A proposta prevê a adoção de medidas aplicáveis a embarcações estrangeiras que solicitem entrada em portos ou que já estejam em portos de Estados Parte, com o objetivo de impedir o desembarque e a comercialização de pescado obtido de forma irregular.

Relator da matéria, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) destaca que o acordo estabelece um sistema global de baixo custo, eficiente e seguro para coibir a pesca INDNR, ao impedir que embarcações suspeitas acessem portos e descarreguem suas capturas. Segundo ele, a medida bloqueia a entrada desses produtos no mercado, desestimula a prática ilegal, reduz os custos de fiscalização em alto-mar e padroniza procedimentos portuários entre os países.

“O tema assume especial relevância quando avaliamos a importância socioeconômica da pesca extrativa no Brasil, que, assim como em outros países em desenvolvimento com extensa costa marítima e grande potencial pesqueiro, mobiliza intensa mão de obra e gera renda significativa”, afirmou Ayres.

O parlamentar também ressalta que a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento do ordenamento jurídico brasileiro, ao harmonizar a legislação nacional com compromissos internacionais e ampliar a efetividade da proteção aos recursos marinhos.

“Trata-se de uma medida estratégica que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e desenvolvimento econômico, consolidando o papel do país como referência global na gestão responsável dos oceanos”, completou.

O projeto tramita em regime de urgência.

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O texto, de autoria do deputado Adriano do Baldy (PP-GO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), busca aperfeiçoar a acessibilidade e a conectividade nas áreas rurais, favorecendo o escoamento da produção agrícola e a integração com os centros urbanos. De acordo com o parlamentar, os recursos do programa serão destinados à construção de novas estradas vicinais, com foco em acessibilidade e segurança, à melhoria das condições de tráfego nas vias já existentes e à manutenção contínua dessas estradas, com a realização de reparos periódicos e adequações necessárias, mediante o uso de tecnologias limpas e sustentáveis.

“A criação deste programa representa um passo importante para a redução das desigualdades regionais, promovendo a inclusão social e o fortalecimento da agricultura familiar, além de gerar emprego e renda nas comunidades rurais. Ao adotar práticas e tecnologias ecológicas, o programa não só melhora a acessibilidade das áreas rurais, mas também contribui para a conservação ambiental, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento local”, afirmou Baldy.

O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também integrante da bancada, destacou que a proposição é de “extrema relevância” para o sistema de transportes brasileiro, uma vez que as estradas vicinais constituem componente essencial da malha rodoviária nacional e representam o elo entre as áreas de produção rural e os centros de distribuição e consumo. Segundo ele, a deficiência nessa infraestrutura compromete não apenas o escoamento da produção agrícola, mas também o acesso das populações rurais a serviços essenciais e aos centros urbanos.

“É uma medida acertada para enfrentar essa deficiência histórica. A incorporação de práticas sustentáveis na construção e manutenção das vias demonstra alinhamento com as tendências contemporâneas de desenvolvimento responsável da infraestrutura de transportes”, concluiu Carletto.

A matéria segue para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

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De acordo com a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a adoção das regras previstas na proposta — que estabelecem normas comuns sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo — contribuirá para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro no bloco.

A aprovação ocorre poucos dias após o Senado Federal dar prosseguimento, também por unanimidade, ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O Acordo Provisório de Comércio entre os blocos prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.

Segundo Tereza Cristina, a iniciativa teve início ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, movimento que resultou, anos depois, na adoção do Estatuto da Cidadania do Mercosul, em 2021.

A senadora explicou que, no campo específico da proteção ao consumidor no bloco, essa diretriz também estabeleceu a necessidade de estruturar um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com a criação de uma norma voltada ao tratamento jurídico dos contratos internacionais de consumo.

“Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.

A matéria vai ao Plenário da Casa.

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Apenas em 2025, o Brasil exportou US$ 12,4 bilhões em produtos agrícolas para países do Oriente Médio na região em conflito, com crescimento médio anual de 49% desde 2000. O Irã respondeu por 23,6% desse total exportado, sendo o principal destino brasileiro na região neste ano, com US$ 2,9 bilhões, seguido por Arábia Saudita (23,3%) e Emirados Árabes Unidos (20,4%). No agregado, a região representou 7,4% das exportações brasileiras em 2025, com pauta concentrada em carne de frango, milho, açúcar, carne bovina e soja.

