O Senado Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (22), sessão de debates temáticos com especialistas sobre o Projeto de Lei 3.511/2019, que altera a legislação ambiental referente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental (CAR). O requerimento para a realização da reunião foi do próprio autor da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Em seu discurso, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), questionou os presentes sobre a afirmação de que o projeto abre novas áreas de desmatamento. “Gostaria que fosse apontado aqui se existe alguma autorização para desmatamento na proposta”, disse.

O biólogo João Paulo Capobianco afirmou que “realmente não há, em nenhuma linha do PL, incentivo ao desmatamento. Não há nenhuma proposta de aumentar, liberar ou flexibilizar para autorizar mais desmatamento”. Ele destacou também que o desmatamento não é algo do governo atual. Segundo ele, o pico do desmatamento da Amazônia foi em 1995 e o segundo se deu em 2004, quando 27 mil quilômetros quadrados da Floresta foram desmatados.

Para o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze, a legislação ambiental no Brasil avançou muito nas últimas décadas e o setor agropecuário acompanhou essa evolução. “Europa, Ásia, América do Norte não têm uma legislação tão avançada como a nossa. Ao mesmo tempo, o Brasil saiu de importador de alimentos na década de 70 para ser essa potência agrícola que é no mundo, a maior agricultura do planeta”, afirmou na abertura da sessão.

Ele destacou o crescimento da área plantada no Brasil e, consequentemente, da produção agrícola. De acordo com o senador, em 1975 essa área era de 29 milhões de hectares e, em 2017, passou para 58 milhões de hectares, um crescimento de 99%. “No entanto, a produção, que era de 38 milhões de toneladas nessa época, passou para 232 milhões. Isso representa um aumento de 509%. Ou seja, plantamos muito mais, aumentando pouco a área utilizada”.

O autor do PL 3511/2019 mencionou ainda que o agronegócio é responsável por 32% dos empregos no Brasil, com mais de 30 milhões de postos de trabalho. De acordo com ele, a balança comercial brasileira, em 2018, fechou em 58 bilhões de dólares positivos, sendo o setor agropecuário responsável por 87 bilhões. “Se não fosse por ele, teríamos 29 bilhões de dólares negativos. Essa é a força da agricultura brasileira”.

Heinze também rebateu as críticas sobre desmatamento em propriedades rurais. Segundo o senador, só são utilizadas para produção 30% das terras dentro das propriedades e, do total preservado no país (66%), 20% estão dentro das propriedades rurais. “Por tudo isso, precisamos proteger o produtor rural brasileiro. Não queremos o desmatamento, longe disso, mas tem gente que desmatou de acordo com a lei da época, nos anos 60. Esses produtores que respeitaram a lei da época hoje enfrentam centenas de ações na Justiça”, afirmou.

O senador explicou que o projeto proposto por ele vem justamente para resolver esse impasse e garantir melhor interpretação do Código Florestal. “Queremos que o produtor se regularize de acordo com a lei da época e que se retirem essas pesadas multas. Não estamos defendendo grileiros aqui, mas produtores rurais que respeitaram a lei vigente à época”, concluiu.

O presidente da FPA, Alceu Moreira, endossou o discurso do senador Heinze, afirmando que é necessário reconhecer os marcos legais da legislação ambiental para impedir a criminalização de produtores rurais que trabalharam de acordo com a legislação vigente. “Houve tempo no Brasil em que a legislação nacional incentivava o desmatamento para a produção agrícola e de pastagens. Era lei. Agora você pega alguém que, em 1965, cumpriu essa lei, e diz para ele recompor essa área. Não há descumprimento legal, esse produtor não cometeu crime algum”.

Para Moreira, o PL do Senado vai produzir segurança jurídica e evitar dubiedades. “Os produtores de alimentos não serão criminalizados. Trabalham dentro da lei e preservam o meio ambiente, conforme nosso Código Florestal”, afirmou.

O parlamentar ainda tratou sobre a questão do desmatamento no Brasil. “Temos que preservar a Amazônia porque ela é nossa. Um produtor rural tem que ser um fiscal para não permitir o desmatamento ilegal. Se ele permitir não é produtor rural, é um criminoso”, disse.

O presidente da FPA finalizou dizendo que é preciso dar um basta no que vem sendo publicado. “Parem de criminalizar quem produz alimentos para abastecer a mesa dos brasileiros. Desmatamento é uma questão de polícia, não de política. Não somos nós, os produtores de alimentos, responsáveis por isso. Temos muita responsabilidade e somos obedientes ao Código Florestal”.

