A proposta mantém a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de irregularidades ambientais. No entanto, garante que essas iniciativas não sejam adotadas antecipadamente como forma de sanções punitivas. Como defendeu a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é preciso assegurar o direito de defesa. 

“Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, como o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite], muitas vezes sem a fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, destacou a parlamentar.

O texto ressalta ainda que a imposição de embargos ambientais feitos exclusivamente com base em imagens de satélites estão proibidos. O autor da matéria e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), lembrou dos casos de restrições ao crédito rural feitos a partir de apontamentos do Prodes.   

“Detectou? Então notifique o produtor. O ônus da prova é todo do produtor porque o satélite não se comunica. O satélite não sabe se ele tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore”, comentou. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recordou que na situação ocorrida com o Prodes, produtores estavam inseguros para tomar crédito. “Teve um caso que nos apresentaram de um pomar de caqui, de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento”, disse.

No entendimento da bancada, não há uma fragilização da fiscalização ambiental com a matéria. O que o texto traz é a oportunidade dos produtores apresentarem esclarecimentos antes da prescrição de restrições que afetam o crédito e a atividade produtiva. 

“Esse projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege ilegalidade, não flexibiliza a crise ambiental. O que ele faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada”, acrescentou a deputada goiana.  

A matéria segue agora para o Senado Federal. Caso receba aval positivo dos senadores e não haja modificação, o projeto irá à sanção presidencial.

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A maior parte das medidas flexibiliza normas. Um exemplo são atos que desobrigam a garantia de recursos orçamentários para desapropriações de terras. É o caso da revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023. O Decreto 12.002/2024 segue a mesma linha ao revogar o Decreto 9.191/2017, que exigia comprovação de recursos antes da publicação de atos com impacto fiscal, como desapropriações.

Outra manobra para aliviar as regras veio com o Decreto 11.637 de 2023. Essa norma permite a titulação de terra — processo de regularização de uma ocupação — para pessoas jurídicas, desde que sejam associações ou cooperativas de assentados. Além disso, prioriza a titulação coletiva em relação à titulação individual. A avaliação do setor é de que isso abre brecha para que grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), recebam terras através do processo de Reforma Agrária.

Há ainda a Instrução Normativa 132/2023 do Incra que amplia a atuação de movimentos sociais nas indicações para cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao permitir que outras instituições realizem o cadastramento de famílias aptas ao programa.

Também há omissão do governo na regulamentação da Lei 14.757 de 2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Ela prevê que os laudos de vistoria para desapropriação produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do dono da propriedade, ser atualizados com a situação atual da propriedade. Sem uma regulamentação dessa lei a norma não pode ser plenamente aplicada. 

Outros atos dificultam a regularização fundiária ao incluir questões ambientais no processo. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais (CTD).

Em continuação a esse movimento, a Portaria 1.309/2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ampliou a participação do MMA nas competências do Incra e permitiu a atuação de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais em diagnósticos e levantamentos fundiários.

“A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade, o desrespeito à propriedade privada, precisa ser encarado com rigidez por nós parlamentares. O governo Lula e seus ministros não têm mostrado nenhuma responsabilidade com quem produz neste país. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade e dentro do caos tirar algum benefício político”, pontuou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES). 

Ilegalidade do Programa Terra da Gente

Apesar das medidas anteriores terem efeitos imediatos em procedimentos, o ponto alto da atual política de Reforma Agrária adotada pelo governo federal foi a instituição do Programa Terra da Gente. O decreto que criou a iniciativa foi editado em abril de 2024, como uma das medidas para atender às demandas do MST. 

No entanto, o programa tem dispositivos ilegais e questionáveis. Um deles é a possibilidade de se apropriar de terras que entraram como bens penhorados. O entendimento jurídico é de que precisa haver uma compensação orçamentária, caso isso não ocorra, a ação pode ser enquadrada como pedalada fiscal.

Outro ponto é a possibilidade de cancelamento de títulos já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira. Além disso, o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, contrariando a Constituição. 