Além disso, o Oriente Médio absorveu 29% das exportações brasileiras de carne de frango, equivalentes a 1,5 milhão de toneladas. Nesse mercado, vale destacar que o Brasil é o maior produtor e exportador mundial de carne halal, atendendo a rígidos padrões islâmicos de produção e tendo a região como principal destino.

O Irã, principal foco do conflito, foi também o principal comprador de milho do Brasil em 2025, com 9 milhões de toneladas. O volume registrado em 2025 ficou significativamente acima da média histórica de cerca de 5 milhões de toneladas observada na última década. Nesse contexto, um eventual comprometimento prolongado dos fluxos comerciais para a região pode gerar riscos relevantes. No caso de outras commodities, a exposição é menor: soja, com 1,3 milhão de toneladas, e açúcar, com 499 mil toneladas, representaram apenas 1,3% e 1,5% das exportações totais desses produtos, respectivamente.

Gargalos logísticos

Há ainda outra preocupação, relacionada à logística e ao consequente aumento de custos. Isso porque dois gargalos logísticos centrais para o comércio internacional tornam-se mais incertos: o Estreito de Ormuz, responsável por cerca de 20% do fluxo global de petróleo e gás natural; e Bab el-Mandeb, eixo de acesso ao Canal de Suez e rota essencial para o transporte de contêineres e bens de consumo entre Ásia e Europa. A instabilidade nesses locais, somada às incertezas sobre fornecedores da região, eleva o risco de um choque de oferta com alcance global, com potenciais repercussões relevantes para as cadeias do agro brasileiro.

Além disso, os custos logísticos tendem a ser afetados por desvios de rota e pela elevação da percepção de risco, com aumento dos prêmios de seguro no transporte marítimo e impactos diretos sobre o comércio. O resultado é a ampliação das despesas operacionais ao longo da cadeia. Com todos esses fatores combinados, a tendência é de redução da competitividade do setor produtivo brasileiro, em um contexto no qual produtores e empresas já enfrentam custos e juros elevados, além de restrições de financiamento.

Em suma, o agro brasileiro já tem demonstrado resiliência e capacidade de diversificação de mercados. Ainda assim, a escalada do conflito coloca em jogo não apenas mercados relevantes, mas também rotas estratégicas de transporte marítimo e o fluxo global de petróleo. Nesse cenário, a capacidade de adaptação do setor a eventuais rupturas logísticas será fundamental para, ao menos, mitigar riscos e preservar a competitividade do pujante agro brasileiro.

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“O Brasil é uma potência agropecuária e ambiental. Além disso, temos vocação natural para a construção de uma economia que pode conciliar preservação e produção. O agro brasileiro é responsável por grande parcela do PIB, das exportações e dos empregos, e precisamos reconhecer o esforço dos produtores rurais que cumprem a legislação e preservam áreas. O diálogo com o setor produtivo será permanente e proveitoso”, destacou.

Cobalchini acrescentou que o Brasil já é o país mais sustentável do mundo. Segundo ele, “daqui devem sair os conselhos para o mundo sobre como preservar”.

“Nós somos a referência e devemos ditar essas regras. O Brasil precisa ser respeitado no mundo, e os países precisam conhecer a verdade sobre a dedicação que nossos trabalhadores do campo e a sociedade têm em preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir a segurança alimentar mundial”, disse.

Trajetória

Em 2010, Cobalchini foi eleito deputado estadual pela primeira vez e, durante o mandato, ocupou os cargos de secretário de Estado da Infraestrutura e presidente do Conselho de Administração do Departamento de Transportes e Terminais (Deter). O parlamentar foi reeleito nas duas eleições seguintes, em 2014 e 2018, e, nas três ocasiões, foi o candidato mais votado de seu partido. Em seu último mandato, atuou como líder do governo na Assembleia e também como líder da bancada do MDB. Em 2022, elegeu-se deputado federal por Santa Catarina, com 98.124 votos.

No que diz respeito ao setor produtivo brasileiro, o parlamentar tem atuado em diversos temas, como no Projeto de Lei 3717/2023, que altera o art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas mediante AET, nas mesmas condições aplicadas a veículos de carga. Cobalchini também foi um dos responsáveis por cobrar respostas do governo federal diante do agravamento da crise leiteira no país, ao solicitar audiências públicas e defender soluções emergenciais.

