A proposta permite a comprovação da posse por meio de documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e reserva 50% dos recursos do FNO exclusivamente para agricultores familiares da região.

Relator do projeto, o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida corrige um problema histórico. “O Norte do país enfrenta desafios na regularização fundiária, o que exclui milhares de produtores do acesso ao crédito. Essa proposta traz uma solução viável e segura, garantindo apoio a quem realmente produz”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), também reforçou o objetivo de fortalecer a agricultura familiar na região. O texto altera a Lei nº 7.827/1989, que trata dos fundos constitucionais de financiamento regional.

A proposta segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.

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