A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Pezenti (MDB-SC).

O texto vale para normas capazes de alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. Na prática, a proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica antes da adoção de medidas federais com impacto sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e de florestas plantadas.

Para Lupion, o projeto enfrenta a insegurança jurídica provocada por normas ambientais editadas sem análise integrada dos impactos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos no campo.

“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.

Segundo o presidente da FPA, preservação ambiental e produção agropecuária precisam caminhar juntas. “Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.

Lupion também criticou classificações que passaram a enquadrar espécies de relevância produtiva em regimes regulatórios capazes de impor restrições ao setor. “Espécies de enorme relevância produtiva, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, frutíferas tropicais e florestas plantadas, passaram a ser enquadradas em regimes regulatórios que podem inviabilizar seu uso ou impor restrições arbitrárias”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as consequências já são sentidas por produtores e empreendimentos rurais. “Esse processo gera efeitos concretos, com licenças ambientais mais difíceis de renovar, operações de crédito rural questionadas e empreendimentos submetidos a restrições que comprometem sua viabilidade.”

Substitutivo garante adequação constitucional

Durante a votação, o relator, deputado Pezenti, explicou que o projeto passou por ajustes técnicos para garantir sua constitucionalidade. O texto original alterava diretamente a Lei nº 14.600/2023, que trata da organização administrativa do Executivo federal. No substitutivo aprovado, a matéria foi deslocada para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional.

Segundo Pezenti, a mudança preserva o objetivo central da proposta e dá mais segurança jurídica ao texto. Durante a defesa do parecer, o relator afirmou que produtores rurais convivem hoje com um ambiente de insegurança regulatória provocado por normas elaboradas sem diálogo com o setor produtivo.

“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.

O relator também criticou classificações ambientais envolvendo espécies amplamente difundidas na economia brasileira. “Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.

Pezenti reforçou que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas integra diferentes áreas técnicas do governo. “A iniciativa não enfraquece a tutela ambiental. Pelo contrário, qualifica ao exigir que os atos normativos com repercussão sobre espécies produtivas sejam precedidos de avaliação integrada e coordenação institucional”, disse.

Manifestação do MAPA terá peso decisivo

Um dos pontos centrais do projeto é o caráter vinculante da manifestação técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso significa que a análise da pasta terá peso decisivo nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas regulatórias.

O texto também prevê que atos editados sem manifestaespecção prévia da Agricultura poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.

A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e determina atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base nos princípios da segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.

Parlamentares destacam segurança jurídica para o setor produtivo

Coautores da proposta, os deputados Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR) comemoraram a aprovação do projeto e destacaram os impactos da medida para o setor produtivo.

“Precisamos garantir equilíbrio entre preservação ambiental e quem produz alimentos, gera empregos e movimenta o país”, afirmou Tião Medeiros.

“A aprovação do projeto traz mais equilíbrio e segurança jurídica para cadeias produtivas estratégicas, como o eucalipto e o pinus, que são fundamentais para a economia brasileira”, disse Evair Vieira de Melo.

“O projeto garantirá mais segurança jurídica ao setor produtivo e evitará que decisões sem análise socioeconômica prejudiquem empregos, investimentos e cadeias consolidadas na mesa do brasileiro”, declarou Luiz Nishimori.

Durante a votação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também elogiou o relatório apresentado por Pezenti e defendeu o avanço da proposta. “É um projeto justo para melhorar a situação do nosso país, sobretudo de quem produz, diante de vários problemas relacionados às questões ambientais”, afirmou.

O post Conabio: controle de espécies invasoras deve preservar o meio ambiente sem penalizar o produtor rural apareceu primeiro em Agência FPA.

Pelo texto final aprovado, o dinheiro obtido pelo contrato de safra não entra na contagem da renda familiar per capita — critério para manter a elegibilidade para acesso ao programa. Além disso, as informações relativas aos trabalhos de safrista devem ser registrados em campo específico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

A proposta tinha sido aprovada pelos deputados em 2024 e no Senado Federal passou por alterações, o que ocasionou o retorno à Câmara. No entendimento do relator da matéria e coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), as mudanças acabaram modificando o intuito original da matéria. 

