O projeto altera a sistemática atual ao garantir que o georreferenciamento, requisito essencial para o registro e titulação de imóveis rurais, seja realizado e custeado pelo Incra antes da transferência da propriedade aos assentados. A medida assegura maior celeridade e segurança jurídica no processo de regularização fundiária, além de evitar que famílias de baixa renda arquem com despesas técnicas para obter seus títulos definitivos.

Segundo o autor, impor esse encargo técnico e financeiro aos assentados compromete toda a política de reforma agrária. “Ao assumir essa responsabilidade, o Incra não apenas desonera as famílias, mas também garante que o serviço seja feito com qualidade, dentro dos padrões exigidos. Isso significa mais agilidade na titulação e mais segurança jurídica para quem vive e produz no campo,” disse o deputado Nelson Barbudo.

O relator ressalta no texto que o Incra já desenvolve, em alguns assentamentos, atividades de georreferenciamento por meio de seus programas internos ou em cooperação técnica com universidades, prefeituras e outras entidades conveniadas. 

Para Lúcio Mosquini, a proposta reforça o papel do estado na efetivação da política de reforma agrária, ao garantir que os procedimentos técnicos para a titulação dos lotes sejam realizados com responsabilidade pública. “Essa proposta reduz entraves burocráticos e financeiros que atrasam a titulação definitiva da terra e acelera a inclusão dos assentados no sistema formal de propriedade rural. Estamos apenas formalizando uma prática que já ocorre, mas agora com segurança jurídica e respaldo legal, o que permite planejamento e continuidade das ações do Incra”, afirmou Mosquini. 

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Estado pode assumir custo de georreferenciamento em lotes da reforma agrária apareceu primeiro em Agência FPA.

Segundo a coordenadora de Política de Abastecimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e autora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a medida fortalece a produção de alimentos, valoriza o trabalho no campo e impulsiona o desenvolvimento econômico e social do país.

“A reforma agrária representa uma das políticas públicas mais importantes do país e com ela é possível impulsionar a produção de alimentos e fixar o homem no campo, evitando-se o aumento do êxodo rural. Trata-se de uma política que, ao destinar um pedaço de chão para que os trabalhadores rurais possam dele retirar o sustento próprio e familiar, contribui para toda a sociedade brasileira, dando dignidade ao produtor”, explicou.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), também integrante da FPA, destacou que a criação de novos assentamentos, sem considerar o desempenho dos existentes, resulta não só em desperdício de recursos, como também em prejuízos para os próprios beneficiários, que frequentemente enfrentam carência de infraestrutura, assistência técnica e apoio para viabilizar economicamente seus lotes.

“A medida proposta não inviabiliza a continuidade da política de reforma agrária, mas impõe uma lógica de avaliação e aprimoramento contínuo. Ela garante que novos assentamentos sejam criados apenas quando houver evidências de que os atuais estão funcionando adequadamente, com ocupação estável e produção efetiva”, afirmou.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Criação de novos assentamentos será condicionada ao cumprimento de índices de ocupação e produtividade apareceu primeiro em Agência FPA.

De acordo com o texto, caso não exista contestação judicial contra a execução, a Fazenda Pública poderá adjudicar o imóvel rural, ou seja, tomar posse do bem em nome da União desde que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seja consultado e manifeste interesse no prazo de 30 dias.

Para Lupion, o projeto distorce o objetivo da execução fiscal e compromete a destinação equilibrada dos recursos públicos. “Não podemos transformar a execução fiscal em política fundiária”, afirmou.

O relator também destacou que o Brasil já conta com cerca de 90 milhões de hectares destinados à reforma agrária, número superior à área total de produção agrícola do país. “O problema não está na falta de terra, e sim na ausência de políticas de apoio aos pequenos produtores”, pontuou Lupion.

Outro ponto é que a proposta ameaça à segurança jurídica. Segundo o parlamentar, permitir que o estado adjudique propriedades privadas sem garantias claras aos proprietários gera instabilidade no campo e pode desestimular investimentos no setor agropecuário. “O direito de propriedade é garantido pela Constituição. Esse projeto ameaça o equilíbrio entre o direito de propriedade e a função social da terra. A prioridade deve ser o fortalecimento da produção rural, que garante alimentos à mesa dos brasileiros e gera empregos”, concluiu Lupion.

O projeto segue ainda para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Comissão de Agricultura rejeita proposta de penhora de imóveis rurais para reforma agrária apareceu primeiro em Agência FPA.

O relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico, destacou que a medida representa uma ferramenta inovadora para promover a paz no campo, reduzir prejuízos sociais e fomentar o desenvolvimento sustentável. “A regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos e possam investir no desenvolvimento econômico das áreas rurais. Paralelamente, a destinação de terras aos agricultores sem-terra é um avanço na redução das desigualdades no campo”, explicou.

