O relatório apresentado por Campos promove ajustes no texto original para garantir maior clareza e segurança jurídica. Entre as mudanças, está a inclusão de dispositivos que deixam explícito que as regras gerais da ANTT não se aplicam ao transporte próprio de cargas perigosas destinadas exclusivamente à manutenção das atividades rurais. Nesses casos, o transporte será regulamentado por ato específico da agência.

“A maior parte do transporte de produtos perigosos no país é feita por empresas especializadas. No entanto, muitos produtores em áreas rurais não têm alternativas a não ser realizar o transporte por conta própria. O projeto oferece uma solução prática, sem abrir mão da segurança”, afirmou Campos.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta adequa a legislação à realidade enfrentada por agricultores, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde o acesso a transportadoras especializadas é limitado ou inviável economicamente. “As regras atuais são pouco claras e, muitas vezes, penalizam esses trabalhadores, que acabam perdendo o combustível transportado ou sendo multados. Precisamos garantir segurança, sim, mas também condições mínimas para que esses produtores possam continuar produzindo”, defendeu o autor.

Durante a discussão, o senador Jayme Bagattoli (PL-RO) destacou que pequenos produtores não podem ser obrigados a contratar caminhões-tanque para transportar quantidades modestas, como 200 ou 500 litros. “O produtor sabe como fazer isso com segurança. É preciso um mecanismo legal para permitir esse transporte próprio, e a ANTT deve fazer essa regulamentação”, argumentou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também manifestou apoio à proposta e afirmou que ela corrige distorções que afetam especialmente os pequenos produtores em regiões distantes. “Essa proposta é meritória e representa um avanço importante para a agricultura familiar e para a realidade brasileira, que é diversa e continental”, declarou.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votado em caráter terminativo.

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De acordo com o relator da PEC 48/2023, senador Dr. Hiran (PP-RR), o Senado esperou um avanço da matéria no âmbito do Judiciário, mas segundo ele, por inúmeros fatos, incluindo a intransigência dos grupos indígenas, o marco temporal não pode ser resolvido ainda. Apesar disso, o parlamentar cobrou Alcolumbre para que a Casa retome a discussão.

“É uma lei aprovada no parlamento, que foi vetada, e teve os vetos derrubados aqui também. Não podemos deixar de tratar sobre isso e garantir a segurança jurídica e a pacificação que o campo e a cidade precisam. Quero pedir a você presidente, para reabrir o debate e contemplar aquilo que o povo brasileiro deseja. Essa nossa indecisão gera conflitos sem fim”, explicou.

O senador Sergio Moro citou os casos em Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. Por lá, disse que a omissão do Governo Federal permitiu que os embates acontecessem e a violência tomasse conta de diversas cidades.

“Faço das palavras do senador Dr. Hiran as minhas. O que temos visto no campo são invasões de terras de grupos que se dizem indígenas. De repente, quem é proprietário da terra não pode nem recorrer à justiça. Aprovamos a Lei do Marco Temporal com grande esforço e a lei não é cumprida. Se seguirmos a lei, já será um grande avanço. Precisamos falar sobre isso”, afirmou.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, destacou a construção política feita pelo Senado em torno do Marco Temporal, em busca de uma convergência  com os diversos segmentos. Para o senador, a busca pelo equilíbrio é primordial, mas o tempo está passando e a resposta ao povo brasileiro precisa se tornar realidade.

“Eu esperei que a mesa de conciliação e o diálogo fizesse com que o assunto avançasse, mas o que tivemos foram grupos indígenas saindo da mesa de conciliação, postergando o debate. Faço um compromisso com vossas excelências em procurar todos os atores envolvidos nesse tema, incluindo o ministro Gilmar Mendes. Caso não haja um avanço, retomaremos a discussão dentro desta Comissão”, enfatizou.

Marco temporal

Desde 2007 em análise no Congresso Nacional, o Marco Temporal foi aprovado na Câmara dos Deputados em 30 de maio de 2023, com 283 votos favoráveis e 155 contra, e remetido para apreciação no Senado Federal. 

Na Casa Alta, passou pela Comissão de Agricultura, antes de ser deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na CCJ, o Marco Temporal teve aprovação de 16 senadores, contra 10 que votaram contrariamente à proposta. Vencida essa etapa, os parlamentares membros da FPA articularam a votação do Requerimento de Urgência para que o projeto pudesse ser votado, de forma imediata, no Plenário do Senado Federal. 

A urgência foi aprovada com 41 votos favoráveis, frente os 20 posicionamentos contrários ao requerimento. No Plenário, foram computados 43 votos a favor do Marco Temporal e apenas 21 em discordância à garantia do direito de propriedade.

Audiência sela acordo de conciliação

Durante uma audiência convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no mês de setembro de 2024, um acordo de conciliação para solucionar o conflito fundiário envolvendo a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, foi feito entre o governo federal, o governo do Mato Grosso do Sul, produtores rurais e lideranças indígenas.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acompanha a situação desde o início na busca pelo cumprimento das leis aprovadas no Congresso. O acerto envolveu o pagamento imediato através da União de mais de R$ 27,8 milhões em benfeitorias e mais de R$ 102,1 via precatório. Além disso, o governo do Mato Grosso do Sul antecipará à União, via depósito judicial, o valor de R$ 16 milhões. O acordo ainda precisa ser aprovado pelo plenário do STF.

O debate em torno da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas ganhou um novo capítulo após a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) anunciar sua saída da comissão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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