Para o 2º vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), as invasões afetam todo o setor, independentemente do porte da propriedade. Segundo ele, na Amazônia, até mesmo pequenas áreas já foram alvo de ocupações.

“Esse é um problema muito sério no Brasil, especialmente na produção primária, e nós precisamos garantir segurança jurídica aos proprietários de terra, independentemente de serem pequenos, médios ou grandes produtores”, destacou.

O levantamento da CNA também mostra que 2025 foi o ano com maior número de invasões da última década. Ao todo, foram 90 ocorrências no ano passado, das quais 81 foram promovidas ou vinculadas ao MST. Os dados ainda apontam concentração dos casos no mês de abril, quando foram registradas 43 invasões.

Ainda conforme a entidade, os últimos três anos indicam uma tendência de alta nas invasões. De 2023 até 15 de abril de 2026, foram contabilizados 241 casos em todo o país.

Projetos miram prevenção

Com o número crescente de invasões, algumas medidas podem servir como prevenção contra esses atos. É o caso do Projeto de Lei 4.432/2023, de autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A proposta cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP).

Esse cadastro seria integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e teria registro de ocorrências de invasões de propriedades, tanto públicas como privadas. Também seriam registradas as ações realizadas pelas forças de segurança, bem como apontamentos se houve participação de menores ou de pessoas com armas. 

O texto tem o intuito de facilitar a identificação e responsabilização dos invasores. O projeto tem apreciação conclusiva nas comissões, no entanto, há um recurso pedindo a revisão da tramitação para que a matéria seja analisada também no Plenário da Câmara. O recurso aguarda deliberação da Mesa Diretora.

“O governo Lula trouxe o MST para dentro do governo desde o início do mandato, contribuindo para as invasões no campo todos os anos aqui no Brasil. A FPA está hoje em uma ofensiva no Congresso Nacional e tem apresentado projetos para combater o esbulho possessório e, especialmente, penalizar criminosos. Quem invade propriedade privada é criminoso e tem que ser tratado assim”, afirmou Nogueira.

Há ainda o Projeto de Lei 1.198/2023, apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A matéria altera o Código Penal brasileiro para dar mais peso ao crime de esbulho possessório —  que é quando o dono de imóvel fica impossibilitado de controlar e usar o seu bem por causa de uma invasão. 

Atualmente, a legislação prevê uma pena de um a seis meses de detenção e multa. A proposta amplia a punição para quatro a oito anos de prisão, além da multa. O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e ainda deve passar pelo Plenário da Casa. 

Na mesma linha, o Projeto de Lei 6.612/2025 também modifica o Código Penal, porém para criar uma tipificação penal própria para invasão de propriedades rurais. Neste caso, a proposição do deputado Rodolfo Nogueira, diferencia os tipos de ocupação:

• aquela que ocorre para reivindicar políticas públicas;
• aquela que acontece em área já designada para desapropriação, porém o proprietário ainda não recebeu a indenização.

O projeto também pune quem patrocina e financia essas invasões. Em todos os casos, a pena proposta é de quatro a dez anos de reclusão e multa. Caso a ocupação seja em terra produtiva, a pena é dobrada, e se for cometido por mais de duas pessoas há o aumento de um terço.

A matéria aguarda análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Depois, a proposta ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário.

O integrante da FPA, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), destacou a preocupação dos produtores diante do aumento das invasões e defendeu o avanço de matérias que garantam mais segurança no campo. “O direito de propriedade é constitucional, mas hoje não há segurança jurídica para o proprietário rural. Tivemos muitas invasões de terras nos últimos anos, e isso tem gerado intranquilidade e até o risco de queda na produção nacional. Muitos produtores acabam se afastando da atividade por medo”, disse. 

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O chefe da pasta foi recebido na reunião da bancada realizada nesta terça-feira (14). Durante o encontro, a bancada apresentou o Projeto de Lei 5.122/2023, do Dep. Domingos Neto (PSD-CE), integrante da FPA, como solução para parte do endividamento que atinge produtores rurais em diversos estados brasileiros. Entre os pontos colocados na matéria, está a utilização do Fundo Social para criar uma linha de crédito específica de repactuação de dívidas rurais.

O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e será relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na última semana, a vice-presidente da FPA na Casa Alta, senadora Tereza Cristina (PP-MS) articulou uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e o relator para expor a atual situação do setor e avançar com o projeto. 

A solicitação dos parlamentares agora é para que a pasta da Agricultura também reforce essa articulação dentro do próprio Executivo. A proposta pode disponibilizar aproximadamente R$ 30 bilhões para a linha de financiamento, no entanto, o valor já é visto como insuficiente para o atual nível de endividamento.

