Sob o argumento de que  graças à Lei Kandir a produção agropecuária no Brasil deu início ao seu ciclo de desenvolvimento, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi categórico ao afirmar que não há como acabar com a Lei Kandir. “Essa não é uma questão ideológica, não haverá vencedor e vencido. Feito errado, todos perderão. Feito certo, todos ganharão. Nada pode ser mais injusto na tributação do que cobrar de quem não deve para pagar quem não merece”, defendeu.

Neri Geller (PP-MT) disse que a desoneração das exportações criou espaço para o país crescer economicamente, atravessar várias crises e se tornar competitivo no mercado internacional.  “Essa é uma das pautas mais importantes hoje do Congresso Nacional, tendo em vista que a compensação da Lei Kandir é uma necessidade também, mas o fim da Lei Kandir prejudica toda a economia do Brasil”. Ele disse ainda que a FPA está trabalhando junto com a Frente do Municipalismo para resolver a compensação aos estados.

Coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Sávio Rafael Pereira, afirmou que com a Lei Kandir, foi a primeira vez na história do Brasil desde 1.500 que a produção primária da agricultura deixou de ser taxada na exportação. “Desde a promulgação da Lei Kandir, as exportações do produto cresceram 21 vezes. Em 1997, foram 3,8 milhões de toneladas e, em 2018, 83 milhões”. Ele destacou ainda o anúncio feito nessa terça-feira (5) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que, com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão disputa judicial sobre a compensação da Lei Kandir.

Brasil X Argentina – O sócio-diretor da Consultoria e Assessoria em Agronomia (MBAgro), Alexandre Mendonça de Barros, apresentou novamente estudo sobre os impactos para o agronegócio caso a lei fosse extinta. “Se, por exemplo, a taxa de produção da soja brasileira fosse igual a da Argentina, que adota essa política de taxação que quer a PEC 42, nós teríamos produzido 12 milhões de hectares a menos de plantio desse produto, o que representa quase 38 milhões de toneladas a menos por ano”, explicou.

De acordo com o estudo, desde o início das retenciones (taxação de exportações), a Argentina cresceu a área produtiva em apenas 600 mil hectares. O Brasil, durante o mesmo período, cresceu 14 milhões de hectares. “Se nós tivéssemos taxado o produto agrícola, o setor público, nas três esferas, teria arrecadado quatro vezes menos. É muito mais vantajoso seguir crescendo”.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) reforçou que a agropecuária não pode ser taxada e que os números apresentados mostram claramente o efeito devastador que a taxação teria sobre a setor. “O exemplo da Argentina é claro. Não podemos cometer o mesmo erro e continuaremos defendendo o homem do campo”.

O vice-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho Brasil (Aprosoja), Antônio Galvan, citou os números do custo de produção. “O Brasil faturou, de acordo com um levantamento da USP, mais de 300 bilhões no PIB da soja. Cada real que você produz dentro da porteira gera mais três reais lá fora. Em impostos estaduais, mais de 16 bilhões e federais mais de 44 bilhões”.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), derrubar a Lei Kandir terá forte impacto para a economia do Brasil e seria um grande retrocesso. “Graças a ela conseguimos melhorar nossa exportação, melhorar os índices econômicos do nosso país. Hoje a extinção da Lei Kandir não seria uma questão de prejudicar o agro ou não, mas de prejudicar o Brasil.”

O consultor tributário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Marcelo Jabour, destacou que é regra mundial não se exportar tributos. “Desonerar as exportações é algo que o mundo pratica. E não se trata de qualquer forma de subsídio ou favorecimento às exportações. Todos seguem essa regra. Proteger comercialmente o exportador é uma medida mundialmente aceita, e necessária”, destacou.

Presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, defendeu a imunidade da exportação para todos os produtos. ”Hoje tenho 55 milhões de capacidade de processamento instalada de soja no Brasil, estou processando 44 milhões, isso significa cerca de R$ 10 bilhões de capital investido nessas fábricas. E o que irá acontecer com elas se a gente taxar a exportação de soja e de farelo? A Lei Kandir beneficiou o produtor, a produção agrícola, mas beneficiou também a industrialização”, disse, destacando que a taxação irá prejudicar o setor industrial do agro.

