O texto resgata a função original do IOF como instrumento regulatório da economia, e não como mecanismo de aumento de receita, além de buscar maior previsibilidade para investidores e setores produtivos, como o agronegócio, a infraestrutura e o mercado imobiliário.

“O IOF foi criado com um propósito bem definido: servir como instrumento regulatório da economia, estimulando determinadas operações e desestimulando outras, conforme o interesse público. O que temos visto, no entanto, é um desvio dessa finalidade”, afirmou o deputado.

A proposta estabelece regras claras para que o Poder Executivo possa alterar as alíquotas do imposto, para limitar mudanças abruptas e evitar impactos sobre contratos em curso e sobre a precificação de ativos. A medida também se alinha à agenda defendida pela FPA, que tem pressionado por estabilidade regulatória e redução dos custos de financiamento para o setor produtivo.

Segundo Jardim, o uso recorrente do IOF como ferramenta de ajuste fiscal de curto prazo prejudica o ambiente de negócios. “O IOF vem sendo utilizado, muitas vezes, com caráter meramente arrecadatório, como uma forma rápida de aumentar a receita do governo”, disse.

O projeto também reforça a proteção a instrumentos financeiros estratégicos, muitos deles amplamente utilizados no financiamento do agronegócio e do setor imobiliário. A proposta prevê isenção de IOF sobre títulos como LCA, CRA, CPR, CDCA, LCI e CRI, além de fundos voltados à infraestrutura, à inovação e ao setor agroindustrial.

Para o parlamentar, mudanças frequentes nas regras tributárias afetam diretamente a confiança dos investidores. “Mudanças abruptas no IOF afetam contratos em curso, alteram a precificação de ativos e geram insegurança jurídica, afastando investimentos nacionais e estrangeiros”, afirmou.

A iniciativa ocorre após a tentativa do governo, em 2025, de elevar o IOF por meio de decreto para reforçar a arrecadação. A medida provocou reação no Congresso e no mercado financeiro, foi parcialmente revertida e acabou sendo judicializada. Uma medida provisória sobre o tema perdeu a validade sem ser votada.

Nesse contexto, a proposta de Arnaldo Jardim se soma à atuação da FPA em defesa de instrumentos de crédito e investimento ligados ao setor produtivo, especialmente diante de discussões sobre aumento da carga tributária.

“O nosso projeto resgata o espírito original desse imposto, estabelece critérios objetivos e dá previsibilidade ao setor produtivo”, afirmou o deputado. “Precisamos garantir uma carga tributária mais justa, equilibrada e compatível com a realidade de quem produz e gera emprego no Brasil”, concluiu.

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Ambos os parlamentares integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tem atuado em pautas relacionadas à modernização do setor.

A proposta, entre outros pontos, revoga a legislação vigente desde 1973 e consolida, em um único texto, normas hoje dispersas sobre as relações de trabalho no campo. O projeto tem 221 artigos e trata de temas como contratos, jornada, saúde e segurança, negociação coletiva e fiscalização.

Autora da proposta, Buzetti afirma que o objetivo é atualizar a legislação. “A ideia é adequar as regras à realidade atual do campo, que hoje envolve tecnologia, novos modelos de produção e outras formas de contratação”, disse.

O texto também cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural, com previsão de ações de capacitação e incentivo à adoção de tecnologias no setor.

Relator da matéria, Zequinha Marinho destacou que o seu parecer aperfeiçoa a proposta para garantir sua aplicação prática no campo. “Há pontos do texto original que não refletem a dinâmica do trabalho rural e precisavam de ajustes para garantir aplicabilidade”, afirmou.

Entre as mudanças, o parecer retira ou modifica dispositivos considerados de difícil execução no campo, como regras sobre teletrabalho e exigências administrativas em ambientes com limitações logísticas. Zequinha também questiona a previsão de indenização ao fim de contratos de safra, por considerá-la incompatível com a natureza temporária desse tipo de vínculo.

O projeto prevê ainda a criação de instrumentos como um programa de gerenciamento de riscos no trabalho rural e comissões internas de prevenção de acidentes e assédio, além de regulamentar modalidades de contratação, como trabalho intermitente, temporário e por safra.

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa, onde terá decisão terminativa. Se aprovada, poderá ser encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.

