O parecer do relator, deputado Gilvan, reforça a importância de ampliar a transparência e o acesso à informação no setor agropecuário, com base nos princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o parlamentar, a proposta tem um enorme impacto na rotina de quem precisa acompanhar, cumprir ou interpretar essas normas. 

“Entendemos que as medidas de transparência estabelecidas no projeto estão em perfeita consonância com os princípios da Lei de Acesso à Informação e mitigam importantes assimetrias no acesso a informações públicas, de sorte a estabelecer maior equilíbrio e competitividade entre os agentes econômicos”, afirma o parlamentar. 

De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto prevê ainda que as informações sejam atualizadas com no máximo um dia útil de defasagem em relação ao Diário Oficial da União e tragam a situação atual de cada norma, incluindo se está em vigor e quais alterações já sofreu.

A proposta segue agora para apreciação na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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