Márcio Portocarrero, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), afirmou que  “o Brasil é o quarto maior produtor de algodão do mundo e segundo maior exportador. Em 2000, num ranking de 71 países exportadores, estávamos em 56º lugar e éramos o segundo maior importador mundial de algodão. Hoje 61% do que produzimos é exportado, o que representa uma renda de bilhões de dólares por ano e um PIB de 74 bilhões de dólares na cadeia toda. É a segunda cadeia que mais gera emprego no Brasil”.

O coordenador de Assuntos Econômicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, afirmou que a Lei Kandir promoveu a geração de superávits na balança comercial e permitiu a estabilidade do Plano Real. Participaram do debate ainda os deputados federais Arnaldo Jardim, Pedro Lupion, Fausto Pinato, Fabiano Tolentino, Evair de Melo, Zé Silva, Domingos Sávio, Rogério Peninha Mendonça, Celso Maldaner, Vinícius Poit, Afonso Hamm, Schiavinato, Franco Cartafina, além de muitos outros.

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“Tem sido o agronegócio, ao longo desses últimos anos, o viés com o qual a economia brasileira tem se salvaguardado, do ponto de vista dos números de sua balança comercial, e também dos efeitos a todos aqueles que produzem. Onerar esse setor seria um retrocesso”, declarou Veneziano, afirmando que o autor da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também está comprometido com a retirada.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a notícia é importante e era a esperada pelo colegiado. Ele destacou que o setor não pode mais arcar com nenhum tributo. “Não permitiremos, em hipótese alguma, nenhum centavo de acréscimo na tributação do agro brasileiro, de qualquer natureza”.

De acordo com Moreira, taxar as exportações traria consequência gravíssima, como aconteceu com a Argentina.  “As retenções argentinas causaram prejuízo gigantesco. Agora tiraram o tributo do trigo e da soja e voltaram para a disputa de mercado em grande velocidade. O que estamos fazendo aqui é protegendo a saúde da economia brasileira”, afirmou.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que o fim da Lei Kandir causaria um impacto negativo de R$ 47,8 bilhões em faturamento para o agronegócio brasileiro e, consecutivamente, para a receita de estados e municípios. O estudo da OCB mostra ainda a evolução de algumas culturas comparando a atualidade com os anos que receberam a Lei Kandir. As exportações de soja, por exemplo, cresceram 654%, enquanto as de milho subiram 3.7678%. A agropecuária responde hoje por 48% das exportações brasileiras.

Audiência pública – A FPA, juntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, vai realizar audiência pública no próximo dia 6 de novembro para discutir os impactos da revogação da Lei Kandir para o setor agropecuário brasileiro. Segundo o deputado Neri Geller (PP-MT), autor do requerimento, a PEC 42/19 trouxe preocupação para o setor, por isso a realização do debate. “Quando nós crescemos as exportações, estamos gerando emprego e renda e dando oportunidade de vida para as pessoas”, disse.

Para ele, o assunto precisa ser discutido para se chegar a uma solução final, seguindo a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a regulamentação da compensação aos estados e municípios. “Porque vários estados cresceram muito por conta da desoneração. A PEC é um retrocesso. Quando você produz menos, você emprega menos, gera menos consumo de óleo diesel, de máquina, entre outros. Até a indústria acaba sendo prejudicada”, disse.

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Para o presidente da Frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a Lei Kandir foi a grande responsável pelo impulsionamento do setor, desde que foi criada, em 1996, e precisa ser mantida. “O imposto vai cair nas costas do produtor porque o mercado internacional não o absorve. Isso vai encarecer a produção e impactar no preço final dos produtos. Ou seja, exportar tributo é loucura”, afirmou, destacando que as negociações com o relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), estão em andamento para a retirada dos produtos agropecuários da revogação.

Outro tema que permanece na pauta é a MP 897/2019, que complementa medidas previstas no Plano Safra 2019/2020, e pretende facilitar a aquisição do crédito rural. Editada no último dia 1º de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP do Agro, como tem sido chamada, recebeu 349 emendas e precisa ser votada nas duas casas do Congresso até o dia 10 de março de 2020.

