O ponto alto da reunião foi o Decreto nº 12.466/2025, do governo federal, que eleva a carga tributária sobre operações de crédito, câmbio e investimentos. A medida aumenta a alíquota anual de até 1,88% para até 3,95% nas operações gerais, e de 0,88% para até 1,95% para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo parlamentares, o impacto sobre o financiamento da atividade agropecuária será severo.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, deputado Luciano Zucco criticou a forma unilateral como a medida foi adotada. “É preciso votar não só a urgência ainda hoje, mas também o mérito do projeto nesta semana. O presidente da Câmara nos garantiu que o tema é prioritário e será pautado”, afirmou.

Zucco alertou que o aumento do IOF prejudica especialmente pequenos e médios produtores rurais, encarece o crédito, afeta exportações e impacta negativamente toda a cadeia do agro. “Essa é a resposta que o governo quer dar ao agro gaúcho? Mais imposto?”, questionou.

A FPA e outras 11 frentes parlamentares — como as de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo — emitiram um manifesto expressando “total inconformismo” com o decreto e apoio irrestrito ao PDL 214/2025. O documento destaca que o aumento do IOF compromete a previsibilidade do ambiente de negócios, eleva o custo Brasil e desestimula a economia real.

“O IOF pegou muitos de surpresa, e a coalizão de frentes aparece, novamente, também nesse sentido: para apoiar o PDL e ser a favor do setor produtivo”, disse o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR).

“Essa é uma luta de todos nós, porque o aumento do IOF compromete a competitividade, encarece o custo do crédito e gera insegurança para toda a economia. Por isso, reforçamos nosso apoio irrestrito ao PDL 214/2025 e esperamos que o Congresso vote com urgência para reverter essa medida prejudicial”, completou Lupion.

O presidente da Comissão de Agricultura na Câmara, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também criticou o decreto. “Estamos falando de um aumento significativo, que quase dobra as alíquotas. Isso não apenas fere o princípio da legalidade tributária, como mina a confiança no sistema fiscal brasileiro”, afirmou.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) classificou a medida como irresponsável. “Brincar com a economia do país nesse grau de irresponsabilidade gera desemprego, insegurança jurídica e tributária. Acabamos de aprovar a reforma tributária justamente para reduzir a carga, e agora vem isso?”, protestou.

A presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, também se manifestou. “As entidades se mostraram preocupadas com o IOF, e todos os setores produtivos estão atentos ao impacto para o agro. As medidas anunciadas pelo governo geram imprevisibilidade e aumentam os custos de produção no país.”

Fiscalização agropecuária

Relatado pela deputada Roberta Roma, o PL 3179/2024 cria mecanismos para ampliar a atuação dos fiscais agropecuários fora do horário comercial, incluindo feriados e finais de semana, sem gerar aumento de despesa obrigatória. A proposta é considerada uma resposta eficaz a emergências sanitárias, como a gripe aviária, além de reforçar a segurança alimentar e a competitividade.

“O projeto é uma solução inteligente que fortalece a fiscalização agropecuária, sem impactar os cofres públicos. Ganha o Brasil, ganham os produtores e ganham os servidores”, destacou Roberta Roma.

O autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PL-MG), afirmou que o texto foi construído de forma técnica e colaborativa. “Não há inconstitucionalidade. Precisamos votar hoje para agilizar a exportação e proteger o consumidor”, declarou.

Pedro Lupion reforçou a importância da proposta. “Chega o momento — infelizmente provocado por uma emergência sanitária — de trabalhar nesse projeto, que traz mais mecanismos para os fiscais e para a defesa sanitária. Ganhamos todos com o projeto, sem prejuízo ao produtor rural. Até porque nada que traga prejuízo ao trabalhador é discutido pela FPA.”

Faixa de fronteira e direito à propriedade

Também esteve em debate o PL 4497/2024, que trata da regularização de terras na faixa de fronteira. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta, alertou para o risco de 128 mil hectares voltarem à posse da União. “Temos prazos que estão se esgotando em outubro. É essencial dilatar esses prazos para garantir segurança jurídica aos produtores”, disse.

O deputado Rodolfo Nogueira reforçou a preocupação. “O setor agropecuário na faixa de fronteira está diante de um confisco de terras. Precisamos proteger o direito à propriedade e garantir que terras produtivas continuem nas mãos de quem trabalha nelas.”

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“Essa iniciativa concilia a preservação ambiental com a justiça tributária, criando um estímulo econômico para os produtores que investem em práticas sustentáveis”, explicou Tião Medeiros, relator da matéria.

O objetivo é fortalecer a economia do agronegócio brasileiro, valorizar a posição do país no mercado de créditos de carbono e incentivar a manutenção de áreas preservadas. Segundo Medeiros, a possibilidade de usar os créditos ambientais para compensar tributos representa um avanço tanto na proteção ambiental quanto na sustentabilidade financeira dos produtores.

Durante a tramitação, foi incorporado ao texto o PL 3769/24, do deputado Marco Brasil (PP-PR), que propõe mudanças na Lei nº 8.023, de 1990, para incluir a produção de créditos de carbono entre as atividades rurais consideradas na apuração do Imposto de Renda. Com isso, produtores pessoas físicas poderão deduzir despesas e investimentos voltados à geração desses ativos ambientais.

“O texto facilita a apuração do imposto, permitindo que os produtores deduzam os investimentos feitos para a produção de créditos de carbono, o que, sem dúvida, contribuirá para o aumento dessa prática no campo”, afirmou Marco Brasil.