Na esteira do programa, em março de 2025, foram publicados sete decretos que declararam terras de interesse social para desapropriação. Essas normas burlam mecanismos que impedem a implementação de assentamentos em terras invadidas. Além disso, há propriedades que se enquadram como de porte médio, o que é contra a Lei 8.629 de 1993 que regulamenta os dispositivos constitucionais da Reforma Agrária.

Para barrar a estratégia, parlamentares da FPA protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Programa Terra da Gente. Na Câmara dos Deputados, o PDL 167/2024, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“O Governo Lula mantém a insegurança no campo e coloca o produtor rural com a faca no pescoço, seja pelo incentivo à invasão, seja pelas dificuldades no Plano Safra e no Seguro Rural, desestimulando investimentos. Sustar o Programa Terra da Gente é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade para quem carrega o Brasil nas costas”, destacou o deputado.

Outra proposta que também acaba com as brechas legais é o Projeto de Lei 4.357/2023. De autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto define o que é o descumprimento da função social de uma propriedade rural. Esse é um dos critérios para que o imóvel seja passível de desapropriação.

Crimes ambientais e trabalhistas podem levar ao entendimento de que a propriedade não cumpre com a função social prevista em lei. A proposição que tramita no Senado propõe que só poderia ser considerada descumprida a função social quando houver decisão judicial transitada em julgado nas situações de ocorrência desses crimes. 

Medidas extras

O pacote anti-invasão inclui ao menos outras oito propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 8.262/2017 permite ao proprietário retomar a posse com uso da própria força ou apoio policial, mesmo sem ordem judicial, dentro de um prazo de 180 dias.

Após notificação, a polícia terá até 48 horas para garantir a manutenção ou restituição da posse. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O mínimo que o Estado brasileiro pode fazer é garantir o direito de propriedade de um produtor rural. O que nós queremos convencer o Plenário é que o direito de propriedade é fundamental, é como se fosse o direito à vida de quem planta e cria, de quem produz, de quem coloca comida na mesa”, coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO).

Já para inibir os atos de invasão, o Projeto de Lei 709/2023 estabelece sanções adicionais para os invasores de terras. O texto propõe que essas pessoas fiquem impedidas por oito anos de:

• participar do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• celebrar contratos com órgãos públicos;
• receber benefícios e auxílios ou mesmo acessar crédito subsidiado; 
• ser nomeado para cargos públicos. 

As penalidades também poderão ser aplicadas a ocupações com objetivo de pressionar o Estado por políticas públicas. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguarda definição de tramitação no Senado.    

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As resoluções 5.268 de 2025 e 5.193 de 2024 entraram em vigor em 1º de abril e, na prática, obrigam que instituições financeiras consultem o Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes) antes de liberar o crédito. No entanto, produtores têm relatado que os bloqueios ocorrem mesmo em áreas regulares. 

“A questão do Prodes é uma questão correta, uma questão que não há questionamentos sobre a eficiência. O problema é que está gerando uma insegurança jurídica enorme para os produtores, porque eles estão sendo embargados ou tendo anotações no seu CAR [Cadastro Ambiental Rural], sem ter prévio aviso ou direito à ampla defesa”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após a reunião-almoço desta terça-feira, 07. 

Ainda conforme o líder da bancada, uma das atuações da FPA será dentro do Congresso Nacional. Por lá, tramitam dois projetos de lei — 2.564/2025 e 205/2025. O primeiro impede que a imposição de embargo ambiental ocorra somente por meio de detecção remota de supressão de vegetação. Já o segundo aponta quais são as condicionantes ambientais que bloqueiam o acesso ao crédito rural, tendo como base o previsto no Código Florestal. 

“Teve um caso que nos apresentaram hoje de um pomar de caqui de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento. E isso impede o produtor de acessar crédito”, exemplificou Lupion. 

A outra via de trabalho é através é uma sensibilização do governo federal para ajustar a norma de forma que garanta o desincentivo ao desmatamento ilegal, mas não penalize produtores que estão regulares. “Nós já pedimos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e ao Banco Central para nos ouvir, para que a gente possa apresentar quais são esses desafios”, completou. 