O relator da Comissão Especial que analisa a matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), afirmou que nesta semana o colegiado trabalha na análise das emendas. “Duas já foram retiradas pelos próprios autores, temos cerca de 80 repetidas ou muito parecidas e 60 que não têm nada a ver com o assunto, ou seja, teremos efetivamente de 150 a 200 emendas para trabalhar”, explicou.

Segundo ele, a intenção é realizar pelo menos cinco audiências públicas, uma sobre cada assunto contemplado pela MP, para ampliar o debate. “Queremos aprovar a proposta na Comissão até o fim de novembro e, preferencialmente, em plenário antes do recesso”.

Funrural – A reunião também tratou do passivo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. Nos anos de 2010 e 2011, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o produtor rural pessoa física não deveria recolher sobre a receita bruta. Em 2017, no entanto, o STF mudou de posição e passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitiu a cobrança sobre a receita da comercialização da produção. Com esse novo entendimento, todo produtor rural que deixou de recolher tornou-se devedor de um passivo previdenciário.

Sobre o assunto, o presidente da FPA afirmou que haverá uma reunião com o Ministério da Economia nesta quarta-feira (23), em que o governo irá propor uma solução. “Ainda não sabemos qual será, se haverá remissão ou reabertura do Refiz para aqueles produtores que perderam o prazo, ou se haverá um desconto, mas acreditamos que o governo vai cumprir sua promessa de campanha”.

Relações internacionais – A reunião da FPA contou com a presença do presidente da Associação Brasileira de Indústria do Trigo (Abitrigo), Rubens Barbosa. Ele falou sobre diplomacia ambiental, conceito criado por ele para definir o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação ao desenvolvimento sustentável, e sua divulgação, sem ideologias ou “paixões”, por parte do governo e do setor privado.

De acordo com Barbosa, o Brasil precisa definir uma estratégia que o retire do isolamento atual. “E que proteja o setor do agronegócio, que sofrerá as consequências caso o país descumpra os compromissos que assumiu”, afirmou. Segundo ele, o Brasil é o país que mais tem a ganhar com o reforço dos padrões mundiais de exigência quanto a sustentabilidade. “Nossa liderança nessa área nos colocaria à frente dos principais concorrentes mundiais não só para o comércio, como também para a captação de investimentos”, concluiu.

O presidente da FPA convidou Barbosa para montar um grupo de trabalho para implementar, na prática, a diplomacia ambiental nos acordos comerciais internacionais. “Esse trabalho pode ser a base para auxiliar gestores e parlamentares nas viagens em que iremos tratar da imagem do Brasil no exterior”, disse.

Moreira viaja, na noite desta terça-feira (22), para Londres, em comitiva integrada por parlamentares dos setores agropecuário e ambiental, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo é tratar dos acordos comerciais com o Reino Unido, já que ele irá sair da Comunidade Europeia. “Vamos aproveitar também para tratar da imagem do Brasil, com números e fatos, no Parlamento Europeu, mostrando a verdadeira realidade do Brasil, o país que produz com mais sustentabilidade do mundo”.

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Os números mostrados pelo economista Alexandre Mendonça de Barros, em reunião da FPA nesta quarta-feira (2), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (CAPDR), mostram o impacto que a cobrança do ICMS teria na produção agrícola se estivesse vigente nos últimos anos.

“Se, por exemplo, a taxa de produção da soja brasileira fosse igual a da Argentina, que adota essa política de taxação que quer a PEC 42, nós teríamos produzido 12 milhões de hectares a menos de plantio desse produto, o que representa quase 38 milhões de toneladas a menos por ano”, explicou Barros.

Para a deputada Aline Sleutjes, membro da FPA, a afirmação de que o recolhimento desses impostos será positivo para o caixa dos estados é ilusória. “Esses impostos vão encarecer a produção e impactar no preço final dos nossos produtos. Vamos perder competitividade lá fora, isso vai reduzir as vendas e haverá corte de gastos. O ganho que o estado tem com o imposto será menor que o prejuízo de ter mais desempregos, menos movimentação na economia”.

