De acordo com a parlamentar, que é membro da FPA, o tema é muito caro para a agricultura e para o Brasil, e medidas paliativas não resolverão o problema. “Foi uma satisfação, como vice-líder do governo, articular essa reunião com o ministro. Ele se mostrou muito sensível ao assunto e avançamos muito para chegar a uma solução definitiva”, afirmou.

Nos anos de 2010 e 2011, por duas vezes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o produtor rural pessoa física não deveria mais pagar o Funrural sobre a receita bruta. Em 2017, no entanto, o STF mudou de posição e passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitiu a cobrança sobre a receita da comercialização da produção.

Para o vice-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o passivo previdenciário existe, mas houve, durante a campanha do presidente Jair Bolsonaro, a promessa de que os produtores rurais não precisariam aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural, que encerrou o prazo de adesão no dia 30 de dezembro de 2018. “Esses produtores que não aderiram, sob essa bandeira de campanha, estão sendo autuados, negativados e não conseguem ter acesso ao crédito. Ou seja, não podem plantar”, afirmou.

De acordo com ele, a reunião com o ministro da Economia foi solicitada pela própria FPA, que tem buscado uma solução para a situação dos produtores rurais. “Queremos uma decisão definitiva. Que o governo nos diga se há de fato uma saída para o não pagamento ou se vai apresentar outra solução de renegociação que seja viável para o produtor”.

Souza afirmou que o ministro da Economia foi receptivo e marcou uma nova reunião, com a presença do secretário especial da Receita Federal, José Tostes, para daqui a 15 dias. “Ele aventou a possibilidade de a solução vir na Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária, mas ainda não sabemos como será”.

Segundo o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), que também participou da reunião, Guedes afirmou que há uma decisão política no sentido de resolver, de forma definitiva, o passivo do Funrural. “É um problema que aflige milhares de produtores rurais em todo o país, mas a reunião foi produtiva e estamos otimistas”.

Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que o passivo do Funrural foi causado pela insegurança jurídica criada pelo STF e é preciso buscar uma solução que não prejudique o setor agropecuário brasileiro. “O problema é grave, são bilhões de reais de dívida, mas, pela primeira vez, estamos em harmonia e a FPA é a interlocutora oficial desse assunto junto ao governo federal”.

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O presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB/RS) afirmou que a remissão do passivo do Funrural ainda é um tema delicado e que não terá solução rápida e fácil. Em reunião na Câmara, ele relatou conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater modelos de resolução da cobrança retroativa do imposto. O parlamentar comentou a possibilidade em estudo de um abatimento de 95% da dívida e a renegociação dos 5% restantes.

Para equacionar o problema, foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.606/2018), mas a linha acabou não surtindo o efeito desejado. O valor total da dívida não é consolidado, mas, segundo a Receita Federal, o montante ultrapassa os R$ 40 bilhões.

Para o deputado Neri Geller (PP-MT), o setor gerou enorme expectativa com o governo atual por uma resolução do passivo do Funrural.  “Se falou muito da remissão desse endividamento e hoje nós estamos com um imbróglio. Temos no Brasil muitos produtores que estão inviabilizados de buscar crédito porque não aderiram ao Refis (refinanciamento da dívida)”, alertou.

Geller disse que os parlamentares da FPA têm trabalhado para encontrar uma solução para os produtores no país. Sobre as medidas anunciadas pelo governo, o deputado chamou a atenção. “Algumas delas precisam se consolidar, entre elas a medida provisória que trata de toda a reestruturação do crédito agrícola, assim como o licenciamento ambiental, é um tema que precisa ter um apoio mais forte, mais efetivo do governo”, acrescentou.

