Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.

A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.

“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.

Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.

Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.

Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.

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Do total, 38 ocorrências foram promovidas por movimentos sociais, principalmente pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Outras três envolveram grupos indígenas. Pernambuco concentrou o maior número de casos, com 12 registros.

Na visão de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o avanço das invasões reforça a necessidade de leis mais rigorosas e de maior proteção ao direito de propriedade. “O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Pacote Anti-invasão

A bancada trabalha pela aprovação do chamado Pacote Anti-Invasão, formado por pelo menos nove propostas que ampliam punições, restringem benefícios destinados a invasores e fortalecem os instrumentos de proteção às propriedades rurais:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017: permite a retirada de invasores de propriedades privadas pela polícia, sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021: moderniza o processo de seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023: cria um cadastro nacional de invasores, integrado ao sistema de segurança pública, para identificar envolvidos e padrões de atuação;
• PL 709/2023: iimpede que invasores de propriedades recebam benefícios sociais ou tenham acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023: estabelece critérios mais claros para definir propriedades improdutivas e o descumprimento da função social, além de proteger propriedades produtivas contra desapropriações para fins de Reforma Agrária;
• PL 1.198/2023: aumenta as penas para crimes relacionados às invasões, como o esbulho possessório;
• PL 1.373/2023: impede invasores de participar de programas de Reforma Agrária, acessar linhas de crédito subvencionadas ou ser beneficiados por políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025: cria uma tipificação específica no Código Penal para o crime de invasão de propriedade;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025: suspende o decreto que criou o Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. Para a bancada, a política pode ser utilizada para legitimar movimentos envolvidos em invasões.

Câmara cria subcomissão para acompanhar o tema

Outra frente de atuação da FPA foi a criação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, instalada em abril deste ano na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara.

O colegiado é presidido pelo deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e tem o presidente da FPA, Pedro Lupion, como relator. Entre as atribuições estão a realização de audiências públicas, a análise da legislação e a apresentação de propostas para reduzir os conflitos fundiários.

“A volta das invasões de terras produtivas é algo inaceitável, não podemos retroceder. Os produtores rurais estão virando reféns de invasores que não respeitam as leis e de um governo que não valoriza o agronegócio”, afirmou Evair. 

Como mostrado pela FPA, nos últimos anos normas governamentais foram editadas ou criadas para flexibilizar questões relacionadas à proteção fundiária. De 2023 a 2025, foram pelo menos 15 atos nessa direção. Uma das atuações da subcomissão será na análise desses normativos e indicar os impactos econômicos e sociais. 

Reforma Agrária com critérios técnicos

O relatório final da subcomissão também deverá apresentar sugestões legislativas para aperfeiçoar a Reforma Agrária. 

De acordo com dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 86% dos municípios com assentamentos, a renda média mensal das famílias assentadas é inferior a um salário mínimo.

A avaliação da bancada é de que a política de Reforma Agrária deve seguir critérios técnicos e oferecer condições para que as famílias atendidas possam produzir e ampliar sua renda.

“O governo tem uma responsabilidade muito grande para garantir que a Reforma Agrária seja uma política pública técnica e não ideológica, e que além da terra tenha assistência técnica de qualidade, tenha infraestrutura produtiva, infraestrutura de saúde, energia, estrada de qualidade”, afirmou o deputado Zé Silva (União-MG).

Uma das propostas em discussão é o PL 3.768/2021, que torna mais eficiente a seleção de famílias para a Reforma Agrária. O texto altera a data-limite para a regularização de lotes ocupados em assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O projeto também determina que o governo federal elabore um planejamento financeiro para as etapas posteriores à criação dos assentamentos. União, estados e municípios deverão garantir infraestrutura básica, como água, energia elétrica e estradas. O município também deverá ser consultado antes da instalação de novos projetos.