De acordo com ela, o momento de reformas tributárias deve ser aproveitado para melhorar as condições da exportação dos produtos internos. “Nós já não temos um mercado exportador à altura da nossa capacidade. Aumentar impostos, subir o preço dificultaria ainda mais a saída do nosso produto em relação a outros mercados. Vamos trabalhar para que o agro não sofra esse revés porque isso pode acarretar em uma grande perda para a economia brasileira”.

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De acordo com o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), já houve acordo com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), um dos autores da proposta, para que a revogação das desonerações concedidas do ICMS da exportação atinja apenas produtos minerais. “Os produtos de origem animal e vegetal ficam para uma segunda etapa de discussão porque a Lei Kandir possibilitou o desenvolvimento exponencial do setor e aumentou a sua competitividade no mercado internacional”, explicou.

Moreira informou ainda que o Senado quer reservar R$ 4 bilhões da legislação de outorga do petróleo para a compensação de estados e municípios em função da desoneração de ICMS. “Os senadores perceberam que a tributação para o agro brasileiro seria muito ruim, enquanto o mineral, que tem uma safra única, pode ser tributado”.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a FPA deseja que a União e os estados cheguem a um entendimento. “Quando a Lei Kandir foi aprovada, a União se comprometeu a fazer uma compensação aos estados. O setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir para aprimorar os repasses aos estados, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais”.

Segundo ele, não é apenas no Brasil que não se taxa as exportações do setor agropecuário, mas na grande maioria dos países do mundo. “A Lei Kandir impulsionou muito o agro brasileiro. Segundo um estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passarem a ser tributadas com ICMS, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões”, afirmou Jardim.

Endividamento rural – O deputado Zé Silva (SD-MG) comentou sobre a Portaria 471, de 26 de setembro de 2019, da Advocacia-Geral da União (AGU), que oferece descontos para liquidação antecipada de dívidas rurais. A portaria da AGU regulamenta os artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.606 de 2018, de autoria dele.

 “São as dívidas originárias de operações de crédito rural, não inscritos em Dívida Ativa da União, e que estejam sendo executadas pela Procuradoria-Geral da União (PGU), inclusive, dívidas com o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e as operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC)”, explicou, destacando que a data limite para aderir é 30 de dezembro.

Para ele, a iniciativa vai melhorar bastante a vida dos produtores rurais, principalmente os pequenos. “Com o saneamento desse passivo, vamos colocar pelo menos mais um milhão e meio de agricultores no processo produtivo, com crédito. A estimativa é de um pacto de R$ 17 bilhões, sendo R$ 4 bi de dívida da agricultura familiar”.

Os descontos oferecidos pelo governo federal para a liquidação antecipada variam de 60% a 95% do valor consolidado, além de um valor fixo de abatimento. “Para quem deve acima de R$ 1 milhão, o desconto vai ser de 60% mais o valor de R$ 142.500. Para aqueles que devem até R$ 15 mil, o abatimento chega a 95% da dívida”, explicou Zé Silva.

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“Isso elevou a competitividade internacional do agro, favorecendo todo o país. Não podemos permitir que ela seja revogada e o agro, tributado”, afirmou o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo ele, o assunto será levado, ainda nesta terça-feira, a líder do governo, deputada Joice Hasselmann, e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em duas reuniões com a Frente.

De acordo com Moreira, tributar os produtos primários vai retirar a competitividade internacional do setor agropecuário, “que se desenvolveu exponencialmente, inclusive graças à Lei Kandir”. “A discussão sobre a Lei Kandir não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente”, disse. Para ele, o setor não se opõe à discussão de revisão da Lei Kandir com o objetivo de aprimorar os repasses aos estados por meio de fundo de compensação de exportação, desde que isso não represente elevação de impostos aos contribuintes e aos produtores rurais.

Vice-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou a preocupação com a manutenção da Lei Kandir. “Não podemos permitir que o Brasil exporte impostos. O que está acontecendo é que o governo não tem repassado, há 15 anos, o que a Lei Kandir manda repassar aos estados e municípios na forma de compensação pelas perdas das exportações”, explicou.

