Para o 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), as invasões afetam todo o setor, independentemente do porte da propriedade. Segundo ele, na Amazônia, até mesmo pequenas áreas já foram alvo de ocupações.

“Esse é um problema muito sério no Brasil, especialmente na produção primária, e nós precisamos garantir segurança jurídica aos proprietários de terra, independentemente de serem pequenos, médios ou grandes produtores”, destacou.

O levantamento da CNA também mostra que 2025 foi o ano com maior número de invasões da última década. Ao todo, foram 90 ocorrências no ano passado, das quais 81 foram promovidas ou vinculadas ao MST. Os dados ainda apontam concentração dos casos no mês de abril, quando foram registradas 43 invasões.

Ainda conforme a entidade, os últimos três anos indicam uma tendência de alta nas invasões. De 2023 até 15 de abril de 2026, foram contabilizados 241 casos em todo o país.

Projetos miram prevenção

Com o número crescente de invasões, algumas medidas podem servir como prevenção contra esses atos. É o caso do Projeto de Lei 4.432/2023, de autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).

Esse cadastro seria integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e teria registro de ocorrências de invasões de propriedades, tanto públicas como privadas. Também seriam registradas as ações realizadas pelas forças de segurança, bem como apontamentos se houve participação de menores ou de pessoas com armas. 

O texto tem o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos invasores. O projeto tem apreciação conclusiva nas comissões, no entanto, há um recurso pedindo a revisão da tramitação para que a matéria seja analisada também no Plenário da Câmara. O recurso aguarda deliberação da Mesa Diretora.

“O governo Lula trouxe o MST para dentro do governo desde o início do mandato, contribuindo para as invasões no campo todos os anos aqui no Brasil. A FPA está hoje em uma ofensiva no Congresso Nacional e tem apresentado projetos para combater o esbulho possessório e, especialmente, penalizar criminosos. Quem invade propriedade privada é criminoso e tem que ser tratado assim”, afirmou Nogueira.

Há ainda o Projeto de Lei 1.198/2023, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A matéria altera o Código Penal brasileiro para dar mais peso ao crime de esbulho possessório —  que é quando o dono de imóvel fica impossibilitado de controlar e usar o seu bem por causa de uma invasão. 

Atualmente, a legislação prevê uma pena de um a seis meses de detenção e multa. A proposta amplia a punição para quatro a oito anos de prisão, além da multa. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e ainda deve passar pelo Plenário da Casa. 

Na mesma linha, o Projeto de Lei 6.612/2025 também modifica o Código Penal, porém para criar uma tipificação penal própria para invasão de propriedades rurais. Neste caso, a proposição do deputado Rodolfo Nogueira, diferencia os tipos de ocupação:

• aquela que ocorre para reivindicar políticas públicas;
• aquela que acontece em área já designada para desapropriação, porém o proprietário ainda não recebeu a indenização.

O projeto também pune quem patrocina e financia essas invasões. Em todos os casos, a pena proposta é de quatro a dez anos de reclusão e multa. Caso a ocupação seja em terra produtiva, a pena é dobrada, e se for cometido por mais de duas pessoas há o aumento de um terço.

A matéria aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Depois, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário.

O integrante da FPA, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), destacou a preocupação dos produtores diante do aumento das invasões e defendeu o avanço de matérias que garantam mais segurança no campo. “O direito de propriedade é constitucional, mas hoje não há segurança jurídica para o proprietário rural. Tivemos muitas invasões de terras nos últimos anos, e isso tem gerado intranquilidade e até o risco de queda na produção nacional. Muitos produtores acabam se afastando da atividade por medo”, disse. 

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O relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico, destacou que a medida representa uma ferramenta inovadora para promover a paz no campo, reduzir prejuízos sociais e fomentar o desenvolvimento sustentável. “A regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos e possam investir no desenvolvimento econômico das áreas rurais. Paralelamente, a destinação de terras aos agricultores sem-terra é um avanço na redução das desigualdades no campo”, explicou.

O texto prevê que os imóveis oferecidos como pagamento sejam avaliados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que verificará as previsões de destino para os agricultores familiares cadastrados no programa de reforma agrária. Além disso, o projeto estipula critérios, como a exigência de que os imóveis estejam livres de ônus e de que o valor da propriedade seja compatível com o débito tributário, permitindo a complementação financeira caso haja diferença.

