O texto, relatado em Plenário pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e apoiado pela FPA, representa um avanço histórico na segurança jurídica dos produtores rurais. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. 

A relatora destacou que o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”. Ela ressaltou ainda que o texto estabelece regras transparentes para a análise de imóveis acima de 2.500 hectares, garantindo meios jurídicos adequados para a defesa dos direitos dos interessados.

Simplificação do processo e prazos claros

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos.

O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo. A exigência é dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.

As mudanças modernizam etapas que historicamente dificultavam a regularização fundiária, garantindo mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o controle territorial do Estado.

Segurança jurídica e acesso ao crédito

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos e mantinha produtores sob risco patrimonial permanente. Segundo ele, o projeto organiza o processo de ratificação, reduz a margem para indeferimentos arbitrários, diminui litígios e amplia o acesso ao crédito nas regiões de fronteira.

Lupion também ressaltou que o PL 4497/2024 é uma medida estruturante para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas, ao mesmo tempo, em que preserva salvaguardas constitucionais ao manter fora da ratificação as terras indígenas e imóveis com vícios dominiais. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.

Atuação da FPA e manifestações dos parlamentares

A aprovação do PL 4497/2024 contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou o texto desde as discussões iniciais no Senado, alinhou ajustes técnicos com o setor produtivo e mobilizou sua base para assegurar a manutenção da redação negociada. Para a bancada, o novo marco era fundamental para corrigir distorções da legislação vigente e garantir segurança jurídica aos produtores da Faixa de Fronteira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância de preservar o texto enviado pelo Senado. “Regularizar a Faixa de Fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.”

Outros parlamentares da FPA também reforçaram o apoio. Para Eli Borges (PL-TO), a proposta atende uma demanda histórica de regiões produtivas. “A regularização devolve aos produtores o reconhecimento como proprietários e permite acesso ao crédito e continuidade das atividades”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto dá previsibilidade e organização ao processo. “É fundamental garantir critérios claros e estabilidade para quem precisa regularizar sua terra.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente”.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país.”

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), rebateu críticas levantadas durante o debate. “É infundado afirmar que o texto abre brechas para trabalho escravo. A proposta foi discutida, aprimorada e aprovada em todas as etapas. Não podemos permitir que interpretações distorcidas contaminem um debate sério.”

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, reforçou os avanços do marco legal. “A proposta encerra inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.” 

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De acordo com o presidente da CAPADR e coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), além dos dados “assustadores” que apontam recordes de invasões que vão desde 2023 até o ano corrente, o fato de pessoas ligadas ao MST participarem de comitês que lutam por paz no campo levanta dúvidas sobre a proximidade entre o atual governo, o MDA e movimentos ditos sociais.

“Só no primeiro ano de sua gestão na pasta foram 72 invasões de terras registradas, isso significa um número maior que os apurados entre 2019 e 2022. Nos resta questionar se algo está sendo feito. Porque o que vemos é uma conivência e uma omissão absurda de todos do governo”, enfatizou Nogueira.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da FPA, relembrou, inclusive, que termos importantes da agricultura foram cooptados pelo que ele chama de “movimento ideológico”. Segundo Evair, o MST pegou para si as palavras reforma agrária e agricultura familiar como sendo privativos da esquerda política. 

“Trata-se de uma estratégia, mas tem alguns detalhes importantes. A reforma agrária não tem relação com o MST nem com o PT ou o MDA. A primeira foi feita no Espírito Santo, mas ela foi justa, correta e lícita. E onde tem reforma justa o MST não aparece, bem como não apareceu. A reforma da Constituição não tem movimento criminoso”, disse.

O deputado Zucco (PL-RS) também confrontou o ministro com dados alarmantes sobre a escalada de invasões de propriedades rurais no Brasil. Segundo levantamento oficial da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), o número de invasões em 2025 já alcançou 53 casos — superando os 46 registrados em todo o ano de 2024.

“Essa escalada de invasões não é coincidência. É resultado direto de uma permissividade ideológica promovida pelo governo atual. Os produtores estão desamparados. A lei está sendo rasgada diante de todos nós”, criticou Zucco, que também apontou o silêncio do governo diante das ações do MST.