“Nós estamos dando todo o apoio necessário para que o projeto tenha celeridade, inclusive pedimos ao ministro o apoio institucional do governo para que a gente consiga achar minimamente um alento. Vamos lembrar que os R$ 30 bilhões que estão previstos no PL 5.122 já são completamente insuficientes para o tamanho do problema enfretado”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).    

A FPA entregou ao ministro um ofício com os pleitos do setor junto ao MAPA:

1. Atuação para revisar as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que conferem restrição ao crédito rural com base exclusiva no PRODES;
2. Assegurar que o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) siga apenas com função consultiva e técnica, sem sobrepor regulações atribuídas ao MAPA ou outros órgãos competentes, em respeito ao Marco Legal de Pesticidas;
3. Definir um cronograma de das regulamentações envolvendo a Lei de Pesticidas, a Lei do Autocontrole e a Lei dos Bioinsumos;
4. Ampliação do Plano Safra de modo que torne o acesso ao crédito mais fácil para pequenos e médios produtores;
5. Construir soluções estruturantes sobre o endividamento rural, tendo como foco a renegociação das dívidas rurais;
6. Atuação junto ao Ministério da Fazenda para publicação da lista complementar de insumos agropecuários com redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS;
7. Participação ativa nas discussões sobre a atualização da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras para defender posicionamento técnico sobre as espécies com relação econômica;
8. Suspensão ou revisão da portaria que traz exigências sobre a classificação e comercialização de morangos;
9. Articulação nas negociações sobre o Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR), da União Europeia;
10. Maior participação do setor produtivo nas negociações de acordos comerciais;
11. Esclarecimento sobre as portarias do Mapa que tratam sobre a rastreabilidade de pesticidas;
12. Revisão da norma que instituiu a Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de grãos de modo que a certificação continue sendo opcional e contratual, sem a imposição do Estado;
13. Definição de um cronograma claro sobre os anúncios envolvendo o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA);
14. Aprimoramento das regulamentações de uso de drones na agropecuária, tendo como objetivo segurança jurídica, viabilidade e defesa da tecnologia;
15. Construir junto com os demais órgãos competentes do governo uma solução normativa para indenização de serviço voluntário em folga remunerada aos auditores fiscais federais agropecuários. 

Ministro fala em reaproximação com a bancada

André de Paula ouviu dos parlamentares a demanda por uma maior participação da FPA nas decisões que tratam sobre políticas públicas para o setor. Uma sugestão dada pela ex-ministra da Agricultura, Sen. Tereza Cristina, foi a manutenção de encontros periódicos entre a bancada e a gestão do ministério.  

“Todo governo, seja ele de que matiz for, enfrenta problemas, porque a agricultura tem necessidades e o cobertor é curto. Outras áreas também têm as suas demandas, e esse embate é necessário. Mas, quando o senhor tem uma frente como essa, ajudando a remar para a frente, facilita muito a vida”, disse a parlamentar. 

O ministro afirmou que vai acolher a iniciativa. “Eu tenho disposição para isso e  vou conversar com o presidente [da FPA] Pedro para que a gente construa essa possibilidade”, destacou André de Paula. 

Além da questão do crédito e do endividamento, o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), fez ainda outro apelo ao ministro. Ele enfatizou a necessidade de uma “implantação radical” do Código Florestal.

“Nós falamos das restrições de crédito via PRODES e é urgente. São problemas que vão surgindo porque não há essa matriz da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, comentou Jardim ao lembrar do problema com as resoluções do Conselho Monetário Nacional responsáveis pela restrição de acesso ao crédito rural para produtores que estão em situação ambiental regular. 

Veja o que disseram outros integrantes da FPA:

“Você, André de Paula, falou uma coisa que me deixou muito feliz de ouvir: ‘respeito aos demais colegas, mas nós temos que defender o agro’. E é isso que estamos sentindo falta no Ministério da Agricultura: uma atuação mais proativa”, disse o coordenador de Defesa Agropecuária da FPA, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Hoje, o que precisamos do Ministério da Agricultura, é salvar o ente produtivo chamado produtor rural, de qualquer tamanho. Ser salvo como célula produtiva. Ele não é um caloteiro, não é um mau caráter. Ele só não conseguiu produzir porque as condições oferecidas para ele são completamente adversas”, indicou o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

“Independente do governo, a gente precisa avançar. A gente precisa cuidar de quem está devendo, de quem está desesperado, pagando as contas dos filhos, e vive da agropecuária”, pontuou a vice-presidente da região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). 

“O senhor disse que gostaria de deixar uma marca na sua gestão, que espero, seja muito profícua. Que a sua marca seja então para melhorar o PSR, para dar Seguro Rural a milhões de produtores”, destacou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Pezenti (MDB-SC).