Outro ponto relevante é o incentivo ao reflorestamento, ao permitir que áreas recuperadas também sejam consideradas para fins de compensação tributária. “Isso pode contribuir para a recuperação de áreas degradadas e ampliar a cobertura florestal do Brasil, criando um estímulo financeiro considerável para quem preserva e expande vegetação nativa”, completou o parlamentar.

Para Tião Medeiros, a aprovação representa um passo importante ao alinhar sustentabilidade e incentivos fiscais. “Trata-se de um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável no campo.”

O texto aprovado mantém as diretrizes principais das proposições originais, com ajustes pontuais, e determina que o uso dos créditos de carbono seguirá regulamentação do Poder Executivo. A matéria agora será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça da Câmara.

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O sistema brasileiro de cultivo de soja depende de tecnologias ambientalmente amigáveis, como fixação biológica de nitrogênio, plantio direto e manejo integrado de pragas, que aumenta sua sustentabilidade e reduz as emissões de gases de efeito estufa. O desenvolvimento de tecnologias próprias permite ao Brasil ser líder mundial na produção de soja sem pressionar as áreas de florestas, mesmo considerando os cenários de aumento de demanda do grão nos próximos anos.

Dominante no Brasil para produção de grãos, o sistema de plantio direto ocupa quase 70% da área cultivada com estas culturas e mais de 90% da área da soja. É um sistema diferenciado de manejo do solo, que visa diminuir o impacto da agricultura e das máquinas agrícolas, o que facilita a possibilidade de termos no Brasil até três safras durante o ano.

E por falar em safra, na de 2019/20 o Brasil produziu cerca de 125 milhões de toneladas de soja, com a ocupação de aproximadamente 37 milhões de hectares de área plantada, conforme demonstra o estudo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), apresentado em setembro de 2020. O estudo traz ainda que a produtividade do plantio do grão no país é de 3.379 kg/ha.

Mesmo sendo a principal cultura agrícola do país, a soja é plantada em apenas 4% do território brasileiro. Cabe observar que, segundo a Embrapa, o uso do solo no Brasil é distribuído da seguinte forma: 66% de vegetação nativa (florestas e áreas de preservação permanentes) – 554 milhões de hectares; 23% de pastagens – 198 milhões de hectares; 8% na agricultura, em produção de grãos – 60 milhões de hectares; 4% na urbanização e outros usos – 38 milhões de hectares. Dos 8% destinados à produção de grãos, a soja ocupa 3,5%, o equivalente a 33 milhões de hectares.

Como fonte de comparação, hoje, a Europa tem apenas 0,3% das florestas originais do mundo, enquanto o Brasil tem 28,3%, conforme dados do World Resources Institute, de 2019. Como exemplo, em 2016, a França, a Espanha e a Alemanha cultivaram juntos 13% a mais de área do que o Brasil, de acordo com informações do Banco Mundial, apresentadas em 2019. No entanto, a soma da área total dos três países representa apenas 16,7% da área territorial brasileira, o que significa que a pressão da agricultura sobre o meio ambiente é muito maior nesses países do que no Brasil.

Estudo apresentado pela Conab traz que 70% da produção de soja no Brasil se dá nas regiões Centro-Oeste e Sul, sendo o maior produtor da oleaginosa o estado do Mato Grosso, com mais de 35 milhões de toneladas por safra. Ao pensar em biomas, a soja ocupa 9,8% do bioma Cerrado e 0,7% do bioma Amazônia, conforme dados da própria Conab e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Soja no Bioma Amazônia

Atualmente, apenas 10% de toda soja brasileira é produzida no bioma Amazônico, sem contar que toda a produção está dissociada de qualquer processo de desmatamento desde 2008, com a criação da Moratória da Soja – iniciativa com objetivo de assegurar que a soja produzida e comercializada no bioma Amazônia não está associada à diminuição de vegetação florestal. Basicamente, a Moratória incentiva o plantio em áreas abertas anteriores a 2008, o que evita o uso de floresta para soja, conciliando o desenvolvimento agrícola com a preservação ambiental.

Dados apresentados pelos pesquisadores Amélio Dall’Agnol e Décio Gazzoni, da Embrapa Soja, comparam o desmatamento da área usada para o cultivo do grão e demonstram que, embora a área de soja tenha aumentado de 2005 a 2018 na região amazônica, o desmatamento foi reduzido e o coeficiente de correlação entre as duas séries é negativo.

Já há algumas décadas, a produção agrícola brasileira é baseada em formas, que não o desmatamento, para promover sua expansão. Como exemplos, cabe citar o uso de pastagens degradadas, a conversão de áreas de pastagens boas para uso agrícola, a intensificação agrícola, com o uso de dois, às vezes três, ciclos de cultivo por ano na mesma área (safra e safrinha), o que implica reduzir a área necessária para a mesma produção agrícola e o incremento contínuo do rendimento de soja apoiado por sistemas de produção melhorados, baseados em tecnologia para compensar parcialmente a necessidade de área adicional.

Dados da Aprosoja Brasil estimam que em relação a cadeia produtiva da soja no país haja mais de 243 mil produtores, e um mercado de 1,4 milhões de empregos. Os números apontam ainda, que atualmente 70% da produção de grãos, óleo e farelo de soja são exportados.

Dados de setembro de 2020, do Ministério da Agricultura (MAPA), mostram que o complexo da soja foi responsável pela maior fatia das exportações feitas no país, com 43,5% do total, com a geração de US$ 30,28 bilhões de receita.

