De acordo com o relator do projeto, senador Fernando Farias (MDB-AL), o atual modelo de cálculo do ITR é incoerente, sendo necessária a urgente aprovação da alteração proposta para que a isonomia tributária dos contribuintes seja resguardada.

“É fundamental a retirada da tributação das áreas ambientais, para que assim se promova a justiça no recolhimento dos impostos. Além disso, o projeto objetiva esclarecer a abrangência da dedução do valor do imóvel rural, pontuando que investimentos essenciais para a transformação e melhoramento da propriedade rural, denominados genericamente de benfeitorias, integram o rol de dedução.

Ainda, segundo o relator, a destinação dos valores arrecadados com o ITR vão servir para avanços no meio rural, como infraestrutura e conectividade, além de promover o desenvolvimento das comunidades rurais e contribuir para o aperfeiçoamento das condições de produção e qualidade de vida dos agricultores.

O autor do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), ressaltou que a proposta resguarda os produtores rurais do país. Segundo ele, outro aprimoramento proposto foi a dedução de áreas de ocupações irregulares (invasões), na base de cálculo do ITR e a cobrança desses valores a esses ocupantes.

“O tratamento desse ponto é necessário porque a lei tributária não trata do cenário de invasão do imóvel rural, que apesar da existência da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel, o contribuinte não detém a disponibilidade econômica do imóvel”, explicou.

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“Trabalhamos para garantir que o brasileiro possa se alimentar com dignidade. Resgatamos pontos importantes aprovados na primeira etapa e conseguimos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR). Desde o início das discussões, a FPA atuou para evitar o aumento da carga tributária e assegurar a manutenção da cesta básica com alíquota zero, contribuindo no combate à inflação de alimentos.

A FPA manifestou contrariedade ao veto presidencial que altera o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros). Esses instrumentos foram criados para democratizar o acesso ao mercado de capitais, fortalecer o crédito e estimular investimentos em setores estratégicos. Os FIIs reúnem quase 3 milhões de investidores e possuem R$ 300 bilhões em patrimônio, destinando um terço de seus recursos ao crédito. Já os Fiagros, criados em 2021, acumulam R$ 40 bilhões e beneficiam 600 mil investidores, em sua maioria pequenos poupadores, com foco no crédito rural.

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e representa quase 25% do PIB, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna de crédito público e bancário. A FPA alertou que a taxação desses fundos compromete a competitividade, aumenta custos e restringe o crédito, com impactos negativos no crescimento econômico. A bancada atuará no Congresso para derrubar o veto, assegurando o tratamento adequado desses fundos, protegendo pequenos investidores e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Benefícios ao agro

No campo das exportações e dos regimes aduaneiros especiais, foi garantida a suspensão do IBS e do CBS sobre produtos agropecuários. Além disso, as aquisições e importações de insumos por produtores rurais terão o diferimento desses tributos, independentemente de o produtor ser contribuinte.

A reforma também desonerou a aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas por produtores rurais não contribuintes. Foram criados ainda créditos presumidos diferenciados, baseados na receita anual e na tipologia de produção.

“Nossa prioridade foi assegurar que o produtor rural e a sociedade como um todo não fossem onerados, garantindo acesso à alimentação de qualidade. Conseguimos recuperar pontos essenciais e avançar em um texto que beneficia o agro brasileiro”, afirmou Lupion.

Serviços técnicos ligados ao setor, como veterinários e análises laboratoriais de solos e sementes, também foram incluídos nos benefícios fiscais. No campo da energia, o texto define alíquotas reduzidas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, variando entre 40% e 90% das alíquotas aplicadas a combustíveis fósseis equivalentes.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e uma das principais articuladoras da FPA no Senado, ressaltou a importância das negociações. “O agro foi devidamente contemplado. Trabalhamos para incluir no texto tudo o que fosse possível. Mantivemos conquistas da Câmara e ainda ampliamos benefícios. Não onerar o produtor rural foi uma das nossas maiores prioridades, e conseguimos alcançar esse objetivo”, afirmou.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o impacto positivo das mudanças para produtores e consumidores. “Garantimos segurança jurídica e evitamos o aumento de custos para o setor. Além disso, asseguramos o acesso dos consumidores a alimentos essenciais na cesta básica. Foi uma vitória importante para o agro”, afirmou.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) também elogiou a articulação da bancada. “Conseguimos vencer os pontos fundamentais, mostrando que estávamos no caminho certo. A bancada esteve ao lado do produtor rural e da sociedade brasileira para garantir justiça tributária”, concluiu.

