Entre as inverdades divulgadas pelo MST, uma das mais recorrentes é a de que o agronegócio brasileiro é voltado majoritariamente à exportação e não contribui para alimentar a população. Essa alegação ignora dados concretos da produção nacional. O Brasil produz anualmente mais de 10 milhões de toneladas de carne bovina, sendo que cerca de 80% desse volume é consumido internamente. No caso do frango, a produção ultrapassa 15 milhões de toneladas, abastecendo tanto o mercado interno quanto o externo. Portanto, é falso afirmar que o agro brasileiro ignora o abastecimento nacional.

Outra narrativa difundida pelo grupo é a de que a maior parte dos alimentos consumidos pela população vem exclusivamente da agricultura familiar. A afirmação distorce a realidade. A agricultura familiar no Brasil é composta por pequenos e médios produtores rurais que integram toda a cadeia produtiva do agronegócio, contribuindo significativamente para o abastecimento interno. No entanto, é importante distinguir esse grupo das áreas de assentamentos controladas pelo MST, que apresentam baixos índices de desenvolvimento humano e baixa produtividade. Os dados mostram que o agro brasileiro é um só, formado por pequenos, médios e grandes produtores, todos fundamentais para garantir segurança alimentar, geração de empregos e desenvolvimento sustentável no país.

O MST também acusa o setor de usar defensivos agrícolas de maneira indiscriminada, argumentando que o modelo prioriza monoculturas voltadas à exportação e, por isso, utiliza grandes quantidades de produtos químicos. A realidade é outra. O uso de defensivos no Brasil está diretamente ligado às condições tropicais do país, que favorecem a incidência de pragas e doenças. Esses produtos têm alto custo para o produtor, que tende a racionalizar seu uso para reduzir despesas. Além disso, a adoção de tecnologias e boas práticas de manejo tem contribuído para o uso mais eficiente e responsável desses insumos.

Em relação às questões ambientais, o movimento afirma que o modelo produtivo adotado pelo agro brasileiro degrada o solo e contamina os rios. No entanto, o Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. O Código Florestal exige que os produtores rurais mantenham parcelas significativas de suas propriedades com vegetação nativa. Em áreas de floresta, por exemplo, esse percentual pode chegar a 80%. Atualmente, 66,3% do território nacional permanece coberto por vegetação nativa, o que representa mais de 560 milhões de hectares — uma área maior que toda a União Europeia. Esses dados desmontam a tese de que o setor opera de forma predatória.

Outra crítica recorrente do MST é a de que a pecuária brasileira seria uma das principais causas do desmatamento da Amazônia e do Cerrado, além de grande emissora de gases de efeito estufa. Relatórios da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), de 2021, mostram que o Brasil produz carne com uma das menores emissões de CO₂ por quilo no mundo. Isso se deve à modernização do setor, com investimentos em nutrição animal, genética e técnicas de manejo sustentável que reduzem significativamente o impacto ambiental.

O movimento também tenta desqualificar o setor ao alegar que a mecanização reduziu drasticamente a oferta de empregos no campo. Os dados, no entanto, apontam o oposto. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, o agronegócio emprega cerca de 28,2 milhões de pessoas, o que corresponde a aproximadamente 26% das ocupações no Brasil. A modernização impulsionou a produtividade e criou novas oportunidades de trabalho em toda a cadeia produtiva, desde a produção primária até os setores de insumos, indústria e serviços.

Em temas mais técnicos, como o uso de organismos geneticamente modificados, o MST também aposta na desinformação. Segundo o grupo, os transgênicos aumentam o uso de agrotóxicos e causam perda de biodiversidade. A verdade é que os cultivos transgênicos, como soja e milho resistentes a pragas, foram desenvolvidos justamente para reduzir a necessidade de defensivos químicos. Antes de serem aprovados para o plantio e consumo, esses produtos passam por um processo de validação científica que dura, em média, dez anos. São avaliados aspectos ambientais, toxicológicos, nutricionais e socioeconômicos, que garantem mais segurança alimentar e menor impacto ao meio ambiente.

Outro ponto frequentemente explorado pelo MST diz respeito à ocupação de terras. O movimento sustenta que invade áreas improdutivas para produzir alimentos e garantir dignidade às famílias assentadas. No entanto, dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2017 mostram uma realidade diferente. A renda média mensal dessas famílias é de apenas R$ 453,56, valor equivalente a pouco mais de meio salário mínimo no ano pesquisado. Além disso, muitas áreas ocupadas pelo movimento não recebem apoio técnico ou crédito rural, o que inviabiliza qualquer projeto produtivo. Em muitos casos, famílias assentadas relatam a obrigação de participar de manifestações e ocupações políticas, ao invés de serem incentivadas a produzir e se desenvolver de forma autônoma.