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Hoje, há um entendimento claro no setor agropecuário de que o modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não reflete a realidade do transporte no país, ao desconsiderar fatores essenciais como diferenças regionais, frete de retorno, diversidade de cargas e o perfil da frota, o que acaba gerando distorções relevantes e desalinhadas com a prática de mercado. Desta forma, esclarece:

1. O cenário provoca aumento artificial dos custos logísticos, perda de eficiência nas cadeias produtivas e impacto direto na competitividade do agro, especialmente em setores de grande volume e margem mais apertada;

2. A FPA defende ainda a transparência e fiscalização permanente da tabela de frete, dentro de parâmetros que estejam alinhados às condições reais de mercado. A forma adotada por meio de sistemas eletrônicos sem nitidez dos critérios adotados e as margens de tolerância também precisam ser ajustados;

3. O transporte rodoviário está diretamente pressionado pelo custo do diesel, que representa uma das maiores parcelas do frete e tem sofrido oscilações relevantes por influência do cenário internacional, especialmente no Oriente Médio. É fundamental que o governo federal avance em uma política de transição energética mais previsível e eficaz, capaz de reduzir a volatilidade e dar estabilidade à cadeia logística; e

4. A FPA defende medidas urgentes de revisão do percentual de mistura obrigatória do biodiesel, o chamado B17, como forma de contribuir para maior previsibilidade e equilíbrio no custo energético e logístico brasileiro.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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“Eu hoje, propriamente, em nome do presidente [da FPA] Lupion, vou comunicar ao presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta, primeiro, o agradecimento por ter designado o nosso presidente Lupion como relator. Segundo, que nós estamos prontos para apresentar o parecer na semana que vem e que nós queríamos que, mesmo não sendo [uma sessão] presencial, na semana que vem nós já pudéssemos votá-lo”, afirmou a jornalistas ao final da reunião-almoço, nesta terça-feira, 17.

A matéria de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) traz alterações em três legislações já vigentes e que envolvem o Seguro Rural. O substitutivo com alterações do texto que veio do Senado receberá sugestões de entidades do setor durante esta semana, mas já há consenso em algumas modificações.

De acordo com Jardim, ao menos três pontos de mudança são centrais:

1º) A utilização do Seguro Rural como garantia nas operações de crédito, mas não tornando o item uma obrigatoriedade, ou seja, vinculante na hora de tomar financiamento rural;

2º) Passar a gestão do Fundo de Catástrofe para o Ministério da Fazenda e não mais para o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa);

3º) Garantir o tratamento diferencial de benefícios fiscais para cooperativas de produção que optarem por fazer aportes ao Fundo de Catástrofes.

A intenção é que sejam feitas alterações pontuais na redação do texto para evitar mudanças de mérito, o que acarretaria no retorno da pauta ao Senado Federal. Há também uma precaução para resguardar o projeto de questionamentos e interpretações após uma aprovação no Congresso Nacional.

Seguro como despesa obrigatória

Há ainda outros pontos como o de tornar as despesas relacionadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) como obrigatórias. Uma análise preliminar da consultoria legislativa da Câmara apontou que esse aspecto pode ser questionado com a justificativa de que a matéria traria aumento de despesas e seria de natureza orçamentária.

Por isso, um ajuste redacional também está sendo proposto. A ideia é retomar a uma redação original, em que colocaria essa despesa na rubrica de operações oficiais de crédito do Ministério da Fazenda. Nessa mesma classificação estão outras despesas de política agrícola, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), facilitando o entendimento de que não se trata de uma ampliação de despesa.

No ano passado, dos R$ 1,06 bilhão aprovados para o PSR, cerca de R$ 565 milhões foram executados. O restante ficou contingenciado. O setor e a bancada têm um pleito antigo: tornar os recursos da subvenção ao Seguro Rural uma despesa obrigatória, o que evitaria o congelamento dessa verba e o descumprimento do orçamento destinado à iniciativa.

Em 2025, o Seguro Rural teve o pior desempenho em termos de área segurada desde 2015. Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), o Brasil registrou 3,2 milhões de hectares segurados — 3,27% da área plantada. Em 2015, foram 2,6 milhões de hectares — 3,32% da área plantada na época.

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A promulgação ocorreu após a aprovação do Decreto Legislativo nº 14/2026, formalizado durante a sessão, com a leitura do texto pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS). O ato consolida a internalização do acordo assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

A tramitação foi priorizada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). A sessão contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

O acordo estabelece a redução ou eliminação de tarifas de importação entre os blocos, com cronograma que varia entre cortes imediatos e reduções graduais ao longo de até 12 anos. A expectativa é ampliar o fluxo comercial, fortalecer a competitividade da economia brasileira e consolidar a inserção do país em mercados internacionais.