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Os FIIs, com quase 3 milhões de investidores e patrimônio superior a R$ 300 bilhões, têm um terço de seus recursos destinados a crédito. Já os Fiagros, criados em 2021, acumulam mais de R$ 40 bilhões em patrimônio, quase totalmente aplicados no crédito rural, beneficiando 600 mil investidores, majoritariamente pequenos poupadores. Esses fundos desempenham papel essencial na economia, com aportes acessíveis a partir de R$ 6,00.

No agronegócio, que emprega 28,6 milhões de pessoas e responde por quase 25% do PIB nacional, os Fiagros são indispensáveis para suprir a lacuna do crédito público e bancário. A taxação desses fundos compromete a competitividade, aumenta os custos para produtores e afeta a oferta de crédito. Além disso, atinge setores como a construção civil, que também depende dos FIIs para financiar projetos habitacionais e sustentar milhares de empregos.

O veto presidencial tem o potencial de elevar os juros, restringir o crédito e desacelerar setores que são motores do crescimento econômico. A FPA trabalhará no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial, garantindo o correto tratamento dos fundos, preservando a inclusão de pequenos investidores e fortalecendo o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Desde o início das discussões sobre a reforma tributária, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada é contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero, combatendo assim a inflação de alimentos.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a bancada lutou em todas as discussões para que o alimento chegue mais barato nos supermercados, com uma cesta básica nacional e as proteínas animais na mesa da população. O parlamentar destaca, ainda, que o produtor rural foi defendido em toda a tramitação da matéria.

“O que dialogamos em todo o processo foi para que o brasileiro possa se alimentar com dignidade e tenha seus direitos resguardados. Da mesma forma, que a sociedade e o produtor rural não seja onerado. Conseguimos trazer de volta pontos importantes conquistados na primeira etapa na Câmara e fechamos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, disse Lupion.

O deputado Arnaldo Jardim (SD-SP) defendeu que a reforma garantisse a não incidência tributária sobre o ato cooperativo, já que a ação não implicaria operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A questão foi mantida no texto final.

“É um tema muito importante, com negociações intensas e que acabaram de forma positiva. É algo que atende o setor produtivo e não abrimos mão”, destacou Jardim.

De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), as inclusões mostram a importância do agro brasileiro para o país e a força da FPA no Congresso Nacional. “Os pontos fundamentais foram vencidos, mostrando que estávamos certos e que sabíamos o que era o certo para a regulamentação tributária. A bancada mostrou em cada discussão que estava ao lado do produtor rural e do povo brasileiro para conseguir trazer justiça para o segmento”.

Mudanças para o agro brasileiro

 No que tange o setor agropecuário as mudanças no texto se deram em diversos pontos, como por exemplo: na exportação e Regimes Aduaneiros Especiais, com a Suspensão do IBS e CBS sobre produtos agropecuários. Também no diferimento do IBS e CBS em aquisições e importações de insumos agropecuários por produtores rurais, contribuinte ou não. 

Acerca das máquinas e implementos agrícolas, a proposta desonera de IBS e CBS na aquisição e importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas adquiridos por produtores rurais não contribuintes. Haverá também para produtores a permissão de créditos presumidos diferenciados com base na receita anual e na tipologia de produção.

Foram incluídos na reforma também serviços técnicos agrícolas, veterinários, análises laboratoriais de solos, sementes, fitossanitários, água de produção, entre outros. Outras mudanças abrangem a questão da energia e biocombustíveis. As alíquotas de IBS para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono devem ser entre 40% e 90% das alíquotas dos combustíveis fósseis equivalentes. Esses pontos destacam as medidas que afetam diretamente o agronegócio, com foco em desoneração fiscal, apoio à exportação e incentivos para insumos, maquinário e energia renovável no setor.

Tramitação e trabalho da FPA

Em julho deste ano, a Câmara havia aprovado a reforma tributária com 336 votos a favor e 142 contrários. Na ocasião, a FPA conseguiu que o texto contasse com a inclusão na cesta básica das carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), e os peixes (exceto salmão, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos), e do queijo, de modo que não haja qualquer tributo sobre esses itens.

No que tange ao imposto seletivo, a FPA conseguiu que ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas possam ser progressivas. Quanto à atualização anual da alíquota fixa do imposto seletivo, esta não precisará ser de forma monetária. 

Outro pleito prioritário da frente, o ato cooperado, foi atendido com o esforço das bancadas em torno do tema. Também foram atendidos os pleitos em relação ao biodiesel, com sujeição passiva do produto na indústria, além da inclusão do diferencial entre o etanol hidratado e a gasolina tipo C. Da mesma forma, o setor garantiu a não incidência em Fiagro e o diferimento em operações de venda de insumos.

