Em seminário realizado nesta terça-feira (27) pela FPE, coordenado pela bancada do agro, parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas discutiram os impactos dos vetos e a necessidade de mobilização para garantir a segurança jurídica dos fundos e estimular o ambiente de investimentos.

Vice-presidente da FPA e autor da lei que criou os Fiagros, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirmou que o diálogo com o setor produtivo é consistente e já avançou para uma compreensão mútua com o governo. “Estamos perto de uma solução. A isenção foi acordada com a equipe econômica e aprovada no Congresso. A argumentação técnica da AGU trouxe insegurança, mas hoje o governo demonstra disposição para encontrar uma saída legislativa ou aceitar a derrubada do veto.”

Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, já há alinhamento consolidado entre deputados e senadores para reverter a decisão do governo. “Fizemos os acordos necessários e pavimentamos os caminhos para a aprovação dos Fiagros. Hoje, são mais de 600 mil cotistas com tíquete médio entre R$ 15 mil e R$ 20 mil. É uma alternativa moderna, saudável e menos burocrática de financiamento. Não faz sentido taxar esse modelo e comprometer sua atratividade”, destacou.

Segundo Lupion, o setor agropecuário brasileiro movimenta cerca de R$ 1,3 trilhão ao ano, enquanto o Plano Safra representa apenas R$ 400 milhões. O restante do financiamento vem de fontes privadas, como cerealistas, tradings, cooperativas e, cada vez mais, dos Fiagros. Ele cita o exemplo do Paraná, onde os fundos saltaram de R$ 2 bilhões para R$ 7,5 bilhões, com forte participação das cooperativas. “Com ou sem projeto de lei, nós vamos resolver essa questão. A taxação é absurda e prejudica um instrumento que tem papel estratégico no financiamento da produção”, completou.

O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou a importância da mobilização. “Reunimos várias frentes parlamentares preocupadas com os fundos imobiliários e os Fiagros. São instrumentos importantíssimos que não podem ser diminuídos. O governo tem criado barreiras que tiram o foco e desestimulam o investimento. A sociedade está inventando maneiras de se financiar, e o Estado está atrapalhando. Vamos vencer isso juntos”, declarou.

Segundo Passarinho, a realização do seminário foi estratégica. “Temos uma proposta em andamento. Se for necessário, vamos derrubar o veto para garantir a segurança jurídica e o crescimento desse modelo de financiamento”, afirmou.

O veto aos dispositivos de isenção dos Fiagros e FIIs ocorreu no contexto da aprovação da Reforma Tributária. Durante a tramitação da proposta, parlamentares da FPA e da FPE negociaram diretamente com o Ministério da Fazenda e chegaram a um acordo para incluir a não tributação dos fundos no texto final. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou o trecho inconstitucional e recomendou o veto ao presidente da República, que acatou a orientação. O governo chegou a alegar que a simples derrubada do veto poderia levar a questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF), sob risco de insegurança jurídica.

Modernização no acesso ao crédito rural

Ex-presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu maior flexibilidade e modernização no acesso ao crédito rural. “É fundamental garantir elasticidade nos prazos de financiamento, adequando o produto à real necessidade do produtor. Impor travas seria um retrocesso. O que estamos fazendo é salvar o crédito”, afirmou.

Alceu ressaltou que o Fiagro transforma ativos de produção — como CPRs e CRAs — em papéis com maior liquidez e prazos mais justos. “Permitir que fundos previdenciários adquiram esses títulos já representa um avanço. Precisamos modernizar esses instrumentos, mantendo solidez e segurança para atrair mais investidores.”

Para o parlamentar, a taxa Selic elevada tem dificultado a vida do produtor. “Com juros a 14,75%, muitos não conseguem operar com margem de rentabilidade suficiente. O financiamento deve ser um instrumento para viabilizar a produção com menor risco. E o Estado pode participar subsidiando parte da taxa, não o volume total, o que torna a política pública mais eficiente e sustentável”, defendeu.

Consenso

Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, um dos principais articuladores do governo na reforma em curso no Brasil, destacou que o governo está próximo de um acordo com o setor produtivo. “A redação que estamos discutindo vai dar mais segurança jurídica para os gestores dos fundos de investimento. Essa é a ideia: fazer isso até de forma mais clara do que o texto que foi vetado. Nós queremos chegar a um texto de consenso e, a forma como será feito, depois a gente discute e define com a área política,” finalizou.

Próximos passos

Para encerrar o seminário, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho, destacou que o veto aos Fiagros e FIIs está pronto para ser votado na próxima sessão do Congresso Nacional e que o setor trabalha com duas alternativas viáveis.

