. 

Rio Grande do Sul

Sobre a tragédia no Rio Grande do Sul, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) lembrou que o que está sendo feito com os produtores rurais gaúchos após a calamidade das chuvas de 2024 é “irresponsável”. Para van Hattem, não dá para acreditar que um ano após as tragédias os trabalhadores seguem pedindo ajuda ao governo.

“O problema é como o governo tem lidado com isso. Não dá acesso aos créditos, os trabalhadores perdem tudo e não têm acesso ao programa Desenrola Brasil, por exemplo. Produtores que trabalharam a vida toda e não tem mais nada. Esse é o tipo de ajuda que o governo dá ao Rio Grande do Sul, é zero. O que acontece, no fim das contas, é que quem precisa não tem amparo”.

Os deputados presentes destacaram que muitos questionamentos ficaram sem a devida resposta do ministro e criticaram as falas de Teixeira. A ministra Marina Silva, que estava confirmada para prestar esclarecimentos na mesma Comissão nesta quarta-feira (7),  informou que não poderá comparecer à reunião.

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Entre as inverdades divulgadas pelo MST, uma das mais recorrentes é a de que o agronegócio brasileiro é voltado majoritariamente à exportação e não contribui para alimentar a população. Essa alegação ignora dados concretos da produção nacional. O Brasil produz anualmente mais de 10 milhões de toneladas de carne bovina, sendo que cerca de 80% desse volume é consumido internamente. No caso do frango, a produção ultrapassa 15 milhões de toneladas, abastecendo tanto o mercado interno quanto o externo. Portanto, é falso afirmar que o agro brasileiro ignora o abastecimento nacional.

Outra narrativa difundida pelo grupo é a de que a maior parte dos alimentos consumidos pela população vem exclusivamente da agricultura familiar. A afirmação distorce a realidade. A agricultura familiar no Brasil é composta por pequenos e médios produtores rurais que integram toda a cadeia produtiva do agronegócio, contribuindo significativamente para o abastecimento interno. No entanto, é importante distinguir esse grupo das áreas de assentamentos controladas pelo MST, que apresentam baixos índices de desenvolvimento humano e baixa produtividade. Os dados mostram que o agro brasileiro é um só, formado por pequenos, médios e grandes produtores, todos fundamentais para garantir segurança alimentar, geração de empregos e desenvolvimento sustentável no país.

O MST também acusa o setor de usar defensivos agrícolas de maneira indiscriminada, argumentando que o modelo prioriza monoculturas voltadas à exportação e, por isso, utiliza grandes quantidades de produtos químicos. A realidade é outra. O uso de defensivos no Brasil está diretamente ligado às condições tropicais do país, que favorecem a incidência de pragas e doenças. Esses produtos têm alto custo para o produtor, que tende a racionalizar seu uso para reduzir despesas. Além disso, a adoção de tecnologias e boas práticas de manejo tem contribuído para o uso mais eficiente e responsável desses insumos.

Em relação às questões ambientais, o movimento afirma que o modelo produtivo adotado pelo agro brasileiro degrada o solo e contamina os rios. No entanto, o Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. O Código Florestal exige que os produtores rurais mantenham parcelas significativas de suas propriedades com vegetação nativa. Em áreas de floresta, por exemplo, esse percentual pode chegar a 80%. Atualmente, 66,3% do território nacional permanece coberto por vegetação nativa, o que representa mais de 560 milhões de hectares — uma área maior que toda a União Europeia. Esses dados desmontam a tese de que o setor opera de forma predatória.

Outra crítica recorrente do MST é a de que a pecuária brasileira seria uma das principais causas do desmatamento da Amazônia e do Cerrado, além de grande emissora de gases de efeito estufa. Relatórios da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), de 2021, mostram que o Brasil produz carne com uma das menores emissões de CO₂ por quilo no mundo. Isso se deve à modernização do setor, com investimentos em nutrição animal, genética e técnicas de manejo sustentável que reduzem significativamente o impacto ambiental.

O movimento também tenta desqualificar o setor ao alegar que a mecanização reduziu drasticamente a oferta de empregos no campo. Os dados, no entanto, apontam o oposto. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, o agronegócio emprega cerca de 28,2 milhões de pessoas, o que corresponde a aproximadamente 26% das ocupações no Brasil. A modernização impulsionou a produtividade e criou novas oportunidades de trabalho em toda a cadeia produtiva, desde a produção primária até os setores de insumos, indústria e serviços.