O texto prevê que os imóveis oferecidos como pagamento sejam avaliados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que verificará as previsões de destino para os agricultores familiares cadastrados no programa de reforma agrária. Além disso, o projeto estipula critérios, como a exigência de que os imóveis estejam livres de ônus e de que o valor da propriedade seja compatível com o débito tributário, permitindo a complementação financeira caso haja diferença.

Segundo o autor do projeto, Lúcio Mosquini, a iniciativa busca oferecer uma solução prática para a regularização fiscal dos produtores rurais, ao mesmo tempo em que amplia o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. “Essa medida não só promove a justiça social no campo, como também auxilia o governo na construção de um repositório de terras que, obedecendo às formalidades legais, poderá ser destinado a agricultores familiares”, afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em regime ordinário e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovado, a medida permitirá que o Incra, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conduza o processo administrativo para avaliar, aprovar e destinar os imóveis ofertados.

“Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica e contribui para um futuro mais sustentável e equitativo no campo”, concluiu Mosquini.

O post Projeto aprovado em comissão permite o uso de imóveis rurais para quitar dívidas com a União apareceu primeiro em Agência FPA.

O autor, deputado Rodolfo Nogueira, destaca que a propriedade privada é um pilar fundamental para a prosperidade econômica e a manutenção de uma sociedade justa. “Produtores rurais são penalizados com interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade e casos fortuitos ou de força maior não são considerados quando da aplicação dos dispositivos legais relacionados à desapropriação pelo não atendimento do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência da Exploração (GEE)”, explicou.

Nogueira ressalta ainda que o projeto deixa claro que a área que já é produtiva já cumpre a sua função social e, portanto, seria insustentável a reforma agrária.

De acordo com o texto, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outras propriedades rurais que, somadas, ultrapassem o tamanho de 15 módulos fiscais; a propriedade produtiva, independentemente de seu tamanho. 

Ainda segundo o projeto, para estabelecer que se considera área produtiva e, portanto, insuscetível de reforma agrária, a propriedade deve apresentar Grau de Utilização da Terra (GUT) igual ou superior a 50% nos últimos 10 anos e também Grau de Eficiência na Exploração (GEE) não inferior a 50%.

O relator, deputado José Medeiros, ressalta que a proposta é importante considerando a necessidade de maior proteção da propriedade privada e dos direitos daqueles que, apesar das adversidades, contribuem para a alimentação da nação. 

A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Proposta protege propriedades produtivas e estabelece critérios objetivos para evitar desapropriações para reforma agrária apareceu primeiro em Agência FPA.

O projeto destina 25% dos valores arrecadados por meio de multas ambientais para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo é canalizar esses recursos para projetos de assentamento rural, reforçando a produção agrícola sustentável e a inclusão social no campo.

Nesse sentido, Sperafico destacou que “a proposta traz uma visão holística, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária caminham juntas, e não em oposição, como muitas vezes se apresenta nos discursos”.

Entre outras medidas, o projeto enfatiza a importância de proteger o meio ambiente ao mesmo tempo em que apoia o setor agrícola brasileiro, reconhecido mundialmente pela alta produtividade e pela preservação de mais de 60% de suas áreas naturais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 93, de 1998, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e a Lei nº 9.605, também de 1998, que trata das sanções em casos de danos ao meio ambiente.

O projeto de Mosquini, que agora segue para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que há tempos defendem políticas de incentivo para a agricultura familiar e o setor agropecuário no país.

“Precisamos de políticas que respeitem o meio ambiente sem comprometer a produção de alimentos e a segurança do trabalhador rural”, afirmou Sperafico. Ele reforçou que o Brasil deve ser visto não apenas como uma potência agrícola, mas como um modelo de sustentabilidade e responsabilidade ambiental. “O destino de uma parcela das multas ambientais para a reforma agrária fortalece a economia rural ao mesmo tempo em que promove práticas agrícolas conscientes e sustentáveis”, concluiu.

O post Projeto de lei que fortalece a Reforma Agrária é aprovado com apoio da FPA apareceu primeiro em Agência FPA.

A proposta, entre outros pontos, estabelece que novos assentamentos só poderão ser criados se os projetos já existentes no estado e no município atingirem índices mínimos de ocupação e produtividade. Para que um novo assentamento seja autorizado, por exemplo, 80% dos assentamentos estaduais e 90% dos municipais deverão estar ocupados de forma regular por, no mínimo, dois anos. Além disso, 70% dos lotes já criados precisam ser considerados produtivos.

“Não podemos permitir que o INCRA continue criando assentamentos sem uma regularização clara. O Estado tem o dever de regularizar todos os assentamentos já existentes antes de distribuir novas terras, sem a intenção real de concluir a reforma agrária”, afirmou Coronel Fernanda.

Outro ponto de destaque no projeto é a exigência de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publique, anualmente, em seu site oficial, os índices de ocupação e produtividade de todos os assentamentos, garantindo maior transparência na execução do programa nacional da reforma agrária.

“A aprovação desse projeto será um marco na política de reforma agrária, com foco na regularização e na garantia de direitos para os trabalhadores rurais já assentados,” destacou a deputada.