Autor da medida, o deputado Zé Vitor (PL-MG) defende que a participação dos municípios pode tornar a seleção dos beneficiários mais eficiente. “Propomos a parceria entre o Incra e o município para a execução do processo de seleção dos beneficiários, por considerarmos que as secretarias municipais que lidam com os inscritos têm condições de colaborar para tornar o processo de seleção mais justo e eficiente”, afirmou.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, sob relatoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

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Os problemas com as contas apresentadas pela Fazenda começam na estimativa da dívida rural passível de ser renegociada. Conforme dados do Banco Central, a carteira de crédito rural em abril deste ano foi de R$ 895,2 bilhões. Além desse valor, há outros R$ 274 bilhões que correspondem a CPRs no mercado privado (não bancário) e R$ 57 bilhões em CPRs que estão no mercado financeiro, mas não no crédito rural. Ao todo, a carteira de crédito agropecuário soma R$ 1,2 trilhão. 

De acordo com o levantamento da FPA, cerca de R$ 256 bilhões seria a carteira problemática — que inclui contas em atraso, inadimplentes, renegociadas e prorrogadas. Esse montante é tratado como atípico já que é fruto dos choques causados por problemas climáticos e tensões geopolíticas, principalmente, entre os anos de 2024 e 2026. 

A renegociação desse montante não ocorrerá de forma automática. Os critérios para participar do programa garantem que nem toda dívida entre na renegociação, como a obrigação de no mínimo duas perdas de safra entre 2019 e 2025 e prejuízo de no mínimo 30% da renda bruta esperada para essas safras. Um laudo técnico será exigido, conforme previsto no texto. 

Outro ponto considerado pela projeção da FPA é o grau de alcance de uma medida de repactuação. Em média, outros programas de renegociação tiveram um nível de execução de 40% em um cenário otimista. Isso quer dizer que, do total da dívida passível de renegociação nesses programas, apenas 40% foram de fato renegociados. Essa perspectiva também foi ignorada nos cálculos do Ministério da Fazenda. 

Considerando esse desempenho, o montante renegociável cairia para aproximadamente R$ 100 bilhões. Em relação ao todo da carteira de crédito agropecuário, o valor representa 8,3% – distante dos quase 17% apontados pelo Executivo. 

O volume, inclusive, está mais alinhado com o que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, externou em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), mas longe dos R$ 300 bilhões colocados na explicação da pasta. “Vou pegar os dados do Banco do Brasil, o banco que mais faz operações de crédito com o agro brasileiro. Historicamente, a gente tinha uma inadimplência mais baixa de 1% a 2%. Nós estamos hoje com uma inadimplência de 5% a 6%, aumentou a inadimplência do agro”, disse o ministro.

Para o cálculo final do custeio das operações de renegociação, a FPA usou as mesmas premissas adotadas pela pasta:

• taxa Selic de 13,5% em 2027, 11,0% em 2028, 10,0% em 2029 e 2030, 9,5% em 2031 e 2032 e 9,0% de 2033 a 2039;
• taxa de juros da linha especial variando entre 3,5% e 7,5% ao ano, conforme o porte do produtor;
• distribuição dos recursos sendo 15% para os agricultores familiares, 30% para os médios produtores e 55% para os demais produtores;
• spread de 4% ao ano;
• prazo de três anos de carência mais 10 anos para pagamento.

Mesmo assim, o valor do custeio ficou em R$ 63,4 bilhões — R$ 65 bilhões se houver uma alteração na distribuição dos recursos, dando mais peso para os agricultores familiares. No ano de pico, o custeio seria de R$ 11,2 bilhões, abaixo dos R$ 22,4 bilhões estimados pela equipe econômica do governo. 

Projeto é autorizativo e não impõe valores

Além da memória de cálculo apresentada pela FPA, a bancada tem criticado a omissão do governo ao não considerar que o projeto de lei é de caráter autorizativo. Isto quer dizer que não impõe um limite que deverá ser disponibilizado para renegociar as dívidas. 

“É um texto autorizativo de um dinheiro que não impacta nas receitas primárias do governo para atender, justamente, o setor primário da economia, que tem relação direta com inflação e exportação”, lembrou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES).

