Para aprofundar o diálogo sobre o projeto, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (9), audiência pública com representantes do governo, entidades produtivas, movimentos de pescadores e especialistas. O debate, requerido pelo senador Jorge Seif (PL-SC), integrante da FPA, reuniu diferentes visões do setor pesqueiro e reforçou a necessidade de modernizar a legislação, aperfeiçoar a governança e reduzir entraves regulatórios que afetam tanto a pesca extrativa quanto a aquicultura.

FPA defende ajustes na lei para destravar o desenvolvimento do setor

Durante a audiência, Jorge Seif afirmou que a atualização da lei é essencial para corrigir lacunas e garantir que a gestão da pesca acompanhe as transformações do setor. Ele defendeu autonomia plena do Ministério da Pesca em relação ao Meio Ambiente para evitar entraves administrativos e conflitos de competência. O senador também reforçou a necessidade de um programa permanente de estatísticas oficiais. “Precisamos de um programa de estatística pesqueira conduzido pelo governo, que dê transparência e isenção aos dados do setor”, afirmou.

O parlamentar chamou atenção ainda para irregularidades no seguro-defeso e pediu controles mais rígidos para evitar fraudes. Também alertou para a insegurança jurídica da aquicultura diante de novas portarias ambientais e destacou a importância de proteger o mercado nacional frente a importações de pescado com padrões sanitários inferiores.

O autor da proposta, senador Alessandro Vieira, reforçou que a legislação atual não contempla temas essenciais e precisa ser modernizada. Segundo ele, o novo marco legal incorpora princípios modernos e amplia a segurança jurídica. “A principal motivação para a criação do projeto foi a necessidade de atualizar e modernizar a legislação pesqueira brasileira, que se encontra defasada e com lacunas”, afirmou.

Já o relator Marcos Rogério destacou que o texto fortalece a pesca artesanal, amplia a transparência do setor e aprimora a governança. “Do ponto de vista socioeconômico, a proposição fortalece a pesca artesanal, simplificando registros, assegurando assistência técnica e reconhecendo saberes tradicionais. O projeto harmoniza a utilização econômica dos recursos com a preservação ambiental e a justiça social”, disse.

Desafios e ajustes para aprimorar o novo marco da pesca

A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kalinka Lessa, destacou a necessidade urgente de diferenciar, na legislação, a aquicultura da pesca extrativa, já que são atividades distintas e não devem compartilhar as mesmas exigências normativas. “Por mais que o produto seja o mesmo, a aquicultura e a pesca são atividades totalmente diferentes e precisam de regramentos distintos. Precisamos de adequações objetivas para garantir segurança jurídica e permitir o crescimento sustentável do setor”, afirmou.

Cristiano Quaresma, diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), alertou que mudanças estruturais na lei precisam ser feitas com cautela para evitar rupturas no ordenamento pesqueiro. “Uma revisão profunda pode gerar um apagão normativo, porque centenas de normas teriam de ser revistas ao mesmo tempo. É preciso garantir que as mudanças não prejudiquem pescadores e pescadoras que não participaram diretamente do processo”, disse.

Francisco Medeiro, presidente da Associação Brasileira de Piscicultura, afirmou que a legislação atual comete um erro ao incluir a aquicultura dentro da atividade pesqueira, o que gera excesso de burocracia e perda de competitividade. “Não existe aquicultura dentro da definição de atividade pesqueira. Esse é um erro que precisa ser corrigido. Nosso problema não é competir com Vietnã ou China. Nosso problema é competir com a burocracia brasileira”, enfatizou.

Jairo Gund, diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA), criticou a complexidade normativa do setor e defendeu a construção de estatísticas oficiais permanentes produzidas pelo Estado. “Precisamos de uma lei que estabeleça metas claras e uma gestão que não fique à mercê de vontades políticas de governos”, afirmou. Segundo ele, o PL ainda pode ser ajustado, mas representa uma oportunidade concreta de alinhar o Brasil aos padrões internacionais.

O post Novo marco da pesca propõe regras claras para diferenciar aquicultura e pesca extrativa apareceu primeiro em Agência FPA.

O deputado Zé Mário (DEM-GO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e que pediu a realização da audiência pública, alerta que a norma prejudica esses agricultores pela morosidade dos órgãos que concedem a licença ambiental. “É um absurdo exigir licenças que demoram de 5 a 10 anos para sair e renovar e a resolução atrapalha o setor produtivo brasileiro”, disse. O deputado pediu que a Agência reveja a norma. “Ela não é justa, não é cabível”, acrescentou.