Soja brasileira

Sem dúvidas, o índice de proteína encontrado na soja é um dos fatores principais para torná-la tão importante para a alimentação mundial. Mais uma razão para explicar o grande interesse mundial na commodity brasileira. A Embrapa Soja promoveu um estudo para analisar o teor médio de proteína encontrado no grão produzido no Brasil. A pesquisa apresentou 37% de taxa protéica na soja nacional.

Se compararmos com o segundo maior produtor do grão no mundo, os EUA, veremos que até neste quesito a soja brasileira se destaca, uma vez que a oleaginosa norte americana apresenta 34,7% de proteína em sua composição.

O Brasil é um grande produtor e exportador mundial de soja e de muitos outros alimentos. O país é um dos maiores responsáveis pelo abastecimento alimentar no planeta de forma sustentável, com cumprimento e observância a regras sanitárias e ambientais tidas como as mais rígidas do mundo e apresenta um padrão de qualidade contínuo, sem aumentar a área de plantio.

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Schwanke explicou que o programa vai além da distribuição de recursos e desenvolvimento de uma plataforma digital. “É um sistema de governança para que a gente possa utilizar essas ferramentas que estão surgindo, e a pandemia trouxe muitas oportunidades. A gente viu acontecer muita coisa para que a gente possa ampliar a base de atendimento, de assistência técnica no Brasil”, afirmou.

O secretário do Mapa se referiu ao uso dos meios digitais para comercialização de produtos -especialmente de agricultores familiares que, de um dia para o outro, viram fechar restaurantes, feiras livres, escolas, entre outros estabelecimentos que compravam produtos do setor. Várias iniciativas pelo país, que envolveram desde grupos de WhatsApp até a criação de aplicativo, estão sendo usados para facilitar esse comércio.

No caso do Ater Digital, Fernando Schwanke informou que o programa é composto por cinco eixos com foco central para o atendimento de agricultores familiares. E, no momento, está em execução o primeiro deles, que trata da modernização da infraestrutura de TI das empresas de assistência técnica e extensão rural, as Emater´s. “Este ano já repassamos R$ 25 milhões para as Emater´s comprarem tablets, reforçarem o sistema informatizado”. Além disso, o programa envolve a organização e o intercâmbio de informações; o compartilhamento de sistemas e aplicativos; a capacitação dos extensionistas e a formação de um HUB de informações dessa gestão tecnológica.

A meta do governo é expandir a Ater para 50% dos agricultores familiares até 2030. Hoje, apenas 18,2% desses agricultores declaram ter acesso a algum serviço de assistência técnica e extensão rural, conforme o último Censo Agropecuário do IBGE. No Norte e Nordeste, esse percentual cai para 7,3% e 8,8%, respectivamente.

A primeira experiência efetiva do Ater Digital deve começar no ano que vem, com um projeto piloto no Nordeste do país. Cerca de 100 mil pequenos produtores vão receber informações via mensagem de texto. O trabalho vai começar pela cadeia da caprinovinocultura e depois se estender para milho e feijão caupi.

O modelo a ser usado terá como base o desenvolvido pelo vencedor do prêmio Nobel de Economia, Michael Kremer. “Ele desenvolveu uma teoria econômica que mostra que, levando informações simples, mas relevantes, você consegue mexer tanto com a renda como na produtividade dos agricultores”, esclareceu o secretário do Mapa. Se houver uma resposta positiva, a ideia é levar a iniciativa para 1 milhão de agricultores. Esse mesmo modelo já é usado na Índia e em países da África.

Gestão

Para que essa expansão da Ater no Brasil tenha sucesso, os participantes da live concordam que é necessária a organização de ações dos órgãos do governo federal, dos estados e empresas privadas que atuam com assistência técnica e extensão rural.

“Não é só falta de recurso. É fortalecer a Anater. Quando falo em fortalecer, o cooperativismo tem recurso, o Sistema S tem recurso. Falta uma engenharia de consenso para que todos os produtores rurais tenham Ater”, opinou o deputado Zé Silva. Ele acredita que, com esse trabalho que está sendo desenvolvido agora com o apoio da ministra Tereza Cristina, será possível avançar. O deputado, que é extensionista, lembrou o impacto da Ater na produção agropecuária. “Segundo dados do IBGE, aquele agricultor que tem assistência em relação ao que não tem, ele aumenta em quatro vezes o valor bruto da sua produção hectare/ano”.

O presidente da Anater lembrou que hoje há ações de Ater pulverizadas em vários órgãos do governo. “Precisamos organizar e dar um direcionamento único para esse trabalho. A gente tomou como meta fazer uma organização da assistência técnica num único canal que seria a Anater”, pontuou.

Ademar Silva Júnior defendeu ainda a importância do direcionamento desse trabalho conforme as peculiaridades de cada região. “Precisamos regionalizar e saber o que funciona na assistência técnica no Norte do país”, exemplificou. No país, há hoje quatro milhões e 100 mil agricultores familiares espalhados por todas as regiões.

“Nós precisamos acertar uma forma diferente, moderna, muito ágil, com qualidade, mas também com custo menor para que a gente possa abraçar todos esses produtores do Brasil”, acrescentou o presidente da Anater, ao contar que, no momento em que chegou a pandemia, a agência tinha contratos em andamento para atender presencialmente 95 mil famílias em dois mil municípios. Ação precisou ser paralisada de um dia para o outro. Daí já surgiu a necessidade do uso de ferramentas – como o WhatsApp – para se levar informação a esses agricultores.

