Para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as decisões representam avanços importantes para o setor. 

“Quero saudar a resolução do CNPE que decidiu pela mistura de 0,5% de biometano ao gás natural, na esteira daquilo que determina a Lei do Combustível do Futuro, para fortalecer esse biocombustível que vem da natureza e vem, particularmente, do agro”, afirmou.

CNPE prioriza biodiesel com Selo Biocombustível Social

Entre as medidas aprovadas, o CNPE reconheceu como de interesse da Política Energética Nacional que, no mínimo, 80% do volume total de biodiesel comercializado no país para atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS). A resolução também estabelece que o biodiesel utilizado na mistura obrigatória deverá ser oriundo de unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão reforça o compromisso com a inclusão produtiva da agricultura familiar, amplia a estabilidade regulatória e fortalece uma política pública considerada central para a agroenergia e para a transição energética sustentável. Segundo Arnaldo Jardim, a medida reafirma a importância da produção social dos biocombustíveis. “É muito importante saudar também outra resolução do CNPE, que foi reafirmar uma série de dispositivos para aquilo que é a produção social do biocombustível, oriunda da agricultura familiar”, destacou.

A prioridade para produtores com o Selo Biocombustível Social aumenta a previsibilidade do mercado, estimula a produção nacional e amplia a geração de renda no campo, fortalecendo o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). De acordo com o deputado, a ampliação do uso do biodiesel também tem impacto direto na agenda climática e energética. “Fortalece também esse instrumento importante para descarbonização, que é ampliar o uso do biodiesel na mistura”, afirmou.

Biometano avança e reforça segurança energética

Além das diretrizes para o biodiesel, o CNPE também aprovou a mistura de 0,5% de biometano ao gás natural. Produzido a partir de resíduos agropecuários, o combustível é considerado um dos principais vetores da agroenergia e contribui para ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Para Arnaldo Jardim, as medidas aprovadas convergem para consolidar o papel dos biocombustíveis na transição energética do país. “Duas vitórias importantes, consagrando o princípio da agroenergia e dos biocombustíveis”, disse.

O CNPE também definiu diretrizes para aprimorar a governança do Selo Biocombustível Social, com foco em rastreabilidade, transparência e previsibilidade regulatória. A resolução prevê o aperfeiçoamento das bases de dados, a consolidação de informações auditáveis e a apresentação periódica de relatórios ao Conselho.

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O Proagro é uma forma de agricultores familiares, pequenos e médios produtores terem segurança de quitar dívidas de custeio em caso de dificuldades com a safra. No entanto, desde 2023, uma série de modificações foram feitas para reduzir as despesas com o programa. Naquele ano, foram pagos R$ 10,5 bilhões em indenizações, superior aos quase R$ 3 bilhões pagos em sinistros no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). 

A pesquisa aponta que as mudanças promovidas de 2023 a 2025 têm excluído produtores rurais tanto do Proagro como do acesso ao crédito rural. Isso porque o programa também se vincula ao financiamento rural. Além disso, dos 116 mil, cerca de 111,1 mil ficaram sem nenhum tipo de cobertura de seguro, seja pelo Proagro, seja pelo PSR, o que é indicado como um problema para uma eventual vinculação do Seguro Rural ao crédito. 

Segundo os pesquisadores, um dos pontos críticos é que “a mudança de regramento pode ter produzido um ‘peso morto’ de beneficiários do Proagro que ficaram descobertos de instrumentos de gestão de risco e, ainda, excluídos da política de crédito rural”. Os especialistas também alertam para uma ampliação do “risco sistêmico” devido à falta de uma “entrada clara no mercado segurador”.

 A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) criticou as medidas tomadas que reduziram o alcance do Proagro. “As mudanças no Proagro foram apresentadas com o objetivo de combater fraudes e organizar o sistema, mas o efeito que chegou na ponta foi completamente diferente. Hoje a realidade é que milhares de produtores perderam acesso ao crédito e a proteção da sua safra. […] Não dá para corrigir um problema criando outro ainda maior”, enfatizou a parlamentar.