Na redação do projeto, está previsto que o Executivo é quem irá calibrar o tamanho da linha especial. Isso dá autonomia para o governo acomodar possíveis despesas orçamentárias. 

Superávit primário não deverá ser impactado

Outra discussão que a pasta da Fazenda coloca é de que haveria impacto fiscal. Porém, na própria nota de divulgação dos valores, o Ministério reconhece que não haverá impacto no superávit primário com o uso dos recursos do Fundo Social. Também estão nas fontes os fundos constitucionais do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), além do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). 

Na avaliação da FPA, o uso dos fundos constitucionais minimiza o custo e garante que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja seguida. Isso porque as despesas não seriam primárias, mas sim do superávit dos fundos. Uma parcela do custeio para a equalização recairia sobre o Tesouro, mas isso pode ser equacionado pelo governo. 

“Não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos. O governo não compreendeu nada do 5.122, porque não tem nenhum centavo de recurso primário e não pode causar declínio fiscal”, disse o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Projeto é resultado da negligência com o Seguro Rural

No levantamento da FPA, a bancada demonstra que o atual cenário de endividamento rural também é consequência da omissão do governo em relação ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No último ano, a área segurada pelo programa correspondeu a apenas 3,27% da área plantada no país. 

Para os parlamentares, se a política de seguro rural estivesse devidamente estruturada, o custo para prevenir perdas seria uma fração do valor hoje discutido em medidas de renegociação. O alerta se torna ainda mais grave diante do bloqueio de R$ 461,7 milhões no orçamento do PSR, anunciado na última semana, o que reduz a capacidade de proteção dos produtores justamente em um momento de crise no campo.

“A tentativa agora é de levar os cálculos aos líderes partidários, além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a matéria que permitirá, se aprovada, o acesso dos inadimplentes ao Plano Safra 2026/2027”, disse Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. O temor é de que o quadro de endividamento acabe afetando ainda mais a tomada de crédito do produtor rural para a próxima safra, o que impactaria na produção e, consequentemente, na inflação de alimentos.

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O veto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11). Na justificativa apresentada pelo Executivo a garantia da permanência dos safristas no programa “criaria despesa obrigatória de caráter continuado”. No entanto, o governo desconsidera ganhos que a medida traz, inclusive no sentido arrecadatório, como aponta o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

“É bom para os trabalhadores safristas porque eles atuam na formalidade, amparados pela legislação. É bom para o governo porque passa a recolher tributo sobre esses contratos”, destacou. O projeto garante aos safristas acesso a direitos trabalhistas, como FGTS, INSS, férias e 13º salário, sem perda da proteção social. A medida estimula a formalização do trabalho no campo, amplia a renda dos trabalhadores e dá mais segurança jurídica às contratações temporárias durante a safra.

“Nós estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social”, lembrou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados contou com ampla articulação e, na votação realizada em maio, recebeu apoio até de partidos como o PSOL. Por isso, o veto causou estranheza na bancada, já que os principais beneficiados pela proposta são os próprios trabalhadores. 

O relator da matéria na Câmara e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), criticou a decisão do governo. “O governo jamais poderia vetar um projeto que permite remunerar melhor os trabalhadores rurais sem que eles percam o acesso aos programas sociais. Vamos trabalhar para derrubar esse veto”, afirmou.

O autor da proposta inicial e coordenador Político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), comentou sobre outras vantagens que o projeto alcança. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou na informalidade”, acrescentou.

Segundo o vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto dá segurança para os trabalhadores e também incentiva a produção em diferentes partes do país. Uma das principais áreas que contratam safristas são as lavouras de frutas, devido ao aspecto sazonal das colheitas. 

“Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, pontuou o senador.

Seguro rural e renegociação de dívidas também sofrem ataques

Nesta semana, a proposta de renegociação de dívidas rurais foi aprovada pelo Senado, em uma votação considerada histórica e um passo importante para a reestruturação do crédito no setor. No entanto, o governo já sinalizou que pode vetar a medida. 