Conectividade

Uma dificuldade importante nesse processo de digitalização é a falta de acesso à conectividade no meio rural. O deputado Zé Silva citou como está a realidade em países como a China que, segundo ele, tem 4,7 milhões de torres que transmitem o sinal 5G; nos Estados Unidos são 970 mil torres. Já no Brasil, há 97 mil torres. Por isso, ele destacou o trabalho da FPA para aprovação do PL 172, que permitirá uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para ampliar a banda larga no campo. O texto já foi para a sanção presidencial.

“Esse projeto vai permitir que a internet de banda larga possa chegar em 100% das estradas rurais nos próximos três anos, segundo estudo do próprio Mapa. Em 2021, haverá o leilão 5G. Estamos preparando a infraestrutura mínima básica para a chegada da Ater Digital”, expôs Zé Silva.

Ademar Júnior, Fernando Schwanke e Zé Silva têm a mesma opinião de que a Ater Digital não vai substituir a atuação presencial do extensionista. Mas, eles concordam que será um braço fundamental para expansão desse serviço. “A Ater remota, com certeza, vai ser uma revolução na agricultura familiar no Brasil”, finalizou o presidente da Anater.

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Um trabalho mais articulado entre os Ministérios da Agricultura e das Relações Exteriores e o foco na demanda do setor privado foram apontados como decisivos para o sucesso em um ano em que o mundo enfrenta uma pandemia.

“Isso fez com que nós pudéssemos convergir esforços e elaborar uma estratégia que viesse ao encontro daquilo que o setor produtivo de fato deseja exportar. Não adianta o governo trabalhar em abertura de mercados que não estão alinhados com o timing comercial, com o que é importante para o setor privado”, afirmou o diretor de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários do Ministério da Agricultura, Leandro Feijó.

Ele informou que o país alcançou mais quatro mercados e atingiu 104 após a divulgação do balanço do Ministério da Agricultura, no final de outubro. E anunciou ainda a confirmação, nessa terça-feira, da abertura do México para ovos.

Conforme o diretor de Promoção do Agronegócio do Itamaraty, ministro Alexandre Peña Ghisleni, esse é o melhor desempenho do Brasil dos últimos anos. “O que fizemos foi aproveitar essa presença que nós temos em 120 países para continuar contatos e conversas para que a gente pudesse ir avançando nas tratativas”, explicou ao se referir a atuação dos adidos agrícolas e dos diplomatas brasileiros em um ano em que as missões comerciais presenciais ficaram suspensas.

Ghisleni fez questão de destacar não só o número, mas a diversificação de mercados alcançados no período 2019/2020. Houve, por exemplo, a abertura do gergelim para a Índia; melão para a China e castanha de baru para a Indonésia. E ainda produtos de alto valor agregado, como material genético avícola para Emirados Árabes Unidos e Marrocos.

Já o diretor executivo da Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), Eduardo Leão, contou que o ano de 2020 começou como uma “tempestade perfeita”, mas deve finalizar de forma bastante positiva para o setor sucroenergético. O efeito inicial da pandemia do novo coronavírus foi a redução da mobilidade. Com isso, houve queda no consumo de 25% a 30% de combustível – o que acertou em cheio o mercado de etanol. A atuação rápida do setor privado, aliada à quebra na produção do açúcar em países com produção importante, como Tailândia e Índia, reverteram esse cenário.

“Isso abriu um espaço grande para o mercado brasileiro. E as usinas souberam aproveitar essa oportunidade, transformando uma boa parte da produção do etanol em açúcar”, relatou. Segundo Leão, 2020 vive uma situação de déficit global de açúcar. E o Brasil produziu 10 milhões a mais de toneladas do produto, excedente todo direcionado ao mercado internacional. Ele ainda mencionou que a não renovação da salvaguarda chinesa ao açúcar brasileiro a partir de um painel instalado na Organização Mundial do Comércio (OMC) também beneficiou o setor sucroalcooleiro. Somente em outubro, o açúcar nacional teve aumento de 121% em valores nas exportações em relação ao mesmo mês de 2019.

Desafios e oportunidades

Leandro Feijó e o ministro Alexandre Ghisleni concordaram que um dos grandes desafios daqui para frente será ampliar o fluxo comercial após essas novas aberturas de mercado. Para isso, afirmaram que será necessário um trabalho intenso de promoção comercial. A ideia é colocar os exportadores nacionais em contato direto com os importadores. Assim, poderão entender as demandas reais e restabelecerem o comércio.

“O desafio é mobilizar o setor privado para que a gente consiga colocar o produto lá e estabelecer uma relação permanente com importadores locais. Para que esse trabalho de abertura se traduza em fluxo de comércio e, consequentemente, em geração de renda, e emprego aqui no Brasil”, ressaltou o diretor de Promoção do Agronegócio do MRE.

Feijó acrescentou que é preciso entender e atualizar as demandas do setor privado brasileiro e dos importadores. Também previu um cenário positivo com mais oportunidades para o setor. “Temos, no nosso portfólio, mais de 600 negociações envolvendo diferentes produtos para abertura de mercado para os produtos do agro brasileiro”, revelou.