Já no Senado, além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro como a inclusão no sistema de fast track “dos produtos destinados diretamente à fabricação de defensivos agropecuários”; previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes; suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro foi contemplado, nos dedicamos a colocar no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou.

De acordo com o senador Zequinha Marinho (PL-PA), apesar da complexidade do tema, os senadores da FPA conseguiram dialogar para a manutenção do que já era essencial para o agro brasileiro. Da mesma forma, trabalharam para que o texto possa retornar para a Câmara encaminhado no sentido do que o setor pleiteava.

“Buscávamos a segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria onerado, bem como o consumidor teria condições de ter os alimentos essenciais na cesta básica. É uma grande vitória para o agro”, disse Zequinha.

No retorno à Câmara, o relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Casa, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer do Grupo de Trabalho nesta segunda-feira (16/12), em plenário. No documento, Lopes propôs a rejeição dos principais pontos alterados no Senado, como por exemplo a possibilidade de instituição de substituição tributária do IBS e CBS e a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo. A previsão de redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento e veterinários também foi derrubada pelo parecer.

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Lupion destacou que a reforma tributária, após passar pelo Senado, trouxe algumas alterações relevantes, mas ainda mantém detalhes preocupantes que a bancada estará vigilante na Câmara dos Deputados. Sobre a reforma fiscal do governo federal, o parlamentar foi mais enfático e ressaltou que “o projeto fiscal que está tramitando é muito pior que a MP 1227 – a MP do Fim do Mundo. Temos que ter um posicionamento muito claro, pois a competitividade do agro está em jogo. Nós não podemos pagar essa conta,” enfatizou.

Coordenadora política da FPA no Senado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, também participou da reunião e ressaltou que a tramitação das reformas ainda exige atenção do setor agropecuário. “Essa reforma não acaba agora. Vamos ficar atentos aos próximos passos para incluir ou retirar o que for preciso. Estamos resolvendo o que foi possível para o momento.”

Apesar das ressalvas, Lupion avaliou que a atuação da bancada do agro no Congresso Nacional obteve avanços importantes para o setor na regulamentação da reforma tributária. “O resultado foi justo com o agro, considerando toda a batalha enfrentada no Congresso. Temos duas opções: fazer oposição apenas por fazer ou lutar em defesa do nosso setor. Optamos por lutar e conseguir um texto possível e positivo para o agro brasileiro,” destacou.

O presidente da FPA reforçou ainda o compromisso da bancada em defesa dos produtores rurais no país. “Nós fizemos o melhor pelo setor e podemos andar de cabeça erguida. Todas as entidades foram ouvidas, todo produtor rural. Essa bancada só existe para defender os produtores, e foi isso que fizemos.”

Tramitação

O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou o parecer do Grupo de Trabalho nesta segunda-feira (16/12), em plenário. No documento, Lopes propôs a rejeição dos principais pontos alterados no Senado, como por exemplo a possibilidade de instituição de substituição tributária do IBS e CBS e a retirada das bebidas açucaradas do rol de incidência do Imposto Seletivo. A previsão de redução da alíquota em 60% para os serviços de saneamento e veterinários também foi derrubada pelo parecer. A reforma tributária será o primeiro item da pauta do plenário da Câmara nesta terça-feira (17).

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Desde o início das discussões, a FPA tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimento.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora da bancada no Senado, ressaltou a importância do trabalho da FPA e salientou que o colegiado manteve diálogo constante com entidades e produtores rurais. Para a ex-ministra da Agricultura, as mudanças no sistema tributário foram justas com o setor.

“O agro foi contemplado, nos dedicamos a colocar no texto tudo o que era possível. Tivemos conquistas na Câmara que foram mantidas e ainda conseguimos acrescentar pontos importantes. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais e conseguimos sair vitoriosos”, explicou.

De acordo com o senador Zequinha Marinho (PL-PA), apesar da complexidade do tema, os senadores da FPA conseguiram dialogar para a manutenção do que já era essencial para o agro brasileiro. Da mesma forma, trabalharam para que o texto possa retornar para a Câmara encaminhado no sentido do que o setor pleiteava.

“Buscávamos a segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria onerado, bem como o consumidor teria condições de ter os alimentos essenciais na cesta básica. É uma grande vitória para o agro”, disse Zequinha.

