O principal problema para a construção de barramentos é a proibição da supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs), que se localizam às margens de córregos e rios. Assim, a solução trazida pelo projeto é considerar os barramentos e represamentos de cursos d’água como de utilidade pública, o que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.

De acordo com a relatora, os projetos de irrigação são fundamentais para a expansão da agropecuária brasileira, porém as legislações sobre o tema não trazem clareza e dificultam a inovação tecnológica.

“A inserção do projeto no novo Código Florestal brasileiro trará a clareza necessária a tão significativo tema, sendo de fundamental importância para a redução de perdas nas lavouras, garantindo assim a soberania alimentar”, afirmou a deputada.

Caso não haja recurso, a matéria segue para o Senado Federal.

O post CCJC da Câmara aprova parecer que reforça a segurança jurídica e hídrica no Brasil apareceu primeiro em Agência FPA.