A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Nos últimos anos, esse cenário começou a mudar. A partir de iniciativas legislativas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional avançou na construção de regras compatíveis com as características da produção artesanal, com redução da burocracia, ampliação dos mercados e manutenção dos controles de qualidade e segurança sanitária.

Selo Arte abriu o mercado nacional

Um dos principais marcos dessa transformação foi a Lei nº 13.680/2018, originada de projeto do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA. A norma criou o Selo Arte e permitiu a comercialização interestadual de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização sanitária oficial. 

A legislação determinou que as exigências para o registro dos estabelecimentos e dos produtos fossem simplificadas e adequadas às dimensões e às finalidades de cada empreendimento. Também estabeleceu que a inspeção e a fiscalização dos produtos com o Selo Arte tivessem natureza prioritariamente orientadora.

Antes da medida, muitos produtores ficavam impedidos de vender seus alimentos fora do estado de origem, mesmo quando atendiam às exigências sanitárias locais. Na prática, a restrição limitava o crescimento dos pequenos negócios e dificultava o acesso dos consumidores a produtos tradicionais de diferentes regiões do país.

A regulamentação foi aperfeiçoada pelo Decreto nº 11.099/2022, que autorizou órgãos federais, estaduais, municipais e distritais de agricultura e pecuária a conceder o Selo Arte. O decreto também reforçou que as exigências devem ser simplificadas e proporcionais ao tamanho e à finalidade do empreendimento.

Queijos artesanais conquistam legislação própria

Outro avanço importante ocorreu com a aprovação da Lei nº 13.860/2019, de autoria dos deputados Zé Silva (União-MG), integrante da FPA, e Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador Institucional da bancada. A norma estabeleceu regras específicas para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais, inclusive os produzidos a partir de leite cru. 

A lei reconheceu as particularidades dos métodos tradicionais de produção, determinou a simplificação dos procedimentos de controle, fiscalização e rastreabilidade para os pequenos produtores e permitiu a comercialização dos queijos artesanais em todo o território nacional, desde que cumpridas as exigências sanitárias.

Regulamentada em 2022, a legislação também deu origem ao Selo Queijo Artesanal, destinado aos produtos elaborados por métodos tradicionais e vinculados à identidade territorial, regional ou cultural. “O Certificado Selo Queijo Artesanal veio quebrar um paradigma, rompeu a grande barreira da comercialização de queijos, estabelecida na década de 50”, afirma o deputado Zé Silva.

O deputado Alceu Moreira destaca que a medida representa o reconhecimento de uma atividade histórica no país e a valorização da produção familiar. “Estamos falando de um produto que carrega cultura, tradição e identidade regional. A lei garante segurança jurídica ao produtor e permite que o consumidor tenha acesso a um alimento de qualidade, sem abrir mão das características artesanais”, afirmou.

A proposta corrige um dos principais entraves enfrentados pelas pequenas queijarias: a aplicação de exigências concebidas para grandes indústrias a propriedades familiares que produzem em menor escala e preservam métodos tradicionais.

Projeto reconhece inspeção municipal

A modernização das regras continua com o Projeto de Lei 2.775/2019, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), integrante da FPA. A proposta atualiza as normas para circulação, comercialização, fiscalização e inspeção dos produtos alimentícios artesanais.

Em junho de 2026, o projeto foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), também integrante da bancada. O texto segue agora em análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA.

Entre os principais pontos estão o reconhecimento da inspeção realizada por órgãos municipais de saúde pública para viabilizar a comercialização interestadual e a possibilidade de participação dos produtos artesanais brasileiros em feiras, concursos e provas internacionais, mediante autorização simplificada do órgão federal competente.

José Medeiros defendeu que milhares de pequenos produtores ainda enfrentam obstáculos administrativos que dificultam a expansão de seus negócios. “A legislação deve estimular o empreendedorismo rural e criar condições para que os produtores alcancem novos mercados sem abrir mão da segurança sanitária.”

Relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, Daniel Agrobom destacou que o projeto reduz custos para os pequenos empreendedores, amplia o alcance comercial dos produtos e oferece maior segurança jurídica aos produtores e aos órgãos de fiscalização.

“O novo marco regulatório representa mais um passo na construção de uma legislação moderna, capaz de incentivar a produção artesanal sem impor exigências incompatíveis com a realidade das pequenas propriedades rurais.”

A evolução da legislação demonstra que simplificar procedimentos não significa reduzir os cuidados sanitários. O objetivo é criar regras proporcionais à escala de produção, permitir a formalização dos pequenos negócios e abrir novos mercados para alimentos que carregam a tradição e a identidade das diferentes regiões brasileiras.

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A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.

A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.

“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.

Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.

Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.

Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.

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De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta adequa a legislação à realidade dos pequenos produtores, reduz entraves regulatórios, amplia o acesso a mercados e fortalece cadeias produtivas de grande relevância econômica para estados e municípios. 