Em temas mais técnicos, como o uso de organismos geneticamente modificados, o MST também aposta na desinformação. Segundo o grupo, os transgênicos aumentam o uso de agrotóxicos e causam perda de biodiversidade. A verdade é que os cultivos transgênicos, como soja e milho resistentes a pragas, foram desenvolvidos justamente para reduzir a necessidade de defensivos químicos. Antes de serem aprovados para o plantio e consumo, esses produtos passam por um processo de validação científica que dura, em média, dez anos. São avaliados aspectos ambientais, toxicológicos, nutricionais e socioeconômicos, que garantem mais segurança alimentar e menor impacto ao meio ambiente.

Outro ponto frequentemente explorado pelo MST diz respeito à ocupação de terras. O movimento sustenta que invade áreas improdutivas para produzir alimentos e garantir dignidade às famílias assentadas. No entanto, dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2017 mostram uma realidade diferente. A renda média mensal dessas famílias é de apenas R$ 453,56, valor equivalente a pouco mais de meio salário mínimo no ano pesquisado. Além disso, muitas áreas ocupadas pelo movimento não recebem apoio técnico ou crédito rural, o que inviabiliza qualquer projeto produtivo. Em muitos casos, famílias assentadas relatam a obrigação de participar de manifestações e ocupações políticas, ao invés de serem incentivadas a produzir e se desenvolver de forma autônoma.

O MST, portanto, constrói sua narrativa com base em distorções e omissões que não resistem à checagem dos fatos. Ao atacar o agro brasileiro com falácias, o movimento busca legitimar ações que comprometem a segurança jurídica no campo e desestimulam investimentos em produção e inovação. O setor agropecuário segue como um dos pilares da economia nacional, responsável por gerar alimentos, empregos e desenvolvimento sustentável em todas as regiões do país.

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Abril é um mês emblemático para os brasileiros que defendem a livre iniciativa, a propriedade privada e a segurança no campo. É o mês em que reafirmamos nossos valores mais caros: a ordem, o respeito à lei e o direito de produzir com dignidade. Como deputada federal e mulher do campo, reforço, neste mês de abril, a nossa luta em defesa dos produtores rurais, segurança jurídica e contra qualquer forma de invasão ou afronta ao estado de direito.

O chamado abril vermelho, promovido pelo MST e fomentado pelo governo federal, longe de representar justiça social, é uma afronta à Constituição e à democracia. Invasões de terra não são reformas, são crimes e nós temos trabalhado arduamente no Congresso Nacional para fortalecer a legislação nesse sentido, em defesa da propriedade, desincentivando crimes de invasão de terras que são os crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no artigo 161 do Código Penal.

Sou autora do projeto de lei 1276/2023, que aumenta a pena de um a seis meses para penas de reclusão de dois a quatro anos – inclusive coloca uma qualificadora, podendo dobrar a pena quando esse crime for cometido por agentes ideológicos ou grupos com cunho político. Também sou autora do PDL 205/2024 que susta os efeitos do Programa Terra da Gente, que numa verdadeira inovação jurídica cria uma nova forma de retirar as terras dos produtores, de invadir as terras e fere o direito à propriedade. Nenhuma pauta legítima pode ser sustentada pela violência, pelo desrespeito à propriedade privada, pela ameaça ao homem e à mulher do campo que levantam cedo, trabalham todos os dias (faça chuva ou faça sol) e colocam alimento na nossa mesa, garantindo a economia brasileira diante das piores crises que já enfrentamos.

Sob o pretexto de inovação, o MST tenta agora se reinventar com discursos moderninhos e até “ecológicos”, mas o objetivo segue o mesmo: o avanço da esquerda radical sobre o setor que mais dá certo no Brasil o agronegócio. A nova roupagem não apaga o velho modus operandi: ocupações ilegais, destruição de lavouras e ataques àqueles que realmente sustentam o país com suor, tecnologia e investimento colocando em risco a nossa produção e até a segurança alimentar do Brasil e do mundo.

Santa Catarina conhece bem o valor da produção rural e da propriedade, que se desenvolve com muito trabalho, amor à terra e respeito à lei não com assistencialismo ou doutrinação. O campo precisa de fomento, infraestrutura, acesso a crédito e segurança para crescer. E é por isso que sigo firme ao lado dos nossos agricultores, pecuaristas, cooperativas e empresários do agro que se desenvolvem com muito trabalho, amor à terra e respeito à lei.

