Durante o evento, que reúne representantes de 200 países e ocorre de 11 a 22 de novembro, os parlamentares da FPA ressaltaram a importância do setor agropecuário e da produção brasileira no combate às mudanças climáticas.

Presente no evento, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que o Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. “É fundamental explicar que nossa lei é mais rígida do que as de outros continentes. Na Europa, apenas para pousio, os produtores reservam menos de 5% das terras, e protestaram recentemente quando a União Europeia quis aumentar essa reserva para 7%”, afirmou Lupion.

Os parlamentares aproveitaram a oportunidade para reforçar o discurso de que a Conferência promove o desenvolvimento dos países. “Isso ocorre em vários níveis: econômico, social e ambiental. Discutir o clima faz parte dessas agendas de desenvolvimento. Por isso, é essencial que o setor produtivo como um todo, inclusive o agro, esteja presente para acompanhar as discussões”, destacou o presidente da FPA.

A deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) também enfatizou a relevância da presença do setor agropecuário na COP-29. “Nós fomos questionados, inclusive, sobre o motivo dessa participação. Mas, principalmente, não podemos permitir que quem está olhando o lado ambiental dite as regras ou fale sobre a agricultura sem ouvir a nossa versão — a versão do que participamos e fazemos. Muito foi falado sobre as NDCs e sobre o quanto o Brasil contribui com tudo isso. Mais do que sermos ouvintes, precisamos estar presentes para dar voz a todo esse sistema”, afirmou.

Marussa destacou ainda a importância da próxima COP-30, que será realizada em 2025 no Brasil. “Precisamos mostrar a floresta que produz e também toda a agricultura que é feita na região Norte, Nordeste, e em todo o país, que tem credibilidade para estar na mesa de discussões, apresentando ações e nossa visão como sociedade.”

Agro sustentável
O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou a importância do agro brasileiro no contexto ambiental e econômico. “Nosso agro é sustentável, e precisamos mostrar isso para o mundo. O agro não só produz alimentos e proteínas, mas também gera energia. Podemos aumentar a produção de alimentos e, ao mesmo tempo, ampliar a produção de energia. O etanol é um exemplo disso. Já produzimos muito, e vamos produzir ainda mais. Não é só com a cana, mas também com o milho e, em breve, até com o trigo do Rio Grande do Sul, com cada vez mais variedades produzindo etanol.”

Jardim destacou ainda o potencial do Brasil em energias alternativas. “O etanol não só vai aumentar a mistura, mas também será base para o combustível marítimo e de aviação. O cenário é promissor. Além disso, temos a captura de carbono e o diesel verde produzido a partir do agro. O Brasil não é o vilão do meio ambiente, mas sim a vanguarda da nova economia de baixo carbono”, afirmou o parlamentar.

COP-30
No mesmo sentido, o deputado Zé Vitor (PL-MG) destacou o papel do Brasil no cenário global. “Temos desafios globais, e é claro que, pensando especialmente no agro — até porque hoje tratamos de sistemas alimentares —, o caminho para que diversos produtores e empreendedores mundo afora possam adotar medidas práticas passa pelo acesso à transferência de tecnologia, à assessoria técnica e, em alguns casos, a mais recursos para financiamento”, pontuou.

Sobre a COP-30, o deputado mineiro reforçou a importância do Brasil como líder agroambiental. “A COP-30 será uma vitrine, e é importante que saibamos dosar e apresentar o Brasil como de fato é: uma potência agroambiental. Nós jamais nos sentaremos no banco dos réus, porque temos capacidade de contribuir com a mitigação, a adaptação e a segurança alimentar, que caminham juntas. São temas nos quais o Brasil já é líder.”

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) chamou a atenção para os avanços do agro em pesquisa, inovação e responsabilidade ambiental. “Nesta COP participamos de um painel sobre sustentabilidade, tecnologia e inovação, e a responsabilidade do agro no sequestro de carbono. Discutimos como construir uma produção maior, mais qualificada e mais responsável a cada dia”, disse.