“Hoje, em Santa Catarina, o produtor recebe menos de R$ 2 por litro, enquanto o custo médio de produção chega a R$ 2,40. Isso é inviável”, afirmou à época. O parlamentar também defendeu ações imediatas, como a suspensão temporária das importações do Mercosul, auditorias sanitárias, compras públicas via Conab e ampliação do crédito subsidiado.

Cobalchini presidirá a comissão ao longo do próximo ano legislativo.

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Empresário e turismólogo, Leur foi deputado estadual por três mandatos na Bahia. Agora, em sua segunda legislatura como deputado federal, assume a comissão considerada uma das mais importantes da Câmara dos Deputados.

A CCJC é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições. Nos próximos dias, o colegiado deve debater o fim da escala 6×1. A proposta foi encaminhada na última segunda-feira (9) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

De acordo com Leur, o desafio será “gigante”, já que a comissão analisa matérias com impacto direto no dia a dia dos brasileiros. Segundo ele, cada decisão deve ter como norte o interesse público e a segurança jurídica.

“Vamos seguir fortalecendo o Parlamento e contribuindo para um Brasil mais forte, mais justo e democrático. Estarei sempre com o diálogo aberto, independentemente das posições partidárias ou ideológicas”, concluiu.

Em relação ao setor produtivo, o parlamentar esteve à frente de debates sobre o novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro. A primeira audiência pública da Comissão Especial sobre o Sistema Portuário, apoiada por Leur, reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juristas e parlamentares para discutir o PL 733/25, que atualiza a Lei dos Portos.

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Antes de assumir o mandato de deputado federal, Keniston Braga atuou como secretário especial de governo da Prefeitura de Parauapebas (PA), onde foi responsável pela coordenação de projetos estruturantes em um dos principais polos de mineração do país.

Durante o discurso, o parlamentar destacou sua experiência acumulada ao longo de décadas na gestão pública municipal e ressaltou a relevância das matérias analisadas pela comissão. Segundo ele, a CDU trata de temas que vão do saneamento básico a desafios mais complexos do desenvolvimento urbano, sempre com impacto direto na vida da população.

“Municipalista que sou, sempre digo que, para este país se tornar forte, precisamos de municípios fortes. Isso reverbera nos estados e no Brasil como um todo. Nossa missão é transformar essa oportunidade em mudanças reais na vida das pessoas, com avanços nos programas habitacionais e na infraestrutura sanitária”, afirmou.

Keniston Braga ressaltou ainda que a busca por resultados concretos no desenvolvimento urbano será uma marca do trabalho da comissão e destacou a qualidade do “viver nas cidades” como eixo central da atuação da mesa diretora.

“Moradias dignas e condições de vida que permitam ao cidadão se orgulhar do lugar onde vive. Podem parecer simples, mas são condições essenciais para fortalecer o sentimento de pertencimento e melhorar a qualidade de vida da população. Vamos lutar por tudo isso”, concluiu.

O deputado foi escolhido para a presidência da comissão com o voto unânime dos parlamentares presentes.

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Giovani Cherini exerce, atualmente, o seu quarto mandato consecutivo como deputado federal pelo Rio Grande do Sul. Nascido no dia 23 de junho de 1960, na cidade de Soledade (RS), ele é professor, filho de agricultor e atua desde a primeira legislatura como figura política importante no setor agropecuário.

Recém-eleito, o parlamentar enfatizou que vai discutir durante o ano legislativo os principais desafios do país, mesmo com a consciência da complexidade da área. Segundo ele, existem avanços necessários no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como no cuidado com os aspectos mentais da população.

“Estamos passando por uma crise e precisamos construir condições essenciais para o bem-estar da nossa gente. Isso passa também pelo debate da saúde preventiva, das filas nos hospitais e até mesmo pelo obstáculo do ano eleitoral. Precisamos prevenir desde à base, até o tratamento do que chamo de intestino digital e o isolamento social. Isso é saúde”. 

Sob sua relatoria, Cherini foi responsável pela ampliação da segurança alimentar no país, por meio do Projeto de Lei (PL 1194/2020), que foi estrategicamente impulsionado pela FPA. O propósito era eliminar obstáculos legais à doação de alimentos durante a pandemia, promovendo a solidariedade em um momento crítico de crise na saúde e de calamidade no país.

Além disso, com o auxílio do deputado, a lei estabeleceu critérios que priorizavam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para agricultores familiares e pescadores artesanais, ao facilitar o escoamento de suas produções em meio às restrições impostas pela pandemia.