O MST, portanto, constrói sua narrativa com base em distorções e omissões que não resistem à checagem dos fatos. Ao atacar o agro brasileiro com falácias, o movimento busca legitimar ações que comprometem a segurança jurídica no campo e desestimulam investimentos em produção e inovação. O setor agropecuário segue como um dos pilares da economia nacional, responsável por gerar alimentos, empregos e desenvolvimento sustentável em todas as regiões do país.

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Abril é um mês emblemático para os brasileiros que defendem a livre iniciativa, a propriedade privada e a segurança no campo. É o mês em que reafirmamos nossos valores mais caros: a ordem, o respeito à lei e o direito de produzir com dignidade. Como deputada federal e mulher do campo, reforço, neste mês de abril, a nossa luta em defesa dos produtores rurais, segurança jurídica e contra qualquer forma de invasão ou afronta ao estado de direito.

O chamado abril vermelho, promovido pelo MST e fomentado pelo governo federal, longe de representar justiça social, é uma afronta à Constituição e à democracia. Invasões de terra não são reformas, são crimes e nós temos trabalhado arduamente no Congresso Nacional para fortalecer a legislação nesse sentido, em defesa da propriedade, desincentivando crimes de invasão de terras que são os crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório, previstos no artigo 161 do Código Penal.

Sou autora do projeto de lei 1276/2023, que aumenta a pena de um a seis meses para penas de reclusão de dois a quatro anos – inclusive coloca uma qualificadora, podendo dobrar a pena quando esse crime for cometido por agentes ideológicos ou grupos com cunho político. Também sou autora do PDL 205/2024 que susta os efeitos do Programa Terra da Gente, que numa verdadeira inovação jurídica cria uma nova forma de retirar as terras dos produtores, de invadir as terras e fere o direito à propriedade. Nenhuma pauta legítima pode ser sustentada pela violência, pelo desrespeito à propriedade privada, pela ameaça ao homem e à mulher do campo que levantam cedo, trabalham todos os dias (faça chuva ou faça sol) e colocam alimento na nossa mesa, garantindo a economia brasileira diante das piores crises que já enfrentamos.

Sob o pretexto de inovação, o MST tenta agora se reinventar com discursos moderninhos e até “ecológicos”, mas o objetivo segue o mesmo: o avanço da esquerda radical sobre o setor que mais dá certo no Brasil o agronegócio. A nova roupagem não apaga o velho modus operandi: ocupações ilegais, destruição de lavouras e ataques àqueles que realmente sustentam o país com suor, tecnologia e investimento colocando em risco a nossa produção e até a segurança alimentar do Brasil e do mundo.

Santa Catarina conhece bem o valor da produção rural e da propriedade, que se desenvolve com muito trabalho, amor à terra e respeito à lei não com assistencialismo ou doutrinação. O campo precisa de fomento, infraestrutura, acesso a crédito e segurança para crescer. E é por isso que sigo firme ao lado dos nossos agricultores, pecuaristas, cooperativas e empresários do agro que se desenvolvem com muito trabalho, amor à terra e respeito à lei.

Especialmente neste mês de abril, em que o MST com guarida do governo federal, ameaça invadir as nossas propriedades e tocar o horror no campo, mais do que nunca, precisamos unir forças contra os retrocessos que esse grupo e essa ideologia representam. Vamos defender a nossa pátria com coragem e com fé porque o Brasil que queremos não é vermelho, é verde e amarelo.

Daniela Reinehr é deputada federal por Santa Catarina, advogada e produtora rural.

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O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a bancada fez um diagnóstico detalhado sobre o uso político da reforma agrária. “Nós conseguimos fazer um diagnóstico muito claro sobre os problemas sérios que encontramos na legislação e as medidas que o governo tem adotado para contornar essa legislação por meio de decretos, divisões de atribuições ministeriais, transferências de responsabilidades e financiamentos de movimentos. Conseguimos puxar todo o fio desse problema em um mês que já foi anunciado como um período de invasões”, afirmou Lupion.

Levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aponta 57 invasões de terras apenas no primeiro semestre de 2023, número próximo ao total registrado entre 2019 e 2022. De janeiro a abril de 2023, 48 municípios brasileiros sofreram invasões.

“O MST já anunciou novas ações este mês. Vamos apresentar esses projetos diretamente às lideranças partidárias e às presidências das Casas, mostrando o risco que representa esse desmonte da política agrária feita por vias administrativas,” destacou Lupion. “Já falamos com governo, oposição e líderes da Câmara. Estamos propondo que o deputado Arnaldo Jardim seja o relator, o que trará a seriedade que o tema exige,” completou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também denunciou o uso político da reforma agrária. “O governo está comprometendo o direito à posse ao favorecer um único movimento. A falta de títulos definitivos e infraestrutura básica nos assentamentos é reflexo dessa política ideológica e seletiva,” afirmou.

“O problema não é a reforma agrária em si, mas a centralização de recursos e decisões em um único grupo, que define quem receberá terras. Isso prejudica quem realmente precisa da regularização fundiária,” alertou. “Esse modelo não favorece os assentados. Ele apenas serve a interesses políticos,” concluiu.