Eduardo Leão colocou como desafio a superação de barreiras comerciais que o açúcar brasileiro ainda enfrenta. Ele elogiou a atuação do governo brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) com negociações bem-sucedidas em três painéis ocorridas nos últimos quatro anos com China, Tailândia e Índia (ainda em andamento). “De um lado, temos que garantir que o Brasil explore o potencial que existe nesses novos mercados, mas também trabalhar para evitar essas barreiras”, disse.

Como oportunidade, Leão citou a criação de um programa para o etanol na Índia, inspirado no modelo brasileiro. A ideia é converter a produção de excedente do açúcar que é escoado hoje de forma altamente subsidiada no biocombustível para consumo interno. A perspectiva é que a Índia aumente a mistura do etanol na gasolina de 5% para 20% até 2030. O país deve ampliar seis vezes sua frota de veículos nos próximos 20 anos, informou.

“Ganha o mercado mundial de açúcar, ganha o produtor indiano. E ganha o Brasil no sentido de possibilitar um comércio global de etanol”, explicou o diretor da Única.

Diversificação

Nos últimos anos, informou o ministro Ghisleni, houve uma migração no eixo exportador dos produtos do agro brasileiro para a Ásia. O Brasil tem ainda presença importante na União Europeia e nos Estados Unidos, por exemplo. Mas tem crescido suas vendas para a China, Japão, Coreia, Sudeste Asiático, Paquistão, Bangladesh e países árabes, mencionou.

“Há uma grande diversificação. Hoje em dia, quando você fala das exportações do agro brasileiro, você pode falar de macrorregiões. É verdade que a gente exporta muito para a China, mas a descrição mais correta seria que nós somos um ator global”, ponderou o diretor do MRE.

Eduardo Leão fez avaliação semelhante. Conforme o diretor da Única, há 15 anos, entre 50% e 60% do açúcar brasileiro tinham como destino a União Europeia. Hoje, esse percentual é de 5%. A maior demanda está na Ásia e África, em decorrência de um maior crescimento econômico, aumento da renda e da própria população, esclareceu o diretor da Única.

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Atualmente os mercados internacionais se preocupam cada vez mais com o desenvolvimento de uma produção sustentável. Antes de comprar alimentos, consumidores de países industrializados tem exigido o cumprimento de uma série exigências, entre as essas, as ambientais.

Depois que as queimadas destruíram quase 3 milhões de hectares do Pantanal, Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Dinamarca, Noruega, Países Baixos e Bélgica assinaram carta em que exigem que o governo brasileiro promova cadeias de produção que não causem a destruição da floresta. Segundo os países europeus, as altas taxas de desmatamento dificultam a venda de produtos para a União Europeia.

É importante ressaltar que o Brasil está sempre na zona central dessa discussão ambiental por causa das nossas características, de grande produtor mundial de alimento. Sabemos que muita coisa precisa ser feita para controlar o desmatamento, em especial na Amazônia Legal, e enfrentar os incêndios que devastam o pantanal, porém, nessa “guerra ambiental”, estamos perdendo mesmo é a batalha de narrativas.

Essa imagem negativa do Brasil tem sido amplificada nos dias de hoje graças ao fenômeno das redes sociais, onde grupos buscam audiência a todo custo, usando de todas as armas, inclusive da desinformação. A realidade, porem, é bem diferente, e mostra uma preocupação crescente do setor agropecuário brasileiro em conciliar a atividade econômica com a sustentabilidade da produção. Então faltam exemplos disso.

Comecemos pela legislação. O Código Florestal Brasileiro é uma das poucas legislações no mundo que impõe restrições ao uso da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. E, segundo dados da Embrapa, 30,2% das áreas das propriedades rurais conservam sua vegetação nativa.

Outro exemplo é o Sistema Campo Limpo – a logística reversa das embalagens de defensivos agrícolas. Implantado em 2002, instituiu a responsabilidade compartilhada entre agricultores,canais de distribuição, indústria e poder público pela destinação ambientalmente correta das embalagens de defensivos. Com mais de 100 unidades de recebimento, o sistema tem encaminhado 94% de todas as embalagens plásticas produzidas para reciclagem ou incineração.

Responsabilidade também na questão climática. Para consolidar uma economia de baixa emissão de carbono, o Brasil criou os planos setoriais de mitigação e de adaptação a mudanças climáticas, que na agricultura ficou conhecido como Plano ABC – Agricultura de Baixo Carbono.

São 59 milhões de hectares que já adotam tecnologias como a recuperação de Pastagens Degradadas, a integração Lavoura-Pecuária-Floresta e o sistema de Plantio Direto. Se compararmos com a área total da produção agrícola brasileira, 63,24 milhões de hectares (IBGE – 2018), isso representa uma transformação em 85% das áreas de lavoura no país.

Sem falar na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, que trouxe ainda mais sustentabilidade para o setor da cana-de-açúcar. Agora, toda a produção certificada no programa deve ser oriunda de área sem desmatamento, deve estar em conformidade com o Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural – CAR e com o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.

Além disso, o uso de corretivos agrícolas e de insumos nitrogenados, a queima da palha e o consumo de combustível fóssil em operações mecanizadas no canavial, práticas agrícolas que aumentam as emissões de GEE’s, serão gradativamente substituídos por tecnologias que sejam menos impactantes, gerando inclusive mais receita, por meio dos Créditos de Descarbonização –Cbio’s.

Os desafios do setor agro ainda são muito grandes, porém estamos conscientes da responsabilidade que temos de desenvolver uma atividade econômica cada vez mais sustentável. É perfeitamente possível, além de necessário, aliar produção com preservação ambiental.