Sobre o Projeto de Lei 9.252/2017, que disciplina a extinção do passivo do Funrural, o parlamentar se mostrou preocupado. “Ele requer orçamento. Não adianta votar no Plenário e ele ser vetado. Não adianta só a boa vontade, tem que ver de onde vai vir o recurso para fazer a equalização dessa renegociação”, apontou.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) subiu o tom e afirmou que o rural brasileiro está sangrando. Para ele, o passivo do Funrural é uma covardia dada a insegurança causada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cobrar o retroativo do imposto a partir de 2017 depois de oito anos suspensa.  “O Supremo prestou um desserviço ao Brasil. Os ministros não pensaram nos homens e mulheres do campo, tampouco nas empresas e nas instituições que operam com o agronegócio brasileiro. O passivo do Funrural é só mais uma faca no coração da agricultura”, destacou.

Segundo os parlamentares presentes, a indefinição sobre o assunto está gerando problemas no acesso aos recursos do Plano Safra, em razão da falta de certidões negativas.

Endividamento agrícola – Durante a reunião, os deputados trataram ainda sobre a medida provisória que cria o Fundo de Aval Fraterno, que vai permitir aos produtores renegociar seus débitos. O fundo funcionaria como uma espécie de garantia para a liberação dos recursos provenientes da linha de composição de dívidas agropecuárias do BNDES.

Para debater o assunto, foram convidados Francisco Erismá, Coordenador-Geral de Crédito Rural e Normas, do Ministério da Economia; Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, Procurador-Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Rafael Dornelles Feler, Gerente do Departamento de Produtos de Garantia do BNDES; Rodrigo Telles Pires Hallak, Gerente do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do BNDES; Claudio Filgueiras Pacheco Moreira , Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações de Crédito Rural e Proagro, do Banco Central do Brasil – BCB; Wilson Vaz Araújo, Diretor de Crédito e Estudos Econômicos, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Wellington Vaz de Oliveira, Gerente Nacional do Agronegócio da Caixa Econômica Federal e Álvaro Rojo Santamaria Filho, Gerente Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil.

Entenda

Os produtores rurais dizem que não reconhecem o passivo do Funrural porque ele é resultado da insegurança jurídica criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por quase uma década, o STF disse que o Funrural era inconstitucional e não precisava ser recolhido, mas, em 2017, em novo julgamento, a Corte o considerou constitucional, o que levou milhares de agropecuaristas a estarem com um passivo previdenciário.

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“É um tema complexo. Uma discussão rasa não leva a lugar nenhum. Seria mais ou menos igual a uma rua que tem ida e volta. O prefeito um dia decide que é mão única e multa todo mundo que transitou pela contramão pelos 10 anos passados”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Alceu Moreira (MDB-RS), anunciando que a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, informou que o presidente Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a pauta seja analisada pelo Legislativo.

A audiência foi proposta pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador da Comissão de Endividamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). É dele o projeto de lei (PL 9252/2017) que pede a extinção do passivo. O deputado enfatizou a importância da audiência pública e concluiu que há espaço para resolver a questão politicamente. “Nós sabemos que há um endividamento. A própria ministra da Agricultura reconheceu que é um problema, pelo custo-Brasil. Nós, políticos, juntos, podemos resolver. Sozinhos não”, afirmou.

Os representantes do setor rural enfatizaram que a decisão de 2017 do STF pegou todos de surpresa e, de um dia para outro, “criou-se” uma dívida impagável e pedem a extinção do passivo.

A Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal – fizeram um histórico do tema, desde a decisão de constitucionalidade da cobrança até a edição das Leis 13.606/18 e 13.729/18, que trata do Refis do Funrural. Todos foram enfáticos em reconhecer que é fundamental que haja previsão orçamentária para que seja possível uma remissão, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da AGU, Vanir Fridriczewski, é possível a edição de Lei para pacificar o tema (inclusive remissão), mas é preciso análise minuciosa sobre a questão da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem todo o interesse em que a questão se resolva o mais rápido possível, porque se impacta o produtor, afeta também a pasta, de acordo com o secretário de Política Agrícola, Eduardo Marques, que ficou de levar as questões da audiência pública à ministra.

