O Projeto de Lei 399/2025 faz um aperfeiçoamento em ao menos quatro legislações e confere mais autoridade na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Outro ponto chave é a inclusão das condições para os pedidos de tutela provisória em processos judiciais envolvendo os Créditos de Descarbonização (CBios). Na prática, a medida inibe judicializações relativas ao cumprimento do RenovaBio. 

A matéria sofreu alterações nas comissões e no relatório final apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados. O relator foi o coordenador Institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

“Queríamos trabalhar um projeto de lei que estabelecesse sanções claras e permitisse também que a agência pudesse fazer uma fiscalização bem feita”, disse o relator antes de iniciar a votação. 

Multas podem chegar a R$ 500 milhões 

O texto aprovado traz uma definição mais objetiva de biocombustíveis na lei que trata sobre a política energética nacional. Ele acrescenta que esse produto é um “insumo para mistura obrigatória” nos combustíveis fósseis. 

A proposta também modifica a legislação que aborda a fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis. Entre as mudanças sugeridas estão as revisões das multas nos casos já previstos. 

Por exemplo, o valor atual da multa por não atender normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustível varia entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão. A matéria aprovada na Câmara aumenta os valores mínimos e máximos para R$ 94 mil e R$ 4,7 milhões, respectivamente. 

Além disso, o projeto prevê a aplicação de multa às empresas que descumprirem a mistura obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis. A penalidade será calculada de forma proporcional ao volume de biodiesel que deixar de ser adicionado, com valores que variam de R$ 100 mil a R$ 500 milhões. 

Outra novidade trazida pela proposta é a aplicação de suspensões de funcionamento para estabelecimentos ou instalações que descumprirem a obrigatoriedade da mistura. “Ninguém tem o direito de, na concorrência livre, absolutamente livre, obter vantagem por malversação ou desonestidade na venda de combustível”, destacou Moreira. 

Recursos para manter a fiscalização

Um dos aspectos do texto que gerou discussão no Plenário da Casa foi o artigo que cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP). A medida foi adotada como uma forma de fortalecer a atuação da ANP e garantir que as operações de fiscalização tenham recursos para funcionar. 

“No ano passado, a agência [ANP] passou dois meses sem conseguir fiscalizar, porque não tinha dinheiro para viajar. O contraventor sabia da situação e se valeu disso para fazer o que bem entendia, escravizando e ludibriando o nosso consumidor, vendendo qualquer coisa em qualquer lugar”, lembrou Alceu Moreira. E completou: “O que nós propomos aqui é botar de pé um setor vital para a sociedade, para que funcione de forma saudável e tenha condição de respeitar aquele que mais importa, o consumidor, o cidadão”.

A taxa será cobrada conforme o fato gerador, ou seja, de acordo com cada situação pré-definida. Por exemplo, a auditoria pré-operacional dos sistemas de segurança de dutos custará R$ 60 mil por solicitação. Os valores variam de R$ 300 a R$ 200 mil, com previsão de isenção em determinadas circunstâncias. 

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De autoria dos deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros, com relatoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), o texto foi defendido por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como instrumento para fortalecer o ambiente regulatório e coibir irregularidades no mercado.

Para o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira, a medida protege quem atua dentro da legalidade e melhora o ambiente de negócios. “Com a aprovação, conseguimos criar um ambiente de negócios justo, em que o produtor e o empresário que cumprem suas obrigações não sejam penalizados. Isso traz previsibilidade, fortalece o mercado e garante mais segurança ao consumidor brasileiro”, afirmou.

A proposta amplia a rastreabilidade das operações, fortalece a fiscalização e preserva o sigilo fiscal, com cooperação entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda. O projeto sistematiza o acesso da agência às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), permitindo identificar inconsistências entre os volumes produzidos, comercializados e tributados.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, ressaltou a importância de reforçar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo ele, é “necessário o fortalecimento das agências reguladoras na ponta da fiscalização”, com uso de cruzamento de dados fiscais para combater irregularidades no mercado de combustíveis. Para Lupion, a proposta fortalece a atuação regulatória e contribui para coibir práticas ilegais. 