Segundo o autor do projeto, Lúcio Mosquini, a iniciativa busca oferecer uma solução prática para a regularização fiscal dos produtores rurais, ao mesmo tempo em que amplia o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. “Essa medida não só promove a justiça social no campo, como também auxilia o governo na construção de um repositório de terras que, obedecendo às formalidades legais, poderá ser destinado a agricultores familiares”, afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em regime ordinário e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovado, a medida permitirá que o Incra, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conduza o processo administrativo para avaliar, aprovar e destinar os imóveis ofertados.

“Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica e contribui para um futuro mais sustentável e equitativo no campo”, concluiu Mosquini.

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O autor do projeto, deputado Zé Vitor, argumenta que o governo brasileiro ainda não dispõe de ferramentas que definam claramente o que é desmatamento legal e o que constitui crime contra os biomas, o que acaba por criminalizar indevidamente os produtores rurais, confundindo-os com grileiros e infratores ambientais.

O parlamentar destaca que o Brasil possui uma das maiores áreas de vegetação protegida do mundo, com mais de 60% de seu território preservado, superando países como os Estados Unidos e a China. Ele acrescenta que 33,2% da vegetação preservada está nos imóveis rurais, evidenciando o compromisso dos agricultores com o meio ambiente.

“A proposta visa integrar de forma harmoniosa a proteção dos biomas com o desenvolvimento agrícola, permitindo que o Brasil mantenha sua posição de líder global no abastecimento de alimentos. Esta proposta oferece um sistema robusto de monitoramento e controle das autorizações de desmatamento, viabilizando a identificação de atividades ilegais e promovendo um modelo de desenvolvimento sustentável, sem excessos burocráticos”, defende Zé Vitor.

Mudanças no Código Florestal e aumento na fiscalização 

O projeto, relatado pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para intensificar o monitoramento das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e aprimorar o controle das práticas legais e ilegais de conversão de áreas verdes. O texto determina que as informações sobre autorizações de desmatamento sejam obrigatoriamente registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já funciona como um sistema de controle ambiental de abrangência nacional.

Essa alteração visa aumentar a fiscalização, permitindo uma análise mais ampla e precisa das atividades de desmatamento nas propriedades rurais e facilitando a identificação de práticas irregulares. Para o relator, a medida representa um avanço importante na política ambiental brasileira, conciliando a proteção do território nativo com justiça para os proprietários que cumprem suas obrigações legais.

“O projeto do deputado Zé Vitor é de fundamental importância porque, ao mesmo tempo que pune os infratores, protege aqueles que realizam o desmatamento de forma legal, cumprindo suas obrigações quanto ao desmatamento”, afirmou Sperafico.

Pena para crimes ambientais 

Além do aprimoramento no CAR, o texto também propõe o aumento da pena para crimes de desmatamento de vegetação nativa previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Com a nova redação, a pena passa de um a três anos para um a cinco anos de detenção, com aumento adicional para crimes cometidos em áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.

O texto, no entanto, rejeita a imposição de sanções criminais para proprietários que deixarem de registrar autorizações de desmatamento no CAR, limitando essas falhas à esfera administrativa. “A ausência de registro não deve ser motivo de encarceramento, pois a questão pode ser resolvida com avaliações administrativas”, esclareceu Sperafico.

O PL 4689/2019 segue agora para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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O projeto destina 25% dos valores arrecadados por meio de multas ambientais para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo é canalizar esses recursos para projetos de assentamento rural, reforçando a produção agrícola sustentável e a inclusão social no campo.

Nesse sentido, Sperafico destacou que “a proposta traz uma visão holística, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária caminham juntas, e não em oposição, como muitas vezes se apresenta nos discursos”.

Entre outras medidas, o projeto enfatiza a importância de proteger o meio ambiente ao mesmo tempo em que apoia o setor agrícola brasileiro, reconhecido mundialmente pela alta produtividade e pela preservação de mais de 60% de suas áreas naturais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 93, de 1998, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e a Lei nº 9.605, também de 1998, que trata das sanções em casos de danos ao meio ambiente.

O projeto de Mosquini, que agora segue para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que há tempos defendem políticas de incentivo para a agricultura familiar e o setor agropecuário no país.

“Precisamos de políticas que respeitem o meio ambiente sem comprometer a produção de alimentos e a segurança do trabalhador rural”, afirmou Sperafico. Ele reforçou que o Brasil deve ser visto não apenas como uma potência agrícola, mas como um modelo de sustentabilidade e responsabilidade ambiental. “O destino de uma parcela das multas ambientais para a reforma agrária fortalece a economia rural ao mesmo tempo em que promove práticas agrícolas conscientes e sustentáveis”, concluiu.