Quem também participou da reunião da FPA foi o presidente da Datagro, Plínio Nastari. Ele ressaltou o papel que o Prodes tem e trouxe mais exemplos que podem ocorrer caso as regras não sejam ajustadas.

“O Prodes faz uma varredura por imagens de satélite. O problema é que ele gera apontamentos sobre atividades usuais da atividade rural, como limpeza de pasto, supressão de pomar para outro tipo de produção ou supressão de área ocupada com eucalipto para o plantio de cafezal. Tudo isso gera apontamento. Na verdade, a intenção deveria ser controlar o desmatamento ilegal”, disse aos parlamentares. 

Conforme dados da Datagro, foram registrados 5,4 milhões de apontamentos positivos no Prodes em propriedades rurais até outubro de 2025. Especialista alertou que parte desses avisos são falso-positivos, ou seja, o Prodes detectou supressão de vegetação mas não há comprovação de essa retirada está regular ou que faz parte de uma atividade de cultivo. 

Solução emergencial 

A bancada também vai trabalhar para que um dos seis projetos de decreto legislativo que derrubam as resoluções seja aprovado de forma emergencial. “O que nós precisamos fazer agora nesse momento é derrubar essa resolução, porque se não vai ficar muito difícil a situação do crédito para o produtor”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que é autor da proposta 205/2025. 

Também tratando sobre o tema, o coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), explicou a intenção do projeto 2.564/2025. “O que nós queremos aqui é uma segurança jurídica como a que a multa de trânsito tem. Com a multa você é notificado, agora, no caso do Prodes essa resolução [5193] trouxe a desclassificação da operação”, disse.

Projeto sobre endividamento deve ganhar tração no Senado

Na avaliação da vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o Projeto de Lei 5.122 de 2023 está “maduro” para ser votado nesta Casa Legislativa. O texto autoriza o uso do Fundo Social como fonte para viabilizar uma linha de crédito emergencial para ajudar produtores afetados por intempéries climáticas e calamidades públicas a quitarem dívidas com as safras impactadas.   

“Eu acho que chegou o momento [de votar]. Vou ter uma conversa com o senador Renan Calheiros, presidente da CAE [Comissão de Assuntos Econômicos], e acredito que agora a discussão no Senado vai amadurecer e caminhar”, comentou a senadora. A pauta aguarda designação de relator na comissão desde fevereiro deste ano. 

Quem também se manifestou sobre o projeto foi o coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). “O projeto lá não tem relator ainda e está parado no Senado hoje, porque o governo federal contribuiu para isso e colocou a mão para segurar esse projeto”, criticou o parlamentar ao lembrar dos casos de recuperação judicial no Mato Grosso Sul devido a secas vividas 

nas últimas temporadas. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS) , ressaltou que há uma força tarefa em ação para tratar do tema. Os produtores do Rio Grande do Sul tem se mobilizado pela pauta e buscado sensibilizar senadores sobre a proposta. “Para nós é a tábua de salvação. Estamos fazendo uma colheita média, mas nós dependemos desse alongamento da dívida, da aprovação do projeto 5.122, que foi construído por todo o agro brasileiro”, pontuou.

Seguro Rural: relator deve finalizar texto ainda nesta semana

Os parlamentares também têm defendido que além de um socorro aos produtores endividados por safras frustradas seja aprovado o Projeto de Lei 2.951 de 2024. Essa pauta traz uma atualização do Seguro Rural com a viabilização de um fundo de catástrofes. 

O texto tem regime de urgência e deve ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve. De acordo com o relator da matéria, deputado Pedro Lupion, o relatório pode ser finalizado ainda nesta terça-feira.

“Espero que a gente consiga já na próxima semana botar em plenário para a gente votar, mais tardar na outra semana.  Estamos buscando o presidente [da Câmara], deputado Hugo Motta, para que ele nos dê um espaço em plenário para algumas pautas prioritárias”, destacou.