Nesse sentido, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS. “Como isso não aconteceu, é preciso correr para regulamentar isso, e garantir que não haja aumento do custo de produção agropecuária”, defendeu Souza.

O deputado Neri Geller (PP-MT) também manifestou preocupação com a possibilidade de se revogar a Lei Kandir. Ele afirmou que irá apresentar requerimento, nesta quarta-feira (25), na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrária (CAPADR) da Câmara, para realizar audiência pública e discutir o assunto. “Esse tema precisa ser debatido com a sociedade e com o setor produtivo porque o Brasil não pode exportar impostos”.

Para ele, tributar as exportações poderia representar um aumento que varia de 2% a 17% no custo de produção, dependendo de como o texto for aprovado no Senado. “Isso atrapalha a economia nacional, a geração de emprego, o desenvolvimento do Estado e as exportações, que são o grande superávit da balança comercial, com a produção primária”, alertou, destacando que o impacto na venda de produção no mercado internacional poderia chegar a 12%.

De acordo com estudo da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passarem a ser tributadas com ICMS, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões.

Segundo o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), não se pode acabar com a isenção da exportação do agro brasileiro. “O setor agropecuário é quem tem salvado o Brasil e a extinção da Lei Kandir seria um desastre para a produção nacional. O que precisa ser feito é criar formas e mecanismos para buscar os recursos e garantir os repasses aos estados”, afirmou.

Visita ao Oriente Médio – Durante a reunião da FPA, o presidente do colegiado, Alceu Moreira, fez uma breve apresentação sobre a visita que realizou, em comitiva presidida pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a quatro países árabes: Egito, Arábia Saudita, Kuwait e Emirados Árabes Unidos, com o objetivo de abrir mercado para produtos brasileiros.

De acordo com ele, o Oriente Médio é um mercado com grande potencial porque tem muitos recursos financeiros e não planta nada. “Até alfafa eles precisam importar para alimentar seus animais. Mas precisamos primeiro estruturar o Brasil para poder trabalhar os mercados internacionais, com suas nuances e peculiaridades”.

Moreira destacou que a burocracia do setor público no Brasil acaba se tornando um empecilho para a abertura de mercados e a saída é reunir os setores organizados privados do agro com o Ministério da Agricultura. “As instituições têm que deixar de ser representativas e ser operacionais para ganharmos eficiência e eficácia. O mercado internacional está aberto para nós”, concluiu.

Ainda sobre a parceria com o governo, ele afirmou que a FPA não tem recebido as respostas que precisa. “O governo precisa ter mais atenção com nossas pautas porque não somos governistas, temos um projeto para este país e temos compromisso com a entrega de resultados com aqueles que nos elegeram. Paciência tem limite’, finalizou.

Fotos da reunião aqui

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A recompensação aos estados e a necessidade da regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) tomaram conta do debate na audiência pública que aconteceu na última terça-feira (9), durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. A lei que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados e desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados de ICMS foi discutida por parlamentares, pelo governador do Pará e representantes de entidades ligadas à agropecuária brasileira.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), também vice-presidente da FPA na Câmara, acredita que o Poder Legislativo precisa discutir e resolver os impasses que rondam o tema. “É o Congresso que precisa dar uma resposta aos entraves que hoje prejudicam estados e municípios. A possibilidade de revogação desta lei não deveria nem ser uma alternativa”, afirmou.

Até 2003, a Lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou prazo de um ano, que se encerra em 2019, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Na opinião do governador do Pará, Helder Barbalho, apenas a regulamentação não resolverá o problema. Ele acredita que o Governo Federal não tem recursos para recompensar os Estados. “Temos de pensar em alternativas que possibilitem os Estados a tomarem suas decisões. Em que áreas cada um acredita ser melhor desonerar? Qual atividade deve receber os incentivos? Cada Estado tem suas particularidades e não podemos tratar todos da mesma forma”, defendeu.

O coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), Renato Conchon, teme pela revogação da Lei Kandir. Segundo ele, se isso ocorrer, os Estados não conseguirão sair do estado de calamidade financeira em que se encontram. “Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já decretaram colapso em suas contas. Caso a lei venha ser extinta, podemos viver o que a nossa vizinha Argentina viveu com o que ficou conhecido como Retenciones e levou a economia à recessão”, disse.

