Reduzir essa dependência não é apenas uma necessidade econômica ou industrial. É uma questão de segurança alimentar. Sem uma oferta estável e competitiva de fertilizantes, o país fica mais vulnerável ao aumento dos custos de produção, à redução da produtividade no campo e aos impactos sobre o preço e a disponibilidade dos alimentos.

Para enfrentar essa vulnerabilidade, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta estimula investimentos na produção nacional, amplia a competitividade da indústria brasileira e reduz a dependência externa de insumos considerados estratégicos para a agricultura.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta original previa incentivos tributários para estimular novos investimentos na cadeia produtiva de fertilizantes.

Desde o início da tramitação, o autor da proposta defendeu que a criação do programa seria fundamental para reduzir uma vulnerabilidade histórica do país. “A indústria de fertilizantes do Brasil está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatíveis com o seu porte e relevância”, afirmou o senador.

Segundo ele, a construção do projeto exigiu amplo diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo. “Tivemos de construir várias pontes. Diante da grandeza da agropecuária brasileira, o setor necessita de um plano nacional de fertilizantes. Não podemos conviver com essa dependência de fertilizantes importados que o setor tem”, destacou.

Ao longo de 2023, a proposta foi debatida em diferentes comissões do Senado, reunindo representantes da indústria, especialistas e entidades do setor agropecuário.

Aprovação no Senado

Em março de 2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado Federal. Durante a análise da matéria, a senadora ressaltou que o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes deixou de ser apenas uma pauta econômica para se tornar uma questão estratégica para o país, especialmente diante dos desafios geopolíticos que afetam o abastecimento mundial.

“A análise técnica e orçamentária do projeto indica conformidade com as normas e destaca a necessidade de promover a autossuficiência na produção de fertilizantes. A proposta também está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo”, afirmou. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária exigiu mudanças

Na Câmara, o projeto passou por uma ampla reformulação em maio de 2026. A principal mudança ocorreu em razão da reforma tributária, que extinguirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e IPI, tornando inviável a manutenção dos incentivos originalmente previstos.

Sob a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o texto foi adaptado para substituir as isenções tributárias por um novo modelo baseado em créditos fiscais destinados aos investimentos na cadeia nacional de fertilizantes.

A proposta também passou a incorporar mecanismos para estimular a produção doméstica, incentivar a pesquisa mineral, ampliar os investimentos em infraestrutura e criar condições para a expansão da indústria nacional.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as mudanças permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário. Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes representa uma oportunidade para ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, afirmou.

Bancada reforça importância estratégica do Profert

Durante a tramitação na Câmara, outros integrantes da FPA também defenderam a proposta. Autor de outro projeto sobre o tema, o deputado Evair de Melo (PP-ES) afirmou que o programa representa uma oportunidade de reconstrução da indústria nacional. 

“Esse projeto trata da ousadia de reorganizar o ambiente brasileiro e fazer renascer a indústria de fertilizantes. Certamente é o recomeço para garantirmos a produção de alimentos para o abastecimento interno e para a exportação”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o país reúne condições de ampliar significativamente sua capacidade industrial. “Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, declarou.

O deputado José Rocha (União-BA) ressaltou que a iniciativa representa um avanço estratégico para o país. “Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou.

Na avaliação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o programa fortalece a soberania produtiva nacional. “A aprovação do Profert representa um passo importante para fortalecer a soberania produtiva do Brasil”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também defendeu a proposta ao afirmar que o Brasil precisa aproveitar melhor seu potencial mineral. “Não podemos ficar reféns dos valores cobrados hoje em dia, se temos um solo com uma riqueza desse tamanho”, ressaltou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Profert é a resposta a uma demanda histórica do país. “Esse projeto é mais que oportuno e vai ao encontro de uma carência absurdamente conhecida e diagnosticada”, afirmou. O projeto aguarda votação no Senado Federal.

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O projeto é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e teve parecer do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que atuou na articulação política para a aprovação da matéria na Câmara. 

Atualmente, o Brasil importa cerca de 85% dos fertilizantes utilizados na agricultura nacional. Em 2023, foram aproximadamente 41 milhões de toneladas adquiridas do exterior, o que coloca o país entre os maiores importadores globais desses produtos. Para o setor, a elevada dependência externa aumenta a exposição da produção brasileira a riscos geopolíticos, oscilações internacionais de preços e dificuldades logísticas. 

Novo modelo após a Reforma Tributária

O texto aprovado substitui a versão original do projeto, inicialmente baseada em desonerações de PIS/Cofins, em razão das mudanças promovidas pela Reforma Tributária. Com a extinção gradual de tributos como PIS, Cofins e IPI a partir de 2027, o novo parecer passou a estruturar o programa em mecanismos de crédito fiscal, financiamento e estímulo à produção doméstica.

A reformulação do texto foi conduzida pelo relator em diálogo com representantes da indústria de fertilizantes, do setor agropecuário e do governo federal. O trabalho permitiu a construção de um texto de consenso, ajustado às mudanças promovidas pela Reforma Tributária.

Para Ferrari, a aprovação do Profert representa um avanço estratégico para o país. “A proposta é estratégica para o Brasil, que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mas ainda depende da importação de 90% dos fertilizantes utilizados na produção agrícola. Reduzir essa dependência não é apenas uma questão econômica, mas também de segurança alimentar”, afirmou.

