Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), a proposta cria um mecanismo de defesa comercial para preservar a atividade produtiva interna diante da concorrência externa. O texto estabelece que a suspensão das importações poderá ocorrer em situações de desequilíbrio de mercado, desde que haja estoque suficiente para garantir o abastecimento interno.

No relatório aprovado, Zaeli argumenta que a medida é necessária para assegurar condições justas de concorrência ao produtor brasileiro. “A proposta contribui para a estabilidade do setor agrícola”, afirma, ao destacar que o mecanismo evita também a desestruturação da cadeia produtiva em cenários de preços abaixo do custo.

O parlamentar sustenta que a preservação da produção nacional de arroz tem impacto direto na segurança alimentar do país, reduzindo a dependência externa e garantindo maior previsibilidade ao mercado interno.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e ainda será analisada pela Comissão de Agricultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) antes de seguir ao Senado.

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O texto define parâmetros técnicos para a produção de derivados de cacau e determina que rótulos, embalagens e peças publicitárias informem o percentual total de cacau presente nos produtos, nacionais ou importados. A medida amplia a transparência ao consumidor e fortalece a cadeia produtiva do cacau no país.

“Esse projeto garante mais clareza para o consumidor e valoriza o produtor brasileiro. Estamos estabelecendo um padrão mínimo de qualidade para o chocolate vendido no país, protegendo quem produz e quem consome”, afirmou Zequinha Marinho.

A matéria aprovada é um substitutivo da Câmara dos Deputados, relatado no Senado pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA). O texto original, apresentado por Zequinha Marinho, já havia sido aprovado anteriormente pelos senadores, mas retornou à Casa após alterações feitas pelos deputados.

Entre os principais pontos, a proposta estabelece que o chocolate deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais de cacau, sendo ao menos 18% de manteiga de cacau. O texto também limita a adição de outras gorduras vegetais a 5% e fixa critérios para produtos como chocolate ao leite, chocolate branco, cacau em pó e achocolatados.

“O Brasil tem potencial para crescer ainda mais na produção de cacau, e essa regulamentação ajuda a dar segurança jurídica, estimular a indústria e fortalecer toda a cadeia produtiva”, acrescentou o senador.

Produção nacional

Durante a discussão da matéria, parlamentares destacaram que a iniciativa contribui para valorizar a produção nacional, especialmente o pequeno produtor rural, além de estimular a geração de empregos e reduzir a dependência de importações.

O Brasil é atualmente o sexto maior produtor mundial de cacau, com destaque para Bahia e Pará, estados que concentram mais de 90% da produção nacional. Segundo dados do setor, o consumo de chocolate no país também tem avançado e já está presente em mais de 90% dos lares brasileiros.

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