O ponto alto da reunião foi o Decreto nº 12.466/2025, do governo federal, que eleva a carga tributária sobre operações de crédito, câmbio e investimentos. A medida aumenta a alíquota anual de até 1,88% para até 3,95% nas operações gerais, e de 0,88% para até 1,95% para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo parlamentares, o impacto sobre o financiamento da atividade agropecuária será severo.

Autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, deputado Luciano Zucco criticou a forma unilateral como a medida foi adotada. “É preciso votar não só a urgência ainda hoje, mas também o mérito do projeto nesta semana. O presidente da Câmara nos garantiu que o tema é prioritário e será pautado”, afirmou.

Zucco alertou que o aumento do IOF prejudica especialmente pequenos e médios produtores rurais, encarece o crédito, afeta exportações e impacta negativamente toda a cadeia do agro. “Essa é a resposta que o governo quer dar ao agro gaúcho? Mais imposto?”, questionou.

A FPA e outras 11 frentes parlamentares — como as de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo — emitiram um manifesto expressando “total inconformismo” com o decreto e apoio irrestrito ao PDL 214/2025. O documento destaca que o aumento do IOF compromete a previsibilidade do ambiente de negócios, eleva o custo Brasil e desestimula a economia real.

“O IOF pegou muitos de surpresa, e a coalizão de frentes aparece, novamente, também nesse sentido: para apoiar o PDL e ser a favor do setor produtivo”, disse o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR).

“Essa é uma luta de todos nós, porque o aumento do IOF compromete a competitividade, encarece o custo do crédito e gera insegurança para toda a economia. Por isso, reforçamos nosso apoio irrestrito ao PDL 214/2025 e esperamos que o Congresso vote com urgência para reverter essa medida prejudicial”, completou Lupion.

O presidente da Comissão de Agricultura na Câmara, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também criticou o decreto. “Estamos falando de um aumento significativo, que quase dobra as alíquotas. Isso não apenas fere o princípio da legalidade tributária, como mina a confiança no sistema fiscal brasileiro”, afirmou.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) classificou a medida como irresponsável. “Brincar com a economia do país nesse grau de irresponsabilidade gera desemprego, insegurança jurídica e tributária. Acabamos de aprovar a reforma tributária justamente para reduzir a carga, e agora vem isso?”, protestou.

A presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella, também se manifestou. “As entidades se mostraram preocupadas com o IOF, e todos os setores produtivos estão atentos ao impacto para o agro. As medidas anunciadas pelo governo geram imprevisibilidade e aumentam os custos de produção no país.”

Fiscalização agropecuária

Relatado pela deputada Roberta Roma, o PL 3179/2024 cria mecanismos para ampliar a atuação dos fiscais agropecuários fora do horário comercial, incluindo feriados e finais de semana, sem gerar aumento de despesa obrigatória. A proposta é considerada uma resposta eficaz a emergências sanitárias, como a gripe aviária, além de reforçar a segurança alimentar e a competitividade.

“O projeto é uma solução inteligente que fortalece a fiscalização agropecuária, sem impactar os cofres públicos. Ganha o Brasil, ganham os produtores e ganham os servidores”, destacou Roberta Roma.

O autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PL-MG), afirmou que o texto foi construído de forma técnica e colaborativa. “Não há inconstitucionalidade. Precisamos votar hoje para agilizar a exportação e proteger o consumidor”, declarou.

Pedro Lupion reforçou a importância da proposta. “Chega o momento — infelizmente provocado por uma emergência sanitária — de trabalhar nesse projeto, que traz mais mecanismos para os fiscais e para a defesa sanitária. Ganhamos todos com o projeto, sem prejuízo ao produtor rural. Até porque nada que traga prejuízo ao trabalhador é discutido pela FPA.”

Faixa de fronteira e direito à propriedade

Também esteve em debate o PL 4497/2024, que trata da regularização de terras na faixa de fronteira. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta, alertou para o risco de 128 mil hectares voltarem à posse da União. “Temos prazos que estão se esgotando em outubro. É essencial dilatar esses prazos para garantir segurança jurídica aos produtores”, disse.

O deputado Rodolfo Nogueira reforçou a preocupação. “O setor agropecuário na faixa de fronteira está diante de um confisco de terras. Precisamos proteger o direito à propriedade e garantir que terras produtivas continuem nas mãos de quem trabalha nelas.”

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Embora a natureza do IOF seja regulatória, as alterações promovidas têm efeito direto sobre o custo das operações financeiras para pessoas físicas e jurídicas. Isso pode representar, na prática, um aumento de carga tributária indireta, sem a necessidade de aprovação legislativa, o que fere frontalmente o princípio da legalidade tributária e a previsibilidade para os agentes econômicos.

O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo.

O decreto vai na contramão de políticas que deveriam fomentar a economia real. Ao encarecer as operações financeiras e desestimular o financiamento produtivo, enfraquece os esforços de crescimento econômico sustentável, justamente em um momento em que o Brasil precisa atrair capital, impulsionar o empreendedorismo e recuperar sua produtividade.

A medida foi implementada, de modo peremptório, sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Isso agrava a percepção de que o governo recorre ao IOF como mecanismo de ajuste fiscal de curto prazo, sem considerar os efeitos estruturais sobre o ambiente econômico. Essa é uma medida que afeta diretamente toda a sociedade brasileira.

Os aumentos são significativos para as empresas, a alíquota quase dobrou, passando de até 1,88% a.a. para até 3,95% a.a. (geral) e de 0,88% para até 1,95% a.a. (micro e pequenos empresários optantes do Simples – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Ademais, operações como antecipação de pagamento a fornecedores também serão taxadas. No câmbio, a cobrança sobe para 3,5%, enquanto planos de previdência do tipo VGBL pagarão 5% para aportes mensais acima de R$ 50 mil.

O Decreto desincentiva a internacionalização de empresas, promove: distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, cria entraves na adesão do Brasil na OCDE, fragiliza a credibilidade institucional, o desvio de finalidade e violação da natureza jurídica do IOF, a violação ao princípio da capacidade contributiva, impactos adversos no setor produtivo, e apresenta questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade.

O Decreto nº 12.466/2025, ao alterar a regulamentação do IOF, reforça uma prática tributária prejudicial que mina a confiança no sistema fiscal, compromete o ambiente de negócios e encarece atividades essenciais como crédito, câmbio e investimentos. Em vez de contribuir para uma política econômica moderna e eficiente, reforça a ideia de um Estado que recorre à tributação de emergência, penalizando a produtividade e o crescimento de longo prazo. É necessária uma revisão urgente dessa postura, com foco na simplificação, na previsibilidade e no estímulo à economia real.

Dessa forma manifestamos nosso total inconformismo com o Decreto 12.466, de 22 maio de 2025 e o nosso apoio à aprovação do PDL 214/2025 como medida de justiça fiscal e econômica.

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