Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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