Esta indicação fere gravemente a integridade da honraria e o princípio constitucional do direito à propriedade, representando uma afronta ao povo gaúcho, vítima de uma onda de invasões do movimento na semana passada, no município de Pedras Altas.

Homenagear alguém que motiva a desordem, promove a violência e ameaça a segurança de milhares de famílias dias após tomar a terra de pessoas na mão grande mais se parece pano de fundo para uma série de ações orquestradas do movimento e que contraria os interesses da população do RS.

Dep. Pedro Lupion,
Presidente da FPA.

Dep. Alceu Moreira,
Diretor de Política Agrícola da FPA.

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O embargo de propriedades rurais possui impacto severo e imediato na vida do produtor rural. Na prática, impede o acesso ao crédito rural, impossibilitando o financiamento do plantio da sua safra e a manutenção da atividade agrícola, medida essa que não tem como ser compensada mesmo com a posterior comprovação de inocência por parte do produtor.

Portanto, solicitamos que os processos de embargo respeitem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que apenas os efetivos responsáveis pelos crimes e infrações sofram as sanções cabíveis. Frisa-se, produtores inocentes, vítimas dos incêndios, não podem ser duplamente afetados pelo efeito do fogo. Assegurar o contraditório e ampla defesa é a forma adequada de evitar que produtores rurais sejam punidos de maneira injusta, o que poderia resultar em perdas econômicas irreparáveis, impossíveis de serem revertidas em ações judiciais posteriores.

Seguimos reafirmando que a proteção ambiental e a produção agrícola são totalmente compatíveis, especialmente quando se pune os efetivos responsáveis em situações de ilícitos, garantindo a sobrevivência de milhares de produtores rurais que sustentam a economia nacional e o emprego de milhões de brasileiros.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Deste modo, reafirmamos neste documento os pontos essenciais para serem observados e implementados no Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, para que os líderes partidários da Câmara dos Deputados, bem como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, possam dialogar nesta construção. Veja-se:

1. Autoaplicabilidade da Norma: assegurar norma jurídica clara, com eficácia plena e sem necessidade de regulamentação infralegal posterior, exceto nos casos em que a Constituição de 1988 determinar ou que já houver sido regulamentada;

2. Incidência sobre o fornecimento não oneroso ou a valor inferior: é importante garantir que o IBS e a CBS não incidam sobre os serviços para uso e consumo pessoal de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até terceiro grau, das pessoas físicas;

3. Não-cumulatividade plena: estabelecer e regulamentar um regime que garanta a não- cumulatividade tributária, afastando a incidência em cascata, de modo a assegurar maior justiça fiscal e evitar distorções no sistema tributário brasileiro;

4. Imposto Seletivo: a hipótese de incidência deve ser estabelecida por Lei Complementar específica, bem como a incidência deve ser monofásica para garantir a simplificação na arrecadação e na administração desse tributo, conforme disposto no PLP 29/2024;

5. Crédito tributário: assegurar a validade e o pleno aproveitamento dos créditos tributários, tanto para empresas do Simples Nacional quanto para as empresas regidas pelos regimes específicos, de modo a assegurar que os créditos possam ser utilizados nas mesmas situações de fiscalização tributária. Além disso, é de suma importância a redução do prazo para devolução do crédito para as empresas, bem como a possibilidade das empresas venderem esse crédito. No caso dos bens imóveis, a restituição do crédito é permitida somente após o habite-se. Portanto, é necessário criar uma regra uniforme para todos os casos e evitar inseguranças jurídicas;

6. Definição de fato gerador: é fundamental estabelecer uma definição clara e precisa do fato gerador de cada tributo no PLP 68/2024, a fim de garantir segurança jurídica e evitar disputas interpretativas que possam ampliar o contencioso administrativo e judicial tributário;

7. Split payment: garantir a redução dos custos de investimentos, financiamento e implementação do novo sistema, de modo a estimular o crescimento econômico;

8. Valor de referência em operações imobiliárias: adoção de valor da operação efetiva, e não o valor de referência com base nos cálculos nas operações imobiliárias;

9. Cesta básica: elaboração de lista ampla de produtos destinados à alimentação humana com benefícios tributários, nos termos da Constituição, possibilitando redução no custo dos alimentos para a população;

10. Defesa do meio ambiente: a defesa do meio ambiente não deve ocorrer apenas com viés punitivo, mas pode ser utilizada de forma a promover o desenvolvimento econômico e regional, inclusive estimulando a inovação e sustentabilidade nas atividades produtivas tradicionais.

Solicitamos, portanto, que as sugestões mencionadas sejam cuidadosamente consideradas, pois acreditamos firmemente que a implementação dessas medidas contribuirá significativamente para a adoção de um sistema tributário mais equitativo, institucionalizando uma nova abertura e diálogo com o setor produtivo nacional por meio da Coalizão de Frente Produtivas aqui disposta.

Entendemos que a Reforma Tributária é assunto complexo. Assim, a Coalizão das Frentes Produtivas se coloca à inteira disposição de todos os líderes partidários para garantir o cenário político adequado e capacitado para conduzir uma discussão profunda e aprovar esta legislação com a devida atenção que o tema requer, na garantia do desenvolvimento econômico, do fomento da criação de empregos e do aumento da renda em nosso país.

Confira o documento.

Coalizão de Frentes Parlamentares Produtivas
Frente Parlamentar da Agropecuária

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Alertamos, no entanto, para:

1. Aumento de risco de endividamento do setor agropecuário. O Plano Safra anunciado não traz novidades em recursos, não atendeu ao pedido dos produtores rurais para taxas de juros menores que pudessem ajudar na redução do custo de produção brasileiro e na diminuição do preço dos alimentos. A taxa Selic baixou 3,25%, mas os juros não foram reduzidos de forma equivalente. Um impacto diretamente no risco de inadimplência.

2. Para efeito comparativo, o exemplo do Pronaf com uma taxa de juros de apenas 4% ao ano para um empréstimo de R$100.000,00, pode gerar, ao final de um período de um ano, um custo total do empréstimo de R$18.624,40, resultando em uma taxa efetiva de 18,62% ao ano, ou seja, 4,6 vezes a taxa de juros nominal anunciada. Vejam a seguir:

Os custos adicionais incluem:

• Juros Efetivos: R$4.000,00
• Registro de cédula em cartório: R$380,00
• Custo com Projeto Técnico: R$2.000,0
• Proagro (milho): custo do seguro é de R$7.900,0
• Seguro de Vida: R$1.000,00 (Exigido como parte das condições do empréstimo)
• Título de Capitalização: R$2.000,00 (Frequentemente exigido como garantia)

3. A FPA trabalhou em franco diálogo com o governo federal ao levar a demanda do setor agropecuário brasileiro para o Plano Safra 24/25. Ressaltamos que as políticas públicas não podem ser definidas pelo governo federal apenas como pleito econômico. O alerta presidencial faz todo sentido a partir do próprio anúncio do Plano Safra 24/25 sem seguro suficiente, juros altíssimos que competem com a diminuição da oferta de crédito, especialmente em casos extremos de mudanças climáticas, aumentando mais ainda o risco; e

4. O aceno para o setor agropecuário passa pelo reconhecimento da necessidade de um seguro maior, de segurança jurídica maior e da preservação do direito de propriedade no Brasil como política de Estado, sem invasões e sem simbologias presidenciais de que quem comete crime, lança planos oficiais de governo sentado ao lado do Presidente da República.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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