O projeto, já aprovado no Senado, foi apresentado com o objetivo de garantir o direito de autodefesa a pessoas que vivem em regiões isoladas, muitas vezes distantes de postos policiais e sujeitas a crimes ou ataques de animais silvestres. O relator destacou a relevância da matéria para atender a uma demanda histórica do setor agropecuário.

“Não há dúvidas de que o projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo. Estamos falando de pessoas que enfrentam não apenas a distância de serviços básicos, mas também o aumento da criminalidade e a presença de riscos diversos em suas propriedades”, afirmou Tião Medeiros. O parlamentar retirou do texto original o limite de aquisição de uma arma por pessoa, ampliando o alcance da medida.

Para o relator, o estado brasileiro não é capaz de garantir a segurança de todos, inclusive nos centros urbanos, menos ainda na área rural. “Por isso a gente precisa assegurar o direito da pessoa se defender, defender a sua família, seus bens, seu patrimônio e o seu sustento. Garantir a ela o direito de se defender é garantir um direito básico, o direito à propriedade e à vida.”

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), participou da reunião e destacou que a aprovação da medida evidencia a ineficiência e a incapacidade do Estado de estar presente em todas as regiões do país. Segundo o parlamentar, a questão vai além da segurança.

“Não é apenas sobre defesa pessoal ou segurança; trata-se, acima de tudo, de sobrevivência,” afirmou. Ele encerrou sua fala enfatizando a importância de assegurar aos produtores rurais o respeito por suas atividades e o direito de protegerem suas famílias.

Segurança no campo

O autor do projeto, senador Wilder Morais, argumentou que a mudança no Estatuto do Desarmamento é essencial para proteger as famílias que vivem em áreas rurais. “Estamos falando de propriedades que, muitas vezes, estão a centenas de quilômetros de qualquer ajuda policial, deixando seus moradores vulneráveis. O direito à aquisição de uma arma é uma questão de dignidade e segurança”, defendeu o senador.

De acordo com o texto aprovado, moradores de imóveis rurais poderão adquirir armas para defesa pessoal, desde que atendam aos requisitos legais, como idade mínima de 21 anos, ausência de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica e psicológica para manusear o armamento. O uso das armas será restrito às propriedades, incluindo toda a extensão do imóvel, como áreas de plantação ou criação de animais.

Tião Medeiros conclui dizendo que esse avanço legislativo atende a uma necessidade específica do meio rural, diferenciando-se do cenário urbano em termos de acesso à segurança e às forças policiais. “É uma medida justa e compatível com as características sociais e demográficas do Brasil rural”.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

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A votação do relatório de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve 11 votos a favor e cinco contrários. Caso não seja apresentado recurso para votação em plenário, o PLS segue diretamente à Câmara dos Deputados.

O texto impõe algumas regras para a licença do porte de arma. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e certidão de antecedentes criminais.

Segundo Wilder, autor do projeto, a proposta visa assegurar segurança pessoal e patrimonial aos residentes em áreas rurais. “Quem vive no campo encontra-se, em sua maioria, a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, explicou o senador.

Em sua emenda, Petecão tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento, que prevê idade mínima de 25 anos para o porte de arma ao caçador de subsistência, no intuito de permitir aos moradores do meio rural o direito à posse com uma faixa etária menor. “Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator.

Tramitação na Câmara

Aprovado, por unanimidade, em duas comissões na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 6717/16) também trata do porte de arma em propriedades rurais. A proposta tem autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP/RS) e relatoria de Alberto Fraga (DEM/DF), ambos membros da FPA. O PL agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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