Propostas em destaque

Entre os projetos destacados está o PL 3768/2021, do deputado Zé Vitor, que propõe a regularização de lotes ocupados sem autorização do Incra, desde que usados de forma produtiva e com residência fixa. A proposta garante segurança jurídica aos agricultores e facilita o acesso ao crédito rural.

“Essa medida corrige distorções causadas pelo aparelhamento político da reforma agrária. Precisamos reconhecer quem realmente produz e vive da terra,” disse Zé Vitor. “A ausência de regularização é um entrave real, não ideológico. E os municípios têm papel essencial nesse processo,” acrescentou.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) também participou da reunião e alertou sobre crimes relacionados às invasões no sul da Bahia. “Além da invasão em si, há posse ilegal de armas, cárcere privado, agressões e até tentativas de homicídio. Estamos lidando com organizações criminosas financiadas com dinheiro público, sob proteção política. Em uma operação, a polícia foi recebida a tiros,” denunciou.

“Esses falsos indígenas e movimentos sociais armados invadem, saqueiam e operam até com o tráfico de drogas, com o respaldo de partidos que lucram com isso,” afirmou.

Projeto da Reciprocidade

Sobre o Projeto da Reciprocidade, que foi aprovado hoje de forma terminativa no Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, a senadora Tereza Cristina ressaltou que a bancada trabalha na articulação para sua aprovação definitiva. “Esse é um tema que foi debatido ao longo de um ano inteiro e, apesar dos pedidos de vista, conseguimos avançar com aprovação unânime no Senado,” disse.

“O projeto é fundamental para que o Brasil possa adotar contramedidas caso seja alvo de tarifas injustas sobre seus produtos. Amanhã, por exemplo, os Estados Unidos farão um grande anúncio sobre a imposição de tarifas que afetarão diversos países, inclusive o Brasil. Não sabemos ainda quais produtos serão afetados e qual o percentual exato das tarifas, mas há indícios de que algumas podem ultrapassar 20%,” destacou a senadora.

O deputado Pedro Lupion também mencionou a possibilidade de retaliações comerciais por parte dos Estados Unidos, o que poderia impactar a economia brasileira. “Devemos estar preparados para cenários mais graves. Países como Estados Unidos, Austrália, Japão e China possuem mecanismos de retaliação econômica fortes. Precisamos ter uma carta na manga, que esperamos não usar, mas que sirva para mostrar que o Brasil também pode reagir caso necessário”, disse.

Pedro Lupion afirmou que a intenção é garantir que os projetos tenham tramitação célere. “Vamos tentar resolver a tramitação da melhor forma possível. Se conseguirmos levar diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões, melhor. A expectativa é que o tema seja tratado com a urgência que merece, pois é de interesse não apenas da FPA, mas de todo o país”, concluiu.

O que disseram os integrantes da FPA:

“O governo fomenta invasões por meio de portarias e decretos, beneficiando criminosos. No Congresso, resistimos e precisamos agir com firmeza, porque essa luta vai além do agro – é pelo Brasil e pela liberdade”, reiterou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Precisamos mudar o cenário, avançando no Congresso com parceria entre comissões e lideranças. O futuro do país depende dessa união”, destacou em sua fala o deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“O que vivemos hoje não é por acaso. O governo federal estruturou esse cenário, criando ministérios e terras indígenas sem fundamento. Tudo foi planejado para chegar a esse ponto”, complementou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), presidente da CRA no Senado.

“Vamos usar a Comissão de Agricultura para barrar esse movimento e defender a segurança e o desenvolvimento do país,” deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da CAPADR na Câmara.

“Ninguém é contra a distribuição de terra no Brasil; todos somos favoráveis a isso. O que queremos é garantir que o nosso pequeno produtor, que representa quase 1 milhão de famílias assentadas, tenha a legalidade do seu documento e o título de propriedade. Precisamos regularizar essa situação no campo, e só conseguiremos isso com a união da FPA, enfrentando essa questão de frente e sem desistir,” senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“O tema divide a sociedade e exige respeito aos trâmites legais. O governo, porém, governa legislando, com apoio do Judiciário. A FPA segue firme na defesa dos produtores rurais, e, na CCJ, estaremos atentos para pautar essas demandas”, reforçou o deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA).

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O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), salientou que os crimes no sul da Bahia vão além das discussões sobre terra e ideologia, elas evidenciam a atuação de organizações criminosas. O parlamentar pontuou que o país vive um problema de justiça e segurança pública que deve envolver diversos segmentos para a resolução dos conflitos.

“Bandos armados estão tirando produtores de suas casas com a conivência do governo do estado. Precisamos de medidas importantes do Tribunal de Justiça da Bahia e do Conselho Nacional de Justiça, onde solicitamos uma audiência. Aqui em Brasília, vamos trabalhar para evitar uma batalha campal na região”, afirmou Lupion.

