O assunto ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo por indícios de cartel contra empresas signatárias e determinou a suspensão do pacto. Em reação, o secretário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, classificou a medida como “subversão absoluta” e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, tratado pelo governo como “complemento de política pública”.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei. “Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”, afirmou.

Ação contra o pacto

Após a reunião, Lupion reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória. “Vamos agir com todas as ações políticas que pudermos. Isso foi provocado por acordo entre particulares, foi judicializado e está no CADE”, disse. Segundo ele, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave.

“A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão. Vamos apoiar as ações no CADE e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da FPA, na última passada, para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória.

A parlamentar fez críticas ao pacto: “A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial. Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais. Apresentei um requerimento para convocar a ministra Marina Silva, que tem a obrigação de cumprir a lei, mas aciona a AGU para defender iniciativas privadas que penalizam os produtores. Isso é inaceitável, e a FPA vai lutar para que não aconteça”.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do acordo privado. Para o parlamentar, eventuais pendências devem ser resolvidas dentro da legalidade, sempre em defesa do produtor rural.

“Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto. Ouvimos todos os atores, Aprosoja, CNA, ABIOVE, e a FPA chegou a um consenso: a moratória não cabe mais”, ressaltou o parlamentar.

Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da Frente, a saída para o impasse passa pelo diálogo e pela construção de um acordo entre todos os envolvidos, sem distinções que prejudiquem os produtores.

“Não existe trade sem soja e não existe produção em grande escala sem financiamento. Temos hoje questões judicializadas, mas a melhor decisão judicial é sempre um acordo. Se é para negociar, que seja com todas as partes na mesa, construindo uma solução conjunta. O que não podemos é manter a moratória, que cria produtores de primeira e segunda classe. Isso não faz sentido, não é bom para o produtor, não é bom para as trades e não é bom para ninguém. Cabe a nós, da FPA, buscar a construção desse acordo de forma equilibrada”, destacou o parlamentar.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que “é injusto que produtores que abriram suas áreas após 2008, de forma legal, tenham sido impedidos de vender sua produção, acumulando prejuízos. A questão já foi levada ao CADE e, se há ou não cartel, deve ser discutida. Mas o fundamental é que o produtor não continue arcando com os prejuízos. Precisamos de um acordo definitivo que coloque fim à moratória da soja”, afirmou.

Para o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), “a FPA fez o que precisava ser feito: abriu espaço para que as partes se manifestassem. Sempre estivemos e continuaremos ao lado do produtor rural. Essa pauta vem sendo discutida há muito tempo. Já houve várias tentativas sem sucesso, mas agora esperamos reunir todas as entidades e autoridades responsáveis para construir uma solução que beneficie tanto o produtor quanto o setor industrial”, concluiu.

Impactos ao produtor rural

Pela moratória, as empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha sido legal, autorizado e dentro das regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A medida, segundo entidades do setor, já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com perdas que podem ultrapassar R$ 20 bilhões. “É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.

A FPA reforçou que o Código Florestal é a única referência legítima para o uso da terra no Brasil, e que qualquer tentativa de criar regras paralelas representa ameaça à Constituição, à livre iniciativa e ao direito de propriedade. “O setor que mais preserva, garante comida na mesa dos brasileiros e sustenta a economia merece respeito, não perseguição”, concluiu Lupion.

*Pecuária tropical pelo clima*

Na reunião desta terça-feira (23) a FPA recebeu o movimento Pecuária Tropical pelo Clima, articulação inédita de pecuaristas dos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia dedicada a promover uma pecuária sustentável em larga escala. A iniciativa valoriza o legado do campo e coloca o produtor como protagonista da agenda climática, com foco em práticas de manejo, recuperação de pastagens, integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e transparência de resultados.

Foi feita a entrega oficial de uma Carta Aberta, um Chamado à Ação e o Primeiro Acervo Digital das Pecuárias, plataforma para compartilhar casos, dados e aprendizados. O objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade e o mercado, consolidando a pecuária como parte da solução para os desafios climáticos, sem abrir mão da identidade, dos valores e da cultura do produtor brasileiro.

