Para o relator, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto aponta uma solução equivocada para os problemas de fome e insegurança alimentar no Brasil. Gastão argumentou que “o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados” e que a sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoveria a perda de mercados externos, encarecendo as exportações e impactando negativamente o balanço de pagamentos do país. Ele concluiu que, apesar das preocupações legítimas com a segurança alimentar, a solução não deve ser a proposta no projeto, pois seria nociva aos interesses dos produtores e prejudicaria a economia nacional.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também argumentou contra a proposta. Segundo o parlamentar, a medida sugerida pelo projeto determinaria a incidência do imposto de exportação sobre produtos como soja, milho e arroz quando os estoques públicos estivessem abaixo de 10% das previsões de consumo nacional, e sobre carnes de bovinos, suínos e frango em situações de ameaça ao abastecimento interno.

Lupion destacou que essa política seria contraproducente, citando o exemplo da Argentina, onde a taxação das exportações agrícolas não resolveu o problema da inflação de preços ao consumidor e ainda agravou o déficit na balança de pagamentos devido ao desestímulo ao setor produtivo.

“Um eventual desestímulo às exportações agrícolas do país afetaria negativamente os estoques globais, provocando ainda aumento de preços e insegurança alimentar em outros países, sem necessariamente melhorar os preços para o consumidor no mercado doméstico”, afirmou Lupion. Ele concluiu, alertando que a aplicação de impostos de exportação prejudicaria a imagem do Brasil como fornecedor confiável de alimentos, podendo resultar em retaliações comerciais e perda de mercados conquistados ao longo das últimas décadas.

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O projeto busca facilitar a doação, por parte de estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de alimentos e refeições, dos excedentes não comercializados ainda próprios para o consumo humano.

Vale para alimentos que estejam no prazo de validade e em condições de conservação indicadas pelo fabricante e que, mesmo com danos à embalagem ou dano parcial, não tenham sua integridade e segurança sanitária comprometidas.

Segundo o relator, estima-se que no Brasil sejam perdidos cerca de 40 milhões de toneladas de alimentos anualmente, dos quais uma grande parte por simples desperdício. “A doação seria a solução óbvia para minorar a necessidade de um grande número de brasileiros em situação precária e evitar o desperdício de alimentos”, disse Cherini.

De acordo com a matéria, a doação será gratuita e isenta de encargos que a onerem, destinada a pessoas, famílias ou grupos vulneráveis ou em risco alimentar, podendo ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes certificadas ou entidades religiosas, não configurando relação de consumo.

O texto destaca ainda que durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o Governo Federal procederá preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta.

“A iniciativa vem em momento em que a insegurança alimentar tende a se tornar mais grave, por haver grande número de brasileiros impedidos de obter rendimentos, atingidos pelas medidas restritivas empregadas no combate à epidemia de COVID-19”, destacou o parlamentar.

Apensado a proposta, o projeto de lei 1.455/2020 de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. “O desperdício de alimentos é um grave problema social, econômico e ambiental que impacta diretamente na segurança alimentar da população carente e no desenvolvimento econômico de países de baixa renda”, enfatizou Jardim.

Cherini destaca ainda que potenciais doadores são desencorajados pela possibilidade de sofrer processos judiciais devido a alimentos que, doados em boas condições, sofrem alguma deterioração antes de serem consumidos. “Este relatório visa sanar este problema, delimitando as responsabilidades dos doadores e intermediários e condicionando a responsabilização civil, administrativa e penal às situações em que haja dolo”, finalizou.

Durante a sessão foram aprovadas duas emendas. A emenda nº 7, que autoriza os estabelecimentos comerciais, além de agropecuárias, petshops e congêneres, respeitados os critérios, a fornecer os alimentos de que trata esta lei a cães e gatos em situação de abandono. Os alimentos excedentes doados constituirão bancos de alimentos específicos para animais, através de instituições privadas, legalmente credenciadas, que deverão adotar todos os protocolos de segurança alimentar de cada espécie. E também a emenda nº 8, que cria o Certificado de Boas Práticas, que será concedido às empresas doadoras de alimentos e será regulamentado pelo Poder Executivo.

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