“As novas regras do Prodes precisam ser revistas com urgência. É uma medida contraditória, que fere o processo legal e dificulta o acesso ao crédito rural, impactando diretamente o agro brasileiro”, afirmou o 2º vice-presidente da FPA no senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“Eu diria que, tirando o café hoje no Brasil, todos os outros segmentos estão com muita dificuldade de fazer a próxima safra. É o momento, ministro, do projeto 5122/2023. Nós, mais do que nunca, precisamos desse legado para as gerações futuras”, comentou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

“Eu não tenho dúvida de que nós vamos precisar pensar numa repactuação das condições de endividamento dos produtores rurais. E a gente espera muito um Plano Safra com volume de recurso suficiente e com uma quantidade de equalização de juros que possa baixar o principal custo do produtor rural, que é esse custo do financiamento, para que ele possa sobreviver”, disse o deputado Fabio Garcia (União-MT).

“Se eu pudesse, ministro, dizer algo para o senhor sair daqui com uma única missão, eu diria para tentar convencer o ministro Dario, o presidente Lula, de dar um quinhão do orçamento público correspondente à importância que a agropecuária tem”, solicitou o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR).

“Também existe outro projeto de lei (PL 320/2025), de autoria do senador Heinze e eu fui designado relator, e trata exclusivamente da securitização, uma espécie de um Refis do campo. Eu queria aqui me prontificar junto à FPA e aos colegas do Senado Federal para que nós possamos ser céleres na tramitação desse projeto, o que eu acho que é convergente com o PL 5122”, disse o senador Irajá (PSD-TO).

“A gente tem inúmeros desafios: é o leite, a banana, a cebola, o morango, o alho. Nós estamos com inúmeros problemas nessas áreas. Mas gostaria de pedir uma atenção especial, principalmente, no nosso leite; que a gente já vem há muito tempo trabalhando e está ficando cada vez mais difícil para o produtor”, afirmou a vice-presidente da FPA para a Região Sudeste, deputada Ana Paula Leão (PP-MG).

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A formalização do trabalho temporário no campo avançou após quase dois anos de articulação no Congresso Nacional. Conhecido como PL dos Safristas, o Projeto de Lei nº 715/2023 foi construído para enfrentar um problema histórico do meio rural: a escassez de mão de obra nas colheitas, agravada pelo receio de trabalhadores perderem benefícios sociais ao firmarem contratos de curta duração.

A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Zé Vitor (PL-MG), e teve como relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) o coordenador de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (PP-ES). Desde o início, o texto estabeleceu a possibilidade de formalização do vínculo empregatício por contrato de safra sem a perda do acesso a benefícios sociais.

Para Zé Vitor, o projeto cria oportunidades reais no campo. “Queremos que os safristas possam formalizar o vínculo de trabalho, garantindo direitos trabalhistas e mantendo o benefício social”, afirmou.

Ao defender a iniciativa, Evair de Melo destacou o impacto social da medida. “O projeto vai permitir que integrantes de programas sociais e trabalhadores de colheitas sazonais nas propriedades rurais possam assinar carteira e ter seus direitos reconhecidos”, ressaltou.

Avanço nas comissões e garantia jurídica

Em abril de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Evair de Melo ao PL 715/2023. O texto reforçou a garantia de continuidade dos benefícios sociais durante o período do contrato de safra, em consonância com a legislação que regula esse tipo de vínculo, prevista na Lei nº 5.889/1973, que trata da sazonalidade da atividade agropecuária.

Segundo o relator, a proposta assegura proteção jurídica tanto aos empregadores, que dependem de mão de obra sazonal, quanto aos trabalhadores. A medida permite a manutenção do recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a vigência do contrato de safra.

Aprovação no Plenário da Câmara

Ainda em 2024, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, consolidando a compatibilização entre o contrato de safra e os programas de transferência de renda. À época, Evair de Melo, então presidente da Comissão de Agricultura, destacou que o temor de perder benefícios empurrava muitos trabalhadores para a informalidade. “O próprio trabalhador rural opta pela informalidade, com receio de ficar desamparado. A proposta cria um critério objetivo para a manutenção do benefício, sem que a renda da safra exclua o trabalhador do Bolsa Família ao longo do ano”, explicou.

Segundo o autor da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor, o avanço do Brasil passa diretamente por quem produz e por quem trabalha, e a expectativa é superar essa etapa de forma definitiva. Para o parlamentar, a iniciativa representa um marco de inclusão. “Esse é um passo importante para aprimorarmos, dia após dia, os programas existentes, garantindo segurança tanto para quem emprega quanto para o trabalhador rural”.