De acordo com o deputado Evair de Melo (PP-ES), existe um movimento novo denominado Movimento de Luta pela Terra (MLT), que se soma ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) para “roubar, atirar e tirar tudo o que é possível”. Segundo o parlamentar, o governo da Bahia está refém dessas organizações, e a polícia não tem condições de garantir a segurança dos produtores rurais.

“Esses grupos são quadrilhas organizadas que invadem propriedades. Estamos nos aproximando da safra do café e eles já estão roubando café verde de dentro das lavouras. A Bahia virou a Faixa de Gaza do Brasil”, ressaltou Evair.

Para o ex-ministro da Cidadania, João Roma, grupos criminosos exploram áreas de alto interesse econômico. Segundo ele, há uma manipulação de cidadãos, que são transformados em sem-terra ou indígenas, enquanto essas áreas são utilizadas pelo crime organizado sem a devida intervenção das forças de segurança.

“Estamos atingindo um nível de risco muito alto, com a anuência de muitos que deveriam conter a situação. Existem formas de resolver o problema e a FPA atuará para impedir que esse cenário se agrave ainda mais”.

Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), o governo federal precisa agir imediatamente para que os invasores não destruam o agro brasileiro. O deputado destaca que a bancada precisa tomar uma decisão firme para não perder os produtores rurais do país. “O governo federal precisa aparecer e acabar com tudo o que ele mesmo reforça. É inadmissível ver o governo paralisado enquanto os crimes acontecem. Se nós ficarmos aqui só na discussão do microfone, esses invasores vão tomar o nosso país”, disse.

Escoamento da safra de grãos

Lupion destacou a necessidade de solucionar gargalos que afetam os custos do frete, que já dobraram em relação a 2024. O parlamentar também lembrou que uma supersafra está a caminho.

“Um imposto altíssimo de produção e isso entra nos custos dos produtos brasileiros, além de uma defasagem da armazenagem enorme que precisa ser resolvido e esses grandes investimentos precisam ser prioridade. Não dá para a gente depender da infraestrutura que temos hoje”. 

O deputado ressaltou que, diante da escassez de recursos e da falta de prioridade do governo federal para melhorias na infraestrutura, a solução pode estar no investimento da iniciativa privada e de fundos internacionais. “Não podemos depender do orçamento federal nem resolver tudo de imediato. Essa safra já está rodando pelas estradas, mas no Plano Safra precisamos priorizar a armazenagem e garantir recursos para isso”, afirmou.

Sobre os modais de transporte, Lupion destacou que o Brasil enfrenta problemas em todas as frentes, e que tanto o modal ferroviário quanto o rodoviário necessitam de investimentos significativos. No setor de logística náutica, há desafios urgentes que precisam ser solucionados para melhorar o escoamento da produção agrícola.

“Precisamos apresentar essa demanda aos grandes investidores globais para que possam nos auxiliar. Essa é uma medida imprescindível para que o Brasil exerça seu papel como um dos principais players do mercado internacional”, enfatizou o parlamentar.

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Para o autor da proposta, Adilson Barroso, invasões de terras executadas por movimentos autointitulados sociais, tais como o Movimento Sem Terra (MST), com pleito de realização de desapropriação de imóveis rurais não são um meio legal de impulsionar a reforma agrária.

“Essa prática de invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, com notícias de crimes de furto e de dano à produção, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária. A função social da propriedade, definida pela Constituição em nada se relaciona com os requisitos de ações possessórias, muito menos para forçar desapropriação por utilidade pública para fins de reforma agrária, são assuntos, ritos e procedimentos totalmente distintos”, explicou Barroso.

De acordo com o relator, deputado Alexandre Guimarães, utilizar estes argumentos para justificar invasão em uma defesa judicial de invasores, para tentar transferir ao proprietário o ônus de demonstrar o exercício da função social da propriedade fora do ambiente adequado é perverter a lógica jurídica. 

“Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos”, disse.

A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

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Lupion destacou que a reunião também foi uma oportunidade para atualizar os dados sobre a escalada de violência no Brasil, ocorrida enquanto se aguarda uma resposta definitiva do STF sobre os conflitos. Além do Paraná e Mato Grosso do Sul, novos episódios de conflito foram registrados na Bahia e em Mato Grosso.

“São números preocupantes que se somam a notícias como a de paraguaios que têm entrado no país e se autodeclarado indígenas para agirem de maneira violenta contra produtores rurais, impedindo-os, inclusive, de produzir na própria terra”, explicou o parlamentar.

Segundo ele, é primordial que haja um diálogo franco, com a exposição da situação e a necessidade de trazer paz ao campo.

“A população precisa de uma resposta. Temos feito vários alertas sobre o que é preciso ser feito. De nossa parte existirá diálogo e soluções para que se restaure a segurança jurídica e a pacificação no campo”, afirmou.