Reforma Agrária

A deputada Carolina de Toni (PL-SC) destacou em sua fala que o ministro e a pasta devem esclarecimentos à sociedade e afirmou que a realidade das famílias assentadas à espera de uma reforma agrária é “muito cruel”. Segundo ela, pessoas sem acesso à dignidade, na espera de ter um título provisório ou definitivo para ter uma autonomia. Ela ressalta que nada é feito até hoje e lembrou que ainda em 2016 um movimento “clandestino” era responsável por escolher qual terra teria acampamento ou assentamento.

“O MST, um grupo terrorista que, mediante violência, escolhia qual terra seria tomada, no que ela se transformaria e quais pessoas seriam beneficiadas. Essa é a reforma agrária que o atual governo pensa que é a certa? A moralização veio em 2019 com ajustes fundamentais, que cobravam os requisitos legais para as pessoas serem escolhidas ou não. Mas isso acabou em 2023, sob a atual gestão”, afirmou.

A parlamentar acrescentou que o país possui 87 milhões de hectares de áreas de assentamento para famílias destinatárias de reforma agrária, entretanto, apenas 61 milhões para cultivo de grãos no país.

“A produção agrícola dessas famílias não chega a um salário mínimo por mês em média. Essas pessoas estão em situação de pobreza e indignidade. Nós queremos reforma agrária dentro dos parâmetros legais e não com a escravização que elas estão sendo mantidas. Quem não cumpre as leis do MST são punidas e excluídas dos benefícios da reforma agrária dessa gestão. Talvez seja uma estratégia, um puro clientelismo político”, ressaltou. 

Rio Grande do Sul

Sobre a tragédia no Rio Grande do Sul, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) lembrou que o que está sendo feito com os produtores rurais gaúchos após a calamidade das chuvas de 2024 é “irresponsável”. Para van Hattem, não dá para acreditar que um ano após as tragédias os trabalhadores seguem pedindo ajuda ao governo.

“O problema é como o governo tem lidado com isso. Não dá acesso aos créditos, os trabalhadores perdem tudo e não têm acesso ao programa Desenrola Brasil, por exemplo. Produtores que trabalharam a vida toda e não tem mais nada. Esse é o tipo de ajuda que o governo dá ao Rio Grande do Sul, é zero. O que acontece, no fim das contas, é que quem precisa não tem amparo”.

Os deputados presentes destacaram que muitos questionamentos ficaram sem a devida resposta do ministro e criticaram as falas de Teixeira. A ministra Marina Silva, que estava confirmada para prestar esclarecimentos na mesma Comissão nesta quarta-feira (7),  informou que não poderá comparecer à reunião.

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Composta por 350 parlamentares, a FPA se destacou ao articular a aprovação de projetos essenciais que beneficiaram produtores, indústrias e cidadãos. “O agro é responsável por um terço do PIB nacional e mais de 30% dos empregos no país. Nossa missão é garantir que o setor tenha segurança e condições para continuar crescendo e levando o alimento à mesa de milhões de brasileiros”, afirmou Lupion.

Um dos principais avanços da bancada no Congresso Nacional foi a aprovação do Projeto de Lei 715/2023 na Câmara dos Deputados, que garante benefícios sociais a trabalhadores safristas. O deputado Zé Vitor (PL-MG), autor da proposta, destacou que o projeto facilita a formalização de empregos sazonais no campo e permite a manutenção de benefícios sociais e direitos trabalhistas. “Queremos que os safristas possam formalizar seus vínculos empregatícios, garantindo direitos trabalhistas e preservando benefícios sociais como o Bolsa Família e a aposentadoria especial. É uma vitória para jovens, mães e pais de família que agora têm mais segurança e oportunidades”.

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão de Agricultura (CAPADR) na Casa, o deputado Evair de Melo (PP-ES), relator do projeto, ressaltou o impacto positivo na formalização dos contratos temporários. “Essa proposta traz tranquilidade para o trabalhador rural, que pode aceitar trabalhos sazonais sem medo de perder os benefícios sociais que sustentam sua família. É um passo importante para o fortalecimento do campo”.

