Para simplificar e dar segurança a quem quer investir na produção de alimentos, a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória do Crédito Rural (MP 897/2019), debateu nessa terça-feira (12), no Senado Federal, uma série de medidas destinadas à ampliação do volume de recursos disponíveis para o agronegócio e o estabelecimento de um fundo solidário para a renegociação de dívidas e construção de armazéns.

Representantes do governo, dos bancos oficiais e dos produtores rurais acreditam que a nova norma contribuirá para reduzir o custo do crédito rural e proporcionar um mercado mais competitivo. Esse aspecto foi ressaltado por Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, representante do Proagro do Banco Central. Ele chamou a atenção para o efeito da equalização das taxas de juros, que reduzirá o custo administrativo-tributário do Tesouro Nacional, e para a entrada de mais bancos no mercado de crédito rural. “Algumas instituições financeiras estão aumentando sua participação em operações de crédito rural e deverão ter interesse na habilitação,” afirmou.

A comissão mista que estuda a MP é composta por 26 senadores e deputados, sendo o mesmo número de membros suplentes. O presidente do colegiado, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reforçou a importância de novos instrumentos para estimular o crédito no setor rural. “A medida vai permitir aos produtores ter garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural. Isso é importante porque a agricultura precisa de novos mecanismos”.

O relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), destacou que há avanços significativos no texto encaminhado pelo Poder Executivo. A extensão do Fundo de Aval Fraterno (FAF), antes limitado, surge como forma de ampliar o acesso ao conceder garantias que cubram parte do risco assumido por instituições financeiras. “O Fundo permite uma garantia solidária ao produtor rural, para renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito. Também por estimular a criação de associações de produtores e emprego de recursos coletivos para saldar débitos, o que ajudará a reduzir a inadimplência”, afirmou.

O deputado José Mario Schreiner (DEM-GO) afirmou que a medida provisória foi muito esperada pelo setor do agro e busca a modernização, um novo caminho, para o modelo de política agrícola mais eficiente e moderno no Brasil. “Os últimos ajustes foram feitos ainda em 1967. O sistema atual privilegia a produção e não o produtor. Se o produtor for mal, não colher, não conseguir cumprir seus compromissos, ele sai fora do jogo e o outro vai continuar produzindo. Essa medida é um grande início para continuarmos essa discussão em defesa do produtor rural do Brasil.”

O membro da FPA, apresentou sete emendas e a principal delas pretende enfrentar os custos e burocracia excessiva dos cartórios. “A emenda prevê que a garantia da Cédula de Produto Rural não precise ser registrada em cartório de registro de imóveis. Basta fazer uma averbação em registradoras, tanto no caso de hipoteca quanto de penhor rural ou alienação fiduciária”.

Estoques reguladores – Domingos Sávio (PSDB-MG) destaca importância de entrar no relatório, do deputado Pedro Lupion, os chamados estoques reguladores, que poderiam limitar o vaivém dos preços. Ele defende que o governo federal utilize linha de crédito para manter os estoques da produção rural. “O café e o leite são dois produtos que gera milhões de empregos e tem importância social e econômica para o país.” Nesse sentido para valorizar a macroeconomia, “durante a safra, o governo deveria comprar café e formar estoque. Na entressafra, entraria no mercado vendendo o produto e evitando a desvalorização,” afirma. No caso do leite, embora perecível, “pode ser feito o estoque de leite em pó e com isso estimular as cooperativas valorizarem o preço da produção,” fala.

André Nassar, da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), acredita que a MP veio “na hora certa” para estimular a competição e reduzir o custo de capital para o produtor, mas sugeriu aprimoramentos no texto, em particular de modo a aumentar a segurança dos investidores em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

MP do Agro – Em vigor desde o dia 2 de outubro, a MP do Agro traz instrumentos para ampliar a oferta de crédito rural. Além do patrimônio de afetação, a medida cria, por exemplo, o Fundo de Aval Fraterno (FAF) que vai permitir aos produtores rurais garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural bem como o acesso a financiamentos de empreendimentos coletivos. A MP também facilita a emissão de títulos da agropecuária e possibilita instituições financeiras privadas a operarem crédito rural com equalização de juros.