“Embora a proposta do Senado considere a oscilação da renda familiar e admita a apuração da renda per capita com base na média anual dos rendimentos, ela não assegura, de forma efetiva, a permanência das famílias de trabalhadores safristas no Programa, mesmo quando persiste a condição de vulnerabilidade social decorrente da intermitência própria da atividade rural. Sob esse aspecto, o texto do Senado Federal não se mostra meritório. 

Apesar de rejeitar a maior parte das mudanças feitas no Senado, o relator acatou um dispositivo para que as garantias passem a funcionar de forma imediata. Esse mecanismo dispensa os empregadores de safristas de informarem os dados relativos ao contrato no campo específico do eSocial. Porém, essa dispensa serve apenas enquanto o campo não estiver regulamentado e operacional. 

Outro ponto mantido com a redação final do texto é a definição do que considera contrato de safra. Segundo o texto, esses acordos terão “duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”, ou seja, o que vai definir o tempo do contrato é a necessidade da própria cultura.

Articulação da FPA

O projeto foi aprovado com apoio da bancada e também de partidos que não costumam votar em conjunto com a FPA, como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A proposta faz parte do Dia do Agro, uma mobilização da frente para avançar na Câmara com pautas do setor agropecuário. 

“Finalmente a possibilidade de votar e isso é extremamente importante para que a gente consiga ter acesso a mão de obra. Nós estamos garantindo que aquele trabalhador temporário, de safra, possa ter a carteira assinada e garantir o benefício social”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Na mesma linha, o autor da matéria e coordenador Político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), lembrou dos benefícios que o projeto deve trazer. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou da informalidade”, comentou. 

O projeto dos safristas era uma demanda antiga tanto de produtores como de trabalhadores rurais. Isso porque o relato era que muitos trabalhadores optavam por não trabalhar nas colheitas por receio de saírem do Bolsa Família. Para o relator do projeto no senado e vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a matéria vem como uma solução que afeta diferentes áreas do agro, principalmente, no segmento da fruticultura e do café.  

“Vai resolver a grande parte da mão de obra manual que nós temos no campo, da deficiência de mais de 800 mil empregos Brasil afora. Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, disse o parlamentar. 

Veja outras pautas da FPA:

Dia do Agro: bancada articula avanço de projetos estratégicos para o setor produtivo

Deputados aprovam equiparação de fertilizantes a minerais críticos

O post Vai à sanção projeto que garante benefício social a safristas apareceu primeiro em Agência FPA.

A iniciativa autoriza o governo federal a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com previsão de aporte adicional de até R$ 20 bilhões. Os recursos seriam usados exclusivamente como garantia para operações de renegociação de dívidas rurais. De acordo com a senadora, a medida pode disponibilizar ao menos R$ 70 bilhões para a prorrogação das dívidas, mas depende também da disposição do Executivo em apoiar os produtores. 

“Esse fundo é o que vai deixar um legado para a agricultura, se ele for instituído. Mas o governo tem que entender que não basta criar o fundo: precisamos colocar recursos nele. Sabemos das dificuldades fiscais, do problema do crédito e das despesas primárias, mas R$ 20 bilhões neste fundo podem alavancar mais de R$ 70 bilhões, podendo chegar até R$ 200 bilhões”, destacou Tereza Cristina, nesta quarta-feira (13), durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o produtor rural enfrenta uma “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Segundo ele, a articulação dos últimos dias tem sido voltada à construção de soluções efetivas para o endividamento no campo, como a apresentada por meio da emenda.

“A gente entende que aqueles R$ 30 bilhões que aprovamos na Câmara não são suficientes nem para o início do trabalho. Hoje, a dívida dos produtores chega a R$ 150 bilhões. Precisamos buscar esse montante de recursos, e essa é a alternativa que estamos apresentando. Nosso compromisso é com o produtor rural. Por isso, estamos trabalhando para que essa solução do endividamento seja real e para que a gente consiga enfrentar as resistências dentro do governo”, comentou. 

O PL 5.122/2023 tramita na CAE sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar destacou a participação dos membros da FPA na construção do texto e afirmou que a emenda da senadora Tereza Cristina foi incorporada ao relatório. A previsão é de que a votação ocorra na próxima terça-feira (19). A bancada também articula para que o projeto seja votado no Plenário do Senado na mesma semana.