Especialmente neste mês de abril, em que o MST com guarida do governo federal, ameaça invadir as nossas propriedades e tocar o horror no campo, mais do que nunca, precisamos unir forças contra os retrocessos que esse grupo e essa ideologia representam. Vamos defender a nossa pátria com coragem e com fé porque o Brasil que queremos não é vermelho, é verde e amarelo.

Daniela Reinehr é deputada federal por Santa Catarina, advogada e produtora rural.

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Apesar do “crime anunciado”, quem deveria impedir essas ações,  entretanto, age na contramão do direito de propriedade e da segurança jurídica. O governo federal demonstra conivência com as práticas ilegais e disposição em atender às reivindicações desses grupos. 

Mesmo antes do início oficial do conhecido “Abril Vermelho”, o país já registrava propriedades invadidas, produtores rurais expulsos de suas terras e um cenário preocupante de incertezas sobre a responsabilização dos envolvidos.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) alertou incessantemente para uma escalada preocupante das invasões no campo já antes do mês de abril começar e apontou ações coordenadas por movimentos como o MST, que já realizou cinco invasões somente nos primeiros meses de 2025. Em 2024, conforme dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ocorreram 28 ocupações em diversos estados, incluindo Bahia, Pernambuco, Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Norte e Pará.

Apesar da bancada acompanhar com a máxima atenção esse cenário, sabe-se que a ameaça à segurança jurídica no campo, compromete a produção agropecuária nacional e coloca em risco a integridade física e patrimonial dos produtores rurais e de suas famílias. O contexto atual, portanto, é de instabilidade crescente, potencializada pela postura permissiva do governo federal diante das pressões políticas exercidas por esses movimentos.

Movimentos pressionam o governo federal

Ainda no mês de março deste ano, em meio a pressão contra o governo, o MST invadiu três terras na Bahia, Ceará e Espírito Santo. As invasões fizeram parte da Jornada de Luta das Mulheres que prepara o grupo para o “Abril Vermelho”. Na Bahia, terras tidas como improdutivas foram ocupadas; no Ceará, o alvo foi uma propriedade produtiva com mais de dois mil hectares. No Espírito Santo, mil mulheres ficaram acampadas em uma área que pertence à empresa Suzano.

As invasões ocorreram apenas uma semana após o MST ter recebido o presidente da República em assentamento no estado de Minas Gerais. Na ocasião, o chefe do Executivo anunciou que imóveis rurais e fazendas seriam desapropriadas – medida comemorada pelo movimento, mas considerada insuficiente.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que os crimes na Bahia vão além das discussões sobre terra e ideologia, elas evidenciam a atuação de organizações criminosas. O parlamentar pontuou que o país vive um problema de justiça e segurança pública que deve envolver diversos segmentos para a resolução dos conflitos.

“Bandos armados estão tirando produtores de suas casas com a conivência do governo do estado. Precisamos de medidas efetivas do Tribunal de Justiça da Bahia e do Conselho Nacional de Justiça, onde solicitamos uma audiência. Aqui em Brasília, vamos trabalhar para evitar uma batalha campal na região”, afirmou Lupion.

De acordo com o deputado Evair de Melo (PP-ES), os grupos se somam ao MST para “roubar, atirar e tirar tudo o que é possível”. Segundo o parlamentar, o governo da Bahia está refém dessas organizações, e a polícia não tem condições de garantir a segurança dos produtores rurais.

“Esses grupos são quadrilhas organizadas que invadem propriedades. Estamos nos aproximando da safra do café e eles já estão roubando café verde de dentro das lavouras. A Bahia virou a Faixa de Gaza do Brasil”, ressaltou Evair.

R$ 1 bilhão para as demandas do MST

Mesmo diante do cenário preocupante, o governo federal disponibilizou um orçamento bilionário para o MST. A quantia foi distribuída entre R$ 400.000.000.00 para Aquisição de Alimentos de Associados; R$ 350.000.000.00 para Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e 300.000.000.00 para Formação de estoques públicos. 

Para a ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a medida do governo é eleitoreira. “A agricultura é uma só. Por que não contemplar a agricultura com o seguro rural, por exemplo? Por que não dar para toda a agricultura familiar desse país? Assim, dirigido para o MST, isso me parece uma medida eleitoreira”.

O governo ainda destinou mais R$ 6 milhões para contribuição ao Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe.