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A reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária desta terça-feira (09), recebeu a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para tratar sobre os temas do setor que estão em alta junto ao governo federal, entre eles, o uso de pesticidas, a regularização da faixa de fronteiras, o Plano Safra e o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

“A ministra nos informou que o presidente Bolsonaro pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que a questão do Funrural fosse colocada para votação. Na minha visão, ele está querendo honrar com o compromisso que estabeleceu”, afirmou o presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), sobre o andamento do processo na Casa.

Para Sérgio Souza (MDB-PR), que também ocupa o cargo de vice-presidente da FPA na Câmara, a ação é um sinal de que o governo está alinhado com os assuntos da agropecuária. “Esta é uma pauta do Congresso Nacional, mas para o presidente Bolsonaro sinalizar o andamento, deve ter feito as contas. Não sei como isso se dará ainda porque pode abrir uma janela para aqueles que pagaram entrar com uma ação de regresso”, disse.

O projeto de lei (PL 9252/2017) trata sobre o fim do passivo das dívidas do Funrural referentes ao período 2010-2017. O Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores rurais deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor que deixou de recolher tornou-se devedor de um passivo previdenciário. Em maio do ano passado, o STF reafirmou a constitucionalidade da cobrança do Funrural e a questão desses passivos vem sendo discutida desde então.

Durante o encontro, a ministra Tereza Cristina descerrou a foto na galeria de ex-presidentes da FPA, na sede da Frente, e fez um panorama das questões rurais, principalmente sobre os pesticidas. Segundo ela, a liberação de 93 produtos defensivos desde que assumiu a pasta significa que o Ministério está trabalhando. “Estes produtos estavam na fila – alguns há oito anos – para liberação. São produtos genéricos, que têm a base, as moléculas similares a produtos já em circulação e que, quando não liberados, encarecem a produção brasileira. A própria lei propicia que a fila ande e, no que depender do MAPA, continuaremos dando celeridade para não causar prejuízo na agropecuária do Brasil”, explicou.

A reunião também discutiu sobre a regularização das propriedades que estão nas faixas de fronteira, que podem ter mais seis anos de prazo para regularização. O projeto de lei do deputado federal Dr. Leonardo (SD–MT) está em tramitação no Congresso Nacional (PL 1792/19) e é uma reivindicação dos proprietários rurais que não conseguem ratificar seus títulos de propriedade pela quantidade de documentos exigidos. O parlamentar explicou o projeto e pediu uma “ação conjunta da FPA para ajudar permanentemente a reduzir esta burocracia”. Moreira pediu aos integrantes que procurem uma forma de normatizar a utilização destas propriedades. A faixa de fronteira é uma largura de 150 km ao longo da fronteira brasileira, com 15,9 mil km de extensão, envolvendo 588 municípios e 11 estados.

A senadora Selma Arruda (PSL-MT), coordenadora institucional da FPA, é autora de projeto com o mesmo teor que tramita no Senado (PL 1908/2019). “A prorrogação é necessária para a regularização dos títulos das terras situadas nos onze estados brasileiros que fazem parte da faixa de fronteira. O atual prazo de quatro anos vence em outubro deste ano e é insuficiente. Por isso, proponho que seja estendido para mais seis anos para que todos possam se regularizar. A ratificação dos títulos é muito importante para a vivificação das áreas da faixa de fronteira ao longo destes estados, garantindo a integridade nacional”.

O presidente da Associação dos Criadores de Nelore do Brasil, Nabih El Aouar, trouxe aos parlamentares a situação dos criadores da raça que, segundo ele, representa 80% da carne exportada e consumida no Brasil. “Hoje somos 180 milhões de cabeça de Nelore no país, por questões demográficas e climáticas. Temos o melhor criador de bovino, mas também o pior”, ressaltou, se referindo aos pequenos produtores que não têm informações suficientes sobre a atividade. A FPA se comprometeu em criar políticas públicas de disseminação da raça Nelore para médios e pequenos produtores.