“A senadora Tereza Cristina entende, e eu entendo igualmente, que a utilização do FGI como lastro para a renegociação das dívidas agrícolas resolveria de uma vez por todas esse problema no Brasil. Nós colocaríamos esses títulos no mercado, em um fundo privado, e isso serviria para renegociações daqui para frente”, disse Renan Calheiros ao tratar sobre a emenda do FGI.

Corrida contra o tempo

 A intenção da FPA é que toda a estrutura de renegociação prevista no projeto entre em vigor antes do anúncio do próximo Plano Safra. Por isso, o coordenador institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os ajustes no relatório sejam feitos até a votação da próxima semana. Segundo ele, isso evitaria novas modificações quando o texto retornar à Câmara dos Deputados, facilitando uma aprovação rápida pelos deputados.

“O que estamos fazendo aqui hoje não é apenas um remédio para curar os males dos endividados por problemas climáticos. Estamos criando um novo sistema de financiamento para o Brasil”, ressaltou o parlamentar gaúcho.

Além dos recursos que poderão ser operados com a garantia do FGI, a proposta cria uma linha emergencial específica para a prorrogação das dívidas, com montante de até R$ 30 bilhões provenientes do Fundo Social (FS). O relator também pretende incluir a possibilidade de o governo utilizar recursos do orçamento para criar outras linhas destinadas à renegociação. Integrantes do Executivo chegaram a mencionar a possibilidade de disponibilizar R$ 82 bilhões. 

Na reunião da CAE desta quarta-feira, outros membros da bancada reforçaram apoio ao relatório-base apresentado pelo senador Renan Calheiros. O 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a abrangência nacional da proposta. 

“Acredito que boa parte dos estados e municípios brasileiros vai se enquadrar nesses três quesitos necessários para fazer a regularização do endividamento que o PL 5.122/2023 traz”, disse.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a urgência da iniciativa para o Rio Grande do Sul. “Esse projeto é mais do que necessário para buscar uma solução para a difícil situação que o homem do campo vive, em particular no meu estado, o Rio Grande do Sul”, afirmou. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da matéria na Câmara dos Deputados, também foi na mesma linha. “Estamos muito próximos de oferecer uma ferramenta de dignidade e respeito aos agricultores”, destacou.

Outros parlamentares também comentaram o momento enfrentado pelo produtor rural. “O agro brasileiro enfrenta uma das maiores crises financeiras dos últimos anos. O produtor rural foi atingido por juros altos, aumento do diesel, energia cara, dificuldade de acesso ao crédito e queda da rentabilidade”, apontou o senador Wilder Morais (PL-GO).

Já o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), afirmou que a medida terá efeito para além do setor agropecuário. “A agricultura é a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. Esse projeto, embora passe pelo agro, vai impactar a vida de todos os brasileiros”, ressaltou.

Leia mais sobre endividamento rural:

Open Finance do agro: proposta avança e pode melhorar condições de crédito e seguro rural

Arrecadação extra do governo federal com alta do petróleo pode resolver o endividamento rural no Brasil

O post Renegociação de dívidas terá mecanismo com FGI que pode alavancar até R$ 200 bilhões apareceu primeiro em Agência FPA.

A maior parte das medidas flexibiliza normas. Um exemplo são atos que desobrigam a garantia de recursos orçamentários para desapropriações de terras. É o caso da revogação do memorando-circular nº 01/2019 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em abril de 2023. O Decreto 12.002/2024 segue a mesma linha ao revogar o Decreto 9.191/2017, que exigia comprovação de recursos antes da publicação de atos com impacto fiscal, como desapropriações.

Outra manobra para aliviar as regras veio com o Decreto 11.637 de 2023. Essa norma permite a titulação de terra — processo de regularização de uma ocupação — para pessoas jurídicas, desde que sejam associações ou cooperativas de assentados. Além disso, prioriza a titulação coletiva em relação à titulação individual. A avaliação do setor é de que isso abre brecha para que grupos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), recebam terras através do processo de Reforma Agrária.

Há ainda a Instrução Normativa 132/2023 do Incra que amplia a atuação de movimentos sociais nas indicações para cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ao permitir que outras instituições realizem o cadastramento de famílias aptas ao programa.

Também há omissão do governo na regulamentação da Lei 14.757 de 2023, que trata da regularização fundiária na Amazônia. Ela prevê que os laudos de vistoria para desapropriação produzidos há mais de cinco anos deverão, a pedido do dono da propriedade, ser atualizados com a situação atual da propriedade. Sem uma regulamentação dessa lei a norma não pode ser plenamente aplicada. 