Combate às invasões de propriedades privadas

Outro tema trabalhado no ano foi o pacote anti-invasão, resultado da CPI do MST, que estabelece sanções rigorosas contra invasores de terras. Entre as medidas, estão a proibição de participação em licitações, programas de reforma agrária e o acesso a incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de oito anos.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor do Projeto de Lei 709/2023, aprovado na Câmara e que aguarda apreciação no Senado Federal, enfatizou a urgência da matéria. “Não podemos tolerar que criminosos invadam propriedades e comprometam investimentos no campo. Nosso projeto cria barreiras para essas práticas, como a impossibilidade de invasores ocuparem cargos públicos ou participarem do Programa de Reforma Agrária.”

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion reforçou a gravidade do problema para os trabalhadores no campo. “A insegurança jurídica afugenta investidores e prejudica a geração de empregos no campo. O Brasil não pode permitir que invasões coloquem em risco um setor que sustenta a economia nacional”, afirmou.

Energia limpa e transição energética

Na agenda ambiental, a FPA avançou na promoção de energias sustentáveis com a aprovação do Projeto de Lei 327/2021 (PATEN) e do Projeto de Lei 528/2020, conhecido como “Combustível do Futuro”. Deputados como Marussa Boldrin (MDB-GO) e Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) lideraram as discussões sobre os temas na Câmara dos Deputados. “A transição para um modelo de baixo carbono é essencial para manter o Brasil na vanguarda do agronegócio global”, destacou Jardim, autor do projeto que regulamentou o Combustível do Futuro.

Já Marussa Boldrin (MDB-GO), relatora do PATEN, ressaltou que o programa alinha o Brasil com as iniciativas globais de transição energética, promovendo projetos sustentáveis e investimentos em tecnologias verdes. “É a base para que o Brasil se posicione como líder global em inovação energética, promovendo crescimento econômico sustentável e melhorando a competitividade de setores como o agro e a indústria”, completou.

Socorro ao Rio Grande do Sul

As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul também mobilizaram a FPA, que articulou medidas emergenciais para apoiar produtores e moradores da região. “Foi um momento de união e solidariedade. Trabalhamos para garantir recursos e políticas que ajudassem o meu estado a se reerguer”, disse o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A Comissão Externa sobre Danos Causados pelas Enchentes no Rio Grande do Sul se reuniu, após articulação da FPA, em audiência pública na Câmara dos Deputados, para debater a reconstrução dos municípios gaúchos e a retomada econômica do estado. Presidido pelo deputado Marcel van Hatten (Novo-RS), o colegiado discutiu soluções para amenizar a calamidade e elencou os erros cometidos pelo Governo Federal.

Segundo van Hatten, é necessário valorizar os produtores rurais, que estão sofrendo com a falta de condições para trabalhar e, até mesmo, com a falta de um pedaço de chão para morar. O parlamentar afirmou que os trabalhadores pedem ao Executivo “apenas o que lhes é de direito”.

“Quem faz o agro gaúcho só quer respeito e que atendam as solicitações feitas. A audiência trouxe a união das entidades e parlamentares, e queremos a participação do Governo Federal. O problema não está mais no Ministério da Agricultura, mas no caixa do Poder Executivo. O dinheiro não está chegando por conta da burocracia, e temos que resolver isso”, disse.

O deputado e ex-presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB-RS), destacou que a única solução para os problemas no Rio Grande do Sul está na construção de uma ponte com o Governo Federal. “O produtor gaúcho está inviabilizado. A pessoa tem a terra, as máquinas, mas perdeu três safras. Ele precisa de securitização para zerar o débito. E ainda existem aqueles que não têm terra e nem casa para morar. Precisamos de socorro”, alertou.

Marco Temporal

O debate sobre o Marco Temporal também ganhou destaque, com a FPA defendendo um equilíbrio entre os direitos dos produtores rurais e das comunidades indígenas. A coordenadora política da FPA no Senado Federal, senadora Tereza Cristina (PP-MS), enfatizou a importância de um entendimento sobre a Lei do Marco Temporal, aprovada em 2023 no Congresso Nacional, para assegurar a paz no campo e proporcionar segurança jurídica a todos.

Na primeira reunião da comissão especial de conciliação, realizada em setembro, que busca um acordo sobre o estabelecimento de uma data constitucional para a demarcação de terras indígenas e possíveis indenizações a proprietários que comprovem seu direito por meio de documentos com fé pública, designada pelo ministro Gilmar Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF), a senadora expressou sua expectativa de que se alcance um denominador comum no debate sobre o tema.