Para o coordenador da Comissão Trabalhista da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Afonso Hamm (PP-RS), o projeto é estratégico para equilibrar as necessidades do setor. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Senado aprova e texto retorna à Câmara

Após tramitar no Senado Federal, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado pelo Plenário da Casa Alta em dezembro de 2025. A matéria teve relatoria do senador e segundo vice-presidente da FPA, Jaime Bagattoli (PL-RO). Durante a votação, o relator ressaltou que, por se tratar de vínculo temporário, o contrato de safra não deve resultar na perda automática de benefícios sociais. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou, destacando também o fortalecimento das colheitas em diferentes regiões do país.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) contribuiu com a tramitação ao apresentar emenda incorporada ao texto, que solucionou um entrave operacional. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou.

Com a aprovação no Senado, o PL 715/2023 consolida uma trajetória marcada por diálogo e consenso em torno da necessidade de conciliar proteção social, formalização do trabalho e produtividade no campo. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para a conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional.

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João Paulo Capobianco, ministro substituto do Meio Ambiente, representou a pasta na audiência em lugar da ministra Marina Silva, inicialmente convidada para esclarecer pontos críticos da resolução. Diante da ausência da ministra, os senadores aprovaram novo requerimento de convocação, apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), também responsável por propor a realização da audiência.

Seif reforçou as críticas à falta de diálogo e de transparência do Executivo. “O governo avançou com uma lista dessa magnitude sem transparência e sem diálogo mínimo com quem será diretamente afetado. O setor produtivo ficou sabendo depois, quando o impacto já estava colocado na mesa”, afirmou. O senador também alertou para riscos econômicos e jurídicos: “A inclusão de espécies como tilápia, pirarucu, mangueira, jaqueira, goiabeira e eucalipto criaria um ambiente de completa insegurança jurídica. Isso afetaria licenciamento ambiental, acesso a crédito e certificações sanitárias.”

O presidente da CRA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), compartilhou a preocupação, ressaltando que classificar espécies de alto valor produtivo, como a tilápia, como invasoras criaria entraves para financiamento, licenciamento e exportações. “Isso comprometeria a competitividade do Brasil no mercado internacional”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) lembrou que cultivos como pinus e eucalipto foram incentivados pelo antigo IBDF desde a década de 1960 justamente para impulsionar economias regionais. Ele destacou que “essas espécies não avançaram sobre áreas nativas e hoje sustentam cadeias industriais inteiras, com ciclos produtivos mais curtos que os europeus”. Para ele, considerar essas culturas prejudiciais traria impacto desproporcional sobre estados do Sul.

Bagattoli também chamou atenção para diferenças agroclimáticas que impedem generalizações. “Manga, castanheira e mogno não se desenvolvem no Sul, assim como espécies amazônicas como pirarucu e tambaqui não se adaptam ao frio. A simples classificação como ‘invasora’ não reflete a realidade produtiva do país”, afirmou.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) reforçou o impacto na piscicultura, lembrando que a tilápia diversificou economias regionais e impulsionou renda de pequenos produtores. “Somos o quarto maior produtor de tilápia do mundo e podemos chegar ao primeiro lugar. Uma restrição mal formulada prejudica um setor que emprega, gera renda e funciona muito bem”, disse. Heinze também alertou para riscos de repercussão internacional: “Essa lista pode nos colocar em uma lista negra ambiental. Nenhum país preserva como o Brasil, e precisamos que a política ambiental reconheça isso.”

Capobianco afirmou que a elaboração da lista atende a compromissos assumidos pelo Brasil na COP 15, dentro da meta 6 do Acordo Kunming-Montreal, voltada à redução da introdução de espécies exóticas invasoras até 2030. Ele disse que o intuito é identificar espécies mais agressivas e dialogar com os setores produtivos para mitigar impactos sem inviabilizar a produção. Bráulio Dias, diretor do Departamento de Conservação da Biodiversidade do MMA, esclareceu que a meta se refere à introdução de novas espécies invasoras, não às já consolidadas no país.

Além de espécies da piscicultura como tilápia, tambaqui, pirarucu e camarão-branco, responsáveis por mais de 840 mil toneladas anuais e por mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos, a lista preliminar também inclui culturas tradicionais da fruticultura, como mangueira, goiabeira e jaqueira. No setor de silvicultura, aparecem eucalipto, pinus taeda e pinus caribaea, base da cadeia de papel e celulose e da produção de madeira de reflorestamento.

O debate deve prosseguir no Senado, com a expectativa de que o MMA apresente critérios mais claros, respaldo técnico sólido e diálogo real com o setor produtivo, garantindo proteção à biodiversidade sem comprometer atividades econômicas estratégicas para o país.

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Entre os principais avanços do texto, o relator incluiu medidas que atendem aos pleitos do setor agropecuário, defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado, destacou que a inclusão dos irrigantes e produtores aquícolas entre as exceções do §2º do Art. 13-A da Lei nº 10.438/2002 foi essencial para preservar atividades concentradas no semiárido nordestino, no MATOPIBA e em polos de fruticultura irrigada.