Outros atos dificultam a regularização fundiária ao incluir questões ambientais no processo. O Decreto 11.688/2023, por exemplo, direcionou áreas passíveis de regularização para políticas ambientais e retirou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais (CTD).

Em continuação a esse movimento, a Portaria 1.309/2025, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), ampliou a participação do MMA nas competências do Incra e permitiu a atuação de organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais em diagnósticos e levantamentos fundiários.

“A afronta que o governo Lula faz diante da segurança jurídica do direito de propriedade, o desrespeito à propriedade privada, precisa ser encarado com rigidez por nós parlamentares. O governo Lula e seus ministros não têm mostrado nenhuma responsabilidade com quem produz neste país. Ele provoca a insegurança jurídica para criar instabilidade e dentro do caos tirar algum benefício político”, pontuou o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Evair de Melo (PP-ES). 

Ilegalidade do Programa Terra da Gente

Apesar das medidas anteriores terem efeitos imediatos em procedimentos, o ponto alto da atual política de Reforma Agrária adotada pelo governo federal foi a instituição do Programa Terra da Gente. O decreto que criou a iniciativa foi editado em abril de 2024, como uma das medidas para atender às demandas do MST. 

No entanto, o programa tem dispositivos ilegais e questionáveis. Um deles é a possibilidade de se apropriar de terras que entraram como bens penhorados. O entendimento jurídico é de que precisa haver uma compensação orçamentária, caso isso não ocorra, a ação pode ser enquadrada como pedalada fiscal.

Outro ponto é a possibilidade de cancelamento de títulos já emitidos, inclusive em áreas de faixa de fronteira. Além disso, o decreto não diferencia propriedades produtivas daquelas que não cumprem função social, contrariando a Constituição. 

Na esteira do programa, em março de 2025, foram publicados sete decretos que declararam terras de interesse social para desapropriação. Essas normas burlam mecanismos que impedem a implementação de assentamentos em terras invadidas. Além disso, há propriedades que se enquadram como de porte médio, o que é contra a Lei 8.629 de 1993 que regulamenta os dispositivos constitucionais da Reforma Agrária.

Para barrar a estratégia, parlamentares da FPA protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do Programa Terra da Gente. Na Câmara dos Deputados, o PDL 167/2024, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

“O Governo Lula mantém a insegurança no campo e coloca o produtor rural com a faca no pescoço, seja pelo incentivo à invasão, seja pelas dificuldades no Plano Safra e no Seguro Rural, desestimulando investimentos. Sustar o Programa Terra da Gente é garantir segurança jurídica e o direito de propriedade para quem carrega o Brasil nas costas”, destacou o deputado.

Outra proposta que também acaba com as brechas legais é o Projeto de Lei 4.357/2023. De autoria do coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto define o que é o descumprimento da função social de uma propriedade rural. Esse é um dos critérios para que o imóvel seja passível de desapropriação.

Crimes ambientais e trabalhistas podem levar ao entendimento de que a propriedade não cumpre com a função social prevista em lei. A proposição que tramita no Senado propõe que só poderia ser considerada descumprida a função social quando houver decisão judicial transitada em julgado nas situações de ocorrência desses crimes. 

Medidas extras

O pacote anti-invasão inclui ao menos outras oito propostas. Entre elas, o Projeto de Lei 8.262/2017 permite ao proprietário retomar a posse com uso da própria força ou apoio policial, mesmo sem ordem judicial, dentro de um prazo de 180 dias.

Após notificação, a polícia terá até 48 horas para garantir a manutenção ou restituição da posse. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

“O mínimo que o Estado brasileiro pode fazer é garantir o direito de propriedade de um produtor rural. O que nós queremos convencer o Plenário é que o direito de propriedade é fundamental, é como se fosse o direito à vida de quem planta e cria, de quem produz, de quem coloca comida na mesa”, coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lúcio Mosquini (PL-RO).

Já para inibir os atos de invasão, o Projeto de Lei 709/2023 estabelece sanções adicionais para os invasores de terras. O texto propõe que essas pessoas fiquem impedidas por oito anos de:

• participar do Programa Nacional de Reforma Agrária;
• celebrar contratos com órgãos públicos;
• receber benefícios e auxílios ou mesmo acessar crédito subsidiado; 
• ser nomeado para cargos públicos. 