A posição acendeu um alerta entre parlamentares, que veem uma sequência de ataques a temas diretamente relacionados ao setor agropecuário. “Também nesta semana vem a notícia de que o projeto aprovado no Senado que trata da renegociação das dívidas dos agricultores, ele [Lula] irá vetar”, disse Evair de Melo.

Outro ponto de preocupação foi o anúncio do bloqueio de aproximadamente R$ 461 milhões no orçamento destinado ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o que corresponde a quase metade dos recursos previstos. O bloqueio repete o drama observado no ano passado, no qual mais de R$ 500 milhões foram contingenciados, o que comprometeu a cobertura do seguro, atingindo o menor nível desde 2015.

“Em menos de uma semana, o governo Lula bloqueou mais de R$ 460 milhões do Seguro Rural e vetou o PL dos Safristas”, criticou Pezenti. Apesar da ofensiva, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve se mobilizar para avançar com as pautas no Congresso Nacional e trabalhar pela derrubada dos vetos em Plenário.

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A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Pezenti (MDB-SC).

O texto vale para normas capazes de alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. Na prática, a proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica antes da adoção de medidas federais com impacto sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e de florestas plantadas.

Para Lupion, o projeto enfrenta a insegurança jurídica provocada por normas ambientais editadas sem análise integrada dos impactos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos no campo.

“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.

Segundo o presidente da FPA, preservação ambiental e produção agropecuária precisam caminhar juntas. “Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.

Lupion também criticou classificações que passaram a enquadrar espécies de relevância produtiva em regimes regulatórios capazes de impor restrições ao setor. “Espécies de enorme relevância produtiva, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, frutíferas tropicais e florestas plantadas, passaram a ser enquadradas em regimes regulatórios que podem inviabilizar seu uso ou impor restrições arbitrárias”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as consequências já são sentidas por produtores e empreendimentos rurais. “Esse processo gera efeitos concretos, com licenças ambientais mais difíceis de renovar, operações de crédito rural questionadas e empreendimentos submetidos a restrições que comprometem sua viabilidade.”

Substitutivo garante adequação constitucional

Durante a votação, o relator, deputado Pezenti, explicou que o projeto passou por ajustes técnicos para garantir sua constitucionalidade. O texto original alterava diretamente a Lei nº 14.600/2023, que trata da organização administrativa do Executivo federal. No substitutivo aprovado, a matéria foi deslocada para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional.

Segundo Pezenti, a mudança preserva o objetivo central da proposta e dá mais segurança jurídica ao texto. Durante a defesa do parecer, o relator afirmou que produtores rurais convivem hoje com um ambiente de insegurança regulatória provocado por normas elaboradas sem diálogo com o setor produtivo.

“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.

O relator também criticou classificações ambientais envolvendo espécies amplamente difundidas na economia brasileira. “Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.

Pezenti reforçou que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas integra diferentes áreas técnicas do governo. “A iniciativa não enfraquece a tutela ambiental. Pelo contrário, qualifica ao exigir que os atos normativos com repercussão sobre espécies produtivas sejam precedidos de avaliação integrada e coordenação institucional”, disse.

Manifestação do MAPA terá peso decisivo

Um dos pontos centrais do projeto é o caráter vinculante da manifestação técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso significa que a análise da pasta terá peso decisivo nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas regulatórias.

O texto também prevê que atos editados sem manifestaespecção prévia da Agricultura poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.

A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e determina atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base nos princípios da segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.

Parlamentares destacam segurança jurídica para o setor produtivo

Coautores da proposta, os deputados Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR) comemoraram a aprovação do projeto e destacaram os impactos da medida para o setor produtivo.

“Precisamos garantir equilíbrio entre preservação ambiental e quem produz alimentos, gera empregos e movimenta o país”, afirmou Tião Medeiros.

“A aprovação do projeto traz mais equilíbrio e segurança jurídica para cadeias produtivas estratégicas, como o eucalipto e o pinus, que são fundamentais para a economia brasileira”, disse Evair Vieira de Melo.

