“Não tem sentido autorizar a posse ao morador da zona rural e não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda. A proposta vem para corrigir esse equívoco”, afirmou o autor do projeto, senador Marcos Rogério, destacando que o morador rural, por viver em áreas remotas, não tem a mesma proteção que o Estado busca oferecer para quem mora nos centros urbanos.

Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator de Plenário, o PL é de vital importância para garantir a segurança de quem vive no campo. “O objetivo não é armar o campo, mas criar condições de proteção a essas famílias residentes, produtores e trabalhadores rurais. A criminalidade migrou para o interior do interior e há um sentimento constante de insegurança”, destacou.

Hoje, o porte é limitado à casa, e não à propriedade. De acordo com o parlamentar, com o aumento da criminalidade no campo, os trabalhadores rurais se sentem inseguros e desprotegidos. “O campo já vem sofrendo há tempos com roubos constantes de máquinas, insumos, animais, e outros equipamentos vitais para a produção rural. Estamos lidando também com a vida de milhares de famílias”, disse o relator.

Segundo o deputado Fábio Trad (PSD-MS) o PL reforça a tesa da autotutela, quando o Estado não está presente nas áreas rurais. Para ele, no momento em que o meliante entra na fazenda e o proprietário está lá dentro com sua família, a única opção é ligar para 190. “Até a polícia chegar, a tragédia estará consumada. Armar o homem do campo é imperativo moral categórico”.

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) também comemorou o resultado. Segundo ele, a ampliação da posse de arma a toda a propriedade rural significa garantir o direito à legítima defesa ao cidadão de bem, que trabalha no campo para produzir alimentos e abastecer o Brasil.

Quem tem arma de fogo sem registro atualmente poderá regularizar a situação, pedindo registro no prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei. Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo. “Demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” também é pré-requisito para obter a autorização.

Agora o projeto segue para sanção presidencial.

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O projeto determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, tenham que estruturar e implementar sistemas de recolhimento de embalagens e resíduos dos produtos. Segundo Covatti Filho, a medida poderá trazer muitos benefícios ao meio ambiente, à população e, principalmente, ao pecuarista brasileiro, pois este terá um local específico para suas embalagens de produtos utilizados.

De acordo com o deputado, está é uma demanda antiga dos pecuaristas e a proposta tem por objetivo dar uma segurança ambiental aos produtores. “Atualmente não existe uma legislação que trata do assunto. Para defensivos usados em lavouras o regramento existe desde o ano de 2010.”

O inciso I, do artigo 33, da Lei nº 12.305, obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de “produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso” a estruturar e implementar sistemas de logística reversa. “É notório que poucas empresas do ramo veterinário implementaram esses sistemas. Acredito que a existência de uma referência expressa aos produtos veterinários na legislação infraconstitucional poderá dar mais efetividade à norma”, destaca o parlamentar.

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