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Segundo o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores rurais deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor, que deixou de recolher, tornou-se devedor de um passivo previdenciário. Em 23 de maio deste ano, o STF reafirmou a constitucionalidade da cobrança do Funrural.

“Não se pode admitir tal mudança de entendimento, pois isso fere a segurança jurídica, proteção à confiança e separação e independência dos Poderes da República. Não se pode restabelecer a cobrança sobre os produtores rurais em todo o Brasil, sem, ao menos, aguardarmos o seu trânsito em julgado”, justifica Goergen.

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Devido à possível perda na validade da Medida Provisória 834/18, que vence hoje (10) e altera o prazo de adesão ao Refis do Funrural até 30 de outubro deste ano, os parlamentares da FPA garantiram uma outra alternativa dentro da MP 842/18, com a apresentação de uma emenda que também prorroga o prazo de adesão ao parcelamento do Funrural para 30 de dezembro de 2018.

A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM/MS), reiterou que hoje (10) é o último dia para a adesão ao programa de parcelamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) se o prazo não for prorrogado. Por isso, segundo a deputada, há urgência em se votar a MP 842 no Senado Federal ainda nesta quarta-feira (10) e será necessário um esforço concentrado dos parlamentares para que isso aconteça.

“A prorrogação é fundamental aos produtores rurais de todo o país. Temos um acordo para a aprovação da MP e ele deve ser mantido. Precisamos disso para garantir segurança jurídica e um norte sobre a melhor forma de proceder quanto à adesão ao PRR do Funrural ”, destacou a presidente.

Tereza Cristina ainda reiterou que a Receita Federal só vai cobrir os impactos fiscais dentro do orçamento disponível. “Isso deve ser tratado com muita cautela. Ninguém fará algo que não caiba no orçamento”, afirmou a deputada.

Para o senador Cidinho Santos (PR/MT), vice-presidente da FPA no Senado Federal, o acordo com o presidente Michel Temer para aprovar e sancionar a MP 842 está garantido. “Estamos com uma expectativa positiva. Não podemos perder essa prorrogação de suma importância para os produtores rurais brasileiros. Vamos trabalhar para isso”, ressaltou o senador.

O deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), eleito senador para 2019, afirmou que é preciso votar logo no Senado para que a sanção presidencial também aconteça em tempo hábil. “Precisamos disso para que a prorrogação em si não perca a validade”, disse o parlamentar.

A MP altera também os termos da renegociação de dívidas rurais oriundos de financiamentos de programas, como descontos concedidos e prazos de financiamento e adesão. São eles: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo – Brasileira para o desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de crédito para a reforma agrária (Procera).

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A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), já havia solicitado ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a prorrogação do prazo. Segundo ela, haviam relatos de produtores sobre dificuldade para se cadastrar no programa de refinanciamento oferecido pela Receita Federal.

“É preciso garantir que todos aqueles que se enquadram sejam contemplados, com tempo hábil e atendimento adequado”, destaca a parlamentar. Para ela, a prorrogação dá segurança aos produtores rurais e garante que os prazos serão resguardados para a adesão ao programa de refinanciamento.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, reiterou que a prorrogação é decorrente das dificuldades que os produtores relatam em acessar o benefício. Segundo ele, houve falta de informação por parte dos órgãos responsáveis pelo cadastramento, greve dos funcionários da Receita Federal e sistema sobrecarregado.

“Tudo isso colocou em risco o direito dos agricultores em acessar um benefício a seu favor. Trabalhamos de forma intensa para garantir a aprovação da extensão do prazo de adesão ao PRR”, afirmou Goergen.

Para o deputado Zé Silva (SD/MG), a prorrogação do prazo garante condições operacionais mais justas aos produtores rurais e principalmente às cooperativas. No entanto, o parlamentar alertou que a MP precisa ser aprovada no Senado Federal, até o dia 10 de outubro, para não perder a validade.

