A proposta está prevista no Projeto de Lei 5131/2023, de autoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e recebeu parecer favorável do deputado Pezenti (MDB-SC) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), aprovado nesta quarta-feira (21).

O texto altera a Lei nº 7.998, de 1990, que institui o Programa do Seguro-Desemprego, para incluir agricultores familiares, seringueiros e extrativistas entre os beneficiários, desde que comprovem perdas superiores a 40% da produção.

Em seu relatório, Pezenti destacou a importância da medida: “Por desempenharem um papel crucial na manutenção da diversidade de culturas e no fornecimento de alimentos para a sociedade brasileira, é fundamental apoiar e garantir a resiliência dos agricultores familiares frente a tantas adversidades”.

Segundo o parlamentar, o substitutivo aprovado reúne os principais pontos das propostas em análise. “As proposições oferecem uma rede de segurança vital ao agricultor familiar afetado por eventos fora de seu controle, assegurando a continuidade da atividade e afastando o risco de abandono do campo.”

Critérios para o benefício

O seguro-desemprego será concedido a agricultores com renda familiar mensal de até quatro salários mínimos e que explorem área de, no máximo, quatro módulos fiscais. Também será exigida dedicação exclusiva à atividade agrícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, registro da propriedade no Incra e comprovação da perda de produção por laudo técnico oficial.

O valor do benefício será de um salário mínimo por mês, pago por até quatro meses a cada ciclo de 12 meses. O auxílio não poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais contínuos, com exceção da pensão por morte, do auxílio-acidente e dos programas de transferência de renda previstos na Constituição.

Tramitação

O projeto tramita em regime ordinário e seguirá agora para as Comissões de Previdência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado conclusivamente, sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

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O Proagro é um instrumento de apoio ao custeio de pequenos e médios produtores rurais afetados por eventos climáticos ou pragas. Segundo o relator, as alterações promovidas pelo CMN comprometem a efetividade do programa e atingem diretamente os agricultores familiares.

Entre as mudanças criticadas está a redução dos limites de indenização do Proagro Mais: de R$ 22 mil para R$ 9 mil no caso de culturas temporárias, e de R$ 40 mil para R$ 9 mil no caso de culturas permanentes. Para o deputado Tião Medeiros, trata-se de um grave retrocesso na política de proteção de renda no campo.

“Essas alterações deixam o agricultor familiar sem alternativas para financiar suas atividades. Sem a cobertura adequada do Proagro, ele é forçado a assumir custos mais altos, inclusive recorrendo a crédito com fornecedores de insumos, o que agrava ainda mais sua vulnerabilidade”, afirmou o parlamentar.

A proposta segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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Entre outros pontos, a proposta prevê juros subsidiados com teto de 2% ao ano, prazos de pagamento entre três e dez anos e carência de até dois anos, conforme o ciclo produtivo. A prioridade será para agricultores mais vulneráveis, como indígenas em regiões isoladas. A regulamentação do programa ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN) e das próprias cooperativas, respeitando critérios específicos.

Em seu parecer, Mourão defendeu a aprovação do texto sem alterações e ressaltou a importância da medida diante das recorrentes adversidades climáticas enfrentadas no país. “Secas prolongadas, inundações e variações de temperatura têm dificultado o ciclo produtivo e ameaçado a segurança alimentar de milhões de famílias brasileiras. O acesso facilitado ao crédito e ao seguro agrícola é uma forma eficaz de garantir a resiliência da produção familiar frente às mudanças climáticas”, destacou o relator.

O senador também enfatizou o papel estratégico das cooperativas regionais para adaptar o crédito às necessidades locais. “Devido às suas características geográficas e produtivas, o Brasil pode beneficiar-se enormemente de um programa nacional que incentive a criação de cooperativas financeiras e a oferta de seguro agrícola para proteger pequenos agricultores”, completou.

Mecias de Jesus argumenta que o país precisa fortalecer as cooperativas como suporte estrutural e econômico aos produtores. “Eventos como secas, enchentes e variações de temperatura vêm impactando diretamente a agricultura familiar. Precisamos de políticas públicas que atendam à realidade desses trabalhadores e garantam segurança alimentar à população”, afirmou.