“Na redação original, irrigantes e produtores aquícolas não estavam isentos do encargo, o que poderia elevar custos e comprometer a viabilidade econômica de atividades estratégicas. A energia elétrica representa uma parcela relevante do custo produtivo, e novos encargos impactariam diretamente o preço dos alimentos e a renda dos produtores”, afirmou Bagattoli.

A Emenda nº 352, de autoria do senador, foi acatada oralmente pelo relator. Ela assegura a proteção desses produtores contra o repasse de encargos adicionais e garante a manutenção de instrumentos fundamentais para a segurança alimentar e a competitividade do agro brasileiro.

FPA garante avanços no texto

O vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que o relatório da MP atendeu as principais demandas apresentadas pela bancada do agro.

“Conseguimos suprimir o art. 1º, que tratava do uso prioritário dos recursos hídricos, uma mudança que poderia gerar conflitos em períodos de estiagem e prejudicar a produção agropecuária, especialmente dos pequenos produtores”, destacou Jardim.

Principais medidas da MP 1.304/2025

O relatório aprovado traz ajustes considerados estruturais para o setor elétrico, entre os quais:

* Criação de um teto para o crescimento da CDE, atualizado pelo IPCA a partir de 2027;
* Manutenção do Encargo de Complemento de Recursos (ECR);
* Redução da contratação obrigatória de térmicas de 8.000 MW para 4.250 MW;
* Autorização para contratação de até 4.900 MW em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs);
* Inclusão de até 3.000 MW em térmicas de biomassa;
* Incentivos e isenção tributária para sistemas de baterias (BESS);
* Expansão do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão;
* Autorização para que a Pré-Sal Petróleo S.A. comercialize gás natural diretamente.

O relator Eduardo Braga (AM) afirmou que o texto corrige distorções acumuladas no setor elétrico e traz previsibilidade e modicidade tarifária.

“Perdemos o controle na subtensão da geração distribuída e na alta tensão da geração centralizada de renováveis. Isso criou um grave problema de desbalanceamento elétrico, energético e de flexibilidade no sistema”, avaliou Braga.

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O assunto ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo por indícios de cartel contra empresas signatárias e determinou a suspensão do pacto. Em reação, o secretário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, classificou a medida como “subversão absoluta” e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, tratado pelo governo como “complemento de política pública”.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para sustentar um pacto privado em desacordo com a lei. “Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um ‘desmatamento zero’ que não existe no Código Florestal”, afirmou.

Ação contra o pacto

Após a reunião, Lupion reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória. “Vamos agir com todas as ações políticas que pudermos. Isso foi provocado por acordo entre particulares, foi judicializado e está no CADE”, disse. Segundo ele, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave.

“A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão. Vamos apoiar as ações no CADE e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da FPA, na última passada, para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória.

A parlamentar fez críticas ao pacto: “A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial. Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais. Apresentei um requerimento para convocar a ministra Marina Silva, que tem a obrigação de cumprir a lei, mas aciona a AGU para defender iniciativas privadas que penalizam os produtores. Isso é inaceitável, e a FPA vai lutar para que não aconteça”.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do acordo privado. Para o parlamentar, eventuais pendências devem ser resolvidas dentro da legalidade, sempre em defesa do produtor rural.

“Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto. Ouvimos todos os atores, Aprosoja, CNA, ABIOVE, e a FPA chegou a um consenso: a moratória não cabe mais”, ressaltou o parlamentar.

Para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da Frente, a saída para o impasse passa pelo diálogo e pela construção de um acordo entre todos os envolvidos, sem distinções que prejudiquem os produtores.

“Não existe trade sem soja e não existe produção em grande escala sem financiamento. Temos hoje questões judicializadas, mas a melhor decisão judicial é sempre um acordo. Se é para negociar, que seja com todas as partes na mesa, construindo uma solução conjunta. O que não podemos é manter a moratória, que cria produtores de primeira e segunda classe. Isso não faz sentido, não é bom para o produtor, não é bom para as trades e não é bom para ninguém. Cabe a nós, da FPA, buscar a construção desse acordo de forma equilibrada”, destacou o parlamentar.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que “é injusto que produtores que abriram suas áreas após 2008, de forma legal, tenham sido impedidos de vender sua produção, acumulando prejuízos. A questão já foi levada ao CADE e, se há ou não cartel, deve ser discutida. Mas o fundamental é que o produtor não continue arcando com os prejuízos. Precisamos de um acordo definitivo que coloque fim à moratória da soja”, afirmou.

Para o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), “a FPA fez o que precisava ser feito: abriu espaço para que as partes se manifestassem. Sempre estivemos e continuaremos ao lado do produtor rural. Essa pauta vem sendo discutida há muito tempo. Já houve várias tentativas sem sucesso, mas agora esperamos reunir todas as entidades e autoridades responsáveis para construir uma solução que beneficie tanto o produtor quanto o setor industrial”, concluiu.