Ex-deputado federal e relator do novo Código Florestal, Aldo Rebelo destacou a necessidade de aprovar o projeto em debate. Para ele, o texto apenas detalha o artigo 68 do Código. “O projeto deixa claro que não se pode transformar em crime aquilo que não foi crime”, disse, acrescentando que o PL vai trazer segurança jurídica, evitando interpretações diversas.

Rebelo falou também sobre a campanha negativa de que o Brasil tem sido alvo nos últimos tempos. “Campanha injusta porque somos um país que preserva a natureza. 98% do estado do Amazonas, três vezes o tamanho da França, é coberto de vegetação nativa, a maior parte floresta. Não chega a 2% a área destinada às cidades, agropecuária e demais atividades”.

Para ele, o Código Florestal é um ativo reconhecido no mundo todo como referência de equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente. “Nós aprovamos um Código e o Ministério Público o transformou em outra coisa, à luz da sua interpretação. Assim como o judiciário de primeiro grau”, criticou.

O relator do Código deu como exemplo a situação de um proprietário de Rondônia que, na época, tinha que desmatar 50% para receber crédito e, se desmatasse 100%, recebia outro lote do governo. De acordo com Rebelo, se ele não realizasse o desmatamento, o Banco do Brasil não liberava o crédito para o produtor.

Falando em defesa do PL 3511/2019, o doutor em direito econômico e ambiental, Leonardo Papp, afirmou que a proposta olha para a realidade dos últimos anos e tem a intenção de ajustar a legislação para viabilizar a implementação do Código Florestal. “Não se trata de uma iniciativa para alterar a regra do jogo no meio do jogo, mas para ajustar a legislação e conseguir reafirmar o que o Código já é desde 2012.”

“Vivemos um momento muito difícil para debater qualquer assunto sobre legislação ambiental diante da contaminação que estamos acompanhando. Mas é preciso retomar a racionalidade para que o Brasil não seja paralisado, mesmo apresentando uma legislação ambiental firme e que respeita todos os tratados internacionais”, concluiu.

No final do debate o porta-voz da Coalizão Brasil Clima Florestas, André Guimarães, disse acreditar que todos querem a mesma coisa e que há necessidade de manter o diálogo. “O que eu estou sentindo é que precisamos conversar mais. Há pontos que foram levantados aqui que precisam ser considerados, há entendimentos dos dois lados que precisam ser colocados na mesa de uma forma clara e aberta.”

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“A medida não é uma expectativa, é uma necessidade. Em caducando a MP [867/18], estamos hoje no limbo. Para a área florestal, causa problemas gravíssimos. Inexequibilidade em alguns casos”, disse. Moreira destacou ainda que o próximo passo, depois de publicada a nova MP, será constituir uma Comissão Geral no Senado para discutir amplamente a questão. “Acreditamos que os senadores que estiverem contrários à medida, o fazem não por questão ideológica, mas por desconhecimento”.

O presidente da FPA reforça que o texto não propõe nenhum tipo de anistia para novos desmatamentos. “O que está previsto lá é que as pessoas vão seguir a Lei vigente à época. Se em 1965 era possível fazer tal coisa, não se pode multar a pessoa porque saiu uma nova norma em 2000. Estamos apenas fazendo a consolidação de uma legislação que ficou em desordem por conta de ADINs”.

Para o deputado Sérgio Souza, a não prorrogação traz um prejuízo enorme ao produtor rural. “Todos aqueles que têm passivo ambiental a ser recuperado ou tiveram, no passado, multas por ter suprimido área de vegetação onde poderiam ter feito, mas não tinham autorização, agora estão na condição de inadimplentes e, portanto, sem acesso ao Plano Safra”, explicou.

Souza chamou a atenção para o fato de que muitos produtores não regularizaram sua situação simplesmente porque vários estados ainda não implantaram o PRA. “Apenas nove unidades federativas criaram o Programa até agora. Então não é justo penalizar os agricultores por conta da inércia do estado”.

O Plenário da Câmara havia aprovado, na última quarta-feira (29), por 243 a 19 votos, o Projeto de Lei de Conversão Nº 9/2019 da Medida Provisória (MP) Nº 867/2018, que determinava a prorrogação. O texto, no entanto, expirou nessa segunda-feira (3), e não foi votado pelo Senado Federal.

Créditos orçamentários – O PLN 4, que autoriza operações de crédito para financiar diversas políticas sociais em 2019, também foi tratado na reunião da FPA desta terça-feira (4). “O governo solicitou a contratação de R$ 248,9 bilhões em créditos orçamentários. Parte desse valor vai para o Plano Safra e para o Plano de Garantia da Atividade Agropecuária”, explicou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que é o relator do projeto.