Avanços para o Agro

Além de manter as melhorias para o setor conquistadas na Câmara, o Senado avançou em alguns pontos para o agro brasileiro como a inclusão no sistema de fast track “dos produtos destinados diretamente à fabricação de defensivos agropecuários”; previsão de que os produtos não perderão a qualidade de in natura nas hipóteses em que necessitarem de acondicionamento em embalagem de preservação, com adição de concentração ou conservantes;  suspensão da tributação (IBS e CBS) também na venda para contribuinte que promova industrialização destinada ao exterior.

Foi conseguida também a mesma tributação a todos os óleos vegetais, à exceção do de babaçu; inclusão de mate, farinhas, massas e fórmulas na cesta básica; previsão da pegada de carbono, no ciclo do berço ao túmulo, para fins de graduação da alíquota do imposto seletivo, além da previsão de monofasia de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins para o etanol e a definição de serviços ambientais para fins da redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS.

Após alterações no texto, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

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Na avaliação de Alceu, a inclusão do item resguarda uma série de valores para a cultura gaúcha e a cadeia produtiva, que hoje abrange mais de 70 mil famílias na agricultura familiar e 120 mil empregos pelo país. Braga já havia sinalizado convergência com a proposta ao priorizar que produtos de caráter regional e nutricional para os estados brasileiros tenham imposto zero.

Presente na cesta básica desde 1938, a erva-mate passou na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, porém na lista da chamada cesta básica estendida — cuja isenção seria parcial, de 60% sobre a alíquota padrão do IVA. Caso fosse mantida na cesta básica estendida, o produto passaria a ser onerado.

“A erva-mate cumpre todos os princípios para que esteja na cesta básica. É um alimento acessível, de consumo popular e que traz uma série de benefícios à saúde, além de estar diretamente ligada às nossas raízes e promover a inclusão produtiva no campo. Estamos muito satisfeitos com isso”, celebra Alceu.

A expectativa é que o texto seja votado ainda neste mês, instituindo a cobrança do imposto dual (CBS e IBS), bem como a definição das alíquotas e isenções para cada produto.

Com informações da assessoria.

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Segundo Lupion, o objetivo do projeto é corrigir distorções tributárias na cadeia produtiva de adubos e fertilizantes, ampliando a competitividade do setor agropecuário brasileiro. “Essa medida é fundamental no atual cenário de altos custos de produção agropecuária, impactados, entre outros fatores, pelo aumento nos preços dos insumos”, explicou o parlamentar.

Problemas na legislação vigente

Atualmente, a alíquota zerada de PIS/Cofins prevista na Lei 10.925/2004 aplica-se apenas a adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e suas respectivas matérias-primas. Entretanto, insumos como os fosfatos de cálcio naturais – também conhecidos como “rochas fosfáticas” – classificados na posição 2510.10.10 da TIPI, não se beneficiam desta isenção, estando sujeitos à incidência de PIS/Cofins de 9,25% nas vendas internas e 11,75% nas importações.

Esses insumos, reconhecidos como fertilizantes por órgãos como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), possuem um tratamento tributário desvantajoso. O decreto 5.630/2005 ainda restringe o benefício fiscal às empresas que sejam fabricantes desses produtos, deixando de fora os intermediários da cadeia produtiva.

Impactos e justificações

A mudança legislativa proposta amplia o acesso a adubos e fertilizantes, reduzindo os custos desses insumos no mercado brasileiro. Lupion destacou que a revogação do parágrafo 2º do decreto 5.630/2005 promoverá um tratamento mais igualitário, permitindo que empresas intermediárias também se beneficiem das alíquotas reduzidas.

“Isso estimulará a competitividade, além de fomentar investimentos, inovação e criação de empregos. Pequenas e médias empresas, que muitas vezes não possuem capacidade de produção própria, serão diretamente beneficiadas”, afirmou o relator.

Propostas apensadas

Durante a tramitação, foram apensados dois outros projetos de lei – o PL 4070/2023, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que aborda a tributação de insumos agropecuários e rações para produção pecuária, e o PL 2045/2022, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que propõe isenção de PIS/Cofins para inoculantes agrícolas fixadores de nitrogênio.

Lupion destacou a relevância dos fertilizantes fosfatados para a produção nacional, classificando a atual tributação como um “equívoco” a ser corrigido. Já sobre os inoculantes, ele defendeu estudos adicionais para avaliar sua contribuição à produtividade agrícola antes de incluir a categoria na desoneração.

Próximos passos

Com a aprovação na CAPADR, o PL 2022/2022 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara. A medida é vista como estratégica para a manutenção do crescimento do setor agropecuário no Brasil.