A FPA já denunciou a manobra orçamentária que retirou quase R$ 900 milhões de ações diretamente ligadas à agropecuária – como garantia de preços e promoção de exportações – para redirecionar R$ 1,05 bilhão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com ações voltadas a grupos ligados ao MST. Essa inversão de prioridades revela o aparelhamento da máquina pública e o uso político do orçamento. A Frente atua com firmeza no Congresso para barrar esse desvio de finalidade e exigir transparência na aplicação de recursos públicos. Nosso compromisso é com os produtores que cumprem a lei e movem a economia brasileira.

Desmanche para o agro

Na outra ponta, o setor que produz, alimenta, sustenta a economia e se mantém como o principal pilar social do país recebeu negativas sequenciais do governo para obter o básico para dar tranquilidade aos produtores rurais.

O setor produtivo passou pela suspensão do Plano Safra, a falta do crédito rural, as altas de juros, e claro, as invasões de terras que aumentam consideravelmente à violência no campo.

Retrocesso na gestão da reforma agrária

Não é de hoje que o governo federal altera procedimentos e estimula a invasão de terras como ferramenta de pressão política, além de permitir a seleção de beneficiários por grupos organizados, em detrimento de um sistema universal e acessível. Foi assim com a Instrução Normativa (IN) nº 132, publicada em 27 de julho de 2023 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que alterou os procedimentos para a declaração de interesse social de terras destinadas à reforma agrária.

Ao eliminar a necessidade de um cadastro transparente e imparcial, a norma aumenta os riscos de uso político da reforma agrária, compromete a credibilidade do programa e a segurança jurídica do campo.

Da mesma forma, o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023,  modificou o processo de titulação e gestão dos assentamentos, com a centralização das decisões no INCRA e a redução da autonomia dos assentados. A medida enfraquece a transparência e a impessoalidade da reforma agrária e pode transformar a redistribuição de terras em moeda de troca no cenário político, ao invés de ser uma solução estruturada para o desenvolvimento agrário e social do país.

Essas iniciativas vêm acompanhadas de remanejamento orçamentário que, na prática, beneficia o MST e outros movimentos invasores.

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O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a bancada fez um diagnóstico detalhado sobre o uso político da reforma agrária. “Nós conseguimos fazer um diagnóstico muito claro sobre os problemas sérios que encontramos na legislação e as medidas que o governo tem adotado para contornar essa legislação por meio de decretos, divisões de atribuições ministeriais, transferências de responsabilidades e financiamentos de movimentos. Conseguimos puxar todo o fio desse problema em um mês que já foi anunciado como um período de invasões”, afirmou Lupion.

Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aponta 57 invasões de terras apenas no primeiro semestre de 2023, número próximo ao total registrado entre 2019 e 2022. De janeiro a abril de 2023, 48 municípios brasileiros sofreram invasões.

“O MST já anunciou novas ações este mês. Vamos apresentar esses projetos diretamente às lideranças partidárias e às presidências das Casas, mostrando o risco que representa esse desmonte da política agrária feita por vias administrativas,” destacou Lupion. “Já falamos com governo, oposição e líderes da Câmara. Estamos propondo que o deputado Arnaldo Jardim seja o relator, o que trará a seriedade que o tema exige,” completou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também denunciou o uso político da reforma agrária. “O governo está comprometendo o direito à posse ao favorecer um único movimento. A falta de títulos definitivos e infraestrutura básica nos assentamentos é reflexo dessa política ideológica e seletiva,” afirmou.

“O problema não é a reforma agrária em si, mas a centralização de recursos e decisões em um único grupo, que define quem receberá terras. Isso prejudica quem realmente precisa da regularização fundiária,” alertou. “Esse modelo não favorece os assentados. Ele apenas serve a interesses políticos,” concluiu.

Propostas em destaque

Entre os projetos destacados está o PL 3768/2021, do deputado Zé Vitor, que propõe a regularização de lotes ocupados sem autorização do Incra, desde que usados de forma produtiva e com residência fixa. A proposta garante segurança jurídica aos agricultores e facilita o acesso ao crédito rural.

“Essa medida corrige distorções causadas pelo aparelhamento político da reforma agrária. Precisamos reconhecer quem realmente produz e vive da terra,” disse Zé Vitor. “A ausência de regularização é um entrave real, não ideológico. E os municípios têm papel essencial nesse processo,” acrescentou.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) também participou da reunião e alertou sobre crimes relacionados às invasões no sul da Bahia. “Além da invasão em si, há posse ilegal de armas, cárcere privado, agressões e até tentativas de homicídio. Estamos lidando com organizações criminosas financiadas com dinheiro público, sob proteção política. Em uma operação, a polícia foi recebida a tiros,” denunciou.

