A Lei autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a adotar medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira e o deputado Evair estende essa norma também para o leite.

Em sua justificativa, o parlamentar capixaba defende a legislação brasileira complexa e rigorosa no que tange à proteção do meio ambiente, mas ao mesmo tempo reforça que essas mesmas regras submetem os produtores a condições que podem tornar-se desvantajosas frente aos concorrentes estrangeiros, em termos de custo de produção e competitividade.

Evair lembra que as commodities agrícolas têm papel de destaque nas exportações do País, mas com frequência o produtor brasileiro encontra-se em condição desigual em relação àqueles que têm seus empreendimentos sediados em países que estabelecem menores exigências relativas à manutenção de reservas legais de vegetação nativa, irrigação de lavouras, uso de agroquímicos, logística reversa de embalagens, entre outros aspectos.

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Para Evair de Melo, a aprovação é uma conquista dos milhões de cafeicultores do Brasil. “Por mais de uma vez, pessoas que não têm compromisso com o setor produtivo tentaram impedir esse avanço. Felizmente ficaram pelo caminho e o nosso projeto foi aprovado por unanimidade”, comemora o parlamentar.

O PL já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS). A proposta cria obrigatoriedade à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), de adotar medidas de restrição às importações de café verde (in natura ou grão cru) produzidos em países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

Aprovado nas duas comissões, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para adequações técnicas e jurídicas.

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Segundo parlamentar, os cafeicultores de todo o Brasil, que temem perder espaço no mercado nacional para o café verde produzido em outros países, obtiveram uma significativa vitória na Câmara Federal.

“A aprovação desses projetos vai contribuir com a preservação do parque cafeeiro nacional, onde o Brasil é o principal produtor mundial. Os cafeicultores precisam de tranquilidade para seguir produzindo cada vez mais, com qualidade e sustentabilidade, gerando milhares de postos de trabalho e bilhões na economia”, comemora Evair de Melo.

Aprovado na CCJ, os projetos seguem para confirmação no plenário da Câmara Federal e posterior análise dos senadores.

Com Agência Câmara

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