“Na COP-29 estamos nos preparando para receber a COP-30 e, principalmente, para mostrar ao mundo o que a Amazônia quer dele, e não o que o mundo quer da Amazônia. Não é possível que quem não cumpre nenhum dos compromissos globais cobre do Brasil, que já cumpre os seus. Não seremos reativos nem voluntaristas, mas estaremos prontos para recebê-los de braços abertos, com dados e fatos capazes de comprovar a responsabilidade ambiental do Brasil”, completou.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou a importância da integração de políticas para a agricultura familiar na agenda climática. “Participei de diversos painéis e debates, ouvindo outros países e compartilhando ideias, além de debater sobre assistência técnica e extensão rural. Tivemos, no espaço do Brasil, um debate sobre agricultura familiar, que precisa ser contemplada no financiamento das mudanças climáticas. Precisamos saber, daqui a 5 ou 10 anos, quais tecnologias estarão disponíveis e quais inovações podem beneficiar a agricultura familiar, permitindo que ela produza alimentos e, ao mesmo tempo, preserve as tradições passadas de geração para geração”, finalizou Zé Silva.

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalhou para que a legislação estabeleça as proteções e garantias a todos os envolvidos na operacionalização do mercado de carbono. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PSB-DF), acatou os pedidos da FPA no relatório. 

Propriedades rurais, onde se concentra expressiva parcela dos ativos ambientais, pode ser objeto da constituição de créditos de carbono, em um mercado regulado ou voluntário. 

O mercado regulado é instituído por Lei e obriga algumas atividades econômicas a emitirem cada vez menos GEE. Já o voluntário, não depende de uma obrigação legal e segue uma dinâmica própria.

Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), a estruturação do mercado de carbono é uma oportunidade para gerar mais renda ao produtor e ajudar a preservar o planeta.

“Pauta importantíssima. Os créditos podem ser vendidos a quem precisa compensar suas emissões. Da mesma maneira, contemplar os produtores como responsáveis por essas vendas é trazer justiça e garantia do direito de propriedade e a sustentabilidade da produção”, disse Lupion.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), integrante da FPA, destacou que a Casa abriu os olhos para as questões atinentes à segurança jurídica e ao direito de propriedade dentro da proposta. Segundo ele, os esforços para a melhoria do texto se concentraram nos programas jurisdicionais, ou seja, a criação de créditos de carbono pelo Poder Público (União e Estados), em áreas de propriedade e posse privadas.

“Faz-se especialmente necessária a regulação adequada a fim de que não se tornem instrumento de injustiça em face dos produtores rurais e de afronta aos diversos valores constitucionais envolvidos, inclusive a produção de alimentos, a propriedade privada e o desenvolvimento nacional”.

O parlamentar acrescenta que no modelo apresentado ao Senado, não existia a participação em nenhum momento do proprietário rural, seja o detentor com área documentada ou de posse. “Ele seria considerado no programa o dono, mas na hora da remuneração não teria, de forma direta, o direito pela recompensa. Isso era inadmissível, pois ele necessitava dessa parcela do que seria aferido no programa”.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), elogiada pelos parlamentares como uma ponte de diálogo entre o setor agropecuário e o Senado, ressalta que o agro é o grande fornecedor de crédito de carbono e deve ser respeitado em todas as temáticas que envolvem a preservação do meio ambiente.

“O mais justo é que os produtores rurais possam ter a liberdade de fazer parte ou não de um programa, bem como ter a recompensa pelo o que foi preservado. A justiça e o respeito foram concedidos aos proprietários de terras Brasil afora”, explicou.

Já o senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que com a aprovação, o Brasil se assegura em uma posição diferenciada do resto do mundo na questão ambiental. Ele lembra que a proposta alia o país que preserva com o país que produz.