Entre as principais mudanças, o texto altera a Lei nº 1.283/1950 para permitir expressamente a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos. 

Segundo o autor da proposta, a legislação vigente apresentava lacunas ao tratar produtos artesanais dentro de um marco regulatório originalmente concebido para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

Para José Medeiros, era necessário criar regras compatíveis com as características específicas da produção artesanal. O parlamentar destaca que esses empreendimentos operam em escala reduzida e utilizam métodos tradicionais ou regionais de produção, o que exige tratamento regulatório diferenciado em relação às agroindústrias.

O relator Daniel Agrobom ressaltou que, ao longo da tramitação, houve avanços normativos importantes que tornaram mais adequada a atualização da legislação existente, em vez da criação de um novo regime jurídico paralelo.

Segundo ele, o objetivo é ampliar o alcance comercial dos produtos artesanais, reconhecer a aptidão da fiscalização municipal e garantir maior integração desses produtores aos mercados consumidores, preservando a segurança sanitária e a identidade dos produtos. 

Reconhecimento da fiscalização municipal

Um dos principais avanços do texto é o reconhecimento da fiscalização realizada por órgãos municipais de saúde pública como suficiente para viabilizar a comercialização interestadual dos produtos artesanais, desde que observadas as exigências do sistema oficial de inspeção.

Na avaliação do relator, a mudança fortalece a autonomia dos municípios e amplia as oportunidades de comercialização para pequenos empreendedores rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os padrões sanitários exigidos pela legislação.

O autor da proposta defende que a fiscalização leve em conta a escala de produção e os métodos tradicionais empregados pelos produtores artesanais. Para Medeiros, o reconhecimento da inspeção municipal representa um avanço para garantir maior competitividade ao setor, com manutenção da segurança sanitária dos alimentos.  

Participação em feiras e concursos internacionais

Outro ponto relevante do projeto é a autorização para que produtos artesanais brasileiros participem de feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado de autorização pelo órgão federal competente.

A medida atende a uma demanda apresentada durante a tramitação da proposta e amplia a visibilidade dos produtos brasileiros no exterior, fortalece sua reputação e cria novas oportunidades de negócios.

Na avaliação do autor, permitir a participação desses produtos em eventos internacionais é uma forma de ampliar oportunidades comerciais e reconhecer o valor agregado da produção artesanal brasileira. 

Valorização da produção artesanal

O parecer destaca que a legislação federal já reconhece a importância dos produtos artesanais por meio do Selo Arte, instrumento que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.

Segundo Medeiros, a produção artesanal possui características próprias que justificam tratamento regulatório diferenciado. Além de gerar renda e empregos, a atividade preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das identidades culturais e produtivas de diversas regiões do país.

Para Agrobom, o projeto aperfeiçoa esse marco regulatório ao atualizar a legislação de acordo com a evolução normativa dos últimos anos, evitando sobreposição de regras e garantindo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

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Para a relatora da proposta, a relação entre produtores de leite e os estabelecimentos nunca ocorreram de forma justa. “Estamos buscando formas de alterar essa situação. Queremos transparência, clareza, e permitir que os produtores possam planejar suas ações futuras, sem se endividarem”, destacou.

O projeto altera a Lei nº 12.669, de 2012, e estabelece novos critérios para a composição do preço pago ao produtor de leite. Entre as mudanças, o texto especifica que os adicionais permitidos no preço devem estar diretamente ligados à qualidade, ao volume, à distância, aos serviços ambientais e ao bem-estar animal. Adicionais de mercado e outros fatores que não estejam diretamente associados à produção ou à qualidade do leite serão proibidos.

“Temos relatos de que algumas empresas estavam burlando a lei ao incluir adicionais de mercado que só eram revelados no momento da entrega. Isso coloca os produtores em uma posição desvantajosa, sem tempo para negociar ou reagir”, explicou a relatora, deputada Ana Paula Leão. “Com essa nova legislação, queremos garantir que o produtor esteja plenamente ciente de como o preço do leite é calculado, oferecendo a previsibilidade necessária para que ele possa se organizar e negociar de forma justa”.

Para a deputada, o projeto é essencial para coibir práticas abusivas que prejudicam os produtores. “A medida fortalecerá as relações comerciais, tornando-as mais justas e transparentes, além de proporcionar a previsibilidade necessária aos produtores”, concluiu.

Outro ponto importante do projeto é a obrigação de que as empresas informem, com pelo menos 15 dias de antecedência, a metodologia e os critérios utilizados para definir os adicionais que influenciam o preço do leite. Segundo o autor da proposta, deputado Daniel Agrobom, essas mudanças são fundamentais para fortalecer a confiança entre produtores e empresas, permitindo um planejamento mais eficaz e justo por parte dos produtores.

O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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