Salvaguardas e articulação da FPA

Apesar do avanço, o texto enfrentou resistência ao longo da tramitação. A FPA manifestou preocupação com possíveis impactos sobre setores produtivos nacionais, especialmente diante das salvaguardas previstas pela União Europeia para proteger seus mercados.

A articulação liderada pela senadora Tereza Cristina, com apoio do presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), e em diálogo direto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, foi determinante para garantir mecanismos de proteção à produção nacional no processo de implementação do acordo. Como resultado dessa negociação, o Executivo editou um decreto para também determinar a aplicação de salvaguardas bilaterais, assegurando instrumentos de defesa comercial para proteger os produtores nacionais.

O decreto estabelece que o Brasil poderá adotar medidas de defesa sempre que o aumento das importações de produtos com preferência tarifária causar — ou ameaçar causar — prejuízo grave à indústria doméstica. Entre os instrumentos previstos estão a suspensão de cronogramas de redução tarifária, a limitação de preferências comerciais e a adoção de cotas tarifárias.

Segundo a senadora Tereza Cristina, a medida assegura equilíbrio e reciprocidade na relação comercial. “Nós temos o decreto das salvaguardas bilaterais, além do capítulo do próprio acordo que prevê esses mecanismos e também a nossa lei de reciprocidade. Isso garante que o Brasil tenha instrumentos para proteger seus setores produtivos caso seja necessário”, afirmou.

Para a relatora, a aprovação do acordo representa apenas o início de uma nova etapa de trabalho do Congresso Nacional. “Nosso trabalho não termina com a ratificação. Precisaremos monitorar a implementação, identificar setores que demandem apoio e garantir que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades abertas por esse novo capítulo da integração econômica internacional”, concluiu.

Próximos passos

O acordo Mercosul–União Europeia foi firmado após mais de duas décadas de negociações entre os dois blocos e agora avança para a fase de implementação nos países signatários. Argentina e Uruguai já ratificaram o texto, enquanto a União Europeia prevê aplicação provisória, mesmo diante de resistências internas, como a da França.

No Brasil, a expectativa é que o Congresso e o Executivo acompanhem de forma contínua os impactos do acordo, equilibrando a abertura comercial com a proteção de setores estratégicos da economia nacional.

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O entendimento da bancada é de que o anúncio do governo de zerar esses impostos sobre o diesel acaba prejudicando a competitividade do biodiesel. Além disso, essa ação não está em concordância com a Constituição, que prevê um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis”.

“Quando o acordo do governo diminui a tributação do diesel, ele teria que manter essa diferença [tributária] para o biodiesel, e isso foi neutralizado com essa medida [anunciada]”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que presidiu a reunião-almoço da FPA, nesta terça-feira, 17. 

As medidas do governo foram anunciadas na semana passada como uma forma de diminuir os efeitos dos conflitos e restrições no Oriente Médio sobre os combustíveis. Com o fechamento do Estreito de Ormuz e os ataques na região, o petróleo tem sofrido uma volatilidade nos preços, o que acaba afetando os seus derivados, como diesel e gasolina. 

Misturas e Profert: o que FPA vai encaminhar

Além disso, os parlamentares da bancada junto com o setor produtivo devem enviar um ofício aos membros do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), pedindo que o grupo analise uma ampliação da mistura dos biocombustíveis na gasolina e no diesel. No caso, a proposta é que o aumento seja de 15% (B15) para 16% (B16) ou 17% (B17) no diesel, e de 30% (E30) para 32% (E32) na gasolina.

O CNPE deve se reunir na próxima quinta-feira, 19, mas segundo Jardim, o tema ainda não está na pauta de discussão. A intenção da FPA e do setor é de que a medida seja apreciada ainda neste encontro, já que há estudos técnicos que asseguram a viabilidade do aumento das misturas.

“Tivemos uma crescente muito grande do preço do petróleo, portanto o preço do biodiesel hoje é menor do que o preço do diesel. […] Quando a soja está muito valorizada, o preço sobe. Como a soja hoje está num preço baixo, o biodiesel diminui. Então, hoje, há uma tempestade perfeita no bom sentido”, destacou o deputado. 