O tema é uma das prioridades de 2026 para a FPA. Apesar de ser uma política pública relevante, o cenário dos últimos anos é de recursos estagnados para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). De acordo com o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o maior montante destinado e executado à subvenção foi registrado em 2021, com R$ 1,15 bilhão. Desde então, os valores caíram e em 2025 atingiu o menor nível desde 2019, com R$ 565,3 milhões.

Bancada pedirá liberação para B100

A reunião-almoço da frente também serviu para que os parlamentares pudessem avaliar as recentes medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir os impactos do conflito no Oriente Médio nos combustíveis. O vice-presidente na Câmara da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), voltou citar uma sugestão apresentada pela bancada de aumentar as misturas de biocombustíveis nos combustíveis fósseis — 17% de biodiesel no diesel e 32% de álcool na gasolina.

Jardim também disse que os parlamentares vão enviar uma solicitação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que o abastecimento 100% com biodiesel seja facilitado. Segundo o deputado, já há empresas que têm autorização para operar frotas internas com B100, a intenção é levar essa possibilidade para outros. 

“Nós vamos pedir à ANP que avalie e revogue esta medida que estabelece um limite para possibilidade de liberdade. Se o empreendedor quiser,  se o produtor, o transportador quiser usar, que isso possa ser confortavelmente estabelecido”, indicou. Ele ainda completou: “Então, os transportadores que usam B100 estão fazendo uma ilegalidade? Não. Eles tiveram que pedir uma autorização especial, tramitou e foi dada. O que nós queremos é que seja generalizadamente dada essa liberdade”.

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De acordo com Lupion, o projeto de lei (PL4253/25), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), resguarda todos os méritos constitucionais, bem como as preocupações do setor primário com o controle sanitário e as exportações de proteína animal do país.

“Se o problema é constitucional, vamos resolver isso, porque não faz o menor sentido para um país como o nosso, que produz alimento para mais de um bilhão de pessoas em todo o planeta, estar sujeito a uma peste suína ou febre aftosa por falta de um controle eficiente”, afirma.

Entre outros pontos, a proposta propõe a criação de um sistema descentralizado de controle e manejo de espécies invasoras, delegando competências aos estados e retirando essa atribuição do Ibama. A proposta autoriza a caça, o abate e outros métodos de controle populacional, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos dessas ações e institui o Fundo Nacional de Controle de Espécies Invasoras.

De acordo com o deputado Alceu Moreira, coordenador institucional da FPA, a atuação da autarquia tem sido fortemente questionada pelo excesso de autuações contra caçadores profissionais, o que inviabiliza o manejo em diversos casos. “Temos que otimizar esse controle, pois é inadmissível que um país como o nosso, que levou anos para consolidar mercados mundo afora, esteja sujeito a fechar fronteiras por febre aftosa ou gripe suína”, justificou.

A proposta também estabelece condições para consumo, distribuição e comercialização dos produtos e subprodutos resultantes do abate, desde que estejam em conformidade com a legislação sanitária e ambiental dos estados. Outro ponto que ficará a cargo dos estados é a possibilidade de bonificação aos caçadores credenciados, estimulando a adesão voluntária no manejo de espécies invasoras.

Controle e manejo de animais 

Na última sexta-feira (4), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral (Tema 1.426) da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.430.827 que discute se os estados podem autorizar a caça de espécies invasoras em seus territórios. A decisão a ser tomada, em data ainda não definida, deverá ser seguida por todas as instâncias.

O caso trata da validade da Lei Estadual nº 17.295/2020, de São Paulo, que autorizou medidas de controle populacional e manejo de animais classificados como invasores e nocivos ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura.

Para o deputado Pezenti (MDB-SC), a autonomia dos estados é essencial. “Os estados conhecem sua realidade, suas fronteiras agrícolas e os riscos que enfrentam. O manejo responsável é uma questão de sobrevivência para o produtor e de proteção para o país.”

No mesmo sentido, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura (CAPADR) na Câmara, reforçou que o problema ultrapassa o debate político. “Quem vive no campo sabe o estrago que o javali causa. Não estamos falando de caça esportiva, e sim de defesa da produção e da vida no meio rural. É uma questão sanitária, ambiental e até de segurança pública. Os estados precisam ter autonomia para agir antes que o prejuízo seja irreversível.”

