A assinatura do decreto representa uma ruptura no agroartesanato, antes preso por uma legislação antiga que submetia queijos, embutidos e outros produtos artesanais à fiscalização industrial, impedindo o crescimento do alcance desse setor. Para Evair, a regulamentação do Selo representa a “alforria” desses alimentos, que poderão circular em todo o território nacional.

“Hoje uma nova história é escrita para os produtores artesanais. A certificação do Selo Arte era um sonho antigo que se transforma em realidade. É um avanço para o produtor e para o consumidor, que vai comercializar os produtos artesanais de origem animal em diferentes praças do país, com a garantia da qualidade, de métodos de produção e tradições mantidas”, disse.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, parabenizou o deputado pela idealização e pelo esforço para a sanção da lei e destacou o caráter cultural do Selo Arte para o consumo de alimentos no Brasil. Ela estimou que, a princípio, 170 mil produtores de queijos artesanais se beneficiem diretamente com a regulamentação. Em seguida, o Selo também alcançará os embutidos, como linguiças e salames, produtos originários do pescado, mel e outros com origem na apicultura.

“Com o Selo Arte, o consumidor terá a segurança de que a produção respeita as características e métodos tradicionais, um saber que será passado para as gerações futuras. É isso que estamos garantindo também: a preservação de um saber único, genuíno, que carrega consigo a diversidade cultural do nosso povo. Parece algo pequeno, mas é uma realização fantástica, de grande repercussão, e que muito bem trará ao Brasil e aos brasileiros”, declarou a ministra.

Presidente da Associação dos Produtores de Queijo da Canastra (Aprocan), João Carlos Leite afirmou que a regulamentação do Selo Arte significa a “independência” do setor e fortalece o agroartesanato. “Estamos corrigindo uma grande injustiça e celebrando uma grande vitória. O Brasil finalmente reconhece que é possível produzir alimentos agroartesanais com segurança, de alto valor agregado e que nós merecemos respeito do Estado, sem motivo para discriminação ou preconceitos. Vamos sair da clandestinidade e vencer aquele sentimento de vergonha e miudeza que só as milhares de famílias que vivem dessa atividade sabem o que é”.

Decreto – De acordo com o Decreto, produtos artesanais de origem animal são aqueles elaborados com “matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo”.

O Ministério da Agricultura se responsabilizará, entre outras atribuições, pela criação e gestão do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pelo estabelecimento das boas práticas agropecuárias e de fabricação para produtos artesanais e pelo fomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Os estados, o Distrito Federal e os consórcios de municípios serão responsáveis pela concessão do Selo Arte, pela atualização do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pela fiscalização desses produtos, pelo estabelecimento de leis, normas e regulamentos sanitários e pela fiscalização no comércio varejista e atacadista dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

A inspeção e fiscalização sanitárias nas agroindústrias artesanais serão feitas pelo serviço de inspeção oficial devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura. Caso o produto ou o estabelecimento produtor estejam irregulares, caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos consórcios de municípios cancelarem o Selo Arte.

Com assessoria 

O post Selo Arte garante amplo mercado para produtos artesanais de origem animal e segurança aos consumidores apareceu primeiro em Agência FPA.

Momento histórico para as agroindústrias artesanais em todo o Brasil. Na próxima quinta-feira (18), às 16h, durante o evento de 200 dias do Governo Jair Bolsonaro, será assinado o decreto que regulamenta o Selo Arte, responsável por identificar os queijos artesanais e embutidos de origem animal, tais como o Socol de Venda Nova do Imigrante e a Carne de Sol de Montanha, no processo de comercialização em todo o território nacional.

O selo é previsto na Lei nº 13.680/18, de autoria do deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que desburocratiza a produção e a venda desses alimentos, ampliando o mercado para o setor. Para o parlamentar, a assinatura do decreto representa a vitória dos produtores artesanais contra a burocracia.