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De acordo com o deputado, a inclusão funciona sob condições específicas quanto ao preço de venda ao consumidor e características dos veículos. “Esta medida apoia o desempenho da atividade agropecuária e reconhece os veículos como instrumentos de trabalho essenciais”, disse.

A isenção se aplica à aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) e com, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, desde que o preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não ultrapasse R$ 250 mil.

A justificativa do projeto destaca que os veículos são ferramentas essenciais para a execução das atividades agropecuárias, facilitando o transporte e a logística no campo. O benefício fiscal, segundo a proposta, não só contribui para a redução dos custos operacionais, mas também favorece a geração de empregos e a criação de oportunidades de renda nas áreas rurais, além de impactar positivamente nos preços dos produtos agropecuários.

A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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Mourão destacou que, em 2023, a cadeia produtiva de alimentos foi responsável pela geração de aproximadamente 375 mil empregos, representando 25,3% do saldo de vagas registrado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em um total de 1,48 milhão de postos de trabalho. “Além da importância no que diz respeito ao emprego e à segurança alimentar, o setor alimentício é essencial para a economia brasileira e enfrenta desafios significativos com as propostas em análise”, afirmou o senador.

O parlamentar enfatizou ainda que a cadeia produtiva de alimentos é um dos pilares da economia do país, abarcando desde o pequeno produtor rural até as grandes indústrias, passando por toda infraestrutura de transporte e distribuição. “Neste contexto é importante termos em mente que a reforma tributária tem como um de seus principais objetivos a simplificação do sistema. O desafio que se coloca é que essa simplificação não onere ainda mais a produção de alimentos, principalmente em um país onde o custo de vida já é uma preocupação crescente para grande parte da população.”

João Dornellas, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), ressaltou que este debate é importante não só porque o Brasil é considerado o celeiro do mundo e sim porque se fala de alimento e segurança alimentar no Brasil e no mundo. “O Brasil é um país produtor de alimentos, não deveríamos enfrentar essa situação de insegurança alimentar e fome no país. Não falta alimento, falta condição de acesso, de renda para acessar esse alimento. Além do Brasil ser um país de baixa renda, ainda tem a segunda maior carga tributária sobre alimentos industrializados do planeta”, disse.

Dornellas falou que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%. “A Abia tem defendido que a Reforma Tributária é uma oportunidade para promover justiça social através do alimento. E como é que a gente faz isso? Diminuindo o imposto. Defendemos que o alimento no Brasil deveria ser mais barato.”

Já a assessora Técnica do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maria Angélica Feijó, lembrou que um ponto importante é que o produtor rural é um empreendedor a céu aberto e todas as vezes que ocorre variação de clima e crise econômica, há impacto no PIB do setor. “A Reforma Tributária precisa identificar e reconhecer que há uma peculiaridade em relação ao setor e que precisamos de regimes diferenciados – que estão sendo previstos hoje – para conseguir lidar com essas oscilações econômicas. Reforma Tributária e economia dialogam muito e não podemos deixar de lado esses pontos.”

Feijó apresentou ainda pontos que podem ser melhorados na proposta de regulamentação da reforma. “Ainda precisamos aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários para não ter oneração do produto na cadeia; fazer ajustes na cesta básica e na lista de alimentos com redução de 60%, e diversos outros eixos ligados a creditamento, a não incidência do IBS e da CBS em imóveis rurais e diferimento na tributação quando a gente fala da venda da produção rural.”

Clorialdo Roberto Levrero, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo) destacou que quando se fala  de segurança alimentar e competitividade do setor agropecuário brasileiro, temos que entender a cadeia como um todo. “Vários insumos passam pela cadeia para o alimento chegar à mesa, desde a indústria, a produção e a qualificação. O Brasil vem conquistando o seu destaque na agricultura mundial graças à pujança, o crescimento e o investimento do produtor brasileiro na busca de novas tecnologias.”

Levrero falou sobre a lista onde estão enquadrados os insumos agropecuários e que não contempla grande parte deles. “O grande problema é que essa lista veio bem restrita e contempla poucos insumos e matérias-primas, o que retira a competitividade. No PLP 68 estamos trabalhando diretamente no texto para poder fazer os ajustes necessários, que são valores que vão impactar diretamente na cadeia de produção e no consumidor final. Com insumos mais caros, a indústria repassa esse custo para o consumidor final, o que gera insegurança jurídica e diminui a capacidade de financiamento e, ainda, impacta no aumento do alimento para o consumidor,” finalizou. 

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