“Esses falsos indígenas e movimentos sociais armados invadem, saqueiam e operam até com o tráfico de drogas, com o respaldo de partidos que lucram com isso,” afirmou.

Projeto da Reciprocidade

Sobre o Projeto da Reciprocidade, que foi aprovado hoje de forma terminativa no Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, a senadora Tereza Cristina ressaltou que a bancada trabalha na articulação para sua aprovação definitiva. “Esse é um tema que foi debatido ao longo de um ano inteiro e, apesar dos pedidos de vista, conseguimos avançar com aprovação unânime no Senado,” disse.

“O projeto é fundamental para que o Brasil possa adotar contramedidas caso seja alvo de tarifas injustas sobre seus produtos. Amanhã, por exemplo, os Estados Unidos farão um grande anúncio sobre a imposição de tarifas que afetarão diversos países, inclusive o Brasil. Não sabemos ainda quais produtos serão afetados e qual o percentual exato das tarifas, mas há indícios de que algumas podem ultrapassar 20%,” destacou a senadora.

O deputado Pedro Lupion também mencionou a possibilidade de retaliações comerciais por parte dos Estados Unidos, o que poderia impactar a economia brasileira. “Devemos estar preparados para cenários mais graves. Países como Estados Unidos, Austrália, Japão e China possuem mecanismos de retaliação econômica fortes. Precisamos ter uma carta na manga, que esperamos não usar, mas que sirva para mostrar que o Brasil também pode reagir caso necessário”, disse.

Pedro Lupion afirmou que a intenção é garantir que os projetos tenham tramitação célere. “Vamos tentar resolver a tramitação da melhor forma possível. Se conseguirmos levar diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões, melhor. A expectativa é que o tema seja tratado com a urgência que merece, pois é de interesse não apenas da FPA, mas de todo o país”, concluiu.

O que disseram os integrantes da FPA:

“O governo fomenta invasões por meio de portarias e decretos, beneficiando criminosos. No Congresso, resistimos e precisamos agir com firmeza, porque essa luta vai além do agro – é pelo Brasil e pela liberdade”, reiterou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Precisamos mudar o cenário, avançando no Congresso com parceria entre comissões e lideranças. O futuro do país depende dessa união”, destacou em sua fala o deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“O que vivemos hoje não é por acaso. O governo federal estruturou esse cenário, criando ministérios e terras indígenas sem fundamento. Tudo foi planejado para chegar a esse ponto”, complementou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA no Senado.

“Vamos usar a Comissão de Agricultura para barrar esse movimento e defender a segurança e o desenvolvimento do país,” deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da CAPADR na Câmara.

“Ninguém é contra a distribuição de terra no Brasil; todos somos favoráveis a isso. O que queremos é garantir que o nosso pequeno produtor, que representa quase 1 milhão de famílias assentadas, tenha a legalidade do seu documento e o título de propriedade. Precisamos regularizar essa situação no campo, e só conseguiremos isso com a união da FPA, enfrentando essa questão de frente e sem desistir,” senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“O tema divide a sociedade e exige respeito aos trâmites legais. O governo, porém, governa legislando, com apoio do Judiciário. A FPA segue firme na defesa dos produtores rurais, e, na CCJ, estaremos atentos para pautar essas demandas”, reforçou o deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA).

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O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), salientou que os crimes no sul da Bahia vão além das discussões sobre terra e ideologia, elas evidenciam a atuação de organizações criminosas. O parlamentar pontuou que o país vive um problema de justiça e segurança pública que deve envolver diversos segmentos para a resolução dos conflitos.

“Bandos armados estão tirando produtores de suas casas com a conivência do governo do estado. Precisamos de medidas importantes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Conselho Nacional de Justiça, onde solicitamos uma audiência. Aqui em Brasília, vamos trabalhar para evitar uma batalha campal na região”, afirmou Lupion.

De acordo com o deputado Evair de Melo (PP-ES), existe um movimento novo denominado Movimento de Luta pela Terra (MLT), que se soma ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) para “roubar, atirar e tirar tudo o que é possível”. Segundo o parlamentar, o governo da Bahia está refém dessas organizações, e a polícia não tem condições de garantir a segurança dos produtores rurais.

