Autor da proposta, o deputado Zé Mário (DEM-GO) explica que o projeto transforma em lei diversos dispositivos de convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), especialmente o Convênio 100. Para vigorar, esses convênios precisam ser aprovados em decisão unânime.

“Ao longo de 20 anos, esses convênios vêm promovendo reduções no ICMS interestadual de diversos produtos essenciais para a produção e o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, incentivo que possibilita a realização da cadeia produtiva que movimenta bilhões na economia e a arrecadação justa e eficiente”, diz Zé Mário.

Para o deputado Tiago Dimas, a importância desse segmento econômico para a economia brasileira é inegável. “Nas últimas décadas o setor agropecuário tem sido um veículo de desenvolvimento e crescimento de produtividade, tornando-se essencial para a competitividade externa, bem como para a geração de renda e emprego no país.” O parlamentar destaca ainda que o projeto pretende trazer para a lei complementar as regras tributárias já em vigor e ampliar seu escopo, de modo a assegurar a estabilidade tributária tão necessária ao setor.

O projeto também autoriza estados e o Distrito Federal a conceder redução na base de cálculo ou isenção do ICMS incidente nas operações internas, mas impõe alguns condicionantes conforme o produto.

Poderão ter redução de 60% no ICMS: inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas; insumos para produção de fertilizantes (ácidos nítrico, sulfúrico, fosfórico); rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo; calcário e gesso para uso exclusivo na agricultura; sementes (genética, básica, certificada); entre outros insumos.

Já a redução de 30% valerá para: farelos de soja e canola; milho destinado a produtores ou a indústria de ração animal; amônia e ureia; Aveia e farelo; entre outros insumos.

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para análise do Plenário.

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“Tem sido o agronegócio, ao longo desses últimos anos, o viés com o qual a economia brasileira tem se salvaguardado, do ponto de vista dos números de sua balança comercial, e também dos efeitos a todos aqueles que produzem. Onerar esse setor seria um retrocesso”, declarou Veneziano, afirmando que o autor da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), também está comprometido com a retirada.

Para o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a notícia é importante e era a esperada pelo colegiado. Ele destacou que o setor não pode mais arcar com nenhum tributo. “Não permitiremos, em hipótese alguma, nenhum centavo de acréscimo na tributação do agro brasileiro, de qualquer natureza”.

De acordo com Moreira, taxar as exportações traria consequência gravíssima, como aconteceu com a Argentina.  “As retenções argentinas causaram prejuízo gigantesco. Agora tiraram o tributo do trigo e da soja e voltaram para a disputa de mercado em grande velocidade. O que estamos fazendo aqui é protegendo a saúde da economia brasileira”, afirmou.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que o fim da Lei Kandir causaria um impacto negativo de R$ 47,8 bilhões em faturamento para o agronegócio brasileiro e, consecutivamente, para a receita de estados e municípios. O estudo da OCB mostra ainda a evolução de algumas culturas comparando a atualidade com os anos que receberam a Lei Kandir. As exportações de soja, por exemplo, cresceram 654%, enquanto as de milho subiram 3.7678%. A agropecuária responde hoje por 48% das exportações brasileiras.

Audiência pública – A FPA, juntamente com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, vai realizar audiência pública no próximo dia 6 de novembro para discutir os impactos da revogação da Lei Kandir para o setor agropecuário brasileiro. Segundo o deputado Neri Geller (PP-MT), autor do requerimento, a PEC 42/19 trouxe preocupação para o setor, por isso a realização do debate. “Quando nós crescemos as exportações, estamos gerando emprego e renda e dando oportunidade de vida para as pessoas”, disse.

Para ele, o assunto precisa ser discutido para se chegar a uma solução final, seguindo a resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a regulamentação da compensação aos estados e municípios. “Porque vários estados cresceram muito por conta da desoneração. A PEC é um retrocesso. Quando você produz menos, você emprega menos, gera menos consumo de óleo diesel, de máquina, entre outros. Até a indústria acaba sendo prejudicada”, disse.

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