Além de crédito e seguro, o programa também prevê a oferta de consultoria técnica agrícola, em parceria com instituições de pesquisa, para estimular práticas mais sustentáveis e produtivas. A proposta se inspira em modelos aplicados com sucesso em países como Estados Unidos, Índia e México, que oferecem programas de seguros agrícolas subsidiados para proteger pequenos produtores de riscos climáticos imprevisíveis.

A matéria agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. Se aprovada e não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

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O projeto busca garantir crédito acessível e condições especiais para agricultores familiares, assegurando direitos e incluindo populações vulneráveis, como assentados da reforma agrária, indígenas e quilombolas. “Estamos consolidando o Pronaf como uma política permanente de apoio à agricultura familiar, essencial para a segurança alimentar do país”, destacou Bagattoli.

Entre os avanços propostos, o Plano Safra da Agricultura Familiar terá recursos específicos e regras mais favoráveis para financiamentos. O relator enfatizou que a medida proporciona estabilidade e previsibilidade, fortalecendo um setor estratégico. “A agricultura familiar não pode ficar sujeita às mudanças de governo. Ela sustenta nossa mesa e movimenta economias locais”, afirmou o senador.

Bagattoli também ressaltou a importância de consolidar o Pronaf como política permanente. “Estamos garantindo estabilidade e segurança para a agricultura familiar, permitindo que esses produtores planejem e invistam com mais confiança. Eles são fundamentais para a nossa segurança alimentar e o crescimento das comunidades rurais”, pontuou.

Após aprovação na CRA, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados.

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De acordo com a parlamentar, o projeto vai incentivar a agricultura e a pecuária familiar, garantindo segurança alimentar. Para a deputada, essa é a principal missão. “É um projeto que aumenta o Fundo de Garantia de Operações para os pequenos produtores. É a garantia de desenvolvimento que a FPA sempre busca. Trabalhar, produzir e preservar. Isso que queremos para nossos trabalhadores rurais”, destacou Juliana.

Pela proposta, as instituições financeiras, contratantes de operações de crédito rural no âmbito do PRONAF, poderão requisitar garantias do Fundo de Garantia de Operações (FGO) até 100% do valor das operações, respeitados os montantes destinados pela União e pelos demais cotistas para o PRONAF.

“A proposta se alinha com políticas de inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável do setor rural. A devolução dos valores não utilizados e a transparência na aplicação dos recursos são aspectos positivos que reforçam a eficiência da gestão pública”, explica a relatora.

Duas emendas propostas pela deputada Bia Kicis (PL-DF), também integrante da FPA, foram acatadas pela relatora. Bia, inclusive, reforçou que o diálogo foi primordial para aprovação da matéria, bem como a participação da bancada do agro a favor dos produtores rurais.

“Entendemos que as emendas melhoram muito o projeto, seja pela forma de gestão orçamentária, seja pela transparência, algo fundamental em qualquer situação em que devemos manejar recursos. Vai existir mais controle e segurança. Mais uma vitória da FPA e do setor agropecuário brasileiro. Sorte do Brasil”, concluiu.

A matéria segue para apreciação no Senado Federal.

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O projeto altera o Código Penal, a Lei da Ação Civil Pública e a Lei de Infrações e Crimes Ambientais, para que os valores arrecadados com o pagamento dessas multas e os decorrentes de acordo ou condenação com fundamento em dano causado ao meio ambiente na Amazônia Legal passem a ser destinados ao financiamento de programas e ações voltadas à promoção da agricultura familiar. O texto também altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente para incluir a agricultura familiar entre as áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do Fundo.

O senador Jaime Bagattoli destaca que estudos indicam que cerca de 70% do alimento produzido no Brasil é fruto da agricultura familiar. “Além de fornecer alimentos mais saudáveis para os brasileiros e ser uma importante fonte de emprego e renda no campo, a agricultura familiar contribui significativamente para a sustentabilidade da agropecuária. Nesse sentido, a atividade se integra perfeitamente no tripé do desenvolvimento sustentável: viabilidade econômica, justiça social e responsabilidade ambiental.”