O governador do estado do Paraná, Ratinho Junior, destacou que “algumas áreas em conflito estão sendo utilizadas para a entrada de drogas e de animais que prejudicam a agropecuária.” Disse também que existe uma área em um parque nacional que poderia ajudar a resolver a questão, “mas enfrentamos um questionamento do Ministério Público, o que impede o avanço de uma alternativa para a realocação dos indígenas”, concluiu o governador.

Ministro vai analisar fatos novos

O ministro Gilmar Mendes recebeu com surpresa o crescente número de conflitos no campo e se comprometeu em apurar os fatos e encontrar uma solução para os conflitos e invasões.

Mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), afirmou que irá pautar a Proposta de Emenda à Constituição n°48/2023, caso a mesa de conciliação que trata do Marco Temporal não avance no âmbito do Judiciário.

“Não podemos deixar a população sem uma resposta. O Marco Temporal é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e se tiver que voltar aqui para ser resolvida, estaremos prontos. Antes, me coloco como essa ponte e vou ouvir todos os envolvidos em busca de uma resolução convergente. Falarei, inclusive, com o ministro Gilmar Mendes”, declarou.

O tema foi retirado da pauta da CCJ nesta quarta-feira e pode ser pautado novamente a qualquer momento.

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Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), os problemas em torno das invasões de indígenas não se restringem aos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul – casos mais evidenciados nos últimos meses – mas em todo o país. O líder da bancada destaca que a Força Nacional está atuando nas regiões de conflitos a pedido da Funai e  não está impedindo nem os conflitos nem as invasões.

“Os vídeos da semana passada mostram a Força Nacional apenas assistindo os absurdos e a passividade nas áreas invadidas no Paraná e Mato Grosso do Sul. Queremos garantir a integridade de policiais, indígenas e a população urbana. Estamos trabalhando pela paz de forma geral, sem distinção, mas com justiça. Estamos na mesa para dialogar, diferente das entidades ligadas aos povos originários que se retiraram”, explicou Lupion.

O parlamentar acrescenta que existe até o impedimento de produtores cultivarem em suas próprias terras. Segundo Lupion, essa questão também o motivou apresentar o Projeto de Lei 4039/2024, que prevê que a área invadida por indígenas não esteja apta à demarcação.

“Área invadida não será passível de demarcação e o governo deverá arcar com as indenizações aos produtores rurais. Isso é o mínimo que devemos exigir diante de tantos absurdos contra o setor e contra o desenvolvimento do Brasil”, completou.

De acordo com a senadora Tereza Cristina, é preciso avançar para que as pessoas do campo possam ter paz. Segundo ela, o que há hoje, é a não aceitação dos indígenas em relação ao marco temporal. Apesar disso, a ex-ministra da Agricultura reforça que a bancada está aberta ao diálogo com todos os interessados no tema, em busca de uma solução pacífica e justa. 

“Famílias que estão há mais de cem anos em suas terras que tem escritura, que pagam imposto, estão sendo retiradas de suas terras. Estamos com a boa vontade de discutir com o judiciário e indígenas em busca de segurança jurídica e paz no campo”, afirmou Tereza.

“O Brasil inteiro passa por um momento difícil, onde produtores rurais são espancados, policiais alvejados, mulheres ameaçadas. Nós estamos vendo a Funai e outros órgãos ligados ao governo dando cobertura a esses crimes cometidos. Lutar por direitos é uma coisa, cometer crimes é outra. É um atentado à segurança alimentar e jurídica”, disse o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS).

Já a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) destacou que  o governo deveria agir pelo justo e pelo correto. “Quem quer que seja que esteja defendendo seus direitos, que assim faça. Mas a invasão de terras, as violências às mulheres, aos produtores rurais, não serão toleradas. Não dá para admitir essas ações contra a segurança do cidadão brasileiro, contra a economia e também contra o agro.”

Bioinsumos

No que diz respeito ao PL dos Bioinsumos (658/2021), Lupion reafirmou a importância da utilização dos bioinsumos como alternativa para ampliar a produtividade no campo com sustentabilidade, bem como destacou o esforço da bancada para garantir que os orgânicos não sejam impactados com o veto presidencial à parte do projeto, que colocou os pequenos produtores em desconformidade com a legislação.

O Brasil é líder mundial no uso de defensivos biológicos, com mais de 23 milhões de hectares tratados em 2023 (MAPA). Mais de 60% dos agricultores brasileiros adotam biopesticidas e biofertilizantes, contra os 33% na Europa.

“Nós estamos com o texto pronto, com um relator preparado e seguimos trabalhando para pautar e resolver as questões dos pequenos produtores, além de garantir que a aplicação seja regulamentada e tenhamos a produção on farm acompanhada no Brasil. Colocar na mesma mesa produtores, indústria e governo não foi fácil, mas devemos chegar nas próximas semanas com esse problema resolvido”. 

Lupion aponta que ainda persiste um problema de veto para ser resolvido na lei de defensivos que trata de produtores orgânicos, para que eles não entrem na ilegalidade. “Por conta disso, estamos pedindo uma Sessão Conjunta do Congresso Nacional ao presidente Rodrigo Pacheco, para conseguir derrubar o veto e seguir em frente pelo avanço na nossa produção”, esclareceu.