Outro ponto que a frente pretende avançar é em relação ao Projeto de Lei 699 de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Conforme Jardim, uma pauta prioritária deve ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e essa matéria estará nesses pedidos de celeridade.

 “A questão do Profert deve ser inserida, eu não tenho dúvida. Acho que é uma unanimidade que temos aqui”, comentou o parlamentar durante a reunião-almoço. O projeto em questão chegou a entrar na pauta do plenário no final de 2024, mas não chegou a ser apreciado pelos deputados.

As medidas também têm o apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). De acordo com o diretor técnico da entidade, Bruno Lucchi, esse “é o momento ideal para nós aprovarmos o Profert”. Além disso, medidas de curtíssimo prazo, como do aumento da mistura são importantes para mitigar a subida de preços que os produtores vêm relatando. “O principal ponto de reclamação que nós temos recebido é o aumento abusivo de preços”, disse o diretor na reunião. 

Outra sugestão da CNA está relacionada à alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A entidade observa que zerar essa taxa pode trazer certo alívio no Brasil para as consequências do conflito no Oriente Médio. 

Parlamentares manifestam preocupação com efeito sistêmico do conflito 

Entre os impactos no agro brasileiro do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã, os fertilizantes trazem um nível de preocupação maior. De acordo com a CNA, os preços da ureia subiram entre 30% e 35% desde o início dos ataques. Além disso, o fornecimento desse insumo também pode ser comprometido, já que aproximadamente 35% do fertilizante nitrogenado vem do Oriente Médio.

O segundo vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), lembrou que o problema não afeta apenas um tipo de fertilizante, mas acaba gerando um efeito em cadeia. “A maioria dos produtores, inclusive nós, não compramos fósforo. Já tinha um preço elevado e, agora, depois da situação da guerra, os preços subiram ainda mais”, exemplificou. 

O coordenador de Infraestrutura e Logística da bancada, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destacou a necessidade de diminuir a dependência dos fertilizantes nitrogenados. Esses insumos são obtidos, em grande maioria, através do gás natural. Por isso, o deputado apontou que a Petrobras deve investir na retirada do gás natural offshore — cuja origem são poços em áreas marítimas.

“A gente precisa avançar na direção de cobrar da Petrobrás um investimento maciço de bombear esse gás do fundo do mar aqui para o continente. Senão nós vamos chover no molhado”, afirmou o deputado ao lembrar da dependência com a importação de fertilizantes.

O Plano Nacional de Fertilizantes também foi lembrado pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR). Ele cobrou maior celeridade na implementação desse plano e um retorno do que tem sido feito pelo Executivo.

“Nosso país é essencialmente agrícola. A gente sempre fala que é o supermercado do planeta. Só que a gente precisar importar 90 % dos fertilizantes é brincadeira. Não podemos continuar desse jeito”, disse.

Em outro tema debatido, o coordenador político da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu o aumento das misturas dos biocombustíveis como uma pauta prioritária da bancada. “Aproveitar esse momento não como uma oportunidade de mercado, nada disso, mas como uma oportunidade de segurança para o Brasil”, ponderou o parlamentar.

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A iniciativa foi apresentada pelo presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que solicitou a abertura de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) para avaliar a atuação do governo federal na política de importação de lácteos e os efeitos sobre o mercado interno.

O pedido inclui a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar a evolução das importações, os países de origem e possíveis distorções comerciais que possam estar prejudicando a produção nacional.

“O Brasil tem uma cadeia leiteira extremamente importante para a economia rural, especialmente para pequenos e médios produtores. Precisamos entender se existe equilíbrio competitivo ou se há distorções que estão pressionando os preços pagos ao produtor”, afirmou Lupion.

Segundo o parlamentar, a fiscalização permitirá examinar a atuação de órgãos responsáveis pelo controle sanitário, política agrícola e comércio exterior.

“Não se trata de fechar mercado, mas de garantir transparência e concorrência justa. O produtor brasileiro precisa competir em condições equilibradas,” explicou.

Pressão sobre preços no campo

O Brasil está entre os maiores produtores de leite do mundo, com produção anual próxima de 35 bilhões de litros, segundo dados do IBGE e da Embrapa. A atividade está presente em mais de um milhão de propriedades rurais, sendo uma das principais fontes de renda para agricultores familiares.