“Viemos para construir juntos uma agenda positiva e criar um ecossistema de mercado para transformação da pecuária em um modelo sustentável. Queremos participar ativamente dessa construção, porque no final quem sofre com os problemas climáticos somos nós”, disse o pecuarista Raul Morais, representante do grupo.

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Relatado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto permite que a área de reserva legal desmatada após julho de 2008, e antes da sanção do novo Código, em 2012, seja compensada com a preservação de outra área equivalente a 1,5 vez o passivo, dentro do mesmo bioma. A proposta original previa compensação em dobro, mas o relator optou por reduzir a exigência.

“O objetivo é buscar um ponto de equilíbrio entre a proteção ambiental e a realidade produtiva no campo. Com a exigência de 150% da área a ser regularizada, conseguimos garantir ganhos ambientais reais, ao mesmo tempo, em que tornamos a compensação mais factível”, afirmou Bagattoli durante a leitura do relatório.

O senador também ressaltou que a proposta mantém as exigências legais para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Uso Restrito, além de não interferir em eventuais sanções administrativas, civis ou penais.

“Essa lei vem beneficiar milhares de produtores no Brasil. Eles ficaram descobertos entre 2008 e 2012, antes da promulgação do novo Código Florestal. Agora, com essa proposta, poderão compensar o que foi desmatado entregando 1,5 vez a área de reserva legal, desde que esteja no mesmo bioma”, disse o relator.

Hoje, a legislação permite a compensação apenas para desmatamentos realizados até julho de 2008. Para os casos posteriores, exige-se a recuperação integral da vegetação nativa, uma obrigação que, segundo Bagattoli, nem sempre é viável técnica ou economicamente.

“A proposta representa um ganho ambiental, pois permite preservar áreas nativas já existentes em vez de insistir na recuperação de áreas degradadas, sem garantia de sucesso. Isso facilita a regularização ambiental e promove o desenvolvimento sustentável”, concluiu.

Caso não haja recurso, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Com a presença de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o senador Ireneu Orth (PP-RS) e o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o debate também abordou medidas futuras para impulsionar a agenda de restauração de vegetação nativa.

Durante a audiência, os parlamentares abordaram a necessidade urgente de avanços na implementação do Código Florestal, destacando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) como pilares fundamentais. O deputado Sérgio Souza enfatizou a importância da legislação para garantir a produção sustentável e a conservação ambiental.

“Participei de todas as comissões que trataram do Código Florestal, tanto na área do meio ambiente quanto na agricultura. Este é, para mim, o instrumento mais importante para garantir a produção brasileira com sustentabilidade e conservação do meio ambiente”, afirmou Souza. Ele ressaltou que a falta de implementação do CAR e do PRA está prejudicando os produtores rurais, que muitas vezes são vistos injustamente como culpados pelo atraso.

Já a senadora Tereza Cristina reforçou a importância de debates de alto nível para resolver os problemas ambientais do Brasil. “Essa comissão é muito importante e os debates de alto nível são o que precisamos para resolver os problemas do Brasil, sem achismos, através da ciência e da implementação”, disse a senadora. Ela destacou que o meio ambiente não se resume ao agronegócio e apontou a necessidade de tratar também de questões urbanas e de saneamento.

“A implementação do Código Florestal é uma das principais políticas do Congresso Nacional. O Brasil decidiu que queria um Código Florestal para preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, acrescentou Tereza Cristina. 

Participação de especialistas

O debate também contou com a presença de diversos especialistas, incluindo Marcelo Marques Spinelli Elvira, do Observatório do Código Florestal, Suely Araújo, do Observatório do Clima, Fernanda Rodrigues, da Organização Diálogo Florestal, e Raoni Guerra Lucas Rajão, do Ministério do Meio Ambiente.

Além deles, representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Embrapa Territorial e do governo do Rio Grande do Sul também contribuíram com o debate. O consultor da OCB, Leonardo Papp, destacou a importância do Código Florestal para o cooperativismo brasileiro.

“Para o cooperativismo, esse tema é crucial desde o início, por duas razões básicas. Um dos princípios do cooperativismo é a atenção pela comunidade, então tudo que promove a sustentabilidade é essencial para nossa forma de pensar e agir. Além disso, um dos ramos de atuação do cooperativismo é o agropecuário, que reúne quase 1.200 cooperativas e mais de um milhão de cooperados, diretamente impactados pelas obrigações do Código Florestal”, explicou Papp.

Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da CNA, ressaltou o empenho dos produtores rurais na adesão ao Código Florestal. “O produtor rural quer reconhecimento. Ele aderiu ao Código Florestal, fez suas declarações e acreditou no projeto. Na Amazônia, por exemplo, houve um cadastramento 277% maior do que o quantificado inicialmente. No Nordeste, esse número foi de 163% e, no Sudeste, 151%. Em todo o Brasil, o produtor rural se engajou”, afirmou Ananias Filho. 

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O ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), autor do requerimento para a realização do seminário, destacou a importância do Código Florestal e do CAR. “Não temos nenhuma lei vigente neste país que trata o meio ambiente tão bem quanto o Código Florestal. O CAR é uma ferramenta fundamental para as questões ambientais ligadas à produção. Há 12 anos foi instituído pelo Código Florestal, mas até agora enfrenta dois grandes desafios: recursos humanos e tecnológicos,” afirmou Souza.

Segundo o deputado, os estados enfrentam dificuldades devido à falta de pessoal qualificado e restrições orçamentárias. “Os estados não têm recursos humanos suficientes. Praticamente todos estão no limite de suas capacidades e isso dificulta a contratação e a atenção ao setor. Quando não há recursos humanos, é necessário avançar com a tecnologia, e isso é fundamental,” disse.

Ele citou o exemplo do Pará, que está implementando o CAR 2.0, um recurso tecnológico que permite a análise e validação dos dados ambientais. “Acredito que essa será a saída para todo o Brasil. Não precisamos reinventar a roda, basta copiar o que está dando certo. Pará e Espírito Santo estão avançando, embora lentamente. Precisamos adotar essas boas práticas,” recomendou Souza.

Souza também sugeriu que o governo federal adote procedimentos semelhantes aos da Receita Federal na declaração de renda. “Se compararmos os 7,2 milhões de cadastros ambientais com todos os contribuintes do Brasil, é um número pequeno. A Receita Federal consegue monitorar todos os contribuintes com base na autodeclaração. O mesmo poderia ser feito com o CAR, onde o produtor declara e o governo acompanha por amostragem. Isso evitaria a demora na análise,” explicou.

O deputado destacou que a burocracia atual resulta em um enorme gargalo, com mais de seis milhões de cadastros aguardando análise. “Se não adotarmos um procedimento eficiente como o da Receita Federal, continuaremos enfrentando dificuldades. A quantidade de trabalho é enorme e precisamos de soluções práticas e rápidas,” concluiu Souza.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou a responsabilidade dos estados na análise do CAR. “A análise do CAR é dever do Estado. Cada um dos entes federados precisa implantar e implementar seus sistemas de análise. O estado de São Paulo, por exemplo, analisou quase que a totalidade dos processos de CAR,” afirmou Lupion.

Lupion ressaltou a pressão do mercado europeu por essa análise e a necessidade de regularização para os produtores. “O produtor precisa se regularizar, mas a ineficiência do Estado impede a análise dos cadastros. Nosso objetivo hoje é solucionar esse problema, mostrar bons exemplos e atender aos interesses dos produtores, especialmente no Dia Mundial do Meio Ambiente,” disse.

Ele destacou que o Código Florestal é a legislação ambiental mais restritiva e rigorosa do mundo, e que os produtores têm cumprido suas obrigações. “O produtor rural sabe sua responsabilidade e enfrenta muitos desafios, desde questões ambientais até problemas de crédito. O governo precisa adotar medidas eficientes, como a autodeclaração do CAR, para evitar a burocracia e acelerar o processo,” afirmou Lupion.

Implementação do CAR

A ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), também participou do seminário e destacou o papel fundamental dos produtores rurais na implementação do CAR. “Quando o cadastro foi criado, os produtores fizeram sua parte. Temos hoje mais de seis milhões de cadastros. No Ministério da Agricultura, trabalhei para organizar essa ferramenta para que pudesse funcionar,” explicou a senadora.

Tereza Cristina ressaltou que, embora os produtores tenham feito o cadastro, a análise técnica ainda é necessária. “O produtor fez o cadastro, mas ele precisa da análise, e essa análise precisa de técnicos. Temos a melhor legislação ambiental do mundo, o Código Florestal brasileiro, que tem 12 anos. Mas a cada ano enfrentamos medidas que tentam desequilibrar o código,” afirmou.