Já o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) destacou a necessidade de respostas rápidas do poder legislativo. “O produtor rural não pode ficar refém da burocracia enquanto o problema cresce a cada dia. Dar aos estados o poder de controlar espécies invasoras é garantir uma resposta rápida, técnica e eficaz. O Congresso tem o dever de proteger a base da nossa economia, que é o agro brasileiro.”

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O projeto altera a sistemática atual ao garantir que o georreferenciamento, requisito essencial para o registro e titulação de imóveis rurais, seja realizado e custeado pelo Incra antes da transferência da propriedade aos assentados. A medida assegura maior celeridade e segurança jurídica no processo de regularização fundiária, além de evitar que famílias de baixa renda arquem com despesas técnicas para obter seus títulos definitivos.

Segundo o autor, impor esse encargo técnico e financeiro aos assentados compromete toda a política de reforma agrária. “Ao assumir essa responsabilidade, o Incra não apenas desonera as famílias, mas também garante que o serviço seja feito com qualidade, dentro dos padrões exigidos. Isso significa mais agilidade na titulação e mais segurança jurídica para quem vive e produz no campo,” disse o deputado Nelson Barbudo.

O relator ressalta no texto que o Incra já desenvolve, em alguns assentamentos, atividades de georreferenciamento por meio de seus programas internos ou em cooperação técnica com universidades, prefeituras e outras entidades conveniadas. 

Para Lúcio Mosquini, a proposta reforça o papel do estado na efetivação da política de reforma agrária, ao garantir que os procedimentos técnicos para a titulação dos lotes sejam realizados com responsabilidade pública. “Essa proposta reduz entraves burocráticos e financeiros que atrasam a titulação definitiva da terra e acelera a inclusão dos assentados no sistema formal de propriedade rural. Estamos apenas formalizando uma prática que já ocorre, mas agora com segurança jurídica e respaldo legal, o que permite planejamento e continuidade das ações do Incra”, afirmou Mosquini. 

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Outro ponto de alteração é que as ocupações em assentamento sem autorização do Incra, sejam regularizadas, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e que sejam atendidas algumas condições, como o tempo de ocupação e exploração do lote, sendo superior a um ano.

Para o autor do projeto e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto é de “extrema relevância” e corrige uma injustiça para aqueles que já foram titulados pelo Incra. Segundo ele, quando esse título foi expedido, já foi feito o serviço topográfico, mas nada impede que o cartório registre com a topografia já existente, e assim, trazer justiça social para os produtores rurais.

“Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que com o andar da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra”, ressaltou.

O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), destaca que medida é justificada pelo fato de que pequenos agricultores têm menores condições de arcar com os custos do georreferenciamento, além de valorizar o trabalho dos produtores. “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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Relator do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), defende que a responsabilidade pela apresentação da documentação técnica deve ser atribuída ao poder público, e não ao beneficiário da terra. “Quando se trata de terras públicas já regularizadas com títulos definitivos, é evidente que essas regularizações exigem trabalho técnico rigoroso”, afirmou.

Medeiros explicou que esse processo técnico envolve georreferenciamento, delimitações por meio de plantas, memoriais descritivos e registros em cadastros legalmente reconhecidos. Para ele, cabe ao órgão emissor do título dominial — seja federal ou estadual — providenciar essa documentação junto aos cartórios e às instâncias administrativas.

“O beneficiário já arca com o custo da terra. Não é justo impor a ele também a responsabilidade por toda a parte técnica”, destacou o parlamentar.

Segundo Medeiros, a proposta representa um avanço importante para os programas de regularização fundiária e reforma agrária, ao assegurar equilíbrio técnico e jurídico em favor das famílias beneficiadas.