“Temos dois caminhos. Um deles seria manter o veto até a votação do novo texto, que está sendo finalizado. Após a aprovação do novo projeto, o veto seria mantido. A outra opção, que considero mais robusta, é derrubar o veto agora, com base na confiança em um acordo entre as lideranças das frentes parlamentares, partidos e o governo, e votar em seguida o novo projeto. Não é uma questão de desconfiança, mas de garantir segurança e celeridade, desde que haja um entendimento consolidado entre todos os atores envolvidos”, afirmou Passarinho.

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O PL 3394/2024 abrange duas principais mudanças: (i) eleva a alíquota da CSLL para 22% no caso de bancos de qualquer espécie, e para 16% no caso de pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025; e (ii) eleva a alíquota do imposto sobre a renda retida na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP) de 15% (alíquota atual) para 20%.

No âmbito macroeconômico, a medida compromete o investimento em infraestrutura e tecnologia, afetando a geração de empregos e a competitividade internacional. A falta de ações para reduzir os gastos públicos e promover a eficiência do Estado agrava a situação, levando a uma posição contrária ao projeto, que é visto como excessivo e prejudicial para a economia e o desenvolvimento do país.

Além do aumento de imposto, o projeto também traz o aumento do “Custo Brasil” para setores industriais ao revogar o direito de crédito e impondo custos desproporcionais à atividade industrial, sem benefícios para construção de políticas públicas que atendam a sociedade. Em vez de buscar eficiência na fiscalização, o projeto repassa custos e ineficiência aos contribuintes, aumentando a ineficiência no sistema produtivo brasileiro.

Vale destacar que, durante a apreciação do PL 1847/2024, que aborda a reoneração das folhas de pagamento, o Senado Federal discutiu a parte do texto que previa o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retida na fonte sobre os juros sobre capital próprio (JCP). No entanto, esses aumentos não foram acolhidos no texto final, diante da resistência dos congressistas.

No mesmo sentido, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a proposta sobre CSLL e JCP para o aumento de arrecadação para cumprir a meta, não deve ser aprovada no Congresso Nacional, sendo necessário conter as despesas públicas.

A Coalizão das Frentes Produtivas, alinhada com a orientação de seus líderes no Congresso, entende que a proposta de aumento de tributos é inoportuna e inadequada. É fundamental priorizar projetos que garantam a eficácia do Estado, como aqueles que promovem cortes nos gastos públicos, suspendam concursos, vedem o aumento de salários dos servidores, cuidem do déficit fiscal e do equilíbrio orçamentário e, principalmente, debater a tão necessária Reforma Administrativa.

O projeto em questão tramita em regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (de 31/08/2024 a 14/10/2024). A partir de 15/10/2024, o projeto sobrestará a pauta devido à urgência. As Frentes Parlamentares vão trabalhar para que a pauta seja travada para priorizar a não aprovação da proposta apresentada.

Diante disso, verifica-se que o Projeto do Executivo vai além do limite do razoável e não vemos de forma nenhuma ações específicas para redução dos gastos da área pública de forma a trazer maior estabilidade fiscal e facilidade de criação de empregos. Portanto, a Coalizão de Frentes Parlamentares se manifesta de forma contrária ao PL nº 3394/2024 que pretende aumentar, ainda mais, os impostos das empresas, que geram empregos e riqueza para o país.

A Coalizão de Frentes Parlamentares confia que o Congresso Nacional possui as condições, a oportunidade e o cenário político necessários para que esta matéria seja discutida e deliberada ainda nesta Sessão Legislativa.

Atenciosamente,

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Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos.

É imperativo destacar que a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/23, já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. A MP 1.227/24 agrava ainda mais essa situação ao determinar que a fruição de benefícios fica condicionada ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público. A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo.

Adicionalmente, destacamos que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que torna a proposta ilegal. O Poder Executivo, que demanda do Legislativo que toda medida tenha uma fonte de compensação, deve seguir a mesma regra.

A forma como o Governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais.

Diante desse contexto, a MP 1.227/24 representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda.

Solicitamos, portanto, aos Presidentes das Casas Legislativas, Arthur Lira, da Câmara dos Deputados e Rodrigo Pacheco, do Senado Federal, que devolvam imediatamente a Medida Provisória nº 1.227/2024. Caso não seja possível, que seja colocada em regime de urgência nas Comissões e Plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata. É crucial evitar o aumento de encargos e garantir a estabilidade econômica para promover um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país.

A Coalizão de Frentes Parlamentares confia que o Congresso Nacional possui as condições, a oportunidade e o cenário político necessários para que esta matéria seja discutida e deliberada ainda nesta Sessão Legislativa.

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