Para corrigir essa distorção, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 2047/2023, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que reconhece o trabalho rural dessas mulheres como base para a aposentadoria, mesmo que em documentos sejam classificadas como donas de casa.

Segundo a parlamentar, essa situação resulta em injustiças que negam direitos sociais fundamentais. “De forma preconceituosa, temos visto lamentáveis exemplos de aplicações equivocadas da legislação que prejudicam mulheres que trabalharam por toda a vida no campo e, ainda assim, não obtêm o direito à aposentadoria”, afirmou.

O PL 2047/2023 estabelece que a qualificação da mulher do campo como “dona de casa”, “do lar”, “doméstica” ou outras denominações similares, não poderá impedir o reconhecimento de sua condição como segurada especial da Previdência Social, considerando seu trabalho rural, seja como agricultora, lavradora, rurícola ou trabalhadora rural.

A autora do projeto comemorou a aprovação da proposta, destacando seu vínculo pessoal com a agricultura familiar e a importância de reconhecer o trabalho invisibilizado das mulheres do campo. “São mulheres que, além dos afazeres domésticos, muitas vezes cozinham para os funcionários, cuidam da casa e ainda ajudam diretamente na lida no campo. Essa aprovação, após todos os trâmites e discussões, representa uma vitória.”

Com a aprovação conclusiva na CCJC, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

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O tema debatido foi a aposentadoria do trabalhador rural, que sofreu várias alterações na PEC 06/19 propostas pelo governo federal. Para o presidente da CONTAG, do jeito que foi apresentada, a reforma irá impactar de maneira bastante negativa na vida dos homens e mulheres do campo.

Santos destacou que 60% da mão de obra rural é assalariada e não tem carteira assinada. Para ele, aumentar o prazo de contribuição mínimo de 15 para 20 anos, como está previsto na proposta, irá deixar muita gente fora do sistema. “A maioria deles trabalha por contrato e não mais do que quatro meses por ano”.

A consequência disso, de acordo com o presidente da CONTAG, será retirar esse grande contingente de trabalhadores da previdência e jogá-lo na assistência, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que também teve suas regras enrijecidas com a reforma e só vai permitir que o beneficiado receba um salário mínimo ao completar 70 anos de idade.

O deputado Heitor Schuch (PSB-RS) fez um apelo aos parlamentares presentes para que os trabalhadores rurais sejam retirados da reforma. “Nasci e trabalhei na roça, sou agricultor. Me orgulho das mãos calejadas da nossa gente, dessa gente simples, com o rosto queimado de sol. Essa PEC me arrepia, me indigna. Estamos falando de pessoas e não de números”.

Para o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP), uma das questões que atrapalham a previdência social dos trabalhadores rurais é a fraude. “Os agricultores bons são prejudicados pelos maus, pelos que corrompem o sistema. Isso é injusto e a gente precisa corrigir. Na hora que isso acontecer, aquele que pega na enxada não será mais prejudicado”.

Nesse sentido, o governo editou a MP nº 871/2019, que está para ser votada no plenário da Câmara. A medida combate irregularidades em benefícios previdenciários. Um dos pontos trata especificamente do aperfeiçoamento das regras de comprovação da atividade rural do segurado especial. Segundo a MP, não será mais aceita a declaração de sindicato rural para comprovar o tempo de serviço. Quem fará a comprovação será órgão do governo, estadual ou municipal.

As dificuldades de vida enfrentadas pelo trabalhador rural também foram destacadas pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC). “O homem do campo tem dificuldades homéricas de acesso aos serviços de saúde, de educação e aos equipamentos públicos. Ele madruga para cortar lenha, tratar os animais, tirar leite; trabalha 12, 15 horas por dia. Não tem hora extra. E está sujeito às mais diversas condições climáticas”, afirmou.

De acordo com o deputado, um país com 300 milhões de hectares agricultáveis tem que ter um olhar especial para os trabalhadores do campo. “Vamos retirar, sim, o agricultor dessa reforma porque é nosso dever proteger os pequenos”, disse Matos.

Já o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou que seu partido já fechou sua posição e é contra as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada e para a previdência rural. Ele questionou a alteração na PEC, que aumenta a idade para as mulheres do campo, equivalendo ao tempo dos homens, e não o faz para as trabalhadoras urbanas.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wiheim Berwanger, também fez uma apresentação, defendendo que as regras atuais para a aposentadoria rural não sejam alteradas.

Para ela, a necessidade de a unidade familiar rural ter um recolhimento anual mínimo de R$ 600,00 para ter direito ao benefício como segurado especial é um fator complicado porque o que se vai colher é uma incógnita e está sempre sujeito às condições climáticas.

Segundo pesquisa do PNAD 2018, as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas por semana com afazeres domésticos e cuidado de pessoas, enquanto os homens gastam a metade disso: 10,9 horas. “Então, não dá para se pensar em aumentar em cinco anos o tempo de serviço da trabalhadora rural”, defendeu.

Participaram ainda da audiência pública o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal e a presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança de Medicina do Trabalho, Marina Brito Battilani.

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