A relatora acatou uma emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para considerar “agricultor familiar” aquele cuja atividade é “exercida em propriedades abaixo de 4 (quatro) módulos fiscais ou que tenha renda mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.” Outra alteração aprovada é da própria relatora, que acrescenta que, do valor arrecadado com o pagamento de multas por infração ambiental cometida na Amazônia Legal, é vedado o repasse a membros de organizações que promovem invasão de terras.

Damares ressalta que é urgente ampliar os recursos disponíveis para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais, sobretudo de fontes que independam da vontade política de cada governo e das disponibilidades orçamentárias.

De acordo com o relatório, a Amazônia Legal abriga, se considerada a totalidade da área do Estado do Maranhão e os dados do Censo de 2017, cerca de 750 mil estabelecimentos agropecuários de agricultura familiar. Este seria o universo de produtores que poderiam ser beneficiados com os recursos oriundos das multas ambientais, cujos valores serão destinados às ações e programas na região, conforme a legislação vigente.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, se aprovada, para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

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Em reunião deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), nesta quarta-feira (27), foram aprovados nove requerimentos de membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Dentre as propostas, o convite à ministra da Agricultura Tereza Cristina para realização de audiência pública e criação de Subcomissão Especial destinada a propor e debater pautas sobre agricultura familiar.

A convite (Req. 2/2019) do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), coordenador da Comissão de Política Agrícola da FPA, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, estará na comissão para informar sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2019. “Como deputada, a ministra conhece muito bem este ambiente e trará as respostas que os parlamentares e o país precisam para mantermos o sucesso do setor agropecuário”, ressaltou Lupion. O requerimento foi subscrito pelos deputados José Mário Schreiner (DEM-GO), Nelson Barbudo (PSL-MT), Zé Silva (SD-MG), Cristiano Vale (PR-PA), Marlon Santos (PDT-RS), Marcon (PT-RS), Aline Sleutjes (PSL-PR).

Para propor, acompanhar e debater pautas relacionadas à Agricultura Familiar e a Assistência Técnica e Extensão Rural, o deputado Zé Silva (SD-MG), coordenador de Comunicação da FPA, aprovou (Req. nº 13/2019) a criação de uma subcomissão especial. De acordo com o parlamentar, a agricultura familiar é a principal fonte de renda e sustento das famílias que residem no meio rural e carecem de aprimoramento e de suporte. “Queremos reservar um espaço dentro do parlamento para as demandas e pautas prioritárias da agricultura familiar, para que o serviço da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) seja contínuo e universal.”  O pedido contou ainda com o apoio dos deputados Afonso Hamm (PP-RS) e Emidinho Madeira (PSB-MG).

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, aprovou dois requerimentos (23/2019 e 24/2019) que solicitam realização de audiência pública para discutir a política de comércio exterior do novo governo e seus efeitos para o agronegócio; e o seguro agrícola, respectivamente. “São temas de relevância para o setor e que necessitam de esclarecimentos para pôr fim às questões que geram entraves ao produtor e também para a economia brasileira, ” destacou Goergen.

Será criada também a Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional (14/2019) a pedido do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), coordenador da Comissão de Defesa Sanitária da FPA. Ele ressalta que o leite é um dos principais produtos alimentícios em todo o mundo. “No Brasil, ainda existe carência no consumo de produtos lácteos e seus derivados, bem como falta de medidas de apoio aos produtores em geral, por isso a importância de debates e acompanhamento das medidas sobre o produto.”

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), vice-presidente da região Sudeste da FPA, solicitou (Req. nº 22/2019) a realização de encontros de debates com as Frentes Parlamentares da Agropecuária das Assembleias Legislativas dos Estados. “Com esses encontros conseguiríamos fazer debates sobre o seguro rural e o financiamento do Plano Safra 2019/2020 entre parlamentares desta comissão e da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa de São Paulo. São assuntos importantes e que necessitam de um amplo debate.”

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