As penalidades também poderão ser aplicadas a ocupações com objetivo de pressionar o Estado por políticas públicas. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), aguarda definição de tramitação no Senado.    

Leia mais sobre o pacote anti-invasão:

Reforma Agrária engatinha no Brasil e mantém assentados em baixa renda

Brasil soma mais de 200 invasões de propriedades rurais nos últimos três anos

FPA lança campanha em defesa do direito de propriedade

O post FPA aponta desmonte em normas de proteção fundiária nos últimos anos apareceu primeiro em Agência FPA.

O objetivo é conscientizar produtores rurais e a sociedade sobre como as invasões de terras infringem a Constituição e o funcionamento desses atos, que são utilizados com cunho político. Também serão apresentadas as medidas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para evitar essas ações. 

Além disso, este mês também é marcado pela instalação da Subcomissão de Direito de Propriedade e Regularização Fundiária. Esse grupo funcionará dentro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados e foi criado na última semana. A presidência será do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES) e a relatoria do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

“O mínimo que a gente tem que dar é segurança jurídica para o nosso produtor. Lembrando que não é só isso: a questão do Abril Vermelho, a questão das demarcações, a questão de novos parques ambientais sendo criados a torto e a direito pelo país, sem haver consultoria prévia. São vários temas que precisamos resolver no direito de propriedade, não só a invasão pelos movimentos”, disse Lupion sobre o novo grupo.

A subcomissão terá duração de 180 dias e espera ter como resultado uma melhoria na legislação que aborda as garantias ao direito de propriedade. Os parlamentares também devem apresentar um diagnóstico atual sobre os conflitos fundiários no Brasil e as principais travas à Reforma Agrária e à regularização fundiária.

Para isso, o plano de trabalho prevê a realização de audiências públicas além de reuniões técnicas. Ainda serão solicitadas informações a órgãos públicos como Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesses requerimentos, os deputados pretendem verificar dados atualizados sobre os conflitos e a situação dos programas e ações de regularização fundiária. 

Pacote anti-invasão

Atualmente, nas duas Casas Legislativas, tramitam 20 propostas sobre o direito de propriedade com apoio da FPA. Entre elas, estão pautas estratégicas para inibir ocupações promovidas por movimentos sociais. Esse conjunto de matérias foi denominado pela bancada de pacote anti-invasão.

“Essa pauta entra como prioridade. A nossa preocupação é que a gente consiga avançar, prevendo que haverão novas invasões no campo”, destacou o presidente da FPA. 

Os projetos que compõem o pacote são:

• Projeto de Lei (PL) 8.262/2017, prevê a retirada de invasores de propriedade privada pela polícia sem a necessidade de mandado judicial;
• PL 3.768/2021, moderniza a seleção de famílias para a Reforma Agrária;
• PL 4.432/2023, cria o cadastro de invasores para identificar quem são e os padrões de comportamento, além de ser um registro integrado ao sistema de Segurança Pública;
• PL 709/2023, impede que invasores de terra recebam benefícios sociais ou mesmo acesso a crédito subsidiado;
• PL 4.357/2023, define de forma clara o que é uma propriedade improdutiva e o que caracteriza o descumprimento da função social, o que impede a desapropriação de propriedades produtivas;
• PL 1.198/2023, aumenta as penas para as invasões de terras, como por exemplo, no caso de esbulho possessório;
• PL 1.373/2023, proíbe que invasores de terra participem do programa de reforma agrária, ficando também impedidos de acessar linhas de crédito subvencionadas e de serem beneficiários de políticas de regularização fundiária;
• PL 6.612/2025, modifica o Código Penal brasileiro para criar uma tipologia específica de crime para os casos de invasão;
• Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 939/2025, tem como foco a sustação do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, política que instrumentalizou e legitimou movimentos organizados responsáveis por invasões.

Ao longo da campanha, essas proposições serão detalhadas nos materiais da FPA. A ideia é explicar como esses projetos agem no fortalecimento do direito à propriedade e o impacto dessas pautas no dia a dia do produtor rural.

Leia mais sobre o pacote anti-invasão:

Câmara instala subcomissão sobre direito de propriedade em meio a conflitos no campo

O post FPA lança campanha em defesa do direito de propriedade apareceu primeiro em Agência FPA.

