Além de afetar o mercado em um momento de crise, as alterações propostas acarretariam impacto na balança comercial brasileira e consequências prejudiciais para o sistema tributário. No setor agropecuário, especificamente, havia o alerta de que a proposição do Governo Federal prejudicaria todos os envolvidos na cadeia de produção agropecuária e a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

Em curto prazo, os preços dos alimentos e dos combustíveis já seriam afetados, despejando na população a conta das mudanças, como alertou a senadora Tereza Cristina, que articulou um pedido de devolução da MP junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“A MP mexe no sistema tributário, indo na contramão da reforma, e altera a forma como os créditos do PIS/Cofins podem ser utilizados. É um verdadeiro calote nas empresas, que perderão recursos disponíveis, reduzirão planos de investimentos e, consequentemente, cortarão empregos. A conta, infelizmente, vai sobrar para o povo”, disse, na ocasião, a ex-ministra da Agricultura.

Reunião sela devolução

Nesta terça-feira (11), a FPA conseguiu reunir mais 27 frentes parlamentares do Congresso Nacional, além do apoio de 56 entidades do setor produtivo nacional, unidos às suas respectivas confederações, para deliberar sobre a devolução da MP na reunião semanal da bancada. Ainda durante o evento, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, destacou que, após conversa com o presidente da República, teve a garantia de que a Medida Provisória seria devolvida.

“Se serviu para algo essa MP 1227, foi para mostrar a união dos setores. O agro e a indústria estão juntos por um Brasil melhor e mais desenvolvido. Vamos aguardar o fim dessa MP, mas já temos a confirmação de que será devolvida.”

Diálogo aberto

Contrária à proposta inicial editada pelo Governo Federal, a FPA se mostra aberta ao diálogo e afirma que quer auxiliar na construção de um caminho que possa resolver o problema de caixa do Executivo.

“Nós estamos aliviados com essa devolução. O agro brasileiro seria imensamente afetado com essa proposta que atrapalharia o desenvolvimento do nosso país. A devolução traz segurança e a certeza de que poderemos seguir gerando emprego e renda para o Brasil”, disse Tereza Cristina.

De acordo com o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), o empenho de mais de 30 frentes parlamentares resultou, segundo ele, na maior mobilização vista nos últimos tempos em Brasília. O parlamentar reforça que os temas devem ser debatidos com o Poder Legislativo para que se alcance algum êxito.

“Foi uma união para alertar que a MP 1227 gera um golpe no produtor brasileiro, em quem gera renda e oportunidades. Reinou o bom senso. É um recado muito claro de que precisamos de diálogo e articulação política para que os assuntos possam prosperar no Congresso Nacional”, concluiu.

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, corroborou a opinião de Lupion e destacou que o bom senso venceu. “Foi um ato de bom senso, em especial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que ouviu o clamor do agro e de todo o país. Foi a decisão mais acertada.”

A devolução da MP tem efeitos imediatos, sem causar ônus algum para o empresariado brasileiro nas relações de PIS/Cofins.

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O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, afirmou que, em conversa com o presidente da República, houve a resposta de que a medida provisória será devolvida ou derrubada. “Se serviu para algo essa MP 1227 foi para mostrar a união dos setores. O agro e a indústria estão juntos por um Brasil melhor e mais desenvolvido. Vamos aguardar o fim dessa MP”, concluiu.

Alban acrescenta que foi garantido pelo presidente da República que não será mais discutido PIS/Cofins e que o tema seria repassado para discussão dentro do Congresso Nacional. “É uma forma de encontrar novos caminhos para o país. Vamos deixar para o Legislativo desenvolver isso e, finalmente, o governo entendeu essa importância”, disse ele.

Para o deputado federal e presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), o debate e a união entre setores e bancadas foram primordiais para o recuo do Governo Federal. De acordo com ele, a Medida Provisória gera transtornos para os exportadores, mas também para quem gera emprego e renda no país. 

“A MP precisa ser enfrentada e só conseguiremos com muita união. Isso vem em um momento extremamente delicado, em um momento em que o governo pede para ter confiança na Reforma Tributária. É um golpe frontal e não podemos aceitar”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a devolução da MP, mas reforçou que as frentes parlamentares devem permanecer com discurso uníssono. Ela explica que o governo chegou a abrir espaço para mudanças no texto, mas a decisão deve ser mais drástica.

“Devemos estar unidos e firmes em nossas posições. A medida provisória deve ser devolvida e me recuso a apresentar qualquer emenda, pois não é algo que dá para ajustar. Defendo e continuarei defendendo a devolução da MP”, enfatizou.