Correção de falhas

De acordo com dados do Incra, cerca de 88 milhões de hectares foram distribuídos desde o início do programa, resultando na criação de mais de 9 mil assentamentos no país. No entanto, segundo a deputada, a falta de produtividade e da ocupação plena dos lotes distribuídos aponta que a política pública tem sido desvirtuada para atender a interesses políticos e eleitorais.

“As terras do nosso país não podem ser usadas por alguns políticos de forma eleitoreira. A reforma agrária é um assunto muito sério para virar o balcão de negócios da esquerda. Precisamos de uma solução definitiva que beneficie quem realmente precisa”, destacou a deputada.

Coronel Fernanda ressalta ainda que o projeto servirá como um “freio de arrumação” para a política de reforma agrária, estabelecendo critérios mais rígidos para a criação de novos assentamentos, além de promover melhorias nas condições de vida e produtividade dos assentados.

“A prioridade deve ser dada à infraestrutura, à assistência técnica, ao crédito rural e à seleção criteriosa de beneficiários de imóveis para a vida agrícola,” concluiu.

O post Projeto de lei propõe novas regras para criação de assentamentos rurais no Brasil apareceu primeiro em Agência FPA.

O PDL 313/2023, de autoria dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP), ambos integrantes da FPA, foi proposto para sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, que segundo eles não encontra amparo nem na lei que o regulamenta, nem na própria Constituição. 

O relator Lupion elogiou a iniciativa dos colegas, destacando que o decreto favorece o uso da Reforma Agrária para fins não republicanos, criando impedimentos para que o produtor obtenha o título definitivo de sua terra. “Com finalidade eleitoreira e demagoga, o decreto cria obstáculos à concessão do título definitivo da terra ao agricultor familiar, beneficiando falsas lideranças de movimentos que se dizem sociais,” destacou o parlamentar.

Lupion criticou duramente a alteração nos critérios de seleção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, que quadruplicou a pontuação concedida aos acampados. Segundo ele, essa mudança obriga praticamente os agricultores sem-terra a se filiarem a movimentos como o Movimento Sem Terra (MST) e a Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), sob pena de não conseguirem pontuação suficiente para serem selecionados. 

O presidente da FPA também reforçou que o Tribunal de Contas da União já havia considerado ilegal a concessão de pontuação extra a acampados no processo de seleção. Além disso, mencionou relatórios de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Funai, Incra e MST que revelaram o desvio de recursos públicos e a manipulação de seleções por parte de movimentos sociais e entidades representativas.

O parlamentar também destacou a preocupação com a possibilidade de titulação de terras para associações ou cooperativas, o que vai contra a Lei nº 8.629/93, que proíbe a titulação para pessoas jurídicas. Segundo Lupion, essa medida concede grandes porções de terras a entidades com CNPJs, deixando as famílias assentadas à mercê de líderes ou dirigentes, e impedindo que sejam verdadeiramente proprietárias de suas terras. 

“A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos. Essas mudanças incentivam o esbulho possessório e a formação de acampamentos, desconsiderando as condições desumanas em que muitas famílias vivem”, alertou Lupion.

Segundo o deputado, a suspensão do decreto é uma medida justa, moral e constitucional, compatível com uma Reforma Agrária de Estado. “Somos favoráveis a uma reforma que leve o trabalhador rural brasileiro ao título da terra,” concluiu Lupion.

Agora, a proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Reforma Agrária: com apoio da FPA, comissão barra decreto que favorece movimentos sociais apareceu primeiro em Agência FPA.

De acordo com Maldaner, a reforma agrária é, sem dúvidas, uma política necessária. Mas, infelizmente, muitas vezes tem servido de pretexto para o desvio de recursos públicos e destinação de terras da União para pessoas que não se enquadram no perfil de agricultor sem-terra. “O fato de tipificar expressamente a conduta da transmissão irregular desencoraja a atuação de fraudadores, incentivando o trabalho na terra pelo verdadeiro agricultor familiar brasileiro”, destacou o relator.

Para ele, é hora de colocar fim a essas fraudes. “A aprovação dessa proposição é um passo importante para isso, mas deverá vir acompanhada de outras medidas, como o fortalecimento do Incra e a criação de condições dignas para a vida e produção nos assentamentos”, afirmou.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) ressaltou a importância da agricultura familiar. “A agricultura familiar é 80% da agricultura do Brasil. Precisamos fortalece-los para que eles aumentem suas demandas de plantio, tenham condições de vender ainda mais seus produtos e melhorarem a condição do nosso país”, disse a parlamentar.

Ao relembrar o trabalho realizado pela CPI da Funai/Incra em 2017, o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) comentou a construção da proposta. “Aqui estamos tratando de um trabalho que demorou quase um ano para ser efetivado e, ao final, viu-se a necessidade de que seja prevista dentro do Código Penal a proibição da venda dessas terras públicas, ” enfatizou.

O post Transferência irregular de lotes adquiridos em Reforma Agrária pode ser considerada crime  apareceu primeiro em Agência FPA.