Nos últimos dois anos, porém, produtores passaram a relatar forte pressão sobre os preços recebidos pela matéria-prima. Dados do setor indicam que o valor pago ao produtor chegou a cair mais de 20% em determinados períodos, em meio ao aumento da oferta interna e ao avanço das importações de leite em pó.

Grande parte desses produtos vem de países do Mercosul, especialmente Argentina e Uruguai, que possuem forte presença no mercado exportador de lácteos.

Nesse sentido, de acordo com o presidente da FPA, o objetivo é produzir um diagnóstico mais detalhado do setor. “Recebemos relatos constantes de cooperativas e produtores preocupados com a queda de renda no campo. A Câmara precisa acompanhar esse cenário de forma mais próxima,” destacou.

Alerta em estados produtores

A preocupação com o avanço das importações também mobiliza parlamentares de estados com forte presença da atividade leiteira. O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) afirma que o setor aguarda uma resposta mais rápida do governo federal sobre medidas de defesa comercial relacionadas ao leite importado.

Segundo ele, a manutenção da investigação antidumping, por exemplo, sobre lácteos estrangeiros é vista pelos produtores como um passo importante, embora ainda insuficiente para enfrentar o problema no curto prazo.

“A decisão pode ser tomada logo, se houver boa vontade do governo. Ou pode ser postergada até o mês de junho, quando termina o prazo para investigação. Na prática, esse movimento não resolve o problema agora. Mas ao menos permite que o processo antidumping continue tramitando, mantendo viva a nossa luta e a nossa esperança — que havia terminado com a decisão anterior do governo de encerrar a investigação”, afirmou.

O parlamentar também defende medidas emergenciais enquanto o processo segue em análise. “A Argentina coloca leite aqui no Brasil com preço 53% menor do que vende lá dentro do seu próprio país. Com qual finalidade? Exterminar os produtores brasileiros para depois tomar conta do nosso mercado e praticar o preço que quiserem. Precisamos que esse leite seja taxado agora na fronteira”, disse.

Para Pezenti, situações como essa reforçam a necessidade de maior acompanhamento do Congresso sobre o tema, que também é defendido na proposta de fiscalização apresentada por Lupion.

“Muitas propriedades familiares dependem quase exclusivamente do leite. Quando o preço pago ao produtor cai de forma brusca, isso impacta diretamente a economia de centenas de municípios”, disse.

Minas lidera produção nacional

A deputada Ana Paula Leão (PP-MG), também ligada ao setor leiteiro e integrante da Frente Parlamentar em Defesa do Produtor de Leite, afirma que a situação exige acompanhamento permanente do Congresso.

Minas Gerais é o maior produtor de leite do Brasil, responsável por cerca de 27% da produção nacional.

“Estamos falando de uma cadeia produtiva que sustenta milhares de famílias no campo. O debate precisa envolver competitividade, política agrícola e equilíbrio no comércio internacional”, afirmou a parlamentar.

Suspeita de distorções competitivas

A proposta apresentada na Câmara pretende avaliar se há diferenças regulatórias ou econômicas entre a produção nacional e os produtos importados.

Entre os pontos que deverão ser analisados estão:

• evolução das importações nos últimos cinco anos;
• volumes e preços praticados no comércio exterior;
• impactos sobre o preço pago ao produtor brasileiro;
• diferenças sanitárias ou tributárias entre produtos;
• atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Congresso deve ampliar debate

A proposta deverá ser analisada, nas próximas sessões, pela Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara. Sendo aprovada, a auditoria do TCU poderá envolver órgãos como:

• Ministério da Agricultura;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
• Receita Federal;
• órgãos de fiscalização sanitária.

Raio-x do leite no Brasil

Produção anual: cerca de 35 bilhões de litros
Propriedades produtoras: mais de 1 milhão
Maior estado produtor: Minas Gerais
Principais origens das importações: Argentina e Uruguai
Queda recente no preço ao produtor: mais de 20% em determinados períodos

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O documento foi entregue por entidades do setor à bancada do agro para que a frente atuasse junto ao governo federal na defesa da medida. As organizações argumentam que o aumento da mistura pode reduzir a dependência brasileira da importação de diesel, fortalecer cadeias produtivas nacionais e ampliar o uso de combustíveis renováveis na matriz energética.

Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o país precisa aproveitar seu potencial produtivo para ampliar a geração de energia a partir do próprio setor agropecuário.