A senadora mencionou a necessidade de comparações internacionais e a importância de cumprir as leis para avançar no Programa de Regularização Ambiental (PRA). “Queria ver Europa e Estados Unidos discutindo com o Brasil se tivermos implementado o Código Florestal. Queremos saber quem cumpre a lei de fato para avançarmos para o PRA,” disse.

Tereza Cristina também criticou as restrições comerciais europeias que afetam a agricultura brasileira e chamou a atenção para a competitividade do setor, mesmo diante de dificuldades. “Na Europa, há leis de restrição ao comércio que querem impedir o Brasil de avançar. Com todas as dificuldades, somos um setor competitivo,” afirmou.

Ela concluiu destacando a importância de resolver os problemas de burocracia e implementar o CAR para que os produtores possam acessar todas as políticas disponíveis. “O produtor rural não pode ficar nesse limbo. No Paraná, há uma liminar que impede o estado de rodar o programa. São Paulo fez um acordo e implementou o programa para que o produtor pudesse avançar. Hoje é dia de comemorar o meio ambiente e o trabalho dos produtores, mas o estado precisa avançar com essa política,” finalizou Tereza Cristina.

No mesmo sentido, o vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), destacou os desafios enfrentados em seu estado. “No caso do Pará, estamos muito atrasados, mas temos avançado. E o avanço tem sido pelo sistema automatizado. O governo não tem melhorado tanto a equipe, todo mundo tem seus problemas na contratação de servidores, não é fácil isso,” disse Marinho.

Veja o que disseram os membros da FPA:

“Os estados do norte do Brasil, principalmente os que pertencem à Amazônia Legal, têm grandes dificuldades na regularização do CAR. Isso demonstra falta de empenho por parte dos governos estaduais, que precisam agir urgentemente para garantir a credibilidade do produtor. É essencial que essa regularização seja realizada em todos os estados do Brasil.” Senador Jaime Bagatolli (PL-RO) – Vice-presidente da Comissão de Agricultura no Senado

“A regularização, especialmente do CAR, é uma pauta prioritária para a Comissão do Meio Ambiente. Precisamos encontrar soluções legislativas que obriguem os estados a emitir esses documentos, acabando com a falácia de que o agronegócio é contra o meio ambiente ou vice-versa. O bom produtor rural é o grande responsável pela proteção das florestas e terras do Brasil.” Deputado Rafael Prudente (MDB-DF) – Presidente da Comissão de Meio Ambiente na Câmara

“O agro brasileiro se apoia na verdade, na produção, na ciência e na tecnologia, enquanto esse governo nega a aplicação do conhecimento e sustenta a retórica da mentira. O CAR é uma peça fundamental nesse contexto, pois oferece uma base de dados confiável e precisa para garantir transparência e subsidiar as propriedades rurais.” Deputado Evair de Melo (PP-ES) – Presidente da Comissão de Agricultura na Câmara

“Temos o Código Florestal Brasileiro mais rígido do mundo, e isso se constitui em um ativo importante. Conseguimos ser líderes, ter um agronegócio sustentável e formidável. Precisamos implementar o Código Florestal através da análise do CAR para o Brasil continuar avançando.” Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) – Vice-presidente da FPA na Câmara

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Sergio Souza explica que foi definida uma pauta de trabalho com uma série de projetos em apreciação no legislativo. “Já estivemos com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda iremos nos reunir com o ministro-chefe da Casa Cilvil, Braga Neto e com o procurador-geral da República, Augusto Aras para tratar sobre as prioridades do setor agropecuário brasileiro”.

Dos itens prioritários, destaca-se o projeto de lei nº 5191/2020, que trata dos Fundos de Investimento do Setor Agropecuário (FIAgro). O PL teve seu texto-base aprovado no Senado, mas ainda falta deliberação de destaques para seguir à sanção presidencial. Na pauta, também está Regularização Fundiária, Protocolo de Nairóbi, Parecer da Mata Atlântica, BR do Mar, Código Florestal e outros assuntos de interesse do agro.