“Esses grupos são quadrilhas organizadas que invadem propriedades. Estamos nos aproximando da safra do café e eles já estão roubando café verde de dentro das lavouras. A Bahia virou a Faixa de Gaza do Brasil”, ressaltou Evair.

Para o ex-ministro da Cidadania, João Roma, grupos criminosos exploram áreas de alto interesse econômico. Segundo ele, há uma manipulação de cidadãos, que são transformados em sem-terra ou indígenas, enquanto essas áreas são utilizadas pelo crime organizado sem a devida intervenção das forças de segurança.

“Estamos atingindo um nível de risco muito alto, com a anuência de muitos que deveriam conter a situação. Existem formas de resolver o problema e a FPA atuará para impedir que esse cenário se agrave ainda mais”.

Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), o governo federal precisa agir imediatamente para que os invasores não destruam o agro brasileiro. O deputado destaca que a bancada precisa tomar uma decisão firme para não perder os produtores rurais do país. “O governo federal precisa aparecer e acabar com tudo o que ele mesmo reforça. É inadmissível ver o governo paralisado enquanto os crimes acontecem. Se nós ficarmos aqui só na discussão do microfone, esses invasores vão tomar o nosso país”, disse.

Escoamento da safra de grãos

Lupion destacou a necessidade de solucionar gargalos que afetam os custos do frete, que já dobraram em relação a 2024. O parlamentar também lembrou que uma supersafra está a caminho.

“Um imposto altíssimo de produção e isso entra nos custos dos produtos brasileiros, além de uma defasagem da armazenagem enorme que precisa ser resolvido e esses grandes investimentos precisam ser prioridade. Não dá para a gente depender da infraestrutura que temos hoje”. 

O deputado ressaltou que, diante da escassez de recursos e da falta de prioridade do governo federal para melhorias na infraestrutura, a solução pode estar no investimento da iniciativa privada e de fundos internacionais. “Não podemos depender do orçamento federal nem resolver tudo de imediato. Essa safra já está rodando pelas estradas, mas no Plano Safra precisamos priorizar a armazenagem e garantir recursos para isso”, afirmou.

Sobre os modais de transporte, Lupion destacou que o Brasil enfrenta problemas em todas as frentes, e que tanto o modal ferroviário quanto o rodoviário necessitam de investimentos significativos. No setor de logística náutica, há desafios urgentes que precisam ser solucionados para melhorar o escoamento da produção agrícola.

“Precisamos apresentar essa demanda aos grandes investidores globais para que possam nos auxiliar. Essa é uma medida imprescindível para que o Brasil exerça seu papel como um dos principais players do mercado internacional”, enfatizou o parlamentar.

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Sobre o marco temporal, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), recordou a “discussão acalorada” ocorrida na última segunda-feira (17), no STF, ao lado de outros integrantes da bancada. Na ocasião, Lupion afirmou ter recebido com estranheza a minuta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes à comissão especial que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal (14.701/2023), uma vez que o documento não reconhece a tese.

“A minuta apresentada pelo ministro ignorou completamente a questão do marco temporal. O marco temporal é inegociável. Caso haja necessidade de votarmos mais uma vez, vamos reiterar esses votos e garantir o entendimento em relação à questão. Deixamos isso extremamente claro”, defendeu.

Lupion acrescentou que a tentativa de conciliação para atender os dois lados não será negociada. Segundo ele, há áreas invadidas por grupos que se dizem indígenas em diversos estados da Federação, e essa situação não comporta negociação, pois fere princípios básicos.

“A gente já se posicionou. Partimos do princípio de não negociar área invadida. Na Bahia, Paraná, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, existem diversas áreas nessa situação e não vamos sentar para negociar condições assim. Ou há respeito ao que o Congresso fez por ampla maioria ou vamos votar contrariamente”.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC) reforçou a posição de Lupion e salientou que o marco temporal é uma questão de soberania nacional e alimentar. Para ela, trata-se de um tema prioritário, essencial para que a agenda em defesa da propriedade e da segurança jurídica possa avançar.

“A defesa é uma questão de soberania nacional e alimentar. São questões prioritárias e temos que avançar com essa agenda, garantindo que a lei aprovada pelo Congresso Nacional tenha validade. O Congresso é soberano”, destacou.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também criticou as recentes decisões do STF sobre questões indígenas, argumentando que elas tendem a gerar mais violência e invasões de propriedades. O parlamentar afirmou que o tribunal toma decisões “ideológicas” sobre o tema.