A formalização do trabalho temporário no campo avançou após quase dois anos de articulação no Congresso Nacional. Conhecido como PL dos Safristas, o Projeto de Lei nº 715/2023 foi construído para enfrentar um problema histórico do meio rural: a escassez de mão de obra nas colheitas, agravada pelo receio de trabalhadores perderem benefícios sociais ao firmarem contratos de curta duração.

A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados pelo coordenador Político da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Zé Vitor (PL-MG), e teve como relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) o coordenador de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (PP-ES). Desde o início, o texto estabeleceu a possibilidade de formalização do vínculo empregatício por contrato de safra sem a perda do acesso a benefícios sociais.

Para Zé Vitor, o projeto cria oportunidades reais no campo. “Queremos que os safristas possam formalizar o vínculo de trabalho, garantindo direitos trabalhistas e mantendo o benefício social”, afirmou.

Ao defender a iniciativa, Evair de Melo destacou o impacto social da medida. “O projeto vai permitir que integrantes de programas sociais e trabalhadores de colheitas sazonais nas propriedades rurais possam assinar carteira e ter seus direitos reconhecidos”, ressaltou.

Avanço nas comissões e garantia jurídica

Em abril de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado por Evair de Melo ao PL 715/2023. O texto reforçou a garantia de continuidade dos benefícios sociais durante o período do contrato de safra, em consonância com a legislação que regula esse tipo de vínculo, prevista na Lei nº 5.889/1973, que trata da sazonalidade da atividade agropecuária.

Segundo o relator, a proposta assegura proteção jurídica tanto aos empregadores, que dependem de mão de obra sazonal, quanto aos trabalhadores. A medida permite a manutenção do recebimento de benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante a vigência do contrato de safra.

Aprovação no Plenário da Câmara

Ainda em 2024, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, consolidando a compatibilização entre o contrato de safra e os programas de transferência de renda. À época, Evair de Melo, então presidente da Comissão de Agricultura, destacou que o temor de perder benefícios empurrava muitos trabalhadores para a informalidade. “O próprio trabalhador rural opta pela informalidade, com receio de ficar desamparado. A proposta cria um critério objetivo para a manutenção do benefício, sem que a renda da safra exclua o trabalhador do Bolsa Família ao longo do ano”, explicou.

Segundo o autor da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor, o avanço do Brasil passa diretamente por quem produz e por quem trabalha, e a expectativa é superar essa etapa de forma definitiva. Para o parlamentar, a iniciativa representa um marco de inclusão. “Esse é um passo importante para aprimorarmos, dia após dia, os programas existentes, garantindo segurança tanto para quem emprega quanto para o trabalhador rural”.

Para o coordenador da Comissão Trabalhista da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Afonso Hamm (PP-RS), o projeto é estratégico para equilibrar as necessidades do setor. “A proposta garante segurança jurídica e condições dignas de trabalho, sem prejudicar o acesso a benefícios sociais”, destacou.

Senado aprova e texto retorna à Câmara

Após tramitar no Senado Federal, o Projeto de Lei 715/2023 foi aprovado pelo Plenário da Casa Alta em dezembro de 2025. A matéria teve relatoria do senador e segundo vice-presidente da FPA, Jaime Bagattoli (PL-RO). Durante a votação, o relator ressaltou que, por se tratar de vínculo temporário, o contrato de safra não deve resultar na perda automática de benefícios sociais. “Esse é o primeiro passo para resolvermos o problema do safrista que temos hoje no campo”, afirmou, destacando também o fortalecimento das colheitas em diferentes regiões do país.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) contribuiu com a tramitação ao apresentar emenda incorporada ao texto, que solucionou um entrave operacional. “A proposta se fortalece ao pavimentar o caminho para enfrentar a falta de mão de obra no campo e em outras atividades sazonais”, avaliou.

Com a aprovação no Senado, o PL 715/2023 consolida uma trajetória marcada por diálogo e consenso em torno da necessidade de conciliar proteção social, formalização do trabalho e produtividade no campo. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde teve origem, para a conclusão de sua tramitação no Congresso Nacional.

O post Safristas: FPA constrói solução para formalizar o trabalho temporário no campo apareceu primeiro em Agência FPA.