Com a aprovação na CAPADR, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

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Antes, para garantir imunidade do ITR, o proprietário precisava trabalhar sozinho ou com a família na terra. No entanto, a Emenda Constitucional nº 42, de 2023, alterou esse requisito. A nova regra eliminou a obrigatoriedade de o dono trabalhar diretamente na propriedade para obter isenção, reconhecendo que, em certos casos, as terras podem ser administradas por meio de parcerias ou contratos de aluguel.

O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), relator da proposta, considerou o texto uma “nobre iniciativa” para alinhar a legislação do ITR à Constituição, promover justiça tributária e incentivar a produção rural.

“Trata-se de um projeto que aumenta a transparência do imposto. Igualmente, traz algo fundamental para o trabalhador do campo, que é a justiça tributária. O avanço é importante para que o ITR e a Constituição Federal possam falar a mesma língua”, explicou.

Já o autor do projeto, deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), afirmou que a aprovação representa um grande avanço para o campo brasileiro. Para ele, o objetivo sempre foi garantir a transparência na arrecadação do ITR e e assegurar que pequenos e médios produtores rurais tenham seus direitos respeitados.

“Estamos corrigindo distorções e fortalecendo a justiça tributária no setor rural, além de valorizar quem realmente produz e movimenta a economia do país”, afirmou o deputado federal Lúcio Mosquini.

A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

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O relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico, destacou que a medida representa uma ferramenta inovadora para promover a paz no campo, reduzir prejuízos sociais e fomentar o desenvolvimento sustentável. “A regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos e possam investir no desenvolvimento econômico das áreas rurais. Paralelamente, a destinação de terras aos agricultores sem-terra é um avanço na redução das desigualdades no campo”, explicou.

O texto prevê que os imóveis oferecidos como pagamento sejam avaliados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que verificará as previsões de destino para os agricultores familiares cadastrados no programa de reforma agrária. Além disso, o projeto estipula critérios, como a exigência de que os imóveis estejam livres de ônus e de que o valor da propriedade seja compatível com o débito tributário, permitindo a complementação financeira caso haja diferença.

Segundo o autor do projeto, Lúcio Mosquini, a iniciativa busca oferecer uma solução prática para a regularização fiscal dos produtores rurais, ao mesmo tempo em que amplia o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. “Essa medida não só promove a justiça social no campo, como também auxilia o governo na construção de um repositório de terras que, obedecendo às formalidades legais, poderá ser destinado a agricultores familiares”, afirmou o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em regime ordinário e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovado, a medida permitirá que o Incra, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conduza o processo administrativo para avaliar, aprovar e destinar os imóveis ofertados.

“Estamos garantindo um mecanismo que oferece segurança jurídica e contribui para um futuro mais sustentável e equitativo no campo”, concluiu Mosquini.

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O projeto destina 25% dos valores arrecadados por meio de multas ambientais para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O objetivo é canalizar esses recursos para projetos de assentamento rural, reforçando a produção agrícola sustentável e a inclusão social no campo.

Nesse sentido, Sperafico destacou que “a proposta traz uma visão holística, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária caminham juntas, e não em oposição, como muitas vezes se apresenta nos discursos”.

Entre outras medidas, o projeto enfatiza a importância de proteger o meio ambiente ao mesmo tempo em que apoia o setor agrícola brasileiro, reconhecido mundialmente pela alta produtividade e pela preservação de mais de 60% de suas áreas naturais.

A proposta altera a Lei Complementar nº 93, de 1998, que instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e a Lei nº 9.605, também de 1998, que trata das sanções em casos de danos ao meio ambiente.

O projeto de Mosquini, que agora segue para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que há tempos defendem políticas de incentivo para a agricultura familiar e o setor agropecuário no país.

“Precisamos de políticas que respeitem o meio ambiente sem comprometer a produção de alimentos e a segurança do trabalhador rural”, afirmou Sperafico. Ele reforçou que o Brasil deve ser visto não apenas como uma potência agrícola, mas como um modelo de sustentabilidade e responsabilidade ambiental. “O destino de uma parcela das multas ambientais para a reforma agrária fortalece a economia rural ao mesmo tempo em que promove práticas agrícolas conscientes e sustentáveis”, concluiu.

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