“O agro teve suas demandas atendidas e preservadas. Conseguimos avançar em um tema que somos referência e reforçamos isso hoje. Esse é o caminho para o desenvolvimento sustentável e estamos trilhando com brilhantismo. Uma construção de consensos para o desenvolvimento do setor”.

Com as mudanças propostas, o dono da área tem direito ao que preservou. Ao mesmo tempo, o proprietário tem a salvaguarda de comunicar sua saída do projeto e ir para o mercado voluntário.

A matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

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O autor do projeto, deputado Zé Vitor, argumenta que o governo brasileiro ainda não dispõe de ferramentas que definam claramente o que é desmatamento legal e o que constitui crime contra os biomas, o que acaba por criminalizar indevidamente os produtores rurais, confundindo-os com grileiros e infratores ambientais.

O parlamentar destaca que o Brasil possui uma das maiores áreas de vegetação protegida do mundo, com mais de 60% de seu território preservado, superando países como os Estados Unidos e a China. Ele acrescenta que 33,2% da vegetação preservada está nos imóveis rurais, evidenciando o compromisso dos agricultores com o meio ambiente.

“A proposta visa integrar de forma harmoniosa a proteção dos biomas com o desenvolvimento agrícola, permitindo que o Brasil mantenha sua posição de líder global no abastecimento de alimentos. Esta proposta oferece um sistema robusto de monitoramento e controle das autorizações de desmatamento, viabilizando a identificação de atividades ilegais e promovendo um modelo de desenvolvimento sustentável, sem excessos burocráticos”, defende Zé Vitor.

Mudanças no Código Florestal e aumento na fiscalização 

O projeto, relatado pelo deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para intensificar o monitoramento das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e aprimorar o controle das práticas legais e ilegais de conversão de áreas verdes. O texto determina que as informações sobre autorizações de desmatamento sejam obrigatoriamente registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que já funciona como um sistema de controle ambiental de abrangência nacional.

Essa alteração visa aumentar a fiscalização, permitindo uma análise mais ampla e precisa das atividades de desmatamento nas propriedades rurais e facilitando a identificação de práticas irregulares. Para o relator, a medida representa um avanço importante na política ambiental brasileira, conciliando a proteção do território nativo com justiça para os proprietários que cumprem suas obrigações legais.

“O projeto do deputado Zé Vitor é de fundamental importância porque, ao mesmo tempo que pune os infratores, protege aqueles que realizam o desmatamento de forma legal, cumprindo suas obrigações quanto ao desmatamento”, afirmou Sperafico.

Pena para crimes ambientais 

Além do aprimoramento no CAR, o texto também propõe o aumento da pena para crimes de desmatamento de vegetação nativa previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Com a nova redação, a pena passa de um a três anos para um a cinco anos de detenção, com aumento adicional para crimes cometidos em áreas de preservação permanente, reservas legais e unidades de conservação.

O texto, no entanto, rejeita a imposição de sanções criminais para proprietários que deixarem de registrar autorizações de desmatamento no CAR, limitando essas falhas à esfera administrativa. “A ausência de registro não deve ser motivo de encarceramento, pois a questão pode ser resolvida com avaliações administrativas”, esclareceu Sperafico.

O PL 4689/2019 segue agora para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

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Presidente da bancada, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) destacou que a COP29 é uma “conferência intermediária”, mas de extrema importância para o Brasil, já que estabelece bases para o encontro no país em 2025. Segundo Lupion, é crucial que as decisões adotadas em Baku favoreçam o Brasil para garantir o sucesso da COP30. A maior preocupação, entretanto, é a dificuldade dos governos globais em propor metas de corte de emissões mais ambiciosas, agravada pela lentidão nas negociações internacionais.

“Temos uma responsabilidade enorme até a COP30 de ter iniciativas positivas e uma pauta apresentada em Belém”, afirmou Lupion destacando que o Brasil é o único país no mundo capaz de triplicar a produção de alimentos, sem desmatar. “Mais de 66% da nossa área é protegida e preservada, e apenas 30% é utilizado pelo setor agropecuário, é isso que temos que mostrar para o mundo”, concluiu.