“O projeto garantirá mais segurança jurídica ao setor produtivo e evitará que decisões sem análise socioeconômica prejudiquem empregos, investimentos e cadeias consolidadas na mesa do brasileiro”, declarou Luiz Nishimori.

Durante a votação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também elogiou o relatório apresentado por Pezenti e defendeu o avanço da proposta. “É um projeto justo para melhorar a situação do nosso país, sobretudo de quem produz, diante de vários problemas relacionados às questões ambientais”, afirmou.

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Pelo texto final aprovado, o dinheiro obtido pelo contrato de safra não entra na contagem da renda familiar per capita — critério para manter a elegibilidade para acesso ao programa. Além disso, as informações relativas aos trabalhos de safrista devem ser registrados em campo específico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

A proposta tinha sido aprovada pelos deputados em 2024 e no Senado Federal passou por alterações, o que ocasionou o retorno à Câmara. No entendimento do relator da matéria e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), as mudanças acabaram modificando o intuito original da matéria. 

“Embora a proposta do Senado considere a oscilação da renda familiar e admita a apuração da renda per capita com base na média anual dos rendimentos, ela não assegura, de forma efetiva, a permanência das famílias de trabalhadores safristas no Programa, mesmo quando persiste a condição de vulnerabilidade social decorrente da intermitência própria da atividade rural. Sob esse aspecto, o texto do Senado Federal não se mostra meritório. 

Apesar de rejeitar a maior parte das mudanças feitas no Senado, o relator acatou um dispositivo para que as garantias passem a funcionar de forma imediata. Esse mecanismo dispensa os empregadores de safristas de informarem os dados relativos ao contrato no campo específico do eSocial. Porém, essa dispensa serve apenas enquanto o campo não estiver regulamentado e operacional. 

Outro ponto mantido com a redação final do texto é a definição do que considera contrato de safra. Segundo o texto, esses acordos terão “duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”, ou seja, o que vai definir o tempo do contrato é a necessidade da própria cultura.

Articulação da FPA

O projeto foi aprovado com apoio da bancada e também de partidos que não costumam votar em conjunto com a FPA, como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A proposta faz parte do Dia do Agro, uma mobilização da frente para avançar na Câmara com pautas do setor agropecuário. 

“Finalmente a possibilidade de votar e isso é extremamente importante para que a gente consiga ter acesso a mão de obra. Nós estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Na mesma linha, o autor da matéria e coordenador Político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), lembrou dos benefícios que o projeto deve trazer. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou da informalidade”, comentou. 

O projeto dos safristas era uma demanda antiga tanto de produtores como de trabalhadores rurais. Isso porque o relato era que muitos trabalhadores optavam por não trabalhar nas colheitas por receio de saírem do Bolsa Família. Para o relator do projeto no senado e vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a matéria vem como uma solução que afeta diferentes áreas do agro, principalmente, no segmento da fruticultura e do café.  

“Vai resolver a grande parte da mão de obra manual que nós temos no campo, da deficiência de mais de 800 mil empregos Brasil afora. Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, disse o parlamentar. 

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A iniciativa autoriza o governo federal a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com previsão de aporte adicional de até R$ 20 bilhões. Os recursos seriam usados exclusivamente como garantia para operações de renegociação de dívidas rurais. De acordo com a senadora, a medida pode disponibilizar ao menos R$ 70 bilhões para a prorrogação das dívidas, mas depende também da disposição do Executivo em apoiar os produtores. 

“Esse fundo é o que vai deixar um legado para a agricultura, se ele for instituído. Mas o governo tem que entender que não basta criar o fundo: precisamos colocar recursos nele. Sabemos das dificuldades fiscais, do problema do crédito e das despesas primárias, mas R$ 20 bilhões neste fundo podem alavancar mais de R$ 70 bilhões, podendo chegar até R$ 200 bilhões”, destacou Tereza Cristina, nesta quarta-feira (13), durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o produtor rural enfrenta uma “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Segundo ele, a articulação dos últimos dias tem sido voltada à construção de soluções efetivas para o endividamento no campo, como a apresentada por meio da emenda.