“Nós podemos avançar se todos vierem despidos de preconceitos. Quase chegamos a um entendimento no passado com a mesa de negociação do governo federal. Da minha parte, no Senado Federal, estarei presente em boa parte das reuniões para que possamos trazer argumentos sólidos e resolver esse problema”, destacou. “Que ninguém saia prejudicado e que esse assunto seja encerrado o quanto antes, porque temos problemas como invasões acontecendo em várias regiões do país”, completou.

A reunião de conciliação reuniu representantes dos povos indígenas, do governo, estados, municípios e parlamentares. O objetivo é garantir que as negociações incluam a participação de diversos setores da sociedade, buscando uma solução consensual.

Reforma Tributária

Outra conquista da FPA foi a inclusão de incentivos para o setor agropecuário na aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o novo sistema tributário no Brasil. A proposta, que seguiu para sanção presidencial, definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Entre as vitórias alcançadas para o setor agropecuário, destaca-se a inclusão de carnes e outros alimentos essenciais na cesta básica, garantindo isenção tributária para esses produtos. “O que dialogamos em todo o processo foi para que o brasileiro possa se alimentar com dignidade e tenha seus direitos resguardados. Da mesma forma, lutamos para que a sociedade e o produtor rural não sejam onerados”, afirmou Pedro Lupion, presidente da FPA.

O texto também contemplou pleitos históricos do setor, como a desoneração de insumos e maquinários agrícolas, além de benefícios fiscais para exportações e biocombustíveis. Segundo o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (SD-SP), a manutenção da não incidência tributária sobre o ato cooperativo foi essencial. “É um tema muito importante, com negociações intensas e que terminaram de forma positiva. É algo que atende o setor produtivo, e não abrimos mão disso”, destacou.

O Senado Federal ampliou os benefícios para o agro, incluindo biocombustíveis e produtos destinados à industrialização para o exterior, além de estabelecer uma tributação diferenciada com base na pegada de carbono. Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), principal articuladora no Senado, o trabalho foi estratégico. “O agro foi contemplado; nos dedicamos a incluir no texto tudo o que era possível. Não onerar o produtor rural era uma das nossas lutas primordiais, e conseguimos sair vitoriosos”, celebrou.

De acordo com o vice-presidente da FPA no Senado, senador Zequinha Marinho (PL-PA), o resultado foi positivo tanto para o setor quanto para os consumidores. “Buscávamos a segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria onerado, bem como que o consumidor tivesse acesso aos alimentos essenciais na cesta básica. É uma grande vitória para o agro”, afirmou.

Eventos marcantes e projeção internacional

Além das conquistas legislativas, a FPA marcou presença na Cúpula Sul-Americana AgroGlobal, fortalecendo parcerias regionais. “O agro brasileiro é um exemplo para nossos vizinhos. Estamos liderando iniciativas que promovem o desenvolvimento sustentável em todo o continente”, destacou Pedro Lupion.

A FPA Itinerante também se consolidou como um marco de aproximação com os produtores. “Essa iniciativa permitiu que ouvíssemos de perto as demandas locais, ajustando nossas pautas às necessidades reais do campo”, ressaltou o deputado Zucco (PL-RS).

Pautas do setor

Sob a liderança de Evair de Melo (PP-ES), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), importantes avanços foram alcançados para o setor agropecuário ao longo do ano, com a articulação da FPA.

“Foi um ano de grandes avanços. Sob nossa presidência, aprovamos a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural, valorizando a produção agropecuária e os produtos do meio rural, além de medidas importantes, como a criação de delegacias para conflitos agrários, a proibição do leite sintético no país e a ampliação da área do Pronaf, garantindo mais acesso ao crédito”, destacou Evair.

Entre os projetos aprovados na CAPADR estão:

• PL 4395/20, que cria a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural. “O turismo rural é essencial para valorizar nossa cultura e ampliar a geração de renda nas comunidades”, afirmou Evair.
• PL 2389/24, que institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi. “Esse projeto fortalece a cadeia produtiva, trazendo benefícios para pequenos e médios produtores”, explicou o deputado.
• PL 3763/23, que cria delegacias especializadas em conflitos agrários. “Essa medida traz mais segurança e agilidade na resolução de conflitos no campo”, destacou Evair.
• PL 1999/24, que proíbe a fabricação e comercialização de leite sintético no Brasil. “Proteger nossa produção é garantir a segurança alimentar e a soberania do país”, enfatizou.