Na semana passada, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou que o Brasil deverá reduzir suas emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% no período de 2031 a 2035, em relação aos níveis de 2005. No entanto, Lupion criticou o anúncio, ressaltando que metas tão ambiciosas foram propostas sem consulta ao setor produtivo, incluindo o agronegócio e a indústria. “Teremos duas opções: ou reduzimos a atividade econômica ou adotamos uma tecnologia inovadora em massa para aumentar a eficiência produtiva”, afirmou.

Lupion também expressou preocupação com a representação brasileira no evento, criticando a postura de algumas lideranças governamentais. “Infelizmente, temos visto que representantes do governo frequentemente viajam para falar mal do setor produtivo. Esse discurso prejudica o agronegócio brasileiro e precisamos usar o espaço da COP para confrontar essa narrativa”, declarou o presidente da FPA.

Financiamento e justiça climática na COP

Outro tema central da COP29 é o financiamento para os países em desenvolvimento. Conforme o Acordo de Paris, os países desenvolvidos haviam se comprometido a destinar US$ 100 bilhões anuais para ajudar na transição energética e na adaptação climática desses países. Contudo, o valor prometido nunca foi plenamente cumprido, o que gera incertezas sobre a efetividade dos compromissos futuros.

Para o diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, já se estima que esse valor passa da casa dos trilhões e é fundamental que as negociações na COP29 pressionem os países que mais poluem a contribuir de maneira mais justa com o financiamento climático. Ele também enfatizou a necessidade de uma abordagem tropicalizada para as métricas de emissões, uma vez que os parâmetros atuais são voltados para climas temperados, desconsiderando as especificidades dos países tropicais.

“O Brasil precisa se posicionar de forma mais assertiva em relação a seus pontos fortes, especialmente a matriz energética limpa e o combate ao desmatamento ilegal, que representa a principal fonte de emissões do país,” destacou o diretor técnico da CNA afirmando que “o setor agropecuário brasileiro, que é referência mundial em práticas sustentáveis, precisa ser melhor representado nas discussões internacionais.”

O Brasil é atualmente o sétimo maior emissor global, respondendo por 2,7% das emissões de gases de efeito estufa, enquanto a China, que lidera a lista com 26,7%, só pretende começar a buscar a neutralidade de emissões em 2060. Lucchi destacou que o Brasil está mais avançado, com o compromisso de neutralidade previsto para 2050. “Precisamos usar a força do Congresso Nacional para revisar essas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e estabelecer metas que realmente possamos cumprir”, defendeu.

Desafios do Brasil para a COP30

Nesse mesmo sentido, Lupion destacou as práticas sustentáveis do agronegócio brasileiro, reforçando que o setor adota práticas rigorosas, como o plantio direto e a preservação de nascentes, dentro das normas do Código Florestal. “Nosso setor segue rigorosas práticas de produção sustentável e mantém áreas de preservação permanentes”, disse o deputado. Ele acrescentou que o Brasil possui uma matriz energética exemplar, com destaque para o uso de biocombustíveis. “Queremos que o setor produtivo se destaque globalmente nas iniciativas de transição energética”, completou.

Além disso, o presidente da FPA destacou que o objetivo é chegar na COP30 “com pautas positivas, provando que podemos aumentar nossa produção de alimentos sem causar desmatamento ilegal, mineração ilegal ou danos ambientais”.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) também expressou apoio ao setor, afirmando que o Brasil é um dos países que mais respeitam o meio ambiente. “No dia em que os outros países tiverem um código florestal como o nosso e se dedicarem à preservação como nós fazemos, que venham falar em reciprocidade ambiental. Enquanto isso não acontecer, não podemos nos curvar para quem quer que seja”, declarou Pollon.