“Para chegar onde chegamos, passamos por inúmeros debates na Câmara e no Senado, envolvendo diversos setores interessados, como os produtores artesanais e cooperativas, além de entidades como Anvisa, o Ministério da Saúde, a OCB, o Sebrae e tantos outros parceiros nessa trajetória. A partir de agora, com esse decreto, vamos redescobrir o Brasil por meio dos sabores e dos aromas do nosso rural brasileiro, que irá ampliar sua contribuição à gastronomia nacional”, declarou Evair de Melo.

Repercussão

O Queijo da Canastra, produzido na região da Serra da Canastra, interior de Minas Gerais, é um dos produtos artesanais mais famosos e de sabor reconhecido em todo o Brasil. Com sua casca amarelada e textura macia, seu modo de produção preserva uma tradição de mais de 200 anos, sendo reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Presidente da Associação dos Produtores de Queijo da Canastra (Aprocan) e produtor há mais de 20 anos, João Carlos Leite afirma que a regulamentação do Selo Arte significa a quebra do monopólio da agroindústria não-artesanal. Ele afirma que a Lei 13.680/18 corrige um erro histórico produzido pela Lei 1283/50, fortalecendo o agroartesanato.

“Milhões de brasileiros, que vivem da produção artesanal de alimentos, como o Queijo da Canastra e tantos outros, caíram na clandestinidade por conta de uma legislação que privilegiava as indústrias. O Selo Arte veio sanar essa deficiência, criando parâmetros sanitários ao agroartesanato, propiciando produtos de valor agregado e desencadeando milhares de empregos. Para nós da Canastra, é a nossa alforria”, declarou Leite.

O presidente da Aprocan também destaca a importância do Selo Arte para a mudança de comportamento do consumidor. “O Selo é uma marca cognitiva. A pessoa que adquirir um produto com esta identificação saberá que está lidando com um produto sustentável, ambientalmente correto, que conta com uma identidade cultural e valoriza o pequeno produtor que, por sua vez, atua na desconcentração de renda no país”.

O Socol é um alimento embutido feito a partir do lombo suíno, envolvido por um revestimento de carne bovina ou suína, temperado com sal, alho, pimenta-do-reino e, em alguns produtos, até com cravo e canela e consumido em fatias cruas e bem finas. Sua receita é uma herança viva dos imigrantes italianos, da região do Vêneto, que conservam até hoje o seu modo de preparo e armazenamento.

Proprietário do Socol Lorenção e comercializando o produto há oito anos ao lado de sua esposa e seus dois filhos, Edines José Lourenção está em busca de expandir suas vendas. Há três anos, ele pleiteia o reconhecimento do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) porém sem sucesso. “Nesse período, ainda não recebi a primeira visita do Mapa”, declarou.

Para Lorenção, regulamentação do Selo Arte favorecerá a geração de empregos e o crescimento da produção do embutido. “O nosso Socol de Venda Nova do Imigrante possui indicação geográfica, que prova a sua qualidade superior. Se conseguirmos vender para fora do Espírito Santo com essa regulamentação, estaremos levando um sabor diferenciado para todo o país, gerando oportunidades de emprego e diminuindo os custos tanto para a gente que produz, quanto para quem consome, que muitas vezes precisa de um amigo de outra região ou dos Correios para ter acesso ao produto artesanal”.

Decreto

De acordo com o texto que será assinado pela Presidência da República, produtos artesanais de origem animal são aqueles que são elaborados com “matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo”.

O Ministério da Agricultura se responsabilizará, entre outras atribuições, pela criação e gestão do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pelo estabelecimento das boas práticas agropecuárias e de fabricação para produtos artesanais, e pelo fomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Os estados, o Distrito Federal e os consórcios de municípios ficarão responsáveis pela concessão do Selo Arte, pela atualização do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pela fiscalização desses produtos, pelo estabelecimento de leis, normas e regulamentos sanitários e pela fiscalização no comércio varejista e atacadista dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

A inspeção e fiscalização sanitárias nas agroindústrias artesanais será feita pelo serviço de inspeção oficial devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura. Caso o produto ou o estabelecimento produtor estejam irregulares, caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos consórcios de municípios cancelarem o Selo Arte.

