Outro ponto de alteração é que as ocupações em assentamento sem autorização do Incra, sejam regularizadas, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e que sejam atendidas algumas condições, como o tempo de ocupação e exploração do lote, sendo superior a um ano.

Para o autor do projeto e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto é de “extrema relevância” e corrige uma injustiça para aqueles que já foram titulados pelo Incra. Segundo ele, quando esse título foi expedido, já foi feito o serviço topográfico, mas nada impede que o cartório registre com a topografia já existente, e assim, trazer justiça social para os produtores rurais.

“Estamos tirando um custo das costas do trabalhador rural. Estou feliz com a aprovação da proposta e espero que com o andar da lei, os produtores deixem de ter a obrigação de pagar o georreferenciamento para registrar os títulos já emitidos pelo Incra”, ressaltou.

O relator do projeto, deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), destaca que medida é justificada pelo fato de que pequenos agricultores têm menores condições de arcar com os custos do georreferenciamento, além de valorizar o trabalho dos produtores. “As proposições têm objetivos louváveis, na medida em que desburocratizam nosso sistema jurídico de forma a facilitar a regularização fundiária e, consequentemente, valorizar o trabalho do homem do campo.

A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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Para o autor da proposta, Adilson Barroso, invasões de terras executadas por movimentos autointitulados sociais, tais como o Movimento Sem Terra (MST), com pleito de realização de desapropriação de imóveis rurais não são um meio legal de impulsionar a reforma agrária.

“Essa prática de invasão clandestina de terras e, por vezes, violenta, com notícias de crimes de furto e de dano à produção, não é meio legal de impulsionar a reforma agrária. A função social da propriedade, definida pela Constituição em nada se relaciona com os requisitos de ações possessórias, muito menos para forçar desapropriação por utilidade pública para fins de reforma agrária, são assuntos, ritos e procedimentos totalmente distintos”, explicou Barroso.

De acordo com o relator, deputado Alexandre Guimarães, utilizar estes argumentos para justificar invasão em uma defesa judicial de invasores, para tentar transferir ao proprietário o ônus de demonstrar o exercício da função social da propriedade fora do ambiente adequado é perverter a lógica jurídica. 

“Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos”, disse.

A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

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