O relatório sobre lacuna de emissões, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), alerta que as NDCs atuais colocam o mundo em rota para um aquecimento de até 2,8°C neste século, acima do limite secundário do Acordo de Paris, de 2°C. Para evitar esse cenário, o planeta precisaria reduzir suas emissões anuais de 56,7 bilhões de toneladas para 24,7 bilhões até 2035, uma meta ainda distante de ser alcançada.

Produção de bioinsumos e regulamentação

Outro ponto abordado na reunião também foi a produção de bioinsumos. Lupion anunciou que a regulamentação dos bioinsumos está em fase final para aprovação e deve ser votada em breve. “Alcançamos um acordo inédito entre produtores e indústrias, um passo importante para a produção on-farm de bioinsumos”, ressaltou. Ele também mencionou a proposta (PL 4297/24) para autorizar transgênicos e agropecuária em terras indígenas, afirmando que “a medida tem forte apoio das comunidades indígenas, que buscam renda e autonomia.”

Mercado de carbono e preservação ambiental

O deputado mencionou ainda a proposta sobre o mercado de carbono, que será votada hoje no Plenário do Senado. “A senadora Teresa Cristina trabalhou com a senadora Leila no texto do relatório para garantir os direitos dos proprietários rurais e de suas áreas preservadas”, explicou Lupion.

A reunião reforçou que a participação ativa do Congresso e dos representantes do setor produtivo será essencial para o sucesso das negociações na COP30 e para defender a sustentabilidade e a posição de liderança do Brasil na agenda ambiental global.

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“É uma vitória importante que só foi possível com o árduo trabalho da FPA, do Instituto Pensar Agro e da senadora Tereza Cristina, que tratou pessoalmente do assunto em reuniões com os ministros da Suprema Corte. Uma vitória contra o retrocesso do agro brasileiro e a favor dos produtores rurais de todo o país”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), defender o Código Florestal é lutar por uma “boa lei feita para o Brasil”. Segundo a ex-ministra da Agricultura, a vitória assegura mais segurança jurídica para produtores rurais e reafirma a qualidade das leis ambientais no país.

“Essa era uma grande preocupação nossa e tivemos muitas reuniões para que as dúvidas fossem esclarecidas. Conseguimos um resultado que é positivo para todo o setor e de reforço para a robustez do nosso Código Florestal. É uma vitória de todos”, disse a senadora.

Entidades do agro

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz amparo legal aos produtores. “Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz.

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O projeto altera a Política Nacional sobre a Mudança do Clima para incluir ações prioritárias para reduzir a emissão de gases de efeito estufa por entidades públicas e privadas. A ideia é promover transição para uma economia mais sustentável e combater as mudanças climáticas.

O senador destacou que precisamos tomar uma decisão a nível global e agir efetivamente para reduzir os fatores contribuintes para as mudanças climáticas. “Temos que fazer o que está ao nosso alcance e uma delas é a redução de gases de efeito estufa. Nós podemos ter muitas ações para isso, vai da maneira que produzimos e consumimos a energia, como a mobilidade é feita e que tipo de combustível é utilizado. Deve ser feito de forma técnica e gradual. Esse projeto tem essa finalidade”.

Entre os incentivos previstos no texto estão o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias para a produção de energias renováveis e o aumento da eficiência energética, assim como ações de restauração de vegetação nativa, combate e prevenção ao desmatamento ilegal e incentivo a técnicas de agricultura de baixo carbono.

“O projeto fortalece o compromisso com a preservação ambiental, priorizando ações de controle e prevenção específicas para o desmatamento ilegal. Dessa forma, coibimos essa prática criminosa e garantimos maior efetividade na preservação da vegetação nativa”, ressaltou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), vice-presidente da FPA no Senado, autor de uma emenda apresentada ao texto acolhida por acordo pelo relator.