Impactos ao produtor rural

Pela moratória, as empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha sido legal, autorizado e dentro das regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A medida, segundo entidades do setor, já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com perdas que podem ultrapassar R$ 20 bilhões. “É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.

A FPA reforçou que o Código Florestal é a única referência legítima para o uso da terra no Brasil, e que qualquer tentativa de criar regras paralelas representa ameaça à Constituição, à livre iniciativa e ao direito de propriedade. “O setor que mais preserva, garante comida na mesa dos brasileiros e sustenta a economia merece respeito, não perseguição”, concluiu Lupion.

*Pecuária tropical pelo clima*

Na reunião desta terça-feira (23) a FPA recebeu o movimento Pecuária Tropical pelo Clima, articulação inédita de pecuaristas dos biomas Pantanal, Cerrado e Amazônia dedicada a promover uma pecuária sustentável em larga escala. A iniciativa valoriza o legado do campo e coloca o produtor como protagonista da agenda climática, com foco em práticas de manejo, recuperação de pastagens, integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) e transparência de resultados.

Foi feita a entrega oficial de uma Carta Aberta, um Chamado à Ação e o Primeiro Acervo Digital das Pecuárias, plataforma para compartilhar casos, dados e aprendizados. O objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade e o mercado, consolidando a pecuária como parte da solução para os desafios climáticos, sem abrir mão da identidade, dos valores e da cultura do produtor brasileiro.

“Viemos para construir juntos uma agenda positiva e criar um ecossistema de mercado para transformação da pecuária em um modelo sustentável. Queremos participar ativamente dessa construção, porque no final quem sofre com os problemas climáticos somos nós”, disse o pecuarista Raul Morais, representante do grupo.

O post Moratória da Soja: FPA critica interferência do governo federal em acordo comercial privado apareceu primeiro em Agência FPA.

Em debate há mais de duas décadas no Congresso, o projeto unifica e moderniza o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Hoje, a ausência de uma legislação federal específica e a existência de mais de 27 mil normas dispersas geram insegurança jurídica e dificultam a execução de obras em setores estratégicos como infraestrutura, energia e saneamento.

Entre os principais avanços da proposta está a criação de regras proporcionais ao impacto de cada empreendimento. Atividades de baixo risco poderão seguir procedimentos simplificados, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Já projetos com maior potencial poluidor continuarão a exigir estudos aprofundados, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

O texto também garante a autonomia dos órgãos ambientais para definir o tipo de licença e os estudos exigidos, respeitando as especificidades de cada caso. No caso da Foz do Amazonas, por exemplo, o Ibama continuará responsável pela análise e poderá manter a exigência de estudos rigorosos.

Construção conjunta

A senadora Tereza Cristina destacou que a proposta é fruto de um amplo esforço de construção e diálogo. “Foi uma construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente. Recebemos na FPA um documento assinado por 89 entidades do setor produtivo, todas apoiando a proposta. Precisamos de uma legislação moderna que viabilize empreendimentos sem abrir mão da conservação”, afirmou.

O senador Confúcio Moura ressaltou a importância do entendimento construído entre os relatores. “O projeto estava travado há anos. Tereza e eu buscamos uma convergência para apresentar um texto viável. Não fazia sentido levar dois relatórios distintos ao Plenário. O texto final é fruto do diálogo com diversos setores”, explicou. 

Apoio de parlamentares

Durante a votação, senadores de diferentes regiões e bancadas manifestaram apoio à proposta. O senador Jayme Campos (União-MT) defendeu a aprovação como um passo necessário para o país. “Hoje convivemos com conflitos entre leis, decretos e portarias. O texto relatado por Tereza e Confúcio tem o respaldo de 89 entidades. Precisamos destravar o Brasil e estabelecer uma norma geral.”

O senador Alan Rick (União-AC) lembrou que a falta de uma legislação clara impacta diretamente a economia. “Temos cerca de 12 mil obras paralisadas no Brasil, sendo mais de 5 mil por questões ligadas ao licenciamento ambiental. Essa lei é fundamental para destravar investimentos.”

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) elogiou o trabalho dos relatores e destacou os ganhos em segurança jurídica. “Precisamos resolver os entraves enfrentados por quem quer empreender de forma responsável. Esse marco legal é um passo decisivo nesse sentido.”

Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) enfatizou os prejuízos gerados pela burocracia. “São rodovias, ferrovias, portos e projetos de energia e petróleo parados. A proposta simplifica o licenciamento e permite que o Brasil avance.”

Por fim, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio alcançado no texto. “Preservamos mais de 66% da vegetação nativa do país. O projeto mantém o rigor para casos de crime ambiental, mas desburocratiza o que é simples. É um avanço necessário.”