“Hoje o Brasil ainda importa cerca de 30% do diesel que consome. Em um cenário de instabilidade internacional, isso representa uma vulnerabilidade para a nossa economia. O agro tem capacidade de oferecer parte dessa solução, transformando biomassa em combustível e fortalecendo nossa segurança energética”, afirmou.

Lupion também destacou que o Brasil reúne condições técnicas e produtivas para ampliar o uso de biocombustíveis sem comprometer o abastecimento. “O Brasil já não é apenas uma potência produtora de alimentos. É também uma potência na produção de energia renovável. Ampliar o uso do biodiesel significa fortalecer a indústria nacional, reduzir a dependência externa e criar novas oportunidades para o setor produtivo”, disse.

Para a FPA, a elevação da mistura para B17 pode ampliar a oferta de combustível no mercado interno, reduzir pressões sobre o preço do diesel e estimular investimentos em cadeias produtivas ligadas à produção de matérias-primas utilizadas no biodiesel.

Guerra no Oriente Médio

A discussão ocorre em um momento de crescente tensão no mercado internacional de energia. A escalada do conflito no Oriente Médio tem provocado volatilidade nas cotações globais do petróleo e ampliado preocupações com o abastecimento de combustíveis e o impacto nos custos de produção.

Vice-presidente da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que o Brasil enfrenta forte dependência de insumos e combustíveis importados, o que torna o setor produtivo mais sensível às crises internacionais.

“Nós vivemos hoje problemas com o óleo diesel e com fertilizantes. Importamos, além do diesel, quase 90% dos fertilizantes. Isso aumenta o custo de produção e pressiona o produtor rural”, afirmou.

Ex-ministra da Agricultura, a senadora ressaltou que as tensões geopolíticas ampliam os riscos para o país. “A geopolítica e a geoeconomia estão na mesa todos os dias. Isso impacta diretamente o Brasil e o custo de produção no campo”, disse.

Para a FPA, ampliar o uso de biodiesel pode ajudar o país a reduzir essa vulnerabilidade externa, ao mesmo tempo em que fortalece a produção nacional de energia renovável e gera renda em diferentes regiões do Brasil.

“O país tem capacidade instalada, tecnologia e matéria-prima para avançar nessa agenda. O biodiesel é uma solução já consolidada e pode ajudar o Brasil a enfrentar desafios energéticos e econômicos com mais autonomia”, concluiu Lupion.

O post FPA pede aumento da mistura de biodiesel para reduzir dependência de diesel importado apareceu primeiro em Agência FPA.

“As nossas prioridades são as mesmas. A gente tem essa participação direta das entidades junto ao IPA, o Instituto Pensar Agropecuária, que é quem nos pauta nessas demandas todas. A CNA é uma das principais coordenadoras do Instituto e as pautas são literalmente as mesmas”, disse.

No entanto, o parlamentar ressaltou que o momento é uma corrida contra o tempo, já que o entorno político de Brasília tem afetado o andamento das pautas. “O problema é que nós temos um ano eleitoral. Esses escândalos todos ocorrendo aqui em Brasília, a bagunça institucional que está no Brasil, trava os trabalhos aqui no Congresso. Vocês vejam esse mês de março, praticamente o mês perdido, em que as sessões presidenciais são escassas, justamente para fugir desses temas extremamente importantes”, acrescentou.

Ainda conforme Lupion, a frente já iniciou as articulações para avançar com as matérias no primeiro semestre, já que o segundo deve ter as atividades afetadas pelas eleições. “O nosso próximo passo já fizemos com o presidente [do Senado] Davi Alcolumbre, de mostrar a pauta e de exigir que a gente tenha esses projetos pautados rapidamente. Agora, teremos essa agenda com o presidente [da Câmara] Hugo Motta, para apresentar nossa pauta legislativa e, ainda no primeiro semestre, conseguir vencer algumas etapas”, destacou. 

Agenda em dois eixos centrais

A vice-presidente da FPA no Senado e ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP-MS), esteve na sessão solene de apresentação da Agenda Legislativa da CNA, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo a parlamentar, o documento se estrutura em dois eixos centrais. 

“O primeiro [eixo]: segurança jurídica, estabilidade do ambiente de negócios. E o ambiente de negócio é muito ruim no país. Nós vivemos num momento triste da página da política brasileira, das instituições brasileiras. E portanto, o ambiente de negócio não pode ser bom”, disse a senadora. Pautas legislativas relacionadas a direito de propriedade, relações trabalhistas, tributação, política agrícola, meio ambiente e recursos hídricos também estão dentro desse eixo.