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O projeto, protocolado nesta terça-feira (22), foi apresentado em meio aos conflitos no campo. Entre outros pontos, destaca-se a medida de que, em casos de invasão por indígenas em áreas onde o processo demarcatório ainda não foi finalizado, o poder público federal deverá indenizar o proprietário ou possuidor não indígena por danos materiais e imateriais. “Essa medida ajudará a cobrir os prejuízos resultantes da ocupação irregular das terras, como a perda de safras, o aumento dos custos de manutenção da propriedade e outras despesas, como o pagamento de impostos e dívidas contraídas pelos produtores rurais,” disse Lupion.

Outro ponto de destaque no projeto é a suspensão do processo de demarcação enquanto houver ocupação irregular na área. “O objetivo é garantir que as propriedades rurais não sejam penalizadas por invasões antes de a demarcação ser concluída, oferecendo segurança jurídica durante o período de incerteza,” completou Lupion.

O presidente da bancada ressaltou ainda que o projeto de lei também propõe “a criação de mecanismos de compensação financeira para os produtores que sofrerem prejuízos em razão das demarcações e invasões, além de buscar um equilíbrio entre a preservação dos direitos das comunidades indígenas e a proteção ao direito de propriedade dos agricultores.”

Na última semana, um episódio de violência ocorreu em Guaíra, no oeste do Paraná, onde um produtor rural foi atacado por um indígena enquanto realizava o plantio de soja. Em resposta, o presidente da FPA destacou a urgência de medidas que protejam os produtores rurais. “É necessário proteger o direito de propriedade e garantir que o produtor não seja prejudicado pela demora nos processos de demarcação ou pelas invasões, que trazem prejuízos econômicos e sociais”, disse Lupion.

Segurança Jurídica

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também reforçou a importância do Projeto de Lei 4.039/24 como uma ferramenta para garantir aos produtores rurais o mínimo de segurança jurídica diante dos conflitos fundiários no país. “A proposta é necessária para garantir a segurança do produtor rural, inclusive para forçar o Estado a promover integrações quando o esbulho for cometido, porque no campo trabalhamos com janela de tempo”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas pelos produtores da região de Terra Roxa e Guaíra, no estado, que, por conta das invasões, não conseguiram plantar no período adequado. “Os produtores rurais dessas regiões no oeste do Paraná perdem a janela de tempo e perdem a safra. E ficam com as despesas de manutenção da terra, de impostos, de dívidas que foram contraídas e prestações para pagar”, explicou.

Souza também enfatizou que a proposta é necessária para garantir a subsistência das famílias no campo e responsabilizar o governo pela falta de ações. “O produtor rural deixa de arrecadar, de ter renda, e isso é a subsistência dele e de sua família. Então, essa proposta é necessária para dar ao governo um indicativo de que, se ele não promover a integração dentro do que diz a lei, ele tem que pagar ao produtor rural aquilo que ele deixou de aferir de renda”, destacou.

Nesse sentido, o deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) reforçou ainda a importância de proteger os direitos dos agricultores e combater a violência no campo. “Sou contra invasões e violência no campo. O que está em risco é a segurança jurídica e o direito de propriedade dos nossos agricultores, que já estão sofrendo com as questões de custos e alterações climáticas. Precisamos assegurar o direito privado”, afirmou Nishimori.

“O texto também prevê a suspensão do processo de demarcação enquanto houver ocupação irregular na área”, explicou o deputado Tião Medeiros (PP-PR).

Outro autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS), destacou a importância de garantir o respeito à propriedade privada. “O direito de propriedade deve ser respeitado em todas as esferas. Não podemos permitir que invasões ilegais continuem afetando a segurança no campo”, frisou.

“A falta de regulamentação tem agravado os conflitos no campo, colocando em risco a vida e o sustento das famílias de agricultores”, completou o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

O projeto de lei conta também com o apoio de outros parlamentares da FPA, como os deputados Dilceu Sperafico (PP-PR), e Padovani (UNIÃO-PR).

Manifestação popular

Em resposta ao aumento da violência contra agricultores e suas famílias, uma manifestação está marcada para o dia 26 de outubro de 2024, às 8h, na Rua Francisco Murtinho, em Guaíra (PR). Os organizadores pedem que os participantes vistam camisas pretas como forma de protesto pacífico contra as invasões de terras e em defesa do direito de propriedade.

O Oeste do Paraná, incluindo as regiões de Guaíra e Terra Roxa, tem sido palco de conflitos que ameaçam a segurança e a vida de brasileiros em meio ao limbo jurídico na discussão de propriedade da terra.  

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