Mistura obrigatória e estímulo à produção nacional

O projeto estabelece metas graduais de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais aos produtos comercializados no país. O piso inicial será de 2% a partir de julho de 2027, com meta de 10% até 2037.

O Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) poderá elevar esse percentual para até 30%, de acordo com a capacidade produtiva nacional e mediante análise de impacto regulatório. O órgão também poderá revisar temporariamente os percentuais em situações excepcionais.

A proposta permite ainda que o cumprimento das metas ocorra de forma agregada e prevê fiscalização pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Segundo o deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), que também tratou do tema da produção nacional de fertilizantes em proposta apensada ao Profert, a aprovação do projeto representa um passo importante para reduzir a vulnerabilidade do agro brasileiro diante do mercado externo.

“Não existe segurança alimentar sem segurança no acesso aos fertilizantes. O Profert é uma resposta concreta para reduzir a dependência externa, atrair investimentos e dar mais previsibilidade ao produtor rural brasileiro”, afirmou o deputado.

Fundo e financiamento via BNDES

O texto autoriza a criação do Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), de natureza contábil e financeira, voltado ao financiamento da cadeia nacional de fertilizantes.

O fundo poderá atuar com garantias de crédito, contratos por diferença, equalização parcial de juros e apoio a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Além disso, o projeto prevê linhas de financiamento via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para modernização, ampliação e reativação de plantas industriais, além de investimentos em logística e infraestrutura relacionados à cadeia de fertilizantes, bioinsumos e remineralizadores.

Crédito fiscal e incentivo emergencial

Outro eixo do Profert é a criação de crédito fiscal de até 20% dos dispêndios com produção nacional, limitado a R$ 2 bilhões por ano entre 2027 e 2031. No período, o benefício poderá alcançar até R$ 10 bilhões.

Os créditos serão concedidos por meio de procedimento concorrencial e poderão ser convertidos em créditos de CSLL, compensação tributária ou ressarcimento financeiro. Entre os produtos contemplados estão ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto de potássio, amônia, enxofre, ácido fosfórico, bioinsumos e biofertilizantes.

O projeto também cria um crédito financeiro extraordinário de até R$ 1 bilhão para 2026, destinado a produtores e importadores de fertilizantes que repassarem o benefício aos preços de comercialização dos produtos. Segundo o relatório, a medida busca mitigar os efeitos do choque internacional de preços provocado pelo conflito no Oriente Médio.

Segurança alimentar e competitividade

O parecer aprovado destaca que o Profert tem como objetivo fortalecer a segurança alimentar, reduzir custos da cadeia agropecuária e ampliar a capacidade produtiva nacional.

O texto também prevê o monitoramento periódico dos resultados do programa, com relatórios anuais sobre investimentos, expansão da capacidade instalada e redução da dependência externa do setor. Com a aprovação, a matéria retorna ao Senado Federal.

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Dentre os benefícios previstos, o texto propõe zerar as alíquotas de PIS/Cofins sobre o gás natural efetivamente entregue ao fabricante de fertilizantes, em contratos firmes de fornecimento. Ou seja, aqueles contratos com cláusulas take-or-pay (compromissos de retirada mínima) e ship-or-pay (pagamento pela capacidade contratada, independentemente do volume efetivamente movimentado), nos termos do projeto de lei.

Atualmente, o Brasil importa cerca de 90% dos fertilizantes utilizados no setor agropecuário, o que gera preocupações sobre a segurança e a estabilidade da disponibilidade desses insumos, especialmente em momentos de crise internacional, como o conflito armado entre Rússia e Ucrânia, que afetou significativamente o mercado global de fertilizantes. Segundo o relator da proposta, o país precisa ser independente no que diz respeito aos fertilizantes. “Temos a matéria-prima, o gás natural, e todos os componentes necessários para que o Brasil possa ser autossuficiente”, reforçou o deputado Júnior Ferrari.

Em seu voto, Ferrari destacou que o parecer foi elaborado em parceria com a FPA, sob a liderança do deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele enfatizou que a proposta visa diminuir a dependência do Brasil em relação às importações de fertilizantes. “Precisamos assegurar a autonomia do país nesse aspecto. Este projeto é de suma importância para a economia e o desenvolvimento do Brasil”, concluiu Ferrari.

Uma estratégia para a economia nacional

Em sua justificativa, Ferrari ressaltou a importância do setor agropecuário como a principal fonte de receitas para o país, sendo um motor de geração de renda e empregos em todas as regiões do Brasil. “O agronegócio merece uma atenção especial tanto do legislador quanto do Poder Executivo, pois é essencial para a economia nacional e para a segurança alimentar do país”, enfatizou o relator. No entanto, o deputado também observou que as ações governamentais de apoio ao setor precisam ser aprimoradas, especialmente no que diz respeito à produção de fertilizantes.

O substitutivo apresentado pelo presidente da CME acatou emenda que estende ao biogás e ao biometano as subvenções econômicas e outros benefícios aplicáveis ao gás natural e previstos no programa.

Próximos passos

A proposta tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Além da CME, o projeto foi distribuído às comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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