“A gente entende que aqueles R$ 30 bilhões que aprovamos na Câmara não são suficientes nem para o início do trabalho. Hoje, a dívida dos produtores chega a R$ 150 bilhões. Precisamos buscar esse montante de recursos, e essa é a alternativa que estamos apresentando. Nosso compromisso é com o produtor rural. Por isso, estamos trabalhando para que essa solução do endividamento seja real e para que a gente consiga enfrentar as resistências dentro do governo”, comentou. 

O PL 5.122/2023 tramita na CAE sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar destacou a participação dos membros da FPA na construção do texto e afirmou que a emenda da senadora Tereza Cristina foi incorporada ao relatório. A previsão é de que a votação ocorra na próxima terça-feira (19). A bancada também articula para que o projeto seja votado no Plenário do Senado na mesma semana.

“A senadora Tereza Cristina entende, e eu entendo igualmente, que a utilização do FGI como lastro para a renegociação das dívidas agrícolas resolveria de uma vez por todas esse problema no Brasil. Nós colocaríamos esses títulos no mercado, em um fundo privado, e isso serviria para renegociações daqui para frente”, disse Renan Calheiros ao tratar sobre a emenda do FGI.

Corrida contra o tempo

 A intenção da FPA é que toda a estrutura de renegociação prevista no projeto entre em vigor antes do anúncio do próximo Plano Safra. Por isso, o coordenador institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os ajustes no relatório sejam feitos até a votação da próxima semana. Segundo ele, isso evitaria novas modificações quando o texto retornar à Câmara dos Deputados, facilitando uma aprovação rápida pelos deputados.

“O que estamos fazendo aqui hoje não é apenas um remédio para curar os males dos endividados por problemas climáticos. Estamos criando um novo sistema de financiamento para o Brasil”, ressaltou o parlamentar gaúcho.

Além dos recursos que poderão ser operados com a garantia do FGI, a proposta cria uma linha emergencial específica para a prorrogação das dívidas, com montante de até R$ 30 bilhões provenientes do Fundo Social (FS). O relator também pretende incluir a possibilidade de o governo utilizar recursos do orçamento para criar outras linhas destinadas à renegociação. Integrantes do Executivo chegaram a mencionar a possibilidade de disponibilizar R$ 82 bilhões. 

Na reunião da CAE desta quarta-feira, outros membros da bancada reforçaram apoio ao relatório-base apresentado pelo senador Renan Calheiros. O 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a abrangência nacional da proposta. 

“Acredito que boa parte dos estados e municípios brasileiros vai se enquadrar nesses três quesitos necessários para fazer a regularização do endividamento que o PL 5.122/2023 traz”, disse.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a urgência da iniciativa para o Rio Grande do Sul. “Esse projeto é mais do que necessário para buscar uma solução para a difícil situação que o homem do campo vive, em particular no meu estado, o Rio Grande do Sul”, afirmou. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da matéria na Câmara dos Deputados, também foi na mesma linha. “Estamos muito próximos de oferecer uma ferramenta de dignidade e respeito aos agricultores”, destacou.

Outros parlamentares também comentaram o momento enfrentado pelo produtor rural. “O agro brasileiro enfrenta uma das maiores crises financeiras dos últimos anos. O produtor rural foi atingido por juros altos, aumento do diesel, energia cara, dificuldade de acesso ao crédito e queda da rentabilidade”, apontou o senador Wilder Morais (PL-GO).

Já o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), afirmou que a medida terá efeito para além do setor agropecuário. “A agricultura é a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. Esse projeto, embora passe pelo agro, vai impactar a vida de todos os brasileiros”, ressaltou.

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A maior parte das medidas flexibiliza normas. Um exemplo são atos que desobrigam a garantia de recursos orçamentários para desapropriações de terras. É o caso da revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023. O Decreto 12.002/2024 segue a mesma linha ao revogar o Decreto 9.191/2017, que exigia comprovação de recursos antes da publicação de atos com impacto fiscal, como desapropriações.