Já no segundo macro núcleo de pautas estão projetos legislativos que tratam de competitividade e participação no mercado internacional. “Isso abrange infraestrutura, logísticas, relações internacionais, produção agropecuária, ciência e tecnologia”, completou. 

Tereza Cristina ainda elencou alguns assuntos e matérias que perpassam por esses eixos. É o caso do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Ela defendeu que após a aprovação, o momento é de “formulação de políticas” para que o Brasil seja competitivo. Outro projeto também destacado por ela foi o Projeto de Lei 2.951 de 2024, que moderniza o Seguro Rural no Brasil —  a matéria aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Outros parlamentares que compõem a FPA também estiveram presentes na sessão. O coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), reforçou que a agenda da CNA será uma espécie de guia do parlamento. “Vamos usar essa Agenda Legislativa para pautar de verdade nossos trabalhos em 2026”, pontou. 

Já o coordenador de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (PP-ES), ressaltou o papel dos parlamentares que defendem o setor agropecuário. “Podemos não ser maioria na Câmara e no Senado, mas essa, às vezes minoria, levanta cedo, trabalha, se prepara, e está determinada a fazer aqui neste Plenário o enfrentamento necessário para que a nossa pauta e a nossa agenda possa permanecer”. 

O presidente da CNA, João Martins, lembrou que o setor tem “capacidade de mobilização” e que isso deverá ser demonstrado nas eleições deste ano. A ideia é garantir com que as pautas do setor sigam com engajamento mesmo com uma renovação ou manutenção dos parlamentares. 

“Eleição vem aí. Esquecem que cada um de nós, que está do Rio Grande do Sul até o Amapá, de alguma maneira, temos condições de influenciar votos, de ajudar aqueles que realmente trabalham, aqueles que realmente nos dão o apoio à nossa grande jornada, a heroica jornada do agro brasileiro”, enfatizou o chefe da entidade.

Geopolítica em destaque

Os parlamentares também comentaram sobre o cenário internacional, principalmente, sobre a guerra entre Estados Unidos, Israel e Irã. O presidente da FPA disse que a questão do aumento dos preços do óleo diesel é um ponto de alerta para o setor. No entanto, o problema também encontra caminhos de solução internamente na agropecuária brasileira, com a produção de biocombustíveis. 

“A solução de tudo isso está no nosso agro em que a gente consegue fazer toda e qualquer biomassa virar combustível”, disse Lupion no discurso de abertura da sessão solene. 

Já a senadora Tereza Cristina afirmou que geopolítica e a geoeconomia são assuntos que “vão estar na nossa mesa todos os dias”. Ela ainda destacou que o quadro internacional de hoje não afeta apenas o diesel, mas chega em outros aspectos como os fertilizantes nitrogenados, vindos em grande parte do exterior, e o próprio comércio de milho para o Irã — maior comprador da commodity brasileira, com mais de 9 milhões de toneladas embarcadas em 2025, de acordo com dados da plataforma Agrostat do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

“Isso é custo de produção que vai aumentar e nós temos hoje preços muito baixos das nossas commodities. Então, o custo não vai fechar”, disse a ex-ministra da Agricultura.

O post FPA recebe agenda legislativa da CNA e se mobiliza para avançar com temas no 1º semestre apareceu primeiro em Agência FPA.

O seminário foi realizado após articulação liderada pela FPA na semana passada, quando parlamentares da Coalizão de Frentes Produtivas se reuniram com representantes das principais confederações nacionais. Na ocasião, o setor produtivo entregou um manifesto à coalizão defendendo que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam debatidas com base técnica e diálogo entre trabalhadores, empresas e poder público.

O documento também foi encaminhado ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, com o pedido de maior aprofundamento na análise dos impactos econômicos e sociais das propostas em discussão.

Presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) afirmou que a iniciativa reuniu diferentes setores da economia em torno de um tema com potencial de produzir efeitos relevantes sobre a organização do trabalho e a competitividade das empresas.

“A iniciativa surgiu porque diferentes frentes parlamentares começaram a discutir esse tema dentro de suas áreas de atuação, cada uma olhando para a realidade do seu setor. Percebemos então a necessidade de reunir todos em um mesmo espaço de diálogo, trazendo para o debate quem realmente está na ponta: quem produz, quem emprega e quem gera oportunidades no país”, afirmou.