“O Supremo, por uma questão ideológica, é contra a decisão tomada pelo Congresso sobre o marco temporal. Eles acendem os fósforos nesse barril de pólvora, porque, além das invasões, os assassinatos já começaram, e esse sangue estará nas mãos dos ministros. Ou o STF reconhece a nossa lei ou os conflitos vão explodir no Brasil”, disse Nogueira.

Invasões em Tamarana (PR)

Durante a reunião, a bancada ouviu o relato de Rodolfo Ciciliato, advogado da Sociedade Rural do Paraná, que descreveu invasões de grupos que se dizem indígenas a uma propriedade privada em Tamarana, no Paraná. Segundo ele, os invasores estariam impedindo que o próprio dono da terra realizasse o plantio na área de sua propriedade.

De acordo com Pedro Lupion, Tamarana é um município paranaense de grande importância produtiva, com terras demarcadas desde os anos 1950. No entanto, segundo ele, indígenas resolveram invadir propriedades privadas. “Não tem relação com marco temporal, é puramente invasão de terras. A FPA é solidária à situação e pode contar com o nosso apoio para tratar disso. O que for necessário da bancada será feito”, concluiu.

Para o ex-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o caso é de desordem pública. Por conta disso, a autoridade policial do Paraná não está tratando de caso indígena. “Isso é desvio de conduta e os invasores devem ser retirados imediatamente. Nem de longe é uma situação de demarcação de terras”, afirmou.

Estiagens no Rio Grande do Sul

A bancada também debateu a estiagem no Rio Grande do Sul, que tem causado grandes prejuízos à produção agropecuária do estado. Para Alceu Moreira, os produtores gaúchos foram severamente afetados por anos de seca, além da tragédia das chuvas em 2023. O parlamentar ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei que trata da securitização das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021.

“Sem a securitização, não tem como. O cidadão precisa do crédito e que a dívida passada seja diluída em um orçamento viável, senão ele não paga. A proposta da securitização não é como qualquer outra e, por isso, temos que aprovar no Congresso de forma urgente”, explicou.

O autor da proposta, deputado gaúcho Pedro Westphalen (PP-RS), esclareceu que o projeto pertence a todo o Rio Grande do Sul. Devido à complexidade da situação no estado, o parlamentar ressaltou que “não adianta colocar band-aid”, pois o estado está “entubado”.

“Esse projeto foi feito com a seriedade de um estado que está na UTI. A FPA é a última trincheira para a conquista de nossos direitos e, por isso, peço que a bancada aprove o regime de urgência para que a proposta seja votada na Câmara”, solicitou.

Também do Rio Grande do Sul, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) recordou que de cinco safras, já totalizam três com estiagens. “São perdas consideradas irreversíveis, com municípios em estado de emergência. Nós precisamos de socorro e da securitização também. O tratamento recente que deram ao Rio Grande do Sul causa apreensão para todos, pois houve uma potencialização das dívidas no último ano. Esse é um problema de todo o Brasil”.

O deputado Pedro Lupion reforçou que o problema no estado é muito grave e que a FPA buscará soluções para dar esperança aos produtores e a toda a população gaúcha.

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“Há muito tempo o STF está se envolvendo em assuntos que não são de sua competência. Essa é uma movimentação ideológica, pautada pelos partidos de esquerda, que agora impõem essa regulamentação”, afirmou Evair.

O deputado argumenta que a regulamentação pode enfraquecer as forças policiais já existentes, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, que, segundo ele, são as instituições responsáveis pela segurança e fiscalização dos territórios indígenas. “Nós já temos as Forças Armadas, temos a Polícia Federal, que precisam ser potencializadas e equipadas para exercer poder de polícia. A Funai deve cumprir seu papel social e organizacional, mas não de polícia”, destacou.

Além disso, Evair aponta que a medida pode favorecer a atuação de organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras em território nacional, o que, na sua visão, representa uma ameaça à soberania do país. “A Funai agora com poder de polícia vai proteger ONGs e interesses que nada têm a ver com a defesa do patrimônio e da riqueza brasileira”, criticou.

Diante desse cenário, o parlamentar afirmou que a FPA tomará medidas no Congresso Nacional para tentar reverter a regulamentação. “Estamos acionando as forças da FPA dentro do Congresso para que possamos entrar com ações legais e enfrentar essa militância ideológica do STF”, reforçou.