Para o relator da matéria, Sérgio Souza (MDB-PR), a conversa com todos os setores para construir um texto de convergência está em curso. Ele afirma que as conversas com as entidades estão auxiliando no desenho do texto. 

“Vamos passar a ouvir os setores, o governo e vamos entender o que todos pensam sobre o assunto. Não podemos ficar sem os bioinsumos, pois afeta a agricultura de baixo carbono e a agricultura familiar. Precisamos de responsabilidade”.

Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.

Entre outros pontos, o substitutivo regula a produção de novos insumos biológicos no mercado brasileiro, dispõe sobre o rito simplificado para registro desses produtos e cria uma Comissão Técnica permanente para avaliação do registro de bioinsumos para novos produtos, que contenham microrganismos na produção on farm (dentro da fazenda).

Sem uma nova Lei de bioinsumos ou a derrubada do veto n. 65 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025, a produção on farm de bioinsumos será ilegal, abarcando grande parte da produção de orgânicos, sujeita a prisão de 3 a 9 anos e multa.

Recursos aos produtores do RS

A situação dos produtores rurais do Rio Grande do Sul não mudou, apesar dos sucessivos pedidos da bancada e do Congresso Nacional por mais recursos ao Governo Federal. De acordo com a senadora Tereza Cristina, uma reunião para apresentar as demandas do agro gaúcho já foi marcada com o ministro Fernando Haddad. Entretanto, a parlamentar enfatiza que os alertas já foram feitos em outras reuniões.

“Tudo o que vamos pedir já pedimos em outras oportunidades, isso é um fato. Havia a necessidade de mais recursos e esperamos que agora as coisas andem. os produtores precisam de R$ 10 bilhões e meio para que eles possam plantar essa safra para que não existam consequências na inflação e na alta de preços de alimentos”, disse.

Sobre esse assunto, Lupion ressaltou que existe o diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que o tema seja retomado no Plenário da Casa. “Existe um interesse de todo o parlamento. A situação do Rio Grande do Sul é muito complicada e impacta vidas, acima de tudo. Precisamos resolver a questão”.

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O projeto, protocolado nesta terça-feira (22), foi apresentado em meio aos conflitos no campo. Entre outros pontos, destaca-se a medida de que, em casos de invasão por indígenas em áreas onde o processo demarcatório ainda não foi finalizado, o poder público federal deverá indenizar o proprietário ou possuidor não indígena por danos materiais e imateriais. “Essa medida ajudará a cobrir os prejuízos resultantes da ocupação irregular das terras, como a perda de safras, o aumento dos custos de manutenção da propriedade e outras despesas, como o pagamento de impostos e dívidas contraídas pelos produtores rurais,” disse Lupion.

Outro ponto de destaque no projeto é a suspensão do processo de demarcação enquanto houver ocupação irregular na área. “O objetivo é garantir que as propriedades rurais não sejam penalizadas por invasões antes de a demarcação ser concluída, oferecendo segurança jurídica durante o período de incerteza,” completou Lupion.

O presidente da bancada ressaltou ainda que o projeto de lei também propõe “a criação de mecanismos de compensação financeira para os produtores que sofrerem prejuízos em razão das demarcações e invasões, além de buscar um equilíbrio entre a preservação dos direitos das comunidades indígenas e a proteção ao direito de propriedade dos agricultores.”

Na última semana, um episódio de violência ocorreu em Guaíra, no oeste do Paraná, onde um produtor rural foi atacado por um indígena enquanto realizava o plantio de soja. Em resposta, o presidente da FPA destacou a urgência de medidas que protejam os produtores rurais. “É necessário proteger o direito de propriedade e garantir que o produtor não seja prejudicado pela demora nos processos de demarcação ou pelas invasões, que trazem prejuízos econômicos e sociais”, disse Lupion.

Segurança Jurídica

Ex-presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também reforçou a importância do Projeto de Lei 4.039/24 como uma ferramenta para garantir aos produtores rurais o mínimo de segurança jurídica diante dos conflitos fundiários no país. “A proposta é necessária para garantir a segurança do produtor rural, inclusive para forçar o Estado a promover integrações quando o esbulho for cometido, porque no campo trabalhamos com janela de tempo”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas pelos produtores da região de Terra Roxa e Guaíra, no estado, que, por conta das invasões, não conseguiram plantar no período adequado. “Os produtores rurais dessas regiões no oeste do Paraná perdem a janela de tempo e perdem a safra. E ficam com as despesas de manutenção da terra, de impostos, de dívidas que foram contraídas e prestações para pagar”, explicou.