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), liderada por Caroline de Toni (PL-SC), avanços relevantes também marcaram o ano para a FPA:

• PL 2913/2021, que cria o Selo Verde Cacau Cabruca. “Essa medida fortalece a produção de cacau sustentável e valoriza o produto brasileiro”, destacou Caroline.
• PL 364/2019, que protege a vegetação nativa dos Campos de Altitude, associado ao bioma Mata Atlântica. “Conservar nosso meio ambiente é garantir o futuro do agro”, comentou.
• PL 952/2019, que regula a importação de leite em pó e protege o produtor nacional. “Precisamos assegurar que nossos produtores não sejam prejudicados por práticas desleais no mercado internacional”, afirmou Caroline de Toni. 

A força do agro no futuro

Para 2025, a FPA promete continuar defendendo o agro e trabalhando por um Brasil mais próspero e sustentável. “O desafio é grande, mas juntos continuaremos promovendo o desenvolvimento, garantindo comida de qualidade e gerando empregos para milhões de brasileiros”, concluiu Pedro Lupion, presidente da FPA.

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A autora da proposta, deputada Carol de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC), destacou a necessidade de mudança legislativa para garantir que as comunidades indígenas possam exercer sua autonomia econômica. “É uma injustiça proibir os povos indígenas de utilizarem sementes geneticamente modificadas. Os indígenas querem produzir, mas estão sendo impedidos de usar sementes transgênicas devido a uma lei de 2007”, afirmou a deputada.

Entre outros pontos, a proposta visa permitir que os povos indígenas, assim como qualquer outro agricultor brasileiro, possam escolher suas formas de cultivo, incluindo o uso de sementes geneticamente modificadas (OGMs). De acordo com Carol de Toni, “a mudança é crucial para garantir dignidade e liberdade para as comunidades indígenas no Brasil”.

Apoio de parlamentares da FPA

Diversos parlamentares da FPA manifestaram apoio à proposta. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou que os povos indígenas buscam “liberdade e dignidade” e não podem ser tratados como “meio-cidadãos”. Para ele, é fundamental que as comunidades indígenas tenham acesso a financiamento, crédito e condições adequadas de produção, assim como qualquer outro brasileiro. “A esquerda quer manter essas pessoas isoladas, e isso precisa acabar”, criticou Moreira.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) também se posicionou a favor do projeto, criticando a politização da questão indígena e destacando que “não podemos deixar que a ideologia continue a manipular e discriminar os povos indígenas”. Segundo Marinho, “é preciso garantir que eles tenham liberdade para produzir e sustentar suas famílias”.

Vozes das comunidades indígenas

O cacique e vereador Osmar Barbosa participou da reunião e expressou a preocupação das comunidades indígenas em relação à proibição do cultivo de sementes transgênicas. “As comunidades indígenas vêm enfrentando hoje a proibição de plantar sementes transgênicas, o que as levou a se endividar com as atividades convencionais”, afirmou.

“O branco a gente vê plantando diversas variedades, e nós estamos sendo penalizados”, destacou o vereador. “Vemos uma lei discriminatória, sem consulta à comunidade indígena, com os indígenas buscando seus direitos e querendo respeito”, completou.

Osmar Barbosa ainda afirmou que o governo deseja retroceder no tempo, impedindo as comunidades indígenas de acompanhar a evolução da agricultura. “O governo quer que a gente volte atrás no tempo e não acompanhe a evolução, quando poderíamos contribuir com as terras indígenas”, disse ele. O vereador também citou um antigo ditado: “Diziam que o índio não trabalhava. Quando começamos a trabalhar, houve penalidade até da própria justiça. Querem ver as comunidades indígenas acabarem”, lamentou.

Histórico e impactos da legislação

O deputado Pezenti (MDB-SC) enfatizou a importância de transformar a ideia em lei, unindo a FPA em torno dessa causa. “Todos nós defendemos o direito dos povos originários. A mudança permitirá que essas comunidades escolham suas formas de cultivo, assim como qualquer outro agricultor brasileiro”, afirmou Pezenti.

