O parlamentar autor do destaque, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), afirmou que a proposta pode trazer insegurança jurídica, principalmente na área rural, além de permitir situações de ilegalidade e o aumento da violência no campo.

“Pedimos voto em separado à emenda porque a vida rural não pode ser vista de forma idêntica à urbana. O nosso setor, durante a pandemia, contribuiu com ainda mais capacidade para atender toda demanda e evitar uma crise de desabastecimento no país”, disse o senador.

Pela proposta, ficam suspensas medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e remoção forçada para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais e não residenciais de até R$ 1,2 mil, quando o locatário demonstrar incapacidade para cumprir o pagamento, e suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas.

Também membro da bancada do agro, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) teve quatro emendas, que buscavam minimizar os impactos do projeto ao cidadão, rejeitadas pelo relator. Soraya destacou que o PL “fragiliza o direito de propriedade ao interferir no direito fundamental, considerado um pilar da liberdade do Estado brasileiro.”

Risco de invasões

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), vice-presidente da FPA no Senado, reforçou que o projeto de lei é prejudicial, pois permite a manutenção de situações de ilegalidades e o aumento de invasões. “Essa proposta cria verdadeira permissão irrestrita para o não pagamento de contratos de arrendamentos ou perpetuação de invasões ou uso irregular de imóveis”.

“Essa Lei vai causar uma situação penosa para o país”, alertou o senador Jayme Campos (DEM-MT). O parlamentar entende que a situação criada com a aprovação do Projeto de Lei “dá brecha para que grupos se organizem para promover invasões no Brasil”.

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Os senadores Carlos Fávaro (PSD-MT) e Luis Carlos Heinze (PP-RS), solicitaram a sessão de debates para tratar da importância do direito de propriedade. Fávaro entende que “a luta travada contra a pandemia é motivo para muitas empresas fecharem e outras diminuírem seus quadros de funcionários”. Entretanto, o senador avalia ser necessário ter cautela com um tema tão sensível, que “pode acabar ferindo o direito à propriedade”.

Na visão do senador mato-grossense, “o fato de a vida e a economia não poderem parar, não pode ser um suporte para mudanças que tragam insegurança jurídica, ou até mesmo, prejuízos para a população”. Para ele, muito trabalho deve ser realizado no texto. “A discussão está aberta para aprimorá-lo, sem precarizar o direito à propriedade”, ressaltou.

No entendimento do senador Luis Carlos Heinze, “a Sessão de Debates Temáticos oportunizou o melhor conhecimento da pauta”. Heinze acredita que todos os aspectos devem estar inseridos na discussão para um entendimento justo, e avaliação dos desdobramentos. “Retirar daquele que detém ou ocupa imóvel rural de maneira legítima os meios de proteger, especialmente perante o Judiciário, seu direito e sua propriedade é vulnerar por completo o direito assegurado pela Constituição”, encerrou.

O ponto de vista de Julia Bittencourt Afflalo, consultora jurídica do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), remete à gravidade do projeto, principalmente no âmbito rural. Segundo Julia, “na proposta são trazidos problemas urbanos e rurais distintos, onde as soluções são sugeridas da mesma forma”. O que, segundo a consultora, “configura um grande equívoco”.

Julia Bittencourt lembra que o Congresso Nacional tem auxiliado o país a atenuar as consequências da Covid-19 no dia a dia, mas que o projeto em questão causaria efeitos negativos e preocupantes. “O texto chega a tolerar a invasão de propriedades”, alerta.

O diretor presidente da Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (AMPA), Paulo Sérgio Aguiar, chamou atenção para o fato do Judiciário já possuir um arcabouço de leis específicas, com a prerrogativa de utilizá-las interpretando caso a caso, mesmo em situação de pandemia. Aguiar acredita que “o Senado não precisaria se debruçar nesta lei neste momento”.

A possibilidade do aumento de conflitos fundiários também foi aventada pelo vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Muni Lourenço Silva Júnior. Para ele, além da enorme insegurança jurídica no campo, “pode-se incentivar invasão de propriedade e esbulho”. De acordo com Muni, além de todos os perigos elencados pelos convidados, ainda incorre uma forte afronta à Constituição Federal. “Direito de propriedade é coisa sagrada, é cláusula pétrea”, concluiu.

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O texto proíbe despejo coletivo até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas. O relator da proposta, senador Jean Paul Prates (PT-RN), destacou a urgência para a votação da medida, por ser uma matéria relacionada às consequências da pandemia do coronavírus. “Nós não estamos brincando de segurança jurídica ou não segurança jurídica para quem já tem terra e casa. Nós estamos falando de pessoas que já foram desalojadas, removidas, mais de três vezes, neste período de pandemia,” disse.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), propôs a realização de sessões temáticas com especialistas para debater a segurança jurídica sobre o tema. “Nós não podemos deixar famílias em estado de vulnerabilidade à mercê de serem desalojadas, mas eu compreendo também que a decisão judicial do ministro Barroso já garante seis meses de não cumprimento desse tipo de sentença de despejos coletivos. Uma matéria como essa gerou a expectativa de insegurança jurídica às propriedades, e eu quero ouvir mais atentamente”, frisou Fávaro.

Decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no dia 3 de junho, determinou a suspensão por seis meses de medidas que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, que já estavam habitadas antes de 20 de março de 2020 – quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.

A suspensão por seis meses vale também para o despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária, nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, desde que observado o rito normal e o contraditório.

Com relação a ocupações posteriores à pandemia, Barroso decidiu que o poder público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada, conforme a Constituição.

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