Outra manobra para aliviar as regras veio com o Decreto 11.637 de 2023. Essa norma permite a titulação de terra — processo de regularização de uma ocupação — para pessoas jurídicas, desde que sejam associações ou cooperativas de assentados. Além disso, prioriza a titulação coletiva em relação à titulação individual. A avaliação do setor é de que isso abre brecha para que grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), recebam terras através do processo de Reforma Agrária.

Há ainda a Instrução Normativa 132/2023 do Incra que amplia a atuação de movimentos sociais nas indicações para cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao permitir que outras instituições realizem o cadastramento de famílias aptas ao programa.

Também há omissão do governo na regulamentação da Lei 14.757 de 2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Ela prevê que os laudos de vistoria para desapropriação produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do dono da propriedade, ser atualizados com a situação atual da propriedade. Sem uma regulamentação dessa lei a norma não pode ser plenamente aplicada. 

Outros atos dificultam a regularização fundiária ao incluir questões ambientais no processo. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais (CTD).

Em continuação a esse movimento, a Portaria 1.309/2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ampliou a participação do MMA nas competências do Incra e permitiu a atuação de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais em diagnósticos e levantamentos fundiários.

“A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade, o desrespeito à propriedade privada, precisa ser encarado com rigidez por nós parlamentares. O governo Lula e seus ministros não têm mostrado nenhuma responsabilidade com quem produz neste país. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade e dentro do caos tirar algum benefício político”, pontuou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES). 

Ilegalidade do Programa Terra da Gente

Apesar das medidas anteriores terem efeitos imediatos em procedimentos, o ponto alto da atual política de Reforma Agrária adotada pelo governo federal foi a instituição do Programa Terra da Gente. O decreto que criou a iniciativa foi editado em abril de 2024, como uma das medidas para atender às demandas do MST. 

No entanto, o programa tem dispositivos ilegais e questionáveis. Um deles é a possibilidade de se apropriar de terras que entraram como bens penhorados. O entendimento jurídico é de que precisa haver uma compensação orçamentária, caso isso não ocorra, a ação pode ser enquadrada como pedalada fiscal.

Outro ponto é a possibilidade de cancelamento de títulos já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira. Além disso, o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, contrariando a Constituição. 

Na esteira do programa, em março de 2025, foram publicados sete decretos que declararam terras de interesse social para desapropriação. Essas normas burlam mecanismos que impedem a implementação de assentamentos em terras invadidas. Além disso, há propriedades que se enquadram como de porte médio, o que é contra a Lei 8.629 de 1993 que regulamenta os dispositivos constitucionais da Reforma Agrária.

Para barrar a estratégia, parlamentares da FPA protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Programa Terra da Gente. Na Câmara dos Deputados, o PDL 167/2024, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“O Governo Lula mantém a insegurança no campo e coloca o produtor rural com a faca no pescoço, seja pelo incentivo à invasão, seja pelas dificuldades no Plano Safra e no Seguro Rural, desestimulando investimentos. Sustar o Programa Terra da Gente é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade para quem carrega o Brasil nas costas”, destacou o deputado.

Outra proposta que também acaba com as brechas legais é o Projeto de Lei 4.357/2023. De autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto define o que é o descumprimento da função social de uma propriedade rural. Esse é um dos critérios para que o imóvel seja passível de desapropriação.

Crimes ambientais e trabalhistas podem levar ao entendimento de que a propriedade não cumpre com a função social prevista em lei. A proposição que tramita no Senado propõe que só poderia ser considerada descumprida a função social quando houver decisão judicial transitada em julgado nas situações de ocorrência desses crimes. 

Medidas extras

O pacote anti-invasão inclui ao menos outras oito propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 8.262/2017 permite ao proprietário retomar a posse com uso da própria força ou apoio policial, mesmo sem ordem judicial, dentro de um prazo de 180 dias.