Souza também enfatizou que a proposta é necessária para garantir a subsistência das famílias no campo e responsabilizar o governo pela falta de ações. “O produtor rural deixa de arrecadar, de ter renda, e isso é a subsistência dele e de sua família. Então, essa proposta é necessária para dar ao governo um indicativo de que, se ele não promover a integração dentro do que diz a lei, ele tem que pagar ao produtor rural aquilo que ele deixou de aferir de renda”, destacou.

Nesse sentido, o deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) reforçou ainda a importância de proteger os direitos dos agricultores e combater a violência no campo. “Sou contra invasões e violência no campo. O que está em risco é a segurança jurídica e o direito de propriedade dos nossos agricultores, que já estão sofrendo com as questões de custos e alterações climáticas. Precisamos assegurar o direito privado”, afirmou Nishimori.

“O texto também prevê a suspensão do processo de demarcação enquanto houver ocupação irregular na área”, explicou o deputado Tião Medeiros (PP-PR).

Outro autor da proposta, o deputado Marcos Pollon (PL-MS), destacou a importância de garantir o respeito à propriedade privada. “O direito de propriedade deve ser respeitado em todas as esferas. Não podemos permitir que invasões ilegais continuem afetando a segurança no campo”, frisou.

“A falta de regulamentação tem agravado os conflitos no campo, colocando em risco a vida e o sustento das famílias de agricultores”, completou o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

O projeto de lei conta também com o apoio de outros parlamentares da FPA, como os deputados Dilceu Sperafico (PP-PR), e Padovani (UNIÃO-PR).

Manifestação popular

Em resposta ao aumento da violência contra agricultores e suas famílias, uma manifestação está marcada para o dia 26 de outubro de 2024, às 8h, na Rua Francisco Murtinho, em Guaíra (PR). Os organizadores pedem que os participantes vistam camisas pretas como forma de protesto pacífico contra as invasões de terras e em defesa do direito de propriedade.

O Oeste do Paraná, incluindo as regiões de Guaíra e Terra Roxa, tem sido palco de conflitos que ameaçam a segurança e a vida de brasileiros em meio ao limbo jurídico na discussão de propriedade da terra.  

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A medida cautelar tem como objetivo assegurar a constitucionalidade da referida lei, essencial para a proteção de propriedades rurais e para evitar ocupações ilegais. Desde abril deste ano, o STF suspendeu processos judiciais relacionados à constitucionalidade da lei, aguardando deliberação final, enquanto uma Comissão Especial foi instaurada recentemente para mediar a resolução dos conflitos.

Novos fatos apresentados pela CNA e pelas federações estaduais, como a FAEP (Paraná) e a FAMASUL (Mato Grosso do Sul), destacam o agravamento da violência em áreas rurais. Em 17 de outubro de 2024, agricultores foram atacados por indígenas em Guaíra (PR), resultando em lesões graves durante tentativas de plantio. Segundo a petição, a Força Nacional, presente na área, não teria sido eficaz em impedir os conflitos. O documento enfatiza a urgência na atuação das forças de segurança estaduais para prevenir novas invasões e garantir segurança jurídica, além de solicitar que o STF reconheça a situação como “estado de coisas inconstitucional” no contexto da segurança pública rural.

Os principais pedidos apresentados ao STF incluem a autorização para que a polícia militar e civil intervenham em crimes como esbulho possessório e outras violações em áreas rurais, além de solicitar ofícios aos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná para apresentação de informações sobre os conflitos locais envolvendo comunidades indígenas. Também foi requerida a suspensão de processos administrativos de demarcação em áreas onde há disputas ou violência, bem como a manutenção da ordem pública e o respeito ao direito de propriedade, evitando que atos ilícitos sejam usados como forma de pressão nas decisões de demarcação.

A petição reforça a necessidade de uma solução pacífica para garantir a estabilidade social e defende que a aplicação da Lei 14.701/2023 é um passo fundamental para esse propósito. Os representantes alertam que a inação pode esvaziar os esforços de conciliação e perpetuar a violência no campo. Assim, partidos e entidades agropecuárias reiteram a necessidade de uma decisão célere do STF para assegurar a segurança pública e jurídica nas áreas em conflito, garantindo a proteção dos produtores rurais e a continuidade das atividades agrícolas no país.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também manifestou apoio aos pedidos protocolados, destacando que o respeito ao direito de propriedade e à segurança jurídica são pilares fundamentais para a preservação da paz no campo e para a continuidade da produção agropecuária. “A solução dos conflitos deve ocorrer de forma legal e negociada, e não pela prática de atos violentos ou pela ocupação forçada de propriedades. Acreditamos que o STF dará uma resposta firme e equilibrada para proteger os agricultores e assegurar o ambiente de segurança necessário ao desenvolvimento do agronegócio no Brasil”, declarou Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que é urgente e necessário o restabelecimento da ordem e a garantia da segurança jurídica para as regiões que possuem conflito ativo. Segundo ela, a inoperância acaba virando um estímulo à invasão.

Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a demora na resolução dos conflitos coloca em risco a vida de brasileiros que estão caminhando em um “limbo jurídico”, à espera de socorro.