Taxação dos Fiagros

Outra pauta abordada pelo deputado, durante entrevista ao programa AgroMais, da TV Band, foi a taxação dos Fundos de Investimento do Agronegócio (Fiagros) após a reforma tributária. Evair de Melo criticou o governo federal e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo veto à isenção desses fundos, o que, segundo ele, prejudica diretamente o setor agropecuário.

“O governo tentou dar mais uma pernada no agronegócio. O veto foi uma afronta ao setor e ao Parlamento, orientado pelo ministro Haddad de forma sorrateira”, afirmou o deputado.

Para Evair, a decisão pode impactar negativamente a produção agrícola e a economia do país. “Quando o governo tira a isenção desses fundos, ele reduz a área plantada, reduz a oferta e gera inflação, piorando ainda mais a vida do brasileiro”, alertou.

O parlamentar defendeu que o Fiagro é um instrumento essencial para garantir crédito rápido e acessível ao setor agropecuário, sem interferência do governo. “Queremos dinheiro barato, simplificado e sem burocracia para garantir o crescimento do agro”, pontuou.

Por fim, Evair reforçou que a Frente Parlamentar da Agropecuária e outros setores produtivos do Congresso Nacional trabalharão para derrubar o veto e manter os incentivos aos Fiagros e aos Fundos Imobiliários. “O governo terá que enfrentar a Frente Parlamentar da Agropecuária e as forças produtivas no Congresso. E ele será derrotado”, concluiu.

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Segundo o parlamentar, que foi presidente da CPI da Funai e do Incra na Câmara, o ato acarretará em uma “baderna institucionalizada” por todo o país, uma vez que o órgão passa a ter prerrogativa para autuar sobre áreas delimitadas — isto é, com processo de demarcação ainda sob análise.

“A grande maioria dos processos de demarcação têm vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor do rosto”, afirma.

Alceu alertou para os incisos VI e VII, que conferem à Funai a aplicação de medidas cautelares como apreensão e destruição de bens, além da lacração de instalações de particulares “empregados na prática de infração”.

“Vou pedir uma convocação ao Pedro (Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA) para que unamos forças de todas as frentes possíveis e possamos derrubar esse absurdo. Temos votos para aprovar”, conclui o deputado.

Com informações da assessoria.

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No relatório, o parlamentar aprova o projeto e outras 22 propostas apensadas que tratam do assunto. O relator ressalta que a aprovação, sem dúvida, representa um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil. “Sob o pretexto da concessão de terras aos mais necessitados, não podemos admitir que invadam, causem prejuízo, terror e pânico ao homem do campo”, disse o relator.

Uma das propostas apensadas é o Projeto de Lei 10.010/2018, de autoria do ex-deputado federal, Nilson Leitão, que trata do procedimento de execução de decisões judiciais em ações possessórias em caso de invasão coletiva, para permitir o uso de força policial nas situações de desforço imediato e criar o crime de esbulho possessório coletivo, com aumento de pena para o esbulho possessório simples.

De acordo com o substitutivo aprovado, as decisões em ações de manutenção ou reintegração de posse devem ser cumpridas no prazo máximo de 48 horas e se necessário, deve contar com apoio da Polícia Militar ou Federal. O juiz deve determinar medidas como suspensão de serviços públicos na área invadida, remoção de todos os participantes da invasão, notificação à Ouvidoria Agrária Regional do Incra para encontrar área provisória para os removidos, e o envio de um relatório circunstanciado sobre a operação.

“Infelizmente, temos observado constantes tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada no Brasil, seja por meio de propostas normativas que incentivam a coletivização, seja pelo incentivo a movimentos que se dizem sociais, mas que vivem de invasões e crimes conexos, como extorsão, roubo, ameaça e até assassinato. A polícia tem o dever de agir, e o proprietário tem o direito de contar com esse apoio para preservar sua propriedade. Essa é uma medida fundamental para garantir segurança e progresso no país,” justificou Zucco. 

O substitutivo também aumenta a pena para esbulho possessório para reclusão de um a quatro anos, e multa. Se o crime for cometido por três ou mais pessoas, a pena é dobrada. Em propriedades rurais produtivas, a pena é aumentada em um terço. E em casos de invasão feita por indígenas em áreas sem conclusão de demarcação, o Poder Público Federal deve indenizar o proprietário não-indígena pelos danos causados.

A proposta segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

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