Após notificação, a polícia terá até 48 horas para garantir a manutenção ou restituição da posse. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O mínimo que o Estado brasileiro pode fazer é garantir o direito de propriedade de um produtor rural. O que nós queremos convencer o Plenário é que o direito de propriedade é fundamental, é como se fosse o direito à vida de quem planta e cria, de quem produz, de quem coloca comida na mesa”, coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO).

Já para inibir os atos de invasão, o Projeto de Lei 709/2023 estabelece sanções adicionais para os invasores de terras. O texto propõe que essas pessoas fiquem impedidas por oito anos de:

• participar do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• celebrar contratos com órgãos públicos;
• receber benefícios e auxílios ou mesmo acessar crédito subsidiado; 
• ser nomeado para cargos públicos. 

As penalidades também poderão ser aplicadas a ocupações com objetivo de pressionar o Estado por políticas públicas. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguarda definição de tramitação no Senado.    

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O objetivo é conscientizar produtores rurais e a sociedade sobre como as invasões de terras infringem a Constituição e o funcionamento desses atos, que são utilizados com cunho político. Também serão apresentadas as medidas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para evitar essas ações. 

Além disso, este mês também é marcado pela instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária. Esse grupo funcionará dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e foi criado na última semana. A presidência será do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e a relatoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor. Lembrando que não é só isso: a questão do Abril Vermelho, a questão das demarcações, a questão de novos parques ambientais sendo criados a torto e a direito pelo país, sem haver consultoria prévia. São vários temas que precisamos resolver no direito de propriedade, não só a invasão pelos movimentos”, disse Lupion sobre o novo grupo.

A subcomissão terá duração de 180 dias e espera ter como resultado uma melhoria na legislação que aborda as garantias ao direito de propriedade. Os parlamentares também devem apresentar um diagnóstico atual sobre os conflitos fundiários no Brasil e as principais travas à Reforma Agrária e à regularização fundiária.

Para isso, o plano de trabalho prevê a realização de audiências públicas além de reuniões técnicas. Ainda serão solicitadas informações a órgãos públicos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesses requerimentos, os deputados pretendem verificar dados atualizados sobre os conflitos e a situação dos programas e ações de regularização fundiária. 

Pacote anti-invasão

Atualmente, nas duas Casas Legislativas, tramitam 20 propostas sobre o direito de propriedade com apoio da FPA. Entre elas, estão pautas estratégicas para inibir ocupações promovidas por movimentos sociais. Esse conjunto de matérias foi denominado pela bancada de pacote anti-invasão.

“Essa pauta entra como prioridade. A nossa preocupação é que a gente consiga avançar, prevendo que haverão novas invasões no campo”, destacou o presidente da FPA. 

Os projetos que compõem o pacote são:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, prevê a retirada de invasores de propriedade privada pela polícia sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021, moderniza a seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023, cria o cadastro de invasores para identificar quem são e os padrões de comportamento, além de ser um registro integrado ao sistema de Segurança Pública;
• PL 709/2023, impede que invasores de terra recebam benefícios sociais ou mesmo acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023, define de forma clara o que é uma propriedade improdutiva e o que caracteriza o descumprimento da função social, o que impede a desapropriação de propriedades produtivas;
• PL 1.198/2023, aumenta as penas para as invasões de terras, como por exemplo, no caso de esbulho possessório;
• PL 1.373/2023, proíbe que invasores de terra participem do programa de reforma agrária, ficando também impedidos de acessar linhas de crédito subvencionadas e de serem beneficiários de políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025, modifica o Código Penal brasileiro para criar uma tipologia específica de crime para os casos de invasão;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025, tem como foco a sustação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, política que instrumentalizou e legitimou movimentos organizados responsáveis por invasões.

Ao longo da campanha, essas proposições serão detalhadas nos materiais da FPA. A ideia é explicar como esses projetos agem no fortalecimento do direito à propriedade e o impacto dessas pautas no dia a dia do produtor rural.

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