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No Mato Grosso do Sul, nos municípios de Douradina e Caarapó, foram registrados conflitos durante ações de retomada por indígenas Guarani Kaiowá da TI Amambaipegua I, no sábado (13/07) e no domingo. A situação também escalou com ataques a tiros, deixando dois baleados e outros feridos.

Em Pontão (RS), também foram registrados conflitos com indígenas que vivem em barracos às margens da estrada em um terreno público que pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) pede o cumprimento da Lei do Marco Temporal, aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, e já protocolou a convocação do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para esclarecimentos.

Na manhã da última segunda-feira (15), um grupo de aproximadamente 20 indígenas montaram acampamento em uma propriedade rural de 250 hectares. No local, produtores rurais sofreram violência por parte dos invasores, e o Samu precisou ser acionado para prestar socorro. No dia 9 de julho, uma propriedade rural de Terra Roxa (PR) também foi alvo de indígenas, o que mostra a repetição de crimes que contam com a passividade do poder público.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), condenou a ação criminosa e destacou o caráter orquestrado das invasões, que contam com a anuência de interessados dentro do Governo Federal. O parlamentar lembra que durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou movimentos sociais responsáveis por crimes no campo e na cidade, as invasões cessaram momentaneamente.

“Repudiamos veementemente qualquer tipo de crime, não importa quem os cometa. A FPA seguirá de forma irrevogável, a favor do direito de propriedade e contra qualquer tipo de invasão. Durante a CPI das invasões tivemos uma queda brusca e agora no recesso parlamentar uma nova escalada de crimes. Eles se aproveitam da situação e de um governo que é declaradamente parceiro do tema”.

Lupion acrescenta que a lei do Marco Temporal está em vigor e precisa ser a referência para a condução de crimes como os de Guaíra e Terra Roxa.

“A nossa bancada reforça que não é contrária aos direitos indígenas, mas entende que um direito não se sobrepõe ao outro. O Marco Temporal é fato balizador do direito de propriedade no Brasil e a população rural não pode ser penalizada com a expropriação de suas terras, sem nenhuma indenização ou segurança jurídica garantida pelo Estado Brasileiro. Afeta investimentos, empregos e a paz no campo”, enfatizou.

Demarcação suspensa em Guaíra

No dia 3 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, derrubou a liminar do ministro Edson Fachin, que suspendia decisões judiciais que reconheceram vícios em processo administrativo de demarcação de terras indígenas em Guaíra (PR) e região. A FPA, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura do Paraná (FAEP) buscaram a reforma da liminar de forma a garantir o direito de propriedade e a segurança jurídica.

Lupion reforçou à época, que a lei a ser respeitada é exatamente a do Marco Temporal, discutida e aprovada pelos parlamentares escolhidos pelo povo. “Nós aprovamos com ampla maioria e temos a certeza de que o respeito às leis é o caminho para o desenvolvimento do país. O resultado é mais um passo para restabelecer, no país inteiro, o direito de propriedade e a segurança jurídica”, concluiu.

Marco Temporal

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (RR) em 2009, determinava que indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5 de outubro de 1988. A Constituição também estabeleceu que o governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões – isto é, até o dia 5 de outubro de 1993.

Diante de um novo debate que surgiu sobre a matéria, o Congresso Nacional colocou em lei o que já estava dito. Em 30 de maio de 2023, após 16 anos de debates, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 283 votos a 155, o projeto de lei que estabelecia o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Em seguida, no Senado Federal, no dia 27 de setembro, mais uma vitória com ampla vantagem. Dessa vez, por 43 votos contra 21, o projeto seguiu para sanção presidencial.

Apesar do veto do Presidente da República, em sessão conjunta, o Congresso Nacional restabeleceu o texto aprovado no Projeto de Lei 2903/2023 que reforça a determinação da Constituição Federal em relação à data para demarcação de terras indígenas no Brasil, com 374 votos a favor da derrubada do veto.

Convocação do ministro da Justiça

A FPA solicitou informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no que se refere às ações que vêm sendo tomadas quanto às invasões que estão ocorrendo no oeste do Estado do Paraná, especificamente na região dos Municípios de Terra Roxa e de Guaíra, bem como no Estado do Mato Grosso do Sul, Municípios de Dourados, Douradinha, Caarapó e Aquidauana.

Além disso, foi protocolada, nesta quinta-feira (18) a convocação do ministro Lewandowski para obter esclarecimentos detalhados sobre quais ações o MJSP pretende implementar para garantir a proteção da população rurais e a estabilidade no campo. É fundamental entender quais estratégias serão adotadas para prevenir novos conflitos, assegurar a punição dos responsáveis e, principalmente, proporcionar um ambiente com segurança jurídica no Brasil.

Confira aqui os requerimentos de convocação do ministro Ricardo Lewandoswki: Camara_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski / Senado_REQ de Convocação – Ministro Ricardo Lewandowski

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