“Precisamos entender muito bem todos os temas que envolvem o setor agropecuário”, pontua o presidente da FPA, que foi enfático ao dizer que “não vamos aprovar nada na calada da noite, seremos transparentes como precisa a sociedade brasileira, com o conhecimento do que nós precisamos fazer para o âmbito rural”.

A audiência foi solicitada pelo vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

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Segundo o Código Florestal vigente, após diversas prorrogações, o prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020.

O autor da proposta lembra que o ano de 2020 impôs diversos novos desafios, sobretudo aos pequenos produtores, relacionados à pandemia de Covid-19, o que dificultou a o processo de entrega voluntária de informações sobre suas propriedades para compor o CAR.

“A ideia é que esse período de 2 anos de extensão sirva para dissipar os efeitos da pandemia e para que o Poder Público tenha prazo hábil para auxiliar o pequeno produtor a realizar seu próprio CAR e a requerer sua inscrição no PRA, conscientizando sobre as vantagens e orientando como se deve proceder”, argumenta Zé Vitor.

Ele acrescenta que o prazo adicional garantirá também que os estados e o governo federal estabeleçam de forma satisfatória os PRAs.

PRA
O Programa de Regularização Ambiental, que toma como base informações prestadas pelos próprios produtores rurais por meio do Cadastro Ambiental Rural consiste em um conjunto de ações voltadas a regularizar, recuperar ou compensar áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal e de uso restrito localizadas nas propriedades rurais.

As ações devem ser propostas pelos donos do imóvel rural e não são obrigatórias, mas podem render diversos benefícios aos proprietários, como acesso facilitado a crédito rural, manutenção de atividades econômicas realizadas no imóvel, como ecoturismo, turismo rural e atividades agrossilvipastoris em áreas de APP, e até suspensão de multas ou sanções administrativas enquanto as ações sugeridas pelos proprietários estiverem sendo cumpridas.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Atualmente os mercados internacionais se preocupam cada vez mais com o desenvolvimento de uma produção sustentável. Antes de comprar alimentos, consumidores de países industrializados tem exigido o cumprimento de uma série exigências, entre as essas, as ambientais.

Depois que as queimadas destruíram quase 3 milhões de hectares do Pantanal, Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Dinamarca, Noruega, Países Baixos e Bélgica assinaram carta em que exigem que o governo brasileiro promova cadeias de produção que não causem a destruição da floresta. Segundo os países europeus, as altas taxas de desmatamento dificultam a venda de produtos para a União Europeia.

É importante ressaltar que o Brasil está sempre na zona central dessa discussão ambiental por causa das nossas características, de grande produtor mundial de alimento. Sabemos que muita coisa precisa ser feita para controlar o desmatamento, em especial na Amazônia Legal, e enfrentar os incêndios que devastam o pantanal, porém, nessa “guerra ambiental”, estamos perdendo mesmo é a batalha de narrativas.

Essa imagem negativa do Brasil tem sido amplificada nos dias de hoje graças ao fenômeno das redes sociais, onde grupos buscam audiência a todo custo, usando de todas as armas, inclusive da desinformação. A realidade, porem, é bem diferente, e mostra uma preocupação crescente do setor agropecuário brasileiro em conciliar a atividade econômica com a sustentabilidade da produção. Então faltam exemplos disso.

Comecemos pela legislação. O Código Florestal Brasileiro é uma das poucas legislações no mundo que impõe restrições ao uso da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. E, segundo dados da Embrapa, 30,2% das áreas das propriedades rurais conservam sua vegetação nativa.

Outro exemplo é o Sistema Campo Limpo – a logística reversa das embalagens de defensivos agrícolas. Implantado em 2002, instituiu a responsabilidade compartilhada entre agricultores,canais de distribuição, indústria e poder público pela destinação ambientalmente correta das embalagens de defensivos. Com mais de 100 unidades de recebimento, o sistema tem encaminhado 94% de todas as embalagens plásticas produzidas para reciclagem ou incineração.

Responsabilidade também na questão climática. Para consolidar uma economia de baixa emissão de carbono, o Brasil criou os planos setoriais de mitigação e de adaptação a mudanças climáticas, que na agricultura ficou conhecido como Plano ABC – Agricultura de Baixo Carbono.