Odacir Zonta, ex-secretário de Agricultura de Santa Catarina, relembrou que, até 2007, não existia uma legislação que impedisse o cultivo de transgênicos pelas comunidades indígenas. Ele destacou que o Pronaf Indígena, criado entre 1999 e 2002, possibilitou grandes avanços para essas comunidades, mas afirmou que “a proibição do cultivo de sementes transgênicas após 2007 acabou limitando os progressos alcançados”.

Potencial de impacto

A aprovação do PL 4297/24 pode ter um impacto significativo, uma vez que 14% do território nacional é ocupado por terras indígenas, o que representa um grande potencial para o cultivo de OGMs no Brasil. A medida permitiria não apenas a autonomia das comunidades, mas também poderia aumentar a produção agrícola do país.

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São propostas que abrangem a proteção da propriedade privada, a ampliação de competências para estados legislarem e respostas aos desastres naturais, em apoio às vítimas de tragédias como a do Rio Grande do Sul.

Além dos projetos, a comissão destinou R$ 15,1 milhões para garantir a segurança pública no Rio Grande do Sul, auxiliando a população na retomada da normalidade após os recentes desastres.

“Nós ouvimos a Frente Parlamentar da Agropecuária, os agricultores e pautamos os projetos que vinham ao encontro de demandas antigas do setor e demos celeridade nestas propostas que, certamente, farão a diferença para o homem e a mulher do campo que convivem, diariamente, com dificuldades”, pontuou a presidente.

Um dos principais projetos aprovados, o PLP 108/23, de autoria da presidente Carol, trata da autonomia para os estados legislarem sobre o porte e a posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora. “O projeto visa dar autonomia aos deputados estaduais e governadores para legislarem e fiscalizarem seus estados, respeitando as tradições e particularidades de cada local”, explicou a autora.

No âmbito do pacote anti-invasão, o projeto 709/23, fruto da CPI do MST, impõe sanções aos invasores de terras, proibindo-os de participar de licitações, programas de reforma agrária e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos.

Para o segundo semestre, a expectativa da presidente é que outros projetos importantes para o setor possam ser pautados também. “Apesar de termos o recesso e um ritmo mais lento devido às eleições municipais, os trabalhos não param. Outros projetos relevantes para o Brasil estão na lista para serem pautados. Ressalto sempre que a pluralidade está sendo respeitada e projetos de todos os partidos são pautados, mas há muito para comemorar com os avanços já conquistados para o agro, que alimenta mais de 1 bilhão de pessoas ao redor do mundo”, ressaltou a presidente.

Confira a lista dos projetos do agro aprovados na CCJC:

PL 364/19 – Corrige um equívoco na aplicação da Lei da Mata Atlântica que impedia agricultores de cultivarem suas terras em campos de altitude.

PL 1366/22 – Exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Em 2022, a atividade gerou R$ 27,4 bilhões, contribuindo para a preservação ambiental e criando milhões de empregos. Projeto já sancionado, transformado na Lei n.º 14.876/2024.

PL 6903/17 – Incentiva o uso racional da água e o desenvolvimento de pesquisas em energias renováveis aplicadas à irrigação.

PL 709/23 – Proíbe invasores de terra de participar de licitações, programas de reforma agrária e de receber incentivos fiscais ou auxílios sociais por um período de 8 anos.

PLP 108/23 – Permite que os estados legislem sobre o porte e posse de armas para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de fauna invasora.

PL 965/19 – Aumenta a pena para estelionatários que se aproveitam de desastres naturais, com penas de 3 a 15 anos de prisão.

PL 1450/15 – Estabelece um sistema eficiente para emissão de alerta antecipado de desastres climáticos, com dados em tempo real para salvar vidas e minimizar prejuízos.

PL 2958/2019 – Facilita o acesso a benefícios previdenciários para famílias que perderam entes queridos em desastres naturais.

PL 952/19 – Determina um prazo de importação do leite em pó para impedir que o Brasil importe produtos com validade reduzida.

PL 4720/16 – Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

PLP 234/2012 – Determina o local em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.

Com informações da assessoria

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