O setor é um grande gerador de empregos e será um polo dinâmico para a retomada do crescimento de que nós tanto precisamos.

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Os convidados trataram dos principais pontos e possíveis impactos que esse acordo entre os dois blocos econômicos podem trazer para o setor agropecuário brasileiro. O secretário do Mapa lembrou o esforço que o atual governo fez para que as negociações entre o Mercosul – União Europeia fossem concluídas.

“Até o final do ano o acordo será concluído, a revisão legal e técnica. Quando o texto for traduzido, no ano que vem, na presidência rotativa de Portugal, nós temos uma primeira oportunidade desse acordo ser assinado e, em seguida, ser submetido à Comissão Europeia e aos Parlamentos Nacionais de cada um dos países europeus e os países do Mercosul”.

O diretor executivo da Citrus BR, Ibiapaba Netto, também elogiou o empenho do governo no processo de negociação do acordo. Segundo ele, o setor privado já nem acreditava mais na conclusão do tratado. “A finalização desse acordo foi um marco. A gente tem que dar todos os méritos para esse governo, tomaram a iniciativa de levar a frente essa negociação que tem muito a oferecer para o Brasil e os parceiros”.

Segundo Ibiapaba, o acordo vai beneficiar o setor de suco de laranja, em específico, pelo fato de a União Europeia ser responsável por 70% das exportações do alimento do Brasil. “É o nosso maior cliente líquido de suco de laranja. É bom para os consumidores que terão a oportunidade de ter um produto mais acessível”.

O gerente de Mercados da Associação Brasileira de Proteína Animal também saiu em defesa do acordo. “De certa maneira, renova um pouco a nossa esperança de que o Brasil possa celebrar outros acordos comerciais com países relevantes. Hoje, o foco é a Ásia, uma esperança de que a gente possa caminhar também para outros acordos regionais”.

De acordo com Luís Rua, a União Europeia é o sexto maior importador da carne de aves brasileira. Em 2019, reforçou, cerca de 260 mil toneladas de frango foram vendidas para o bloco. “Trouxeram uma receita na casa dos 700 milhões de dólares. É um mercado muito importante para nós e que a gente vê com muito bons olhos na avicultura e na suinocultura”.

O que muda com o acordo
Orlando Ribeiro esclareceu que, com a efetivação do acordo, a UE eliminará suas tarifas para 87% dos produtos agrícolas para o Brasil. Para o governo, a vantagem com essas isenções tarifárias será fundamental para o setor agro, principalmente para alguns produtos brasileiros que são exportados em grande volume. Ele ainda citou que o acordo comercial também estabelece cotas para a exportação em alguns itens, caso da carne bovina, frango, açúcar, etanol, arroz, mel e milho.

“Tem uma série de aberturas em produtos tradicionais, por exemplo, frutas, melão, limão, lima, melancia, que são produtos que vão ter um acesso privilegiado ao mercado europeu”, pontuou.

Para Ibiapaba Netto, no caso do setor de suco de laranja, essas mudanças tarifárias serão benéficas, já que a renda extra por conta do corte na tarifa vai poder ser usada para investimento e tecnologia. Segundo ele, o corte de 50% na tarifa para exportação vai gerar renda extra de US$ 75 milhões. E, em 10 anos, essa tarifa será zerada. “É dinheiro que entra para empresas brasileiras, para o produtor brasileiro, a gente só tem a ganhar”, disse.

Questões ambientais
Os convidados ainda abordaram a questão ambiental como condicionante para a efetivação do acordo. Na visão do diretor da Citrus BR, a pressão ambiental é um ponto de atenção para todo mundo, mas defendeu a atuação do governo. “Eu tenho certeza absoluta de que o Ministério da Agricultura tem plenas condições de estabelecer a verdade porque o que a gente está discutindo aqui não é o fato em si, mas a versão do fato”.

Já para Luís Rua, a questão precisa de muita atenção para evitar que todo o trabalho, durante esses 20 anos de negociação, tenha um desfecho negativo. “Nós sabemos que tem muito interesse e protecionismo em jogo do lado europeu. Esse é um trabalho árduo de combate à desinformação, do nosso governo para desmistificar algumas dessas fake News que acabam prejudicando a gente”.

Rua ainda esclareceu que a produção de frangos no Brasil é completamente fora do bioma amazônico, com os maiores níveis de qualidade, sanidade e sustentabilidade. “A gente produziu uma série de materiais explicando a sustentabilidade dos nossos setores que foram entregues a vários parlamentares, membros da comissão europeia, para melhorar ainda mais os indicadores de sustentabilidade, de bem estar animal”.

O gerente de Mercados da ABPA ainda fez uma comparação entre a produção de carne de aves entre os dois blocos. “O Brasil produz frango 50% com menos emissões de carbono que um frango produzido na Europa. A gente vende para lá há 40 anos e quer, cada vez mais, exportar com qualidade, com sanidade e ajudando também na segurança alimentar”, ponderou.

Em suas considerações finais, o secretário do Ministério da Agricultura defendeu a atuação do governo nas questões ligadas ao meio ambiente. “Essas restrições que eles colocam no acordo por pretensos problemas ambientais, isso é uma questão que está sendo esclarecida. O Brasil poderia fazer, a depender da agricultura, acordo com qualquer país do mundo. Nós somos muito competitivos”, concluiu Orlando Ribeiro.

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Uma das mudanças mais significativas diz respeito a ampliação das responsabilidades do setor privado no controle da qualidade dos produtos. É o que explicou a diretora de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Ana Lúcia Viana.