Refinanciamento de dívidas para agricultura familiar

A MP também trata da renegociação de dívidas rurais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto aprovado, originário do relatório apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), contemplou as renegociações de dívidas de agricultores familiares, não só do Norte e Nordeste, mas também das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Essas renegociações, segundo o deputado Zé Silva (SD/MG), haviam sido excluídas pelo governo federal na promulgação da Lei 13606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

No entanto, agora, em um cenário mais real e levando em conta a diminuição do impacto fiscal, a medida limitou os benefícios para até 60% nas operações até 2006 e de 30% nas operações até 2011. Para as regiões Norte e Nordeste, os descontos ficaram em até 95%. A MP condiciona a concessão dos benefícios à inclusão das renúncias fiscais no Orçamento Federal.

O líder do PSDB na Câmara e ex-presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (MT), reiterou a conquista, principalmente, aos pequenos produtores rurais de todo o país com a aprovação da MP. “Tivemos dois avanços hoje que beneficiam diretamente os pequenos produtores rurais e os agricultores familiares. Estamos trabalhando por isso desde o ano passado e já conseguimos alcançar grandes vitórias. A agricultura agradece. O Brasil também”, afirmou.

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A Medida Provisória 834/2018, editada pelo presidente da República Michel Temer, foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). Veja abaixo ou clique aqui.

Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a prorrogação é mais uma vitória do setor produtivo para garantir que o produtor em dívida regularize sua situação com mais segurança jurídica. “No PRR, produtores rurais contam com condições especiais de pagamento, além da redução de juros, multas e demais encargos da dívida”, afirma a presidente.

Dentre os principais itens garantidos na Lei 13.606/2018, que instituiu o PRR, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica. “Foi uma redução de 40% na alíquota de contribuição assegurada aos produtores rurais”, ressaltou a deputada Tereza Cristina.

Histórico

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou a cobrança constitucional. Desde então, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados pela decisão do Supremo.

Em 23 de maio deste ano, por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento, a constitucionalidade da contribuição ao Funrural. Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia insegurança jurídica aos produtores rurais.

Para descrever de forma detalhada a situação pela qual os produtores rurais se encontram desde o início do ano passado, a FPA produziu uma linha do tempo com as principais ações referentes ao Funrural. Confira abaixo!

Atualizado em 30 de maio de 2018

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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em novo julgamento nesta quarta-feira (23), a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Desta forma, o passivo do Fundo continua a existir, bem como o recolhimento da cobrança previdenciária. A decisão da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia insegurança jurídica aos produtores rurais.

Preocupada com esse cenário, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), juntamente com entidades do setor produtivo, já havia se reunido com os ministros do STF, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, para tratar do tema. Calçada em garantir segurança jurídica e previsibilidade aos produtores rurais, a FPA trabalhou no Congresso Nacional medidas provisórias e projetos de lei que culminaram na Lei 13.606/2018, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural.

Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), todo o trabalho que a Frente poderia fazer já foi realizado, garantindo segurança jurídica aos produtores rurais por meio de regras previstas em lei. A presidente lembra das conquistas alcançadas, como a redução em 40% da contribuição e o desconto de 100% nas multas e juros. “É de amplo conhecimento que a articulação parlamentar e de entidades do setor produtivo trouxeram importantes avanços no processo de conquistas que norteiam a questão do Funrural”, afirma a deputada.

Outras condições garantidas na Lei foram a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e o parcelamento dos débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017 e o restante parcelado em até 176 vezes com mais 60 meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.

 “O que tentamos atingir com as proposições legislativas não foi se a cobrança era válida ou não. O principal objetivo sempre foi dar alternativa ao produtor com uma dívida retroativa robusta para conseguir pagá-la com instrumentos de parcelamento, previstos em Lei”, destaca a presidente.