Já Rogério Croscato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), explicou que em caso de revogação o custo da exportação subirá, levando os produtos brasileiros a perderem competitividade no mercado internacional. “Não vamos conseguir vender. Teremos mais produtos para o consumo interno, o que vai fazer o preço cair e, mesmo assim, a oferta poderá ser bem maior que a demanda. Isso seria muito ruim para os produtores rurais”, prospectou Croscato.

“A solução é o Congresso fazer a sua parte, precisamos votar essa matéria e fazer a regulamentação. Perante o que a produção primária faz e que o minério de ferro dá de retorno para a balança comercial, R$ 11 bilhões não é nada. O fim da Lei Kandir é a inviabilidade de muitas regiões que podem produzir e gerar empregos e divisa para os estados”, afirmou o deputado e coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, Neri Geller (PP-MT).

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Os convites são para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, participe de uma reunião na CFT e explique as duas propostas. “Precisamos entender o posicionamento do governo com relação aos dois assuntos. Eles afetam diretamente a economia do país”, avaliou Sérgio Souza.

Outra proposta apresentada pelo presidente do colegiado é para que os membros possam debater, conjuntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), os impactos da não prorrogação do Convênio ICMS nº 100/1997. O acordo em vigor reduz a base de cálculo do imposto nas operações com insumos e produtos agropecuários.

O deputado paranaense está preocupado com essa possibilidade. “A não prorrogação será muito ruim para a cadeia produtiva do Brasil. Teríamos uma alta do custo de produção em torno de 7% e isso chegaria à mesa do consumidor”, afirmou Sérgio Souza.

Além do ministro da Economia, o parlamentar solicitou a presença do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, de um representante do Tribunal de Contas da União (TCU) e outro da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

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Dentre as principais propostas está a de tornar obrigatório o pagamento da compensação pela União aos estados e municípios, por meio do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX), instrumento para equilibrar os efeitos da Lei Kandir. Hoje, a compensação é facultativa.

Além disso, ficou estabelecido no relatório o montante de R$ 39 bilhões por ano para o repasse da União aos estados e municípios, corrigidos pelo IPCA. Pelo texto, deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020.

No relatório, ficou definido também que o valor de R$ 1,9 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para 2018 seja pago a partir de 30 dias da aprovação da lei. A matéria ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara e do Senado.

 “A proposta apresentada no meu relatório consegue sanar em definitivo a grave injustiça cometida contra os tesouros dos governos estaduais e municipais pela não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente”, afirma o senador.

De acordo com o relatório, segundo dados do Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), estima-se que os governos estaduais e municipais deixaram de arrecadar R$ 35,87 bilhões somente em 2016. No período 1996-2016, as perdas líquidas somaram R$ 548,78 bilhões e as compensações recebidas cobriram apenas 17,8% das perdas brutas.

Para o presidente da Comissão, deputado José Priante (MDB-PA), membro da FPA, a proposta, que tramita de forma concomitante na Câmara e no Senado, pretende trazer justiça a uma deformação que a regulamentação atual causou aos estados por ter subtraído o seu principal imposto: o ICMS. “Não houve qualquer compensação dessas perdas. Ambas as propostas nas duas Casas estão em consonância. O relatório de minha autoria ao PLP 221/98, também aprovado por unanimidade na Câmara, está de acordo com o relatório apresentado pelo senador nessa Comissão hoje. Isso é um passo à frente, uma maturidade política”, ressalta Priante.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até o mês de agosto deste ano para regulamentar os repasses de recursos da União aos governos estaduais e municipais. Caso o prazo não seja cumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas. Para que isso não ocorra, o relator da proposta alerta que a nova norma deve ser aprovada com urgência para evitar que o Poder Legislativo seja substituído no exercício de sua competência.

Entenda – A Lei Kandir é o nome pelo qual é conhecida a Lei Complementar 87/96, que regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto de competência dos estados. Essa desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados de ICMS.

Até 2003, a Lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Legislativo aprovasse, em 12 meses, a lei com essa compensação. O prazo para o Congresso se encerra em 30 de novembro deste ano.

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