Segundo ela, as novas regras de inspeção passaram a dar mais clareza nas atividades que requerem obrigatoriamente a presença de um médico veterinário do serviço oficial ou auditor fiscal federal agropecuário. É o caso das inspeções ante e post mortem. Em outras situações em granjas, postos refrigeração, queijarias e unidades de beneficiamento de produtos de abelhas a fiscalização poderá feita com base no risco.
“O Riispoa foi atualizado com base nas modernizações que a gente vinha acompanhando não só no mundo, mas também na legislação brasileira”, esclareceu a diretora do Mapa.

A norma também trouxe outros avanços para o produtor de ovinos, para o setor de pescados e para o setor lácteo. Conforme a coordenadora de Produção Animal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Lilian Figueiredo, a permissão do aumento da temperatura do armazenamento de leite na propriedade rural vai dar uma margem maior para que o transporte do alimento possa chegar na indústria em condição adequada para o processamento.

“Esse trabalho da indústria junto ao produtor rural na ponta realmente vai facilitar bastante o nosso trabalho, vai auxiliar, esclarecer, vai melhorar à produção, a qualificação do produto”, pontuou a coordenadora da CNA.
Ana Lúcia Viana explicou que a temperatura do leite deverá ser armazenada a cinco graus. Mas, se a qualidade do leite se mantiver, essa temperatura de conservação poderá chegar a sete graus. Isso significa que se o produto estocado apresentar contagem microbiológica máxima de 300 mil UFC/ml (trezentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro) anteriormente ao beneficiamento será permitida a temperatura até 7 graus. “Isso é muito importante, é um avanço bem grande nessa questão de compartilhamento de responsabilidade”, acrescentou.

Lilian Figueiredo disse ainda que a atualização do Riispoa atendeu outros pleitos antigos do setor, como o abate de suínos não castrados e de animais positivos para brucelose sem febre. “Essa abertura do Ministério em abater os animais positivos sem possibilidade de condenação, caso o animal não tenha febre, não tenha acometimento sistêmico, realmente foi muito bem recebida pelo setor produtivo”, informou. Porém, ela apontou que a rotulagem de raças especiais, por exemplo, vai precisar ser melhor discutida com o Ministério da Agricultura com o objetivo de garantir mais segurança e transparência.

Já diretora técnica da ABPA, Sulivan Alves, afirmou que as mudanças foram bem recebidas pela indústria. “Poderia dizer que ele (Riispoa) está cada vez mais intuitivo. A partir do momento que se tem um amadurecimento de ambos os lados, do setor regulado e do próprio órgão regulador, a gente tem percebido que essa maturidade traz uma responsabilidade”, destacou Sulivan Alves.

Sulivan ainda esclareceu que as alterações vão exigir novas revisões de procedimentos por parte das indústrias, mas que o setor tem buscado se modernizar, se enquadrar às mudanças propostas. A diretora da ABPA ainda informou que essas adequações, apesar de demandar investimentos em pessoas e instalações, não deve acarretar em grandes custos para as indústrias de aves de suínos.

A atualização do regulamento, conforme a diretora do Ministério da Agricultura, vai qualificar ainda mais o Brasil e acessar novos mercados para os produtos de origem animal. “A gente vai ter uma melhoria das condições dos nossos produtos porque vai passar a ter uma interação obrigatória do que chega no abatedouro e com o que sai do campo”, indicou.

Ana Lúcia Viana finalizou dizendo que haverá o prazo de um ano de transição para adequação à novas regras, que se encerra e, 19 de agosto de 2021. De acordo com a diretora do Mapa, é o prazo necessário para não haja prejuízo nem para a indústria nem para o produtor rural bem como a descontinuidade das exportações brasileiras.

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Por exemplo, originárias da Índia as raças zebuínas (entre elas a raça Nelore), foram trazidas para o Brasil no final do século 18. Após adaptação ao novo ambiente, induzido por seleção humana, melhoramento genético e alimentação adequada, estes animais vieram a formar características regionais. Diante do que estabelece o Protocolo de Nagoya, o Brasil deveria pagar repartição de benefícios (uma espécie de royalties) à Índia na comercialização de produtos das espécies zebuínas. Ocorre que a Lei de Biodiversidade brasileira (Lei 13.123/15) tem prevalência sobre as regras definidas no Protocolo. Se houver acesso ao material genético internalizado, o Brasil poderá receber os “royaltes” dos países que se utilizarem desses materiais – a depender do que for acordado no acordo.

Em discussão na Câmara dos Deputados, a Mensagem 245/2012 deve ser analisada no Plenário nesta semana. A proposta, se aprovada, confirmará a adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoya. Pauta prioritária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o documento é a porta de entrada para negociações importantes do País sobre o tema, com discussão programada para o segundo semestre de 2021, na COP 20, adiada devido a pandemia do COVID-19.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), informou que a ratificação garante ao Brasil participação efetiva para negociar dispositivos do Protocolo Nagoya, o que influência nas decisões estratégicas do País no âmbito internacional. “Não confirmar o Protocolo de Nagoya significa não ter voz nas decisões tomadas na COP. A participação do Brasil será a segurança de que nós teremos poder de concordância ou veto para as próximas decisões”, explica.