O post Regulamentação da Lei das Agroindústrias Artesanais será assinada por Jair Bolsonaro apareceu primeiro em Agência FPA.

Um ano depois da sanção da Lei 13.680/18 (Lei das Agroindústrias Artesanais), de autoria do deputado federal Evair de Melo (PP-ES), o Ministério da Agricultura, junto com entidades e especialistas do setor agroindustrial, apresentou a proposta da regulamentação da legislação para a Casa Civil.

O texto apresentado estabelece as definições de alimentos de origem animal produzidos de forma artesanal, as boas práticas agropecuárias na produção e fabricação artesanal, a concessão do Selo Arte, as atribuições do Ministério, dos estados e municípios, entre outras normas. A expectativa é que o decreto seja assinado pela Presidência da República em evento de celebração dos 200 dias do Governo Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto enviado pelo Ministério da Agricultura, produtos artesanais de origem animal são aqueles que são elaborados com “matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo”.

O Ministério da Agricultura se responsabilizaria, entre outras atribuições, pela criação e gestão do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pelo estabelecimento das boas práticas agropecuárias e de fabricação para produtos artesanais, e pelo fomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas agropecuárias e de fabricação.

Os estados, o Distrito Federal e os consórcios de municípios ficariam responsáveis pela concessão do Selo Arte, pela atualização do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pela fiscalização desses produtos, pelo estabelecimento de leis, normas e regulamentos sanitários e pela fiscalização no comércio varejista e atacadista dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

A inspeção e fiscalização sanitárias nas agroindústrias artesanais será feita pelo serviço de inspeção oficial devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura. Caso o produto ou o estabelecimento produtor estejam irregulares, caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos consórcios de municípios cancelarem o Selo Arte.

Lei das Agroindústrias Artesanais

Pensando nos produtos da nossa tradição como o socol, as linguiças e os queijos, Evair apresentou o projeto (PL 3859), em 2015, que visa a desburocratização da produção e da venda de queijos artesanais e embutidos de origem animal. O projeto conseguiu as aprovações, por unanimidade nos Plenários da Câmara e do Senado.

No dia 14 de junho de 2018, o texto foi sancionado. Para Evair de Melo, a Lei é uma “alforria” dos produtos artesanais, um “redescobrimento” do país através da gastronomia e uma vitória contra a burocracia. “Vamos redescobrir o Brasil pelos aromas e pelos sabores dos produtos artesanais. Uma revolução, quebramos a espinha da burocracia”, afirmou o parlamentar na ocasião.

O deputado destacou os inúmeros debates realizados junto a diversas entidades protagonistas no assunto. “Tivemos a responsabilidade de cuidar desse tema em todas as instâncias na Câmara, principalmente com relação à saúde e à segurança alimentar, debatendo a proposta junto com o Ministério da Saúde, a Anvisa, CNA, a Contag, o Sistema OCB, Senar o Sebrae e até o Ministério da Indústria e Comércio”.

Repercussão

A chef de cozinha Roberta Sudbrack, que teve diversos produtos artesanais apreendidos pela Vigilância Sanitária no Rock In Rio 2017, disse à imprensa que foi uma “vitória histórica” e que “os benefícios são para um país inteiro que terá a oportunidade de consumir um produto nacional de grande qualidade”.

Em 2018, o Jornal Hoje, da TV Globo, mostrou em reportagem a expectativa dos produtores de queijo da Serra da Canastra, em Minas Gerais, que esperam triplicar a produção a partir da Lei. Em Pernambuco, Vanessa Lins, jornalista do Jornal Folha PE, destacou em sua coluna Bê-a-bá Gourmet: “Vitória do artesanal contra a”burocracia”.

O post Decreto que regulamenta Lei das Agroindústrias Artesanais é apresentado na Casa Civil apareceu primeiro em Agência FPA.