O parlamentar admite que a competitividade é essencial para que os alimentos produzidos, em especial as hortaliças, cheguem à mesa do brasileiro com preços mais baratos, mas lamenta que a maior parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos se dá por meio de regramento estadual. “As secretarias e institutos dos estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa, quadros técnicos e recursos orçamentários para prestar serviços de fiscalização e licenciamento”, afirmou.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), também membro da FPA, citou o caso dos produtores de leite no estado do Paraná. “Eu tenho uma preocupação muito expressiva em relação ao leite, que não pode ficar sem energia. Sabemos dos prejuízos quando se falta energia”, alertou. No entendimento dela, essas resoluções andam na contramão do que o governo pensa e quer para o desenvolvimento do país. “Gostaria de saber se nesses estudos constam não só os benefícios da arrecadação, mas também os prejuízos”, disse.

Ela ressalta a importância do agro para a economia do país. “Nossa agricultura é uma referência, um celeiro para o mundo e nós não podemos regredir, não podemos retirar daqueles que estão adequados às normas, que contribuem para o crescimento do país. O agro é a perna, o braço, a cabeça do Brasil hoje na economia”, finalizou.

O deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) discorda do modelo imposto pela resolução 800 da Aneel. “O que se vê é um formato taxativo, dá a impressão do que se quer é arrecadar, e não sei se é consenso com o nosso governo que quer produzir. O presidente fala em produção, a ministra da agricultura também e a Aneel quer taxar, ganhar mais. É preciso haver um equilíbrio”. Ele destacou que a resolução pode prejudicar a produção do país e afirmou que, em seu estado, Minas Gerais, a outorga leva cinco anos para sair.

Fonte dos subsídios – Outro problema é a fonte de recursos para bancar esses descontos. O deputado Zé Mário afirma ainda que o Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os subsídios rurais e irrigação e aquicultura provoca impactos negativos porque simplesmente indica que o subsídio deve vir do Orçamento Geral da União (OGU) – cerca de R$ 4 bilhões por ano, – e não dá conta de energia, o que vai prejudicar o setor agro tanto com relação ao custo quanto em burocracia.

Parlamentares e o setor produtivo também criticaram a intenção da Aneel de taxar a geração de energia solar. “Primeiro você estimula as pessoas a implantar os painéis solares, usar essa energia renovável, e depois, quer cobrar 67%. É inaceitável. O setor privado não pode ser castigado, o governo não tem sintonia no assunto”, disse Zé Mário.

A intenção do órgão é fazer a cobrança de imediato para quem começar agora no ramo e a partir de 2030 para quem já fez investimentos. As regras ainda estão em consulta pública e a previsão é que passem a valer em abril do ano que vem.

Zé Mário saiu da audiência preocupado com o que foi discutido durante a sessão. Ele afirmou que existe a possibilidade de apresentar um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos da resolução. “Nós vamos trabalhar e, provavelmente, vamos derrubar a resolução 800 da Aneel”.

Entre os convidados para debater o assunto está o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Gustavo Goretti. De acordo com ele, a energia elétrica é um dos principais insumos para o enriquecimento da irrigação. “É uma ferramenta de eficiência agrícola. O Brasil irriga sete milhões de hectares. O setor gera emprego, principalmente em regiões carentes, grande potencial de exportação, e traz segurança alimentar”, pontuou

Segundo o assessor da CNA, a questão da resolução 800 da Aneel pode aumentar o custo, além de o setor perder investimentos. “Há uma demora na renovação de outorgas, os formulários são complexos. A resolução vai tirar o desconto do irrigante porque ele não vai conseguir se recadastrar. Os estados de Goiás e Minas Gerais, por exemplo, têm solicitações desde 2016”. A sugestão da CNA não é alterar a resolução, mas criar uma nova metodologia de cálculo. Já sobre o Acórdão do TCU, ele ressaltou que não foi previsto no orçamento, e o produtor não pode pagar essa conta. A ideia é definir qual vai ser a fonte para pagamento.

O diretor de irrigação do Ministério da Agricultura, José Silvério da Silva, demonstrou preocupação com a tarifa de energia elétrica. “O consumo de energia elétrica está cada vez mais elevado. Nós temos as tarifas mais altas do mundo, o que onera o setor de irrigação”.

Coordenador-Geral de Agricultura Irrigada do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Frederico Cintra Belém, falou da importância de se ter o subsídio para o desenvolvimento do setor de agricultura irrigável. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, se cair o subsídio, inviabiliza a produção de arroz. É preciso haver diálogo com o setor. O país precisa se desenvolver. O Brasil é um país produtivo”.

Resolução da Aneel

A resolução 800 da Aneel foi criada com a intenção de regulamentar os descontos de energia elétrica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para evitar fraudes e irregularidades. A CDE é uma espécie de fundo setorial contábil que tem como finalidade custear o desenvolvimento energético dos estados, a competitividade no setor, e a universalização do serviço de energia elétrica.

O post Comissão discute descontos em tarifas de energia elétrica usada para irrigação e aquicultura apareceu primeiro em Agência FPA.