O texto também estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação, a celebração de convênios e a implementação do compartilhamento das informações. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Pacote contra fraudes

O PLP 109/2025 integra o pacote de medidas defendido pela FPA após a Operação Carbono Oculto, que investigou esquemas de fraude, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal no setor. A partir da operação, parlamentares articularam propostas para ampliar a fiscalização e reforçar o combate à concorrência desleal.

O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim, afirmou que o Congresso precisa avançar em medidas que deem mais eficiência ao enfrentamento das fraudes no setor. “Temos um pacote de medidas essenciais que vão na linha do que foi descoberto na operação Carbono Oculto e já enviamos a relação de projetos para que a urgência seja votada. Estamos confiantes de que os textos irão tramitar”, disse.

Pela proposta, a ANP poderá criar uma camada adicional de validação das operações e reunir elementos para investigações sobre desvio de combustíveis e abastecimento do mercado ilegal. O texto também prevê que a agência comunique à Receita Federal e às secretarias estaduais sempre que instaurar processo sancionador com possível repercussão tributária.

Além disso, empresas que já operam no setor deverão autorizar o acesso às informações para manter a validade de suas outorgas, enquanto novos pedidos ficarão condicionados à adesão ao compartilhamento. As informações continuarão protegidas por sigilo, nos termos do Código Tributário Nacional.

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Para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e presidente da Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as decisões representam avanços importantes para o setor. 

“Quero saudar a resolução do CNPE que decidiu pela mistura de 0,5% de biometano ao gás natural, na esteira daquilo que determina a Lei do Combustível do Futuro, para fortalecer esse biocombustível que vem da natureza e vem, particularmente, do agro”, afirmou.

CNPE prioriza biodiesel com Selo Biocombustível Social

Entre as medidas aprovadas, o CNPE reconheceu como de interesse da Política Energética Nacional que, no mínimo, 80% do volume total de biodiesel comercializado no país para atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS). A resolução também estabelece que o biodiesel utilizado na mistura obrigatória deverá ser oriundo de unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A decisão reforça o compromisso com a inclusão produtiva da agricultura familiar, amplia a estabilidade regulatória e fortalece uma política pública considerada central para a agroenergia e para a transição energética sustentável. Segundo Arnaldo Jardim, a medida reafirma a importância da produção social dos biocombustíveis. “É muito importante saudar também outra resolução do CNPE, que foi reafirmar uma série de dispositivos para aquilo que é a produção social do biocombustível, oriunda da agricultura familiar”, destacou.

A prioridade para produtores com o Selo Biocombustível Social aumenta a previsibilidade do mercado, estimula a produção nacional e amplia a geração de renda no campo, fortalecendo o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). De acordo com o deputado, a ampliação do uso do biodiesel também tem impacto direto na agenda climática e energética. “Fortalece também esse instrumento importante para descarbonização, que é ampliar o uso do biodiesel na mistura”, afirmou.

Biometano avança e reforça segurança energética

Além das diretrizes para o biodiesel, o CNPE também aprovou a mistura de 0,5% de biometano ao gás natural. Produzido a partir de resíduos agropecuários, o combustível é considerado um dos principais vetores da agroenergia e contribui para ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira.

Para Arnaldo Jardim, as medidas aprovadas convergem para consolidar o papel dos biocombustíveis na transição energética do país. “Duas vitórias importantes, consagrando o princípio da agroenergia e dos biocombustíveis”, disse.

O CNPE também definiu diretrizes para aprimorar a governança do Selo Biocombustível Social, com foco em rastreabilidade, transparência e previsibilidade regulatória. A resolução prevê o aperfeiçoamento das bases de dados, a consolidação de informações auditáveis e a apresentação periódica de relatórios ao Conselho.

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