Após a votação em Plenário, o projeto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.

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O relatório apresentado por Campos promove ajustes no texto original para garantir maior clareza e segurança jurídica. Entre as mudanças, está a inclusão de dispositivos que deixam explícito que as regras gerais da ANTT não se aplicam ao transporte próprio de cargas perigosas destinadas exclusivamente à manutenção das atividades rurais. Nesses casos, o transporte será regulamentado por ato específico da agência.

“A maior parte do transporte de produtos perigosos no país é feita por empresas especializadas. No entanto, muitos produtores em áreas rurais não têm alternativas a não ser realizar o transporte por conta própria. O projeto oferece uma solução prática, sem abrir mão da segurança”, afirmou Campos.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta adequa a legislação à realidade enfrentada por agricultores, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde o acesso a transportadoras especializadas é limitado ou inviável economicamente. “As regras atuais são pouco claras e, muitas vezes, penalizam esses trabalhadores, que acabam perdendo o combustível transportado ou sendo multados. Precisamos garantir segurança, sim, mas também condições mínimas para que esses produtores possam continuar produzindo”, defendeu o autor.

Durante a discussão, o senador Jayme Bagattoli (PL-RO) destacou que pequenos produtores não podem ser obrigados a contratar caminhões-tanque para transportar quantidades modestas, como 200 ou 500 litros. “O produtor sabe como fazer isso com segurança. É preciso um mecanismo legal para permitir esse transporte próprio, e a ANTT deve fazer essa regulamentação”, argumentou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também manifestou apoio à proposta e afirmou que ela corrige distorções que afetam especialmente os pequenos produtores em regiões distantes. “Essa proposta é meritória e representa um avanço importante para a agricultura familiar e para a realidade brasileira, que é diversa e continental”, declarou.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votado em caráter terminativo.

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De autoria do ex-senador Guaracy Silveira (TO), o texto original previa que esses condutores só tivessem a CNH suspensa ao atingirem 120 pontos no prontuário, desde que não houvesse infrações gravíssimas. No entanto, o relator da matéria, senador Jaime Bagattoli, propôs um substitutivo que estabelece o novo limite em 80 pontos, e mantém o teto atual de 40 pontos nos casos em que houver infração gravíssima.

Segundo Bagattoli, a mudança equilibra justiça com responsabilidade. “O motorista de carga enfrenta condições adversas de trabalho e fiscalização intensa. Muitos são penalizados por infrações leves, como excesso de velocidade abaixo de 20%, em áreas mal sinalizadas ou em trechos com alterações bruscas de limite. A suspensão nesses casos compromete o sustento de famílias inteiras. Nosso parecer corrige essa distorção sem enfraquecer o rigor contra as infrações mais graves”, afirmou o senador.

O substitutivo também amplia a política de prevenção ao permitir que motoristas profissionais realizem um curso de reciclagem ao atingirem 30 pontos em 12 meses. Após a conclusão, até 30 pontos podem ser eliminados da CNH. A adesão poderá ocorrer uma vez a cada 12 meses, conforme regulamentação do Contran.

Bagattoli destacou ainda que o novo limite de 80 pontos será aplicado apenas se o condutor não tiver cometido nenhuma infração gravíssima. O texto aprovado inclui entre essas infrações não apenas as relacionadas ao uso de álcool ou drogas, mas também outras condutas de alto risco, como ultrapassagens indevidas, excesso de velocidade grave e dirigir na contramão, com base em dados do Anuário da Polícia Rodoviária Federal de 2022.

“O aumento razoável da pontuação reconhece a rotina diferenciada dos profissionais do volante, sem abrir brecha para a imprudência. A segurança nas estradas continua sendo prioridade”, ressaltou Bagattoli.

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também apoiou o parecer. “A proposta preserva as sanções financeiras das infrações e apenas ajusta o critério para a suspensão da habilitação, respeitando a realidade de quem depende do volante para trabalhar. É uma resposta equilibrada e responsável”, disse.

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

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Organizada pelo Instituto Barbechando, com apoio do Instituto Pensar Agropecuário (IPA), a Cúpula tem como foco o fortalecimento da integração entre os parlamentos do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru. O objetivo é promover uma atuação coordenada em prol do desenvolvimento sustentável e da competitividade agropecuária sul-americana.

A programação do evento contempla quatro painéis temáticos: segurança alimentar, sustentabilidade e desigualdade tecnológica; comércio global e barreiras ao agro; infraestrutura e conectividade para o campo; e o papel dos parlamentos na formulação de políticas públicas eficazes para o setor.

Durante os debates, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), destacou a importância da união regional para enfrentar os desafios comuns ao agro. “É a junção dos parlamentos e das entidades representativas do agro em toda a América do Sul. Estamos aqui para discutir nossas convergências, superar narrativas equivocadas e mostrar que temos soluções reais para o desenvolvimento sustentável e produtivo da região”, afirmou.