O líder do PSDB na Câmara e ex-presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (MT), ressalta que a missão da Frente foi de amenizar a situação do produtor rural. “Fizemos remissão das multas, dos juros e todos os encargos. Os produtores também tiveram redução da contribuição, estendida aos produtores pessoas jurídicas. Fizemos tudo que foi possível”, disse o deputado que é um dos autores do PL 9.206/17, junto com o deputado Zé Silva (SD-MG), que originou a Lei 13.606/18.

Mais avanços na Câmara aguardam votação

Dois requerimentos de urgência a projetos de lei que tratam do Funrural aguardam votação no plenário da Câmara dos Deputados. A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina, já solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que os pedidos de urgência sejam pautados ainda nesta semana.

O primeiro se refere à votação do projeto de lei 9623/2018, de autoria da deputada Tereza Cristina, que revoga o bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de o devedor tributário não quitar seu débito em até cinco dias. O segundo (PL 9252/2017) é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, e pede o fim da cobrança do passivo do Funrural, referente ao período 2010-2017.

Entenda

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou a cobrança constitucional. Desde então, muitos produtores rurais deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados pela decisão do Supremo.

Para descrever de forma detalhada a situação pela qual os produtores rurais se encontram desde o início do ano passado, a FPA produziu uma linha do tempo com as principais ações da FPA referentes ao Funrural. Confira abaixo!

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Para ela, são duas propostas que definem os próximos passos da questão do Funrural, que ainda segue incerta para milhares de produtores rurais do país. “Ainda paira uma insegurança jurídica enorme sobre o assunto”, afirma a presidente.

Um dos requerimentos de urgência se refere à votação do projeto de lei 9623/2018, de autoria da deputada Tereza Cristina, que revoga o bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de o devedor tributário não quitar seu débito em até cinco dias. Essa mudança foi incluída na Lei 13.606/2018 que institui o programa de parcelamento de dívidas do Funrural.

A presidente da FPA explica que à época da aprovação da Lei 13606/2018, por conta de acordos com o Governo Federal e oposição, não foi possível retirar os artigos que dizem respeito ao bloqueio de bens pela PGFN. “Apesar de contrária aos artigos previstos na legislação atual que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a FPA os manteve para garantir as outras conquistas aos produtores rurais”, disse Tereza Cristina.

A presidente ainda complementa que é preciso fazer essa reconversão ao mesmo texto que se tinha antes da votação do Funrural. “A Lei protegia os dois lados e ninguém perdia, mas ela ficou desequilibrada”, afirma Tereza Cristina. Na nova regra, a PGFN poderá, após cinco dias de não pagamento do débito, sem determinação do Poder Judiciário, comunicar a inscrição em dívida ativa aos serviços de proteção ao crédito, além de declarar, inclusive por meio eletrônico, o bloqueio dos bens.

Segunda a deputada, a mudança é inconstitucional, pois contraria o trâmite já previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, onde estabelece que somente o juiz poderá determinar a indisponibilidade de bens e direitos, comunicando a decisão por meio de ordem judicial. “Se trata de norma geral de Direito Tributário aplicável à União, aos estados e aos municípios, nos termos do art. 146, III, da Constituição. É preciso assegurar os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes”, ressalta a autora do PL.

O segundo projeto de lei (PL 9252/2017) que está com pedido de urgência é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA, e pede o fim da cobrança do passivo, referente ao período 2010-2017, do Funrural.

Segundo a proposta do deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor, que deixou de recolher, tornou-se devedor de um passivo previdenciário.

“Não se pode admitir tal mudança de entendimento, pois isso fere a segurança jurídica, proteção à confiança e separação e independência dos Poderes da República. Não se pode restabelecer a cobrança sobre os produtores rurais em todo o Brasil, sem, ao menos, aguardarmos o seu trânsito em julgado”, afirmou Goergen.

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