Segundo Passarinho, parte das propostas em discussão mistura conceitos distintos, o que pode gerar confusão sobre os impactos das mudanças.

“Hoje existem projetos que tratam de temas importantes, como jornada de trabalho e escala, mas muitos deles não foram discutidos de forma adequada com as entidades representativas do setor produtivo. É importante destacar que jornada e escala são questões diferentes e produzem impactos distintos”, disse.

O deputado também ressaltou que setores como a agropecuária podem ser particularmente sensíveis a mudanças na organização do trabalho. “Na agropecuária, por exemplo, mudanças na escala de trabalho podem gerar impactos muito maiores do que alterações na jornada. Por isso, é fundamental separar esses debates e analisar com responsabilidade os efeitos econômicos e sociais de cada proposta.”

Passarinho alertou ainda para possíveis reflexos sobre custos de produção e preços. “Dependendo da forma como isso for conduzido, pode haver impacto no custo da produção e, consequentemente, no bolso do trabalhador e do consumidor.”

Relações de mercado e de trabalho

Também presente no seminário, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) afirmou que o debate sobre a jornada precisa ser analisado em um contexto mais amplo de transformação das relações econômicas e do mercado de trabalho.

“O grande objetivo aqui não é apenas discutir jornada de trabalho. O que estamos debatendo são as próprias relações de mercado e de trabalho no século XXI. O mundo mudou, o mercado de trabalho mudou e as formas de contratação também passam por transformações profundas”, afirmou.

Segundo ele, mudanças dessa dimensão exigem avaliação cuidadosa de seus efeitos. “A jornada é apenas um dos pontos dentro de um debate muito maior. Quando se fala em redução da jornada, é preciso avaliar quais serão as consequências e os impactos sobre o emprego e a organização do trabalho.”

Durante o seminário, o coordenador trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Hugueney, apresentou um panorama das propostas em tramitação no Congresso Nacional. Ele lembrou que a Constituição estabelece atualmente o limite máximo de 44 horas semanais, embora algumas categorias tenham jornadas diferenciadas previstas em lei.

Entre as propostas em discussão está a PEC 67, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com transição gradual de duas horas por ano até atingir o novo limite. A proposta também abre espaço para modelos alternativos de organização da jornada, como a escala 4×3, em que o trabalhador atua por quatro dias e descansa três.

Hugueney destacou a importância de diferenciar dois conceitos que frequentemente são confundidos no debate público: jornada e escala de trabalho. “A jornada se refere à quantidade de horas trabalhadas. Já a escala diz respeito a quando e como o trabalho é organizado ao longo dos dias da semana”, explicou. “Reduzir jornada não é necessariamente a mesma coisa que mudar escala. Cada uma dessas mudanças pode produzir impactos diferentes na economia, na produtividade e na organização do trabalho.”

Segundo ele, parte do debate público tem sido conduzida a partir da realidade de atividades administrativas, sem considerar adequadamente setores que dependem de trabalho presencial contínuo, como comércio, indústria e agropecuária.

Impactos para o setor rural

Estudo apresentado pela CNA durante o seminário apontou possíveis impactos da redução da jornada para o setor agropecuário. De acordo com os dados apresentados, a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, pode elevar o custo da hora trabalhada em cerca de 11%. Caso a jornada seja reduzida para 36 horas, o aumento pode chegar a 22%.

Como grande parte das commodities tem preços definidos pelo mercado internacional, os produtores rurais frequentemente não conseguem repassar esses custos. O estudo também aponta que atividades como pecuária, ordenha e irrigação exigem funcionamento contínuo, o que pode demandar mais turnos e equipes em caso de redução da jornada.

A CNA também destacou que o setor enfrenta escassez de mão de obra, cenário agravado pelos encargos trabalhistas, e que o trabalho rural depende de janelas climáticas específicas, que muitas vezes exigem períodos intensos de atividade durante as safras.

Outro ponto levantado foi o impacto sobre pequenos produtores, que frequentemente contam com apenas um ou dois empregados e podem ter dificuldade para reorganizar escalas de trabalho, aumentando o risco de informalidade.

Ao final do seminário, os participantes defenderam que eventuais mudanças na legislação trabalhista sejam debatidas com maior profundidade técnica antes de avançarem no Congresso, de forma a preservar o equilíbrio nas relações de trabalho e reduzir riscos para trabalhadores e empresas.

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