Se não houver recurso para a votação no plenário, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Dados do setor

Cabe destacar que no Brasil 66,3% da área são de vegetação protegida e preservada. Dessas, 9,4% são de vegetação nativa em unidades de proteção, 13,8% em terras indígenas, 9,9% em terras devolutas e não cadastradas (a falta de regulamentação proporciona o desmatamento e as ocupações) e 33,2% da vegetação preservada estão nos imóveis rurais (os que mais preservam). Apenas 3,5% da área são cidades e infraestrutura e 30,2% da área são propriedades rurais, sendo 9% de lavouras e florestas plantadas, 8% pastagens nativas e 13,2% pastagens plantadas.

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Os deputados questionaram a eficiência das políticas de combate a incêndios e levantaram dúvidas sobre a gestão do orçamento dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental. Evair de Melo destacou que, entre janeiro e setembro de 2024, o Brasil teve mais de 22 milhões de hectares destruídos pelas chamas. Segundo ele, “as condições climáticas eram amplamente previstas”, o que torna a resposta do governo inadequada.

O parlamentar cobrou explicações da ministra sobre os cortes no orçamento do ICMBio que, segundo ele, foi reduzido em 35%, além da diminuição do número de brigadistas em 25%. O deputado perguntou se Marina Silva reconheceu falhas na atuação do governo federal e por que não foram tomadas medidas emergenciais diante das previsões.

“O governo tinha todas as informações climáticas em mãos. E ainda assim, vimos o equivalente ao estado de Roraima em território queimado no segundo semestre”, criticou.

Quebrando o próprio recorde de queimadas

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) acusou Marina Silva de quebrar seu próprio recorde de queimadas, registrado durante o primeiro governo Lula. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apresentados por Van Hattem, 2024 registrou o maior número de queimadas em 25 anos, superando o pico anterior de 2003, quando Marina também era ministra.

“Me pergunto o que o presidente Lula pensou ao convidá-la novamente para o ministério. O governo está inoperante em nos ajudar”, criticou Van Hattem.

Respostas concretas

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirmou que o governo federal não agiu de maneira eficiente diante da crise ambiental. Segundo ela, os cidadãos e produtores rurais estão cansados de esperar por respostas, citando os incêndios, secas e enchentes que atingiram diversas regiões do país nos últimos dois anos.

“A ministra coloca a culpa no Congresso, mas quem é responsável pela execução das políticas ambientais é o governo”, disse Reinehr, referindo-se aos cortes no orçamento do ICMBio e do IBAMA. A deputada cobrou ações mais práticas e urgentes para evitar novas catástrofes.

“A fumaça é constante em várias regiões do país. Parece que o governo ficou esperando a chuva chegar para resolver o problema”, criticou a deputada catarinense.

Marina Silva rebateu as acusações, afirmando que “o governo tem feito o possível com os recursos disponíveis e que o maior desafio é mudar as práticas que levam às queimadas”.

Soluções para crise ambiental

Ainda na audiência pública, o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), integrante da FPA, apresentou críticas à atuação do governo no enfrentamento das queimadas e outros problemas ambientais, mas também sugeriu soluções práticas para enfrentar os desafios. Salles destacou a necessidade de uma mudança na mentalidade e na abordagem das questões ambientais.

Durante sua fala, Ricardo Salles sugeriu medidas para lidar com a crise ambiental que, segundo ele, “são frequentemente impedidas por uma visão ideológica dentro dos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.” Ele defendeu uma postura mais pragmática, mencionando políticas que adotou em sua gestão e que acredita serem eficazes. Entre as soluções propostas estão:

1. Queima prescrita e aceiro: Salles argumentou que a queima controlada deve ser utilizada de forma estratégica para prevenir incêndios de grandes proporções, e lamentou que muitos impedimentos burocráticos e ideológicos impeçam sua execução. Ele também defendeu a prática do aceiro, a criação de faixas de segurança sem vegetação, como medida preventiva contra a propagação de incêndios.
2. Uso de retardante de fogo: Salles destacou o uso de retardante de fogo, uma substância química misturada à água para combater incêndios. Ele criticou a resistência dentro dos órgãos ambientais ao uso dessa substância, mencionando que ela poderia ser eficaz no combate às queimadas.
3. Represamento de água nas propriedades: Outro ponto abordado foi a necessidade de incentivo ao represamento de água em propriedades rurais, com compensação ambiental adequada para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno dos reservatórios. Ele propôs regras equilibradas que permitam o represamento.
4. Regularização fundiária: Salles falou sobre a importância da regularização fundiária, afirmando que, se os proprietários de terras na Amazônia fossem identificados corretamente, seria possível responsabilizá-los pelo cumprimento do Código Florestal. Ele criticou a resistência de grupos que dificultam o uso de até 20% das áreas permitidas para exploração.

Melhor gestão das unidades de conservação: O deputado mencionou a falta de regularização das Unidades de Conservação, o que gera conflitos entre os órgãos ambientais e as populações que vivem nessas áreas. Ele defendeu a criação de políticas que permitam o uso sustentável dessas unidades, de forma que os moradores possam desenvolver atividades como piscicultura, gado de leite e plantio de café, em conformidade com a lei.

O post Deputados da FPA cobram atuação concreta de ministra do Meio Ambiente sobre incêndios no país apareceu primeiro em Agência FPA.

A proposta busca garantir aos agricultores o direito de retomar suas atividades produtivas em áreas onde a vegetação nativa se recompôs, seja por motivos judiciais, fenômenos naturais adversos, pousio ou manejo agrícola para recuperação do solo.

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que, mesmo com a comprovação da consolidação da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), os agricultores enfrentam longos processos burocráticos para retomar suas atividades em áreas onde a vegetação nativa voltou a crescer espontaneamente. “O projeto busca assegurar que, uma vez cessados os motivos da interrupção, os produtores rurais possam reativar suas áreas produtivas de forma rápida e sem entraves administrativos desnecessários”, disse.

O relator da proposta, deputado Sérgio Souza, destaca que o Brasil é uma potência agrícola, cuja estabilidade econômica e segurança alimentar dependem da eficiência e regularidade das atividades produtivas desenvolvidas no campo. “Nossos agricultores estão sujeitos a grandes desafios, inclusive custosos processos burocráticos para a retomada da atividade produtiva em áreas onde a vegetação nativa tenha se restabelecido espontaneamente, sendo confundidas, por órgãos de fiscalização, com áreas de preservação”, explicou.

Sérgio Souza enfatiza que o projeto simplifica e desburocratiza o processo de reativação econômica das áreas rurais consolidadas. “A complexidade e a morosidade dos trâmites administrativos, exacerbados pela escassez de pessoal nos órgãos ambientais, contribuem para atrasos que podem se estender por anos. A medida permitirá que os agricultores utilizem as informações do CAR ou outros registros admitidos em regulamento para comprovar a consolidação das áreas, assegurando o direito ao trabalho e promovendo o uso sustentável das terras.”, finalizou.

A proposta segue agora para análise nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

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O senador Jaime Bagatolli (PL-RO) defendeu o setor agropecuário e o produtor rural, destacando que o trabalhador cuida de sua propriedade e jamais causaria prejuízo ao próprio trabalho. “O nosso produtor rural cuida de sua propriedade. Ninguém quer queimar uma palhada de milho, um pasto, porque isso é prejuízo para o próprio produtor”, afirmou Bagatolli.

Na mesma linha, a senadora Rosana Martinelli (PL-MT) reforçou que não se pode aceitar as acusações e críticas feitas pelo Governo Federal ao agronegócio brasileiro. Segundo ela, nenhum produtor rural destruiria o que constrói diariamente.

“Quero destacar que o pequeno, o médio e o grande produtor são todos considerados produtores rurais. E jamais um produtor rural colocaria fogo em sua propriedade, em sua casa. Não podemos culpar os produtores rurais. Não podemos concordar com essas falas”, declarou Martinelli.