O parecer, elaborado pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), estabelece que a remuneração obtida por meio de contrato de safra não será considerada no cálculo da renda familiar per capita, usada para manter ou conceder benefícios sociais. Além disso, propõe a criação de um sistema eletrônico para registro dessas contratações, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo.

“O projeto corrige uma distorção que penaliza justamente os trabalhadores mais vulneráveis, que têm na colheita sua única oportunidade de gerar renda no ano. Precisamos garantir que a formalização não custe o acesso à assistência social”, afirmou Coronel Meira, que também coordena a área de Segurança no Campo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Para os parlamentares a proposta responde a uma realidade frequente no meio rural, especialmente em regiões onde a colheita é intensa, porém concentrada em poucas semanas. Nessas situações, o salário recebido temporariamente pode ultrapassar o limite de renda exigido pelo Bolsa Família, levando à exclusão do benefício e incentivando a informalidade.

“Esse projeto tem como objetivo fomentar a formalização do trabalho temporário no campo, garantindo que os trabalhadores beneficiários de programas sociais não percam esses benefícios, que são essenciais fora dos períodos de safra”, explica Evair de Melo, coordenador de Direito de Propriedade da FPA.

O deputado lembra que culturas como café, alho, batata, uva, maçã e cana-de-açúcar demandam grande volume de mão de obra em janelas muito curtas. “Sem segurança jurídica, muitos preferem não assinar contrato para não correr o risco de serem cortados do programa social”, alertou.

Com a aprovação do relatório na CAPADR, o texto segue agora para análise na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

O post Trabalhador contratado por safra poderá manter o Bolsa Família apareceu primeiro em Agência FPA.

O post FPA cobra soluções do governo para socorrer produtores rurais do Rio Grande do Sul apareceu primeiro em Agência FPA.

Atualmente, muitos agricultores enfrentam dificuldades para reunir essa prova, o que gera insegurança e ameaça a continuidade de suas atividades no campo. De autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) e com relatoria do deputado Evair de Melo (PP-ES), o texto reforça o direito constitucional à moradia e à dignidade da família rural, para evitar situações de injustiça.

Segundo o autor da proposta, agricultores familiares são protegidos pela regra constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. “Apesar disso, muitos enfrentam processos de penhora por não conseguirem comprovar que o imóvel é de exploração familiar. É fundamental reconhecer a presunção desse tipo de exploração, cabendo ao credor demonstrar o contrário”, afirmou Samuel.

O relator, deputado Evair, destacou que a medida respeita a dignidade da pessoa humana e fortalece a função social da propriedade. “Evita-se que famílias sejam expulsas injustamente de suas terras, preservando a segurança jurídica e os direitos previstos na Constituição. Proteger a pequena propriedade rural é garantir a base da segurança alimentar do país”, afirmou.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O post Medida aprovada garante mais segurança às pequenas propriedades rurais em caso de penhora apareceu primeiro em Agência FPA.

A medida do governo tem gerado insegurança entre os produtores que dependem do Plano Safra para manter suas atividades e planejar as próximas colheitas. Para os parlamentares, a portaria compromete a previsibilidade e a estabilidade do Plano Safra 2024/2025.

O parecer favorável ao projeto, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi elaborado pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) e lido na comissão pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), durante reunião presidida pelo deputado Evair de Melo (PP-ES).

Em sua justificativa, a relatora alertou para os impactos da medida no campo: “Quem mais sofre são os pequenos e médios produtores, que dependem desses recursos para tocar suas lavouras e garantir o sustento da família. Isso cria instabilidade e prejudica todo o planejamento do campo.”

Marussa também destacou que o projeto não interfere na gestão orçamentária do Executivo, mas assegura que as políticas públicas voltadas ao setor agropecuário sejam implementadas com transparência e estabilidade, promovendo a segurança necessária à produção de alimentos no país.

Garantia para quem produz

Segundo o autor da proposta, a portaria do governo ameaça a segurança jurídica no campo. “Um governo que retira a previsibilidade do Plano Safra e não oferece políticas públicas em apoio ao produtor rural demonstra despreparo. Nosso PDL tem justamente o objetivo de assegurar ao produtor que os recursos para custeio e financiamento estarão disponíveis no momento em que ele decidir lançar as sementes para a próxima safra”, afirmou Rodolfo Nogueira.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

O post Produtor rural ganha segurança contra suspensão inesperada do crédito rural apareceu primeiro em Agência FPA.