Lupion também ressaltou o papel do Brasil na liderança desse processo. “O mundo olha para o agro brasileiro com atenção. Nossa responsabilidade é gigante, e eventos como este mostram que estamos dispostos a liderar com diálogo, com base técnica e com respeito às particularidades de cada país.” Segundo ele, a Cúpula também reforça a necessidade de união para combater barreiras ideológicas e comerciais. “Temos que construir pontes com nossos vizinhos e resistir, juntos, a imposições externas que não respeitam a realidade do campo sul-americano.”

No mesmo sentido, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, ressaltou a importância do diálogo entre os países sul-americanos. “Hoje tivemos muitas falas interessantes, troca de ideias e avanços em conclusões sobre problemas convergentes da agropecuária em nosso continente. O mais importante é que estamos construindo pontes entre os parlamentos e as entidades privadas do setor produtivo, com foco na segurança alimentar, sustentabilidade e fortalecimento da nossa representatividade frente a barreiras internacionais,” disse a senadora reforçando que “a integração é fundamental para enfrentarmos os desafios geopolíticos e ambientais que afetam o agro sul-americano”, declarou.

O senador Jorge Seif (PL-SC) também celebrou a iniciativa e reforçou a importância de uma atuação conjunta. “Apesar de termos interesses específicos, há muito que nos une. Precisamos nos proteger com legislações conjuntas contra barreiras impostas por outros blocos econômicos. Nosso adversário não está aqui, entre nós. Nosso desafio está nos entraves que vêm de fora, travestidos de ambientalismo seletivo e protecionismo disfarçado de preocupação com a sustentabilidade,” disse.

“Quando o agro fala com uma só voz no continente, mostramos força. Temos que ser mais estratégicos, mais propositivos e mais firmes nas negociações internacionais. Esta cúpula é o início de algo maior: uma diplomacia agropecuária sul-americana,” completou Seif.

Cooperação regional
Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o momento é propício à construção de pontes entre os países. “É hora de derrubar muros e ampliar a cooperação regional. A América do Sul tem uma capacidade produtiva extraordinária, e eventos como esse nos ajudam a construir um comércio mais forte e justo para o agronegócio”, disse.

Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu que os países atuem como um bloco coeso, com uma agenda comum e embasada em dados concretos. “É fundamental que trabalhemos com a verdade dos fatos e os números da realidade, para enfrentar as barreiras comerciais e reconhecer os casos de sucesso que podem inspirar toda a região”, enfatizou.

Vozes da FPA
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que coordena a Comissão de Política de Abastecimento da FPA, destacou o papel de liderança do Brasil no evento. “A união tem sido a maior força dentro do Congresso Nacional. E vamos continuar nesse trabalho porque, como eu falo, no Mato Grosso, o agro é vida, o agro é pop e é o agro que tem feito o nosso estado crescer. E da mesma forma, é o agro que tem feito o Brasil despontar mundo afora.”

O deputado Evair de Melo (PP-ES) que também participa da comitiva da FPA reforçou a importância da integração regional dos parlamentos e das frentes parlamentares agropecuárias da Colômbia, do Peru, do Chile, do Uruguai, Paraguai, Argentina e Brasil. “Falamos aqui da importância da mobilização do setor produtivo para que cada dia a mais possamos ter parlamentares comprometidos com o setor. Contamos a nossa experiência do Espírito Santo e, com certeza, com esse aprendizado, retornaremos ao Brasil e caminharemos em bloco para enfrentar esse desafio global,” destacou.

Já o senador Jaime Bagatoli (PL-RO) enfatizou os pontos em comum entre os países. “Temos desafios não só da comercialização, mas também da produção. A importância da nossa FPA e dos institutos que temos hoje no Brasil — e que já estão sendo implementados em outros países da América Latina — é enorme. Assim podemos ajudar o agronegócio não só do Brasil, mas da América Latina a se fortalecer no cenário global. Estamos juntos!,” finalizou Bagatoli.

A 2ª Cúpula AgroGlobal se consolida como o principal fórum de articulação entre o setor produtivo e os legisladores da América do Sul. Estão presentes uma comitiva de treze parlamentares da FPA, entre eles, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Jorge Seif (PL-SC), Marcos Rogério (PL-RO) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), além das deputadas federais Coronel Fernanda (PL-MT), Daniela Reinehr (PL-SC), Ana Paula Leão (PP-MG), Roberta Roma (PL-BA) e os deputados federais Evair de Melo (PP-ES) e Alceu Moreira (MDB-RS). Também participam Tania Zanella, presidente do IPA, e o vice-presidente do IPA, Sergio Luis Bortolozzo.

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