Em ação inédita no final do mês de junho deste ano, a FPA soltou nota pública junto com a Frente Parlamentar Ambientalista em apoio a ratificação do Protocolo de Nagoya pelo Congresso Nacional. “Mesmo com tamanha complexidade, a FPA e a Frente Parlamentar Ambientalista estão de acordo com o tema. Esse talvez seja o primeiro ato concreto onde o Brasil mostra que as políticas ambientais e de agricultura são complementares e não antagônicas”, destacou Moreira.

Críticos contrários à ratificação do protocolo entendem que a adesão traria obrigatoriedade de o Brasil se submeter às leis relacionadas a biodiversidade de outros países, sendo necessário pagar por recursos já adquiridos anteriormente pelo país. No entanto, o próprio protocolo de Nagoya resguarda leis de biodiversidade existentes em cada país signatário.

Diante da falta de uma lei que resguardasse esses direitos, a FPA se posicionava contrária a ratificação. Mas, em 2015, foi sancionada a Lei de Biodiversidade brasileira (Lei 13.123/2015) que resguarda o direito de propriedade brasileiro sobre os recursos genéticos internalizados antes da aprovação da lei, motivo pelo qual a FPA se posiciona atualmente favorável a participação.

“O Brasil é um país que tem vocação para produção agropecuária e a maioria de nossos produtos tanto de proteína animal quanto de vegetal são exóticos (importados) e eles foram ao longo do tempo adaptados ao nosso clima, nosso tipo de solo, nosso manejo e, portanto, não temos possibilidade e nem obrigação de pagar qualquer coisa em relação a esses produtos. Na lei brasileira, fica claro que esses produtos adaptados e modificados passam a pertencer como patrimônio genético do país de onde estão sendo produzidos, no caso, o Brasil”, diz o presidente da FPA.

Histórico
O processo de negociação que levou à adoção do Protocolo de Nagoya se estendeu por seis anos para gerar um texto final. Esse processo foi iniciado com a criação de um Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre Acesso e Repartição de Benefícios em 2004, no seio da Convenção de Diversidade Biológica (CDB).

O Protocolo de Nagoya foi adotado pelos participantes da COP-10, em 29 de outubro de 2010, em Nagoya, Japão. Ficou definido que o acordo entraria em vigor 90 dias depois que 50 países confirmassem o compromisso, o que ocorreu em 2014. Atualmente, o Protocolo conta 119 países que o ratificaram e participam de forma plena de suas discussões e deliberações.

No Brasil, o tratado ainda aguarda ratificação, pois é necessária aprovação na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após aprovação, cabe ao Presidente apresentar decreto para regulamentar o tratado. Vale destacar que o Brasil participou de três Conferências das Partes (2014, 2016 e 2018), mas apenas como observador.

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“Hoje a população da Índia ultrapassa 1,3 bilhão e em pouco tempo será a maior do mundo. No médio e longo prazo, ela terá que importar alimento de outros países, uma vez que o campo não está preparado para atender esse consumo interno crescente”, disse.

Luis Carlos Heinze fez parte da comitiva do presidente Jair Bolsonaro na visita oficial à Índia. O senador afirmou que foram assinados 15 documentos, entre acordos de cooperação e memorandos de entendimento, e os setores suíno e de aves no Brasil devem ter uma ampliação considerável nos negócios com o país asiático. Além disso, o parlamentar falou sobre o aumento do volume de exportações de maçãs e a possibilidade de entrarmos com o suco de uva no país.

Outra realidade, é a expansão da indústria metal mecânica. “A Randon e a Marcopolo já possuem filiais indianas e existe espaço para outras empresas do segmento. Os defensivos agrícolas e fertilizantes também estão na pauta. A indiana United Phosphorus Limited (UPL) planeja fazer da operação brasileira um polo exportador de defensivos. Ela já está presente no Brasil e vai aumentar a participação em nosso mercado, gerando empregos e possibilidade de negócios”, garantiu o parlamentar.

Com o aprofundamento das relações, entre Brasil e Índia, as expectativas, segundo a estimativa do primeiro ministro indiano Narendra Modi, é que comércio, por exemplo, que hoje movimenta U$ 6 bilhões/ano, poderá passar de U$ 50 bilhões até 2022.

Após a visita à capital indiana, o senador afirmou que os dois países vão seguir trabalhando para ampliação do comércio de produtos agrícolas. “Esta agenda está propiciando uma troca de experiências, com reflexo direto em suas economias. Tenho certeza que, como foi afirmado, vamos aumentar as parcerias entre nossas cadeias produtivas”, defende Heinze.

Durante a missão, o Ministério da Agricultura firmou cooperação técnica na área de produção animal. O acordo prevê parceria em sanidade animal, capacitação técnica e pesquisa em genômica bovina e intercâmbio mútuo de germoplasma (material genético).

O Brasil também vai exportar gergelim para o mercado indiano e passará a importar sementes de milho. Em 2019, a Índia importou cerca de US$ 60 milhões do produto. O objetivo do Ministério é que exportadores brasileiros possam alcançar uma participação maior e até mesmo expandir a receita com o produto. “Estamos abrindo para a Índia as exportações de semente de milho, levando tecnologia indiana para o Brasil. Isso será muito importante para o começo da cooperação entre os nossos governos”, explicou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

Seminários empresariais e reuniões com autoridades do governo da Índia também fizeram parte da agenda de compromissos da delegação brasileira.

Números – Em 2019, o Brasil exportou US$ 841 milhões em produtos agropecuários para a Índia. Óleo de soja, açúcar de cana e algodão foram os destaques nas vendas e representaram cerca de 70% da pauta exportadora do agro brasileiro ao país.

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