Para o senador Zequinha Marinho, o Brasil vive um “temporal” por não ter um planejamento definido e um ambiente favorável aos investimentos. Ele alega que a medida provisória auxiliou no agravamento da crise econômica, além de aflorar o despreparo do governo em comandar o país.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou que a MP fez um ato positivo, uniu o parlamento, ainda mais, em torno do povo. Ele acredita que qualquer aumento de tributo deve ser negado e ser constantemente vigiado dentro do Congresso.

“O melhor disso é que o povo está sendo representado no Congresso Nacional em suas causas. A primeira e a última palavra são do povo, que não aguenta mais pagar tantos impostos. É imposto na veia e quem está pagando é a sociedade. Não vamos permitir esse absurdo”.

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), afirmou que a ideia de unir as frentes veio ainda na terça-feira passada. “Nos reunimos para mostrar que estamos mobilizados para derrubar essa MP. É  festejar a união do Congresso, dos setores e comemorar que estamos todos imbuídos no desenvolvimento do país”, finalizou.

CNA

O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, foi enfático na relação com o atual governo daqui para frente. Para ele, as formas como o Executivo tem buscado dialogar com o setor agropecuário parece querer causar confusão entre os segmentos. “Chegou a hora de dar um basta nesse governo. Essas conversas separadas parecem ter a intenção de nos enganar. Estamos vivendo em um desgoverno”.

Martins acrescenta que, apesar de ter sido convidado, não quis conversar com o presidente da República. Segundo ele, não existe planejamento por parte do chefe do Executivo. “Me avisaram que ele queria falar comigo, mas eu recusei. Não há o que conversar, que não quero falar com presidente. Me recuso”, disse Martins.

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A ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou, na quarta-feira (5), que a decisão do Poder Executivo representa “um retrocesso para o país”. Ela ressaltou que a medida pode travar a economia, afetar a saúde financeira e a geração de empregos.

“A MP mexe no sistema tributário, indo na contramão da reforma, e altera a forma como os créditos do PIS/Cofins podem ser utilizados. É um verdadeiro calote nas empresas, que perderão recursos disponíveis, reduzirão planos de investimentos e, consequentemente, cortarão empregos”, enfatizou.

Entidades do agro brasileiro, que integram o Instituto Pensar Agro (IPA), também formalizaram uma carta reforçando a necessidade de devolução da proposta. A carta elenca fatores que demonstram que a MP é um grave atentado à segurança jurídica, ao princípio da não-surpresa do contribuinte e ao planejamento financeiro das empresas.

Há o alerta, ainda, de que a proposta do Governo Federal prejudica todos os envolvidos na cadeia de produção agropecuária e, especialmente, mina a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Segundo a carta, “o que certamente prejudicará imensamente o setor produtivo, reduzindo ou mesmo impedindo o crescimento do país, a geração de empregos e o incremento da renda média dos brasileiros”.

Suco de Laranja

Segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus BR), o setor de suco de laranja deve ter um impacto de cerca de R$ 400 milhões com a Medida Provisória 1.227/24. Na avaliação da entidade, a medida “vai na contramão” do PLP 68/2024, que visa regulamentar a reforma tributária, com “celeridade no ressarcimento e na não cumulatividade” de impostos.

“O impacto preliminar é estimado em cerca de R$ 400 milhões, mas pode ser ainda maior”, afirmou o diretor executivo da entidade, Ibiapaba Netto, em nota da Citrus BR.

Soja

De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a estimativa do total de créditos de PIS e Cofins acumulados na indústria de oleaginosas e na exportação de soja e derivados, tendo como base o ano de 2023, é de R$ 6,5 bilhões. Esse valor, com a MP, torna-se um custo para a indústria de óleos vegetais.

“Esse custo será considerado na precificação da soja, representando a redução de 4% do preço pago aos produtores rurais. Isto é, o produtor de soja será prejudicado pela cumulatividade estacionada na indústria de oleaginosas. Esse impacto pode chegar a até 5% do valor corrente da soja”, afirma a Abiove.

Acesse aqui a nota na íntegra.

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Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos.

É imperativo destacar que a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/23, já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. A MP 1.227/24 agrava ainda mais essa situação ao determinar que a fruição de benefícios fica condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público. A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo.

Adicionalmente, destacamos que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que torna a proposta ilegal. O Poder Executivo, que demanda do Legislativo que toda medida tenha uma fonte de compensação, deve seguir a mesma regra.

A forma como o Governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais.

Diante desse contexto, a MP 1.227/24 representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda.

Solicitamos, portanto, aos Presidentes das Casas Legislativas, Arthur Lira, da Câmara dos Deputados e Rodrigo Pacheco, do Senado Federal, que devolvam imediatamente a Medida Provisória nº 1.227/2024. Caso não seja possível, que seja colocada em regime de urgência nas Comissões e Plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata. É crucial evitar o aumento de encargos e garantir a estabilidade econômica para promover um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país.

A Coalizão de Frentes Parlamentares confia que o Congresso Nacional possui as condições, a oportunidade e o cenário político necessários para que esta matéria seja discutida e deliberada ainda nesta Sessão Legislativa.

Confira o documento.

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De acordo com o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), o tema exige um estudo aprofundado, mas rendeu-se à “sanha arrecadatória” do governo federal. Para o parlamentar, a decisão vai na direção contrária ao que o setor busca para as linhas de crédito.

“Estamos procurando soluções para o desenvolvimento do agro e do Brasil e aparece uma decisão completamente fora do que se espera. Nos preocupa e muito as consequências dessa MP, em todos os níveis. O governo sempre nessa vontade insaciável de gastar e prejudicar o país”, afirmou Lupion.

A senadora e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a decisão é um verdadeiro retrocesso. Segundo ela, o Governo Federal toma uma atitude que pode parar a economia e a saúde financeira de milhares de empresas.

“A MP mexe no sistema tributário, indo na contramão da reforma, e altera a forma como os créditos do PIS/Cofins podem ser utilizados. É um verdadeiro calote nas empresas, que perderão recursos disponíveis, reduzirão planos de investimentos e, consequentemente, cortarão empregos”, enfatizou.

O deputado Alceu Moreira não vê outra solução a não ser a devolução da Medida Provisória ao Executivo. Ele indica que os problemas vão impactar o agro como um todo. “O impacto dela é devastador e impacta o agro inteiro. Contratos fechados onde as trades não faturam mais, exportadores de frango e suíno não exportam mais e os contratos precisarão ser cancelados. A medida mais correta é o presidente do Senado negociar com o governo e devolver a MP. Não há outra solução”, ressaltou.

Já o deputado Zé Vitor (PL-MG), chamou de “covardia” a ação do Executivo e lembrou que a falta de previsibilidade afeta os investimentos. “É uma decisão absurda que flerta com a inibição da geração de empregos e impede qualquer crescimento econômico. É de uma covardia sem tamanho o que foi feito”, disse ele.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a MP é uma ameaça significativa ao setor agrícola. “Como presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, entendo que é meu dever lutar incansavelmente em defesa dos interesses dos agricultores e do agronegócio como um todo. Não podemos permitir que medidas como essa sejam aprovadas sem considerar adequadamente o impacto que terão sobre aqueles que são a base de nossa economia”, afirmou o parlamentar.

Além da FPA, diversas entidades do agro brasileiro emitiram nota de consternação em relação à MP 1227/2024: Sistema OCB; Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO); Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG); Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC).

Dentre os principais pontos de atenção, foram listados os seguintes:

Restrição à compensação de créditos do PIS/Cofins: Com a MP, esses créditos só poderão ser restituídos ou compensados com créditos das próprias contribuições, não podendo ser usados para outros tributos.

Revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos do PIS/Cofins.

Alteração de regras de competência para julgamento de processos do ITR: O Distrito Federal e os Municípios poderão julgar processos administrativos do ITR mediante convênio com a União.

Novos requisitos para pessoas jurídicas com benefícios fiscais: Necessidade de preenchimento de declaração acerca dos incentivos e benefícios tributários usufruídos.

Não há margem para novos aumentos de carga tributária: Muito menos atingindo setores que primam pela produção de alimentos, direito fundamental do cidadão, não se tratando tais dispositivos relacionados ao crédito de PIS/COFINS de meros incentivos, mas mitigação de carga tributária a fim de concretizar direitos fundamentais – direito à alimentação.

As medidas anunciadas violam frontalmente a imunidade das exportações: O princípio da não-cumulatividade, o princípio do não confisco, todos previstos na Constituição Federal, ao revogar uma série de mecanismos da legislação da contribuição ao PIS e Cofins, que possibilitariam a compensação do saldo credor de créditos presumidos dessas contribuições com quaisquer débitos controlados pela RFB ou ressarcidos em dinheiro.

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