A senadora também questionou as reais prioridades do atual governo e da pasta comandada por Marina Silva. Para a parlamentar, o Executivo não parece estar priorizando a prevenção dos incêndios no país. “Em um momento tão alarmante, em um ano em que já prevíamos essas situações, o governo cortou mais de 700 milhões do orçamento do MMA. Realmente é prioridade do governo incentivar a prevenção e o combate aos incêndios?”, indagou Rosana.

Martinelli ressaltou que o Meio Ambiente é sempre um tema importante para o setor agropecuário e se alinha com as atitudes que o agronegócio vem tomando historicamente. “Estamos preocupados com a falta de investimentos e não vamos concordar com cortes abruptos. Precisamos de medidas urgentes e mais recursos para tratar esse tema com a devida importância. No agro, produzimos com foco na qualidade e na sustentabilidade, mas precisamos que o governo não trate o tema com descaso total”, concluiu.

Apesar de ter comparecido à audiência pública, os senadores da bancada não ficaram satisfeitos com as respostas apresentadas por Marina Silva. Em diversos momentos, a ministra do Meio Ambiente esquivou-se dos temas centrais abordados nas indagações.

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A proposta cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias que visam reduzir os riscos agroclimáticos, para tornar a agricultura brasileira mais resiliente às mudanças climáticas, como secas, enchentes, geadas e outras condições extremas que podem causar perdas significativas na produção agrícola. Esses eventos climáticos extremos representam grandes desafios para os produtores rurais, afetando diretamente a produtividade agrícola e, consequentemente, a segurança alimentar do país.

O texto propõe que o Poder Executivo disponibilize uma linha de crédito subsidiada para financiar tecnologias que reduzam os riscos agroclimáticos, com subsídios de até 60%, semelhante ao seguro agrícola. A linha de crédito incluirá limites adequados, taxas de juros competitivas e prazos flexíveis para pagamento e carência, viabilizando investimentos em tecnologias recomendadas pela pesquisa agropecuária oficial, como irrigação, drenagem e proteção de cultivos. O programa contará com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, do Pronaf e do Orçamento Geral da União, garantindo suporte financeiro robusto e direcionado.

De acordo com o autor do projeto, deputado Pezenti, a criação de um programa específico para o incentivo a essas tecnologias é fundamental para a modernização do setor agrícola, tornando-o mais competitivo e preparado para enfrentar as mudanças climáticas. “A adoção dessas tecnologias garante não apenas a continuidade das atividades no campo, mas também assegura a oferta de alimentos à população, promovendo a sustentabilidade do setor”, afirmou.

“A gente precisa investir na prevenção de catástrofes meteorológicas. As intempéries em alguns casos podem ser prevenidas e o governo precisa incentivar essa prevenção. Propus que o governo disponibilize uma linha de crédito subsidiada para financiar essas tecnologias. Essa ideia partiu dos produtores com quem converso sistematicamente,” explicou Pezenti.

O relator do projeto, deputado Tião Medeiros, destacou que a modernização já faz parte do vocabulário do agronegócio brasileiro. O setor já vem se modernizando para produzir com sustentabilidade, dentro de um cenário desafiador, com fenômenos climáticos extremos em todo o país. “O agro precisa adotar tecnologias que ajudem os produtores rurais a saírem da zona de vulnerabilidade e estarem melhor preparados aos desafios que a natureza impõe. Estas mudanças precisam acontecer com o incentivo do poder público”, disse. 

O deputado Evair de Melo (PP-ES), presidente da Comissão de Agricultura, ressaltou que o projeto constrói uma janela de esperança para os produtores rurais. “Precisamos nos pautar na tecnologia que é tão essencial para poder manter a produtividade e levar renda, principalmente para os nossos pequenos agricultores.”

O projeto segue para apreciação conclusiva nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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