Segundo ele, o acréscimo de R$ 80 milhões para o Plano Safra vai para a agricultura familiar, garantindo a continuidade da produção. “Foi uma grande vitória da FPA e contamos com os parlamentares deste colegiado para aprovar amanhã o relatório na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização”.

O deputado Zé Silva (SD-MG) fez uma breve apresentação sobre os resultados da reunião com o presidente Jair Bolsonaro, realizada nessa segunda-feira. “Ficou definido que nós teremos um comitê na Casa Civil para cada uma das pautas estratégicas da agropecuária. Outro ponto foi a necessidade de que temas como licenciamento ambiental, frete e outros mais delicados sejam tratados em parceria com as entidades de cada setor”.

Licenciamento ambiental – O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) informou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou um Grupo de Trabalho para analisar, em 60 dias, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, do qual é relator. “A ideia é ampliar o debate para aperfeiçoar o marco legal do licenciamento e ouvir todos os interessados”, explicou.

Kataguiri destacou que o objetivo é alcançar um equilíbrio entre o setor produtivo e os ambientalistas. “Queremos que o licenciamento ambiental deixe de ser mera burocracia para ser parte do planejamento estratégico do empreendimento, auxiliando no desenvolvimento do país e garantindo a proteção do meio ambiente”.

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Segundo o deputado, as alterações aprovadas no Código Florestal são muito importantes para o setor rural brasileiro. “A primeira delas é tornar perene o Cadastro Ambiental Rural (CAR). E os seus benefícios, como financiamento com juros equalizados, crédito rural e acesso ao Plano Safra, foram prorrogados até 2020 aqui na Comissão”, explicou.

A segunda alteração, de acordo com Souza, foi no prazo do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que somente será exigido quando o Estado analisar o Cadastro Ambiental Rural e citar o produtor rural. “ A partir da citação é que se contará o prazo de um ano para o produtor rural promover sua regularização ambiental”.

De acordo com o relator, outra modificação importante realizada foi no artigo 68 do Código. Souza explicou que ela vai evitar interpretações diversas por parte do Poder Judiciário em relação ao marco temporal para a recomposição das Áreas de Preservação Permanente e também de Reserva Legal.

Para a presidente da Comissão, senadora Selma Arruda (PSL-MT), coordenadora institucional da FPA, a aprovação do relatório da MP 867 é a demonstração que o parlamento está comprometido a garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam trabalhar com a regularidade ambiental. “Prometemos uma tramitação rápida e assim foi feito. É uma vitória do setor produtivo e dos parlamentares que fizeram enfrentamentos para apoiar esse setor que tanto colabora para o crescimento do nosso país”, afirmou.

O deputado Neri Geller (PP-MT), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, ressaltou que a aprovação traz um avanço importante. “A medida já estava prestes a vencer e com a aprovação do relatório o prazo de regularização ambiental será prorrogado para todos os produtores. No caso de Mato Grosso ele vai beneficiar muitos produtores, que já estão liberados pelo CAR para entrar no PRA”.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da FPA no Senado, a MP vem ajudar a agricultura brasileira e representa um grande avanço para o setor. O coordenador da Comissão de Política Agrícola da FPA, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), também comemorou o resultado da votação. “Nossos produtores rurais terão tranquilidade e garantia jurídica em relação aos prazos da regularização ambiental. Foi uma grande vitória”.

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Aprovado por unanimidade, a programação inclui a realização de duas audiências públicas para que tanto a administração federal, quanto o setor privado possam ser ouvidos, além das reuniões ordinárias e deliberativas. “Estamos muito satisfeitos porque conseguimos aprovar o plano de ação da relatoria. Vamos fazer duas audiências públicas, ouvir técnicos, apresentaremos o relatório e seguiremos para a votação”, disse a senadora, que também é coordenadora institucional da FPA.

Foram debatidos e votados também os requerimentos de audiência pública. O relator solicitou que seja realizada audiência pública para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) com representantes do governo federal, academia e entidades do setor.

De acordo com Sérgio Souza, é preciso garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam estar inseridos no PRA com vistas à regularidade ambiental, bem como ao cumprimento da legislação vigente regulamentada pelo Código Florestal. “Considerando que os estados e o governo federal ainda não conseguiram analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pré-requisito para garantir adesão ao programa, é necessária a promoção de discussão sobre os problemas enfrentados pelos produtores rurais para que sejam esclarecidas todas as dúvidas”, disse.

Programa de Regularização Ambiental

Os Programas de Regularização Ambiental (PRA) foi criado pelo Código Florestal com o objetivo de regularizar propriedades rurais que estavam em desacordo com a norma no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e de uso restrito (AUR) até 22 de julho de 2008. Importante ressaltar que a implantação dos PRAs é de responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo governo federal.

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