Com a derrubada dos vetos, o artigo originalmente suprimido retorna à lei e assegura que os agricultores que produzem seus próprios bioinsumos fiquem isentos da obrigatoriedade de registro junto ao órgão competente, vedada qualquer forma de comercialização desses produtos.

Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças e melhorar a fertilidade do solo, além da disponibilidade de nutrientes para as plantas. Atualmente, muitos produtores já se utilizam dessa tecnologia, que (em alguns casos) é uma alternativa aos insumos químicos. Vale ressaltar que os bioinsumos não são substitutos absolutos das tecnologias convencionais, são complementares.

A medida atende, principalmente, aos pequenos e médios produtores que vêm adotando práticas mais sustentáveis e de menor custo dentro das propriedades. Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende a transformar a realidade do campo, além de ajudar a desburocratizar todo o sistema produtivo. “A permissão para uso próprio dos bioinsumos contribui para a autonomia do agricultor e para a sustentabilidade do sistema produtivo nacional”, disse.

Foi mantido também que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) deverá, nos termos do regulamento, julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa em caso de auto de infração – “caput” do artigo 35.

A Lei do Autocontrole moderniza a fiscalização agropecuária ao transferir parte da responsabilidade sanitária e de rastreabilidade para os próprios estabelecimentos, mantendo o papel do estado como auditor e fiscalizador. A inclusão do artigo sobre os bioinsumos reforça esse novo modelo, equilibrando inovação, responsabilidade e segurança jurídica ao produtor rural.

De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a lei acompanha o crescimento do setor no país. “A fiscalização não deixará de acontecer,” ressaltou o parlamentar. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destaca que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

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O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, também regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal.

O presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), que relatou o projeto na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), reforçou que o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende a transformar a realidade do campo, dos produtores, do desenvolvimento da agroindústria, além de ajudar a desburocratizar todo o sistema produtivo.

“O Autocontrole atende ao pleito de entidades, fiscais, representantes da agropecuária e da agroindústria, e foi feito a muitas mãos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e com a articulação do deputado Domingos Sávio, para que fosse aprovado na Câmara e no Senado, vamos ganhar mercado e reduzir burocracias”, afirmou o presidente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, corrobora com a opinião de Lupion e destaca que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (PL-PA), enfatiza a importância da lei e diz que ninguém vai tirar a função de fiscal agropecuário ou de auditor. “O MAPA continuará auditando as empresas e os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas.”

Zequinha também defendeu que a intenção é fazer com que os órgãos públicos passem a atuar de forma mais inteligente, com base em fatores de risco para atingir índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício de toda sociedade. “Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado internacional.”

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) foi relator do projeto de lei na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Para ele, a lei acompanha o crescimento do setor no país e garante que a fiscalização não deixará de acontecer. “Não é a autorregulação como muitos estavam espalhando de forma inverídica, para tentar dizer que a lei poderia trazer algum risco para a defesa sanitária; muito pelo contrário, o ministério e os órgãos de defesa sanitária dos estados e municípios continuam tendo a autoridade de fiscalizar para garantir os produtos de origem animal, vegetal e os insumos”, disse.

Como funciona

Os produtores e empresas poderão adotar o Sistema de Autocontrole Sanitário, que consiste na implementação de um conjunto de medidas preventivas e corretivas para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos produzidos. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa será a responsável por estabelecer, em normas complementares, os requisitos específicos para cada setor produtivo necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole, bem como os procedimentos e a periodicidade para a sua verificação oficial, considerando as avaliações de risco.

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O Projeto de Lei 1293/2021 é sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária. Além disso, a proposta é relacionada também sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. O PL institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções. O deputado Celso Maldaner afirmou que: “a proposta é de suma importância para o agronegócio brasileiro porque tem por objetivo a defesa agropecuária”.

O relator da proposta, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), enfatizou que essa matéria desburocratiza a indústria de alimentos do Brasil. O parlamentar afirmou que pretende acrescentar um capítulo no Projeto de Lei: “Havendo a concordância dos colegas eu pretendo acrescentar um programa nacional de controle e inspeção em nossas fronteiras, para que fique bem claro que o Brasil tem controle em suas divisas, com relação a entrada e saída de produtos de origem animal”.

O deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) abordou a importância dos cuidados com a regularidade dos alimentos, principalmente para a exportação. “Estamos tratando da qualidade do produto. Nós sabemos a maturidade que têm as cadeias do agro e os nossos produtores rurais”.

Também participaram da audiência pública, representantes de confederações, associações e federações do setor agropecuário brasileiro. Para o diretor técnico adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, “o Projeto de Lei não se esgota na figura do autocontrole, ele adentra e traz novidades no mundo jurídico da defesa agropecuária”. 

O analista técnico-econômico do ramo agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, falou sobre a importância da defesa agropecuária com estruturas modernas que dêem segurança para o setor público e privado trabalharem. “A gente enxerga que essa defesa agropecuária moderna é importante para o agronegócio, para oferecermos alimentos seguros e competitividade, garantindo os direitos do consumidor”.

A presidente da CAPADR, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), afirmou que é preciso avançar no quesito do autocontrole, principalmente em frigoríficos espalhados pelo Brasil. “Precisamos proporcionar aos nossos frigoríficos a possibilidade de crescimento. Essa matéria é uma das mais importantes que estão sendo discutidas aqui na nossa comissão”, finalizou a deputada. 

O projeto de Lei 1293/2021 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

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O novo modelo é baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados, ou seja, produtores agropecuários e a indústria. O texto trata também dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. O objetivo é estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados.

O projeto prevê medidas voltadas ao registro e rotulagem de produtos. A ideia do governo é que, desta forma, haja menos burocracia no momento da realização desses registros. Para isso, o texto determina ao Ministério da Agricultura a disponibilização de sistema eletrônico para receber as solicitações de registro, cadastro ou credenciamento de estabelecimentos.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PL), presidente da CAPADR, o projeto é importante e já vem sendo discutido há muitos anos. “É um grande projeto que vem sendo discutido, aprimorado e desenvolvido e com coragem o Ministério da Agricultura agora nos encaminha para que o legislativo faça a sua tarefa de casa.”

De acordo com a parlamentar, é importante que exista o debate para que a proposta de lei alcance um ponto em comum entre entidades e governo. “Um ponto de equilíbrio necessário para termos os serviços prestados com condições de mantermos as nossas obrigações, agilizarmos os nossos processos, em especial de exportação, olhando cada setor com olhar diferenciado.”

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) afirmou que o Projeto de Lei representa o antes, o dentro, e o fora da porteira acompanhado com o mesmo rigor e ao mesmo tempo com a visão de que é possível modernizar as fiscalizações de controle da indústria agro no país.

Christino enfatizou o trabalho feito pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nas aprovações de projetos importantes para o agro. “A FPA tem um compromisso muito forte. Nós acabamos de aprovar o FIAgro, derrubamos todos os vetos, aprovamos um instrumento financeiro para modernizar o nosso setor e foi uma criação coletiva, como será também uma criação coletiva o sistema de autocontrole no Brasil”, finalizou.

Além dos parlamentares, participaram da audiência pública, de forma virtual, diversos representantes de sindicatos e associações de agropecuária e agroindústria, como a Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, a Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO, a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) e outras, além do secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Guilherme Leal. O secretário falou sobre a elaboração do Projeto de Lei e ressaltou que “o objetivo da proposta é dar mais responsabilidade em relação à qualidade dos produtos”.

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