Cherini salientou que o Brasil perde cerca de 40 milhões de toneladas de alimentos anualmente, muitos dos quais são desperdiçados desnecessariamente. “Essa iniciativa chega em um momento crucial, já que a insegurança alimentar se agravou em virtude da pandemia.”

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Advogada e produtora rural, natural de Maravilha (SC), Daniela Reinehr está em seu primeiro mandato como deputada federal, após ter exercido o cargo de vice-governadora de Santa Catarina entre 2019 e 2023. 

Ao assumir a presidência, a parlamentar destacou a relevância econômica do turismo, que em 2025 respondeu por cerca de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), recebeu mais de 6,2 milhões de visitantes internacionais e gerou mais de 6 milhões de empregos diretos e indiretos. Segundo ela, quando bem estruturado e liderado, o turismo impulsiona outros setores estratégicos, como o agropecuário e o meio ambiente.

“Precisamos transformar esses números em políticas permanentes, com visão de longo prazo e ação coordenada. Esse é o compromisso que trago para a presidência da Comissão: deixar algo marcante. Vamos construir um Plano Nacional de Competitividade do Turismo Brasileiro para o mundo, com metas claras e objetivas”, afirmou.

De acordo com a deputada, o Plano terá como foco a ampliação da participação do turismo no PIB, a geração de empregos, a inovação e a sustentabilidade. A proposta, segundo ela, será um “planejamento vivo”, capaz de se adaptar às transformações do setor.

“Vamos estabelecer uma agenda estratégica baseada em pilares como o respeito ao meio ambiente, que deve conviver de forma permanente com o desenvolvimento e com os valores do agro brasileiro. O turismo é a economia real acontecendo todos os dias e precisa ser valorizado”, acrescentou.

Daniela Reinehr possui atuação destacada na autoria e relatoria de propostas voltadas ao fortalecimento do setor produtivo. Entre elas, relatou o Projeto de Lei nº 3.499/2024, que estimula a inovação no campo, prepara a agropecuária brasileira para os efeitos das mudanças climáticas e moderniza a Política Agrícola Nacional.

A parlamentar também é autora do Projeto de Lei nº 2.344/2025, que altera a Lei nº 12.187/2009 para proibir embargos ambientais sem a prévia lavratura de auto de infração e vedar os chamados embargos coletivos, prática que penaliza indistintamente produtores de uma mesma região, mesmo sem comprovação de irregularidades.

Na ocasião, Daniela ressaltou que o produtor rural já enfrenta inúmeros desafios para produzir com responsabilidade e sustentabilidade. “Não é admissível que seja penalizado sem ter cometido qualquer infração. Apresentei esse projeto para garantir critério, justiça e respeito ao direito de propriedade”, concluiu.

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Administrador, cientista político e escritor, Luiz Philippe nasceu no Rio de Janeiro e está em seu segundo mandato como deputado federal, tendo sido eleito pela primeira vez em 2018, pelo estado de São Paulo. Atualmente, também atua como coordenador e principal articulador da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, bancada que presidiu no biênio 2023/2024.

De acordo com o parlamentar, os trabalhos à frente da Comissão serão pautados por uma política internacional livre de alinhamentos ideológicos, com prioridade para a proteção das fronteiras, a soberania territorial e energética, além do acompanhamento de acordos e compromissos internacionais que impactem diretamente o agro, a segurança e a autonomia do país.

“A presidência da CREDN será conduzida com dedicação aos temas estruturais, como a defesa nacional. Precisamos ter uma visão crítica sobre a perda de relevância diplomática do Brasil e a necessidade de resgatar o papel estratégico do Itamaraty”, disse.

A atuação de Luiz Philippe em relação ao setor agropecuário inclui, por exemplo, a autoria do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 2/2025, que propõe autorizar estados e o Distrito Federal a legislarem sobre aspectos específicos do Direito Agrário. O texto abrange temas como cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor. 

À época da apresentação da proposta, o parlamentar destacou que o Brasil possui dimensões continentais e grande diversidade econômica, ambiental e social, e que a centralização legislativa em matéria agrária nem sempre atende às peculiaridades regionais.

“A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do país. É o que acontece nesse caso. A proposta trará ainda mais desenvolvimento para a nação e benefícios para a sociedade”, concluiu.

O mandato dos presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados é de um ano, correspondente a uma sessão legislativa, conforme estabelece o Regimento Interno da Casa.

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