São 59 milhões de hectares que já adotam tecnologias como a recuperação de Pastagens Degradadas, a integração Lavoura-Pecuária-Floresta e o sistema de Plantio Direto. Se compararmos com a área total da produção agrícola brasileira, 63,24 milhões de hectares (IBGE – 2018), isso representa uma transformação em 85% das áreas de lavoura no país.

Sem falar na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, que trouxe ainda mais sustentabilidade para o setor da cana-de-açúcar. Agora, toda a produção certificada no programa deve ser oriunda de área sem desmatamento, deve estar em conformidade com o Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural – CAR e com o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.

Além disso, o uso de corretivos agrícolas e de insumos nitrogenados, a queima da palha e o consumo de combustível fóssil em operações mecanizadas no canavial, práticas agrícolas que aumentam as emissões de GEE’s, serão gradativamente substituídos por tecnologias que sejam menos impactantes, gerando inclusive mais receita, por meio dos Créditos de Descarbonização –Cbio’s.

Os desafios do setor agro ainda são muito grandes, porém estamos conscientes da responsabilidade que temos de desenvolver uma atividade econômica cada vez mais sustentável. É perfeitamente possível, além de necessário, aliar produção com preservação ambiental.

O setor é um grande gerador de empregos e será um polo dinâmico para a retomada do crescimento de que nós tanto precisamos.

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Segundo Moreira, a interpretação passada pelo Ministério do Meio Ambiente, da não aplicação de determinados dispositivos da lei em relação ao Bioma Mata Atlântica trazia situações negativas e impactos para os produtores rurais da região. ” A não aplicação do Código Florestal dava ensejo a interpretações por parte de agentes públicos e com isso a lavratura de autos de infrações e penalidades contra os produtores rurais localizados naqueles estados e municípios do bioma,” afirma.

Em abril, após uma série de iniciativas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) em conjunto com a FPA para garantir segurança jurídica aos produtores rurais, o Ministério do Meio Ambiente acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que decidiu que o Código Florestal e suas disposições se aplicam ao bioma Mata Atlântica. “Com o novo entendimento todos os autos de infração e outras penalidades que tenham sido aplicados deverão ser anulados. Isso estabelece a segurança jurídica diante do Código Florestal Brasileiro,” enfatiza Zé Mário Schreiner (DEM-GO).

Para o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) foi acertada a posição da AGU e do Ministério do Meio Ambiente em mudar o entendimento sobre essa questão, uma vez que traz mais segurança jurídica para o produtor rural. “A proibição atingia várias cadeias produtivas, como a do café, das frutas, a pecuária leiteira e a cana-de-açúcar. A redução das restrições diminui a margem de interpretações subjetivas de agentes nos autos de infrações e embargos de propriedades, e dá mais clareza e segurança ao produtor para gerar oportunidade e renda, sem afetar a preservação do meio-ambiente.”

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², corresponde 13,04% do território nacional e que é constituída principalmente por mata ao longo da costa litorânea que vai do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul.

Com informações da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

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Atualmente, o principal entrave do PRA, de acordo com o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), é que o Estado brasileiro não consegue implementar o sistema em todas as unidades federativas. “Somente nove estados conseguiram criar os programas para receber o CAR. E o produtor não pode ser penalizado por conta da inércia dos governos”, afirmou.

Para o parlamentar, a inscrição no CAR deve ser perene, sem prazos, e o PRA, prorrogado. “Foi isso que fizemos. Após citado pelo estado para fazer o PRA, e depois de assinado o Termo, o produtor rural tem um ano para cumprir com a regularização ambiental. Isso facilita a vida dele, especialmente dos pequenos, e lhe dá segurança jurídica”, explicou Souza, que foi o relator da MP.

Ele destacou que a preservação do meio ambiente é interesse de todos e, com os dispositivos da MP, os proprietários rurais passam a ter a oportunidade de resolver seus passivos ambientais, recuperando a vegetação e adequando-se à legislação. “O código não falava qual é a lei da época para cada um dos biomas, porque o legislador, naquele momento, entendeu que estava muito claro qual era a lei vigente à época: é o Código de 1965 para a Mata Atlântica, é a Lei de 1.989 para o Cerrado e é o de 2000 para a Amazônia”, explicou Souza.

O presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), destacou que as emendas inseridas, e que foram votadas nesta quarta-feira, não autorizam a derrubada de uma só árvore. “Isso é fake news. Estamos apenas esclarecendo os marcos temporais para cada bioma. E não podemos prejudicar os produtores rurais por conta de leis aprovadas posteriormente às supressões de vegetação”.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) cumprimentou o trabalho realizado pelo deputado Sérgio Souza e afirmou que aprovação da medida trará segurança para o Código Florestal. “Não só a dilatação do prazo, mas o esclarecimento de várias matérias que suscitavam interpretações jurídicas diferentes, isso tudo irá facilitar a vida do produtor rural”, disse.

A MP segue agora, em regime de urgência, para o Senado, onde precisa ser votada até 3 de junho, data em que perde a validade.

Confira as principais mudanças:

• Art. 29, §3º – O prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi retirado, tornando-o perene. Ou seja, o produtor rural pode realizar a inscrição a qualquer momento. No entanto, para aqueles que não realizarem o registro, as sanções previstas no Código Florestal estão mantidas. Há várias situações em que se pode necessitar de um novo registro no CAR: fracionamento de terras (em que haja transferência de parte de um imóvel rural, ficando as propriedades com donos diferentes), aquisição por herança (quando um ou mais herdeiros recebem as terras do proprietário que não havia efetivado o registro), ou mesmo pelo fato de que os possuidores ou proprietários, em região remota e sem recursos tecnológicos, jamais tiveram conhecimento ou oportunidade de registrar seu imóvel.
• Art. 59 – O prazo (de um ano) para adesão ao PRA terá sua contagem iniciada apenas a partir do momento em que o Estado notifique o proprietário ou possuidor para efetuar a adesão e ele assine o Termo de Compromisso. Por outro lado, aquele que não efetuá-la nesse novo prazo estará sujeito a multas. Durante a vigência do Termo, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito. Quando as obrigações estabelecidas no PRA forem cumpridas, eventuais multas serão convertidas em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
• Art. 68 – O artigo original do Código estabelece que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na lei.

A nova redação propõe incluiu um parágrafo ao artigo 68, tornando desnecessária a anuência do órgão ambiental para a referida dispensa já prevista no Código Florestal. Também foram esclarecidos os marcos temporais para o limite de manutenção da reserva legal de cada bioma brasileiro: Matas e florestas – Lei nº 4.771, de 15/09/1965, Cerrado: Lei nº 7.803, de 18/07/1989, Campos Gerais, campos de altitude, campos nativos, Pantanal, Pampa e Caatinga: Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000.

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O artigo 68 do Código Florestal já estabelece que os proprietários de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na lei.

A emenda proposta pela FPA fortalece a aplicação do Código Florestal e evita interpretações diversas por parte do Poder Judiciário em relação aos marcos temporais para a recomposição das áreas de preservação permanente e das reservas legais em cada um dos biomas nacionais. Não há abertura para novos desmatamentos de qualquer ordem, muito menos altera qualquer percentual de preservação.

Marcos temporais para o limite de manutenção da reserva legal de cada bioma adicionados pela emenda:

Matas e florestas: o termo inicial será a entrada em vigor da Lei nº 4.771, de 15/09/ 1965;

Cerrado: entrada em vigor da Lei nº 7.803, de 18/07/1989;

Campos gerais, campos de altitude, campos nativos, Pantanal, Pampa e Caatinga: entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 /05/2000;

Campos gerais, campos de altitude, campos nativos, Pantanal, Pampa e Caatinga, tradicionalmente explorados pela pecuária, caso sejam convertidos para a produção agrícola: o limite de manutenção da reserva legal será o previsto na Lei 12.651, de 25 /05/2012.

A FPA defende a aprovação do relatório aprovado na Comissão Especial que analisou a MP 867/18. Para o colegiado, a preservação do meio ambiente é interesse de todos e, com os dispositivos da medida, os proprietários rurais passam a ter a oportunidade de resolver passivos ambientais, recuperando a vegetação e adequando-se à legislação, sem qualquer insegurança jurídica ou retroatividade da lei.

Pedimos aos colegas jornalistas e aos veículos de comunicação que chequem as informações completas, ouvindo o outro lado, para garantir a boa informação à população brasileira.

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