Potencial para o Seguro Rural 

O estudo da FGV-Agro dividiu os beneficiários do Proagro nesse período de julho de 2019 a junho de 2025 em três grupos:

• beneficiários esporádicos, com até dois contratos nessa janela; 
• beneficiários recorrentes, que tiveram de três a nove contratos;
• beneficiários multicontratantes, que tiveram de dez ou mais contratos. 

Ao todo, foram encontrados 530,1 mil beneficiários nesse período, dos quais 218 mil são esporádicos, 261 mil recorrentes e 51 mil multicontratantes. Nesse sentido, os pesquisadores adotaram alguns critérios como o limite de até seis comunicações de perdas por CPF e por Cadastro Ambiental Rural (CAR) para determinar aqueles que estão fora do Proagro com as novas diretrizes.

Além disso, os pesquisadores também separaram e analisaram os produtores de soja, milho e trigo que tiveram contratos de crédito de custeio entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. A ideia era ver qual o potencial de migração desses produtores do Proagro para o PSR. 

Foram encontrados 210,6 mil produtores com esse perfil. Desses, 52% pertenciam ao grupo de beneficiários esporádicos, 45% eram recorrentes e 3% eram multicontratantes. 

Considerando apenas os grupos de recorrentes e multicontratantes, cerca de 69 mil ficaram de fora do Proagro na safra 2024/2025. Desse número, apenas 9 mil são de produtores que não se enquadraram nos novos critérios do Proagro. O restante (cerca de 60 mil) não optaram pelo programa e nem pelo PSR. Segundo os pesquisadores, isso reforça o entendimento de que há uma “lacuna entre política pública e a capacidade de absorção do mercado”. 

“Refletir sobre como canalizar esforços para incrementar a demanda por instrumentos de gestão de risco desses beneficiários é fundamental. Ampliar a rede de distribuição e de peritos, oferecer produtos de seguro aderentes ao contexto de risco de cada produtor, estimular a criação de programas de subvenção estaduais/municipais, bem como um esforço de aculturamento de gestão de risco são ações essenciais nesse processo”, comentaram os pesquisadores. 

De acordo com o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), com as mudanças e o custo elevado do seguro no mercado, a opção foi não fazer nenhuma cobertura. Ainda conforme o parlamentar, o Executivo “investe mal” e não prioriza os recursos para a agropecuária. 

“O governo deixou de proteger muitos pequenos e médios produtores. O que reforça o que muitas vezes nós já dissemos, que há uma falta de compromisso desse governo com o agronegócio em todos os seus tamanhos”, destacou. 

Recursos desprotegidos

O programa do Seguro Rural poderia ser uma alternativa para os produtores, no entanto, a bancada aponta que a instabilidade com relação à destinação dos recursos para o PSR tem dificultado a ampliação do amparo contra intempéries. O coordenador da comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), comentou sobre esse cenário. 

“Esses agricultores, ao final da safra, mesmo com intempéries, mesmo com frustração de colheita, sempre tinham no Proagro a garantia de que pelo menos o banco eles iam conseguir pagar. Ao expulsar, ao tirar do Proagro esses produtores, o governo não criou nenhuma linha, não absorveu esses produtores no PSR”, disse.

Parlamentares citam, por exemplo, o episódio que ocorreu no final do ano passado, em que produtores receberam a cobrança pela parte subvencionada do seguro. O motivo foi o bloqueio do orçamento do PSR. Em 2025, de R$ 1,06 bilhão destinado ao programa, o Executivo executou cerca de R$ 565,3 milhões.

Também no ano passado, a FPA se mobilizou para aprovar um mecanismo que impedisse o congelamento desses recursos em 2026. Porém, entre os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, esse instrumento foi retirado.

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