Agenda – Esta foi segunda audiência pública das três programadas pela comissão, com os temas: Patrimônio de Afetação; Fundo de Aval Fraterno (FAF), Equalização de Juros e Outros; e Cédula de Produto Rural (CPR) e Títulos do Agronegócio. Há 349 emendas sugeridas à medida provisória para serem analisadas. A votação da MP no Congresso tem que ser concluída até o dia 30 de novembro. Até março de 2020, a MP do Agro deve ser votada para não perder a validade.

O post MP do Agro promete simplificar e dar segurança ao produtor rural apareceu primeiro em Agência FPA.

O subsecretário de Política Agrícola e Meio Ambiente do Ministério da Economia, Rogério Boueri, disse que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi fundamental na construção do texto da medida provisória. “Tentamos aparar algumas brechas que permitiriam a blindagem patrimonial. Então, o patrimônio de afetação só tem eficiência jurídica se estiver vinculado a uma Cédula Imobiliária Rural, se ele estiver vinculado a um crédito existente na prática”. De acordo com o representante do ministério, o patrimônio de afetação é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito e de capitais, além da agropecuária brasileira.

Já o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Kaufmann, tem o entendimento de que a MP 897 oferece instrumentos novos que precisam ser considerados como opções de crédito para o agricultor. “Pode ser que os agricultores em determinados nichos entendam que o patrimônio de afetação não seja o melhor caminho, mas a MP traz uma grande vantagem, que é agregar um conjunto de instrumentos possíveis que ajudam o agricultor a pensar melhor o formato de sua atividade empresarial”, complementou.

O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), considerou a audiência muito produtiva, já que as instituições tiveram a oportunidade de apresentar suas preocupações e contribuições ao texto que está sendo construído da MP do Agro para os produtores rurais brasileiros. “A variedade de debates faz com que a gente tenha condições de elaborar um bom relatório. Sobre o patrimônio de afetação, temos uma média de 50 emendas. Algumas muito boas. Nós queremos apresentar um projeto muito bom para o Brasil”, afirmou.

O presidente do colegiado, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), reforçou a importância de novos instrumentos para estimular o crédito privado. “Aqueles que vão financiar hoje o agro brasileiro precisam dessa segurança, são mecanismos que vão facilitar os produtores para tomada de crédito. Isso é importante porque a agricultura precisa de novos mecanismos”.

O ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), José Carlos Vaz, concorda com o senador Heinze. “O Brasil precisa dar segurança jurídica para que potenciais investidores estrangeiros possam aplicar no agronegócio brasileiro, que é a melhor solução para o país”, disse.

Foram também convidados para o debate o sócio-fundador da Central de Recebíveis (CERC), Marcelo Maziero; e o membro da Subcomissão de Negócios Bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Camilo Augusto Amadio Guerrero, além de outros parlamentares.

MP do Agro
Em vigor desde o último dia 2 de outubro, a MP do Agro traz instrumentos para ampliar a oferta de crédito rural. Além do patrimônio de afetação, a medida cria, por exemplo, o Fundo de Aval Fraterno (FAF) que vai permitir aos produtores rurais garantia solidária para renegociar dívidas de operações de crédito rural bem como o acesso a financiamentos de empreendimentos coletivos. A MP também facilita a emissão de títulos da agropecuária e possibilita instituições financeiras privadas a operarem crédito rural com equalização de juros.

Agenda
Esta foi a primeira audiência pública das três programadas pela comissão, com os temas: Patrimônio de Afetação; Fundo de Aval Fraterno (FAF), Equalização de Juros e Outros; e Cédula de Produto Rural (CPR) e Títulos do Agronegócio. Até março de 2020, a MP do Agro deve ser votada para não perder a validade. Está prevista para o próximo dia 13 a realização da segunda audiência pública para discutir sobre o Fundo de Aval Fraterno e Equalização de Juros.

O post Patrimônio de afetação foi tema de